Julgamento de Lucas Porto começou nesta quarta no 4º Tribunal do Júri de São Luís

Teve início na manhã desta quarta-feira, 30, no 4º Tribunal do Júri de São Luís, o julgamento de Lucas Leite Ribeiro Porto acusado pelo homicídio qualificado por feminicído da publicitária Mariana Menezes de Araújo Costa Pinto, ocorrido no dia 13 de novembro de 2016, no interior do apartamento na vítima, no bairro do Turu.

O julgamento está sendo presidido pelo juiz titular da 4ª Vara do Tribunal do Júri, José Ribamar Goulart Heluy Júnior. O Ministério Público é representado na acusação pelos promotores de justiça Marco Aurélio Ramos Fonseca e André Charles Alcântara, com a assistência de uma equipe de advogados contratados pela família da vítima.

A previsão é de que o julgamento demore três dias. Serão ouvidas 10 testemunhas de acusação e 10 de defesa, além de seis assistentes técnicos de perícia contratados pela defesa.

O Ministério Público acusa Lucas Porto pelo crime de homicídio qualificado por feminicídio por asfixia; mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima; e por meio cruel, objetivando ocultar outro crime.

Na época do crime, o réu, que está recolhido no Complexo Penitenciário de Pedrinhas desde então, era casado com a irmã da vítima.

HISTÓRICO DO PROCESSO

A denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual foi recebida pela Justiça em dezembro do mesmo ano. A primeira audiência de instrução ocorreu em 16 de março de 2017 para depoimento das testemunhas, tendo continuidade em 18 de maio de 2017 para interrogatório do réu.

Após nova audiência de instrução realizada em 25 de outubro de 2018, o juiz José Ribamar Goulart Heluy Júnior pronunciou o acusado ao julgamento perante o júri popular e negou ao réu o direito de aguardar o recurso da decisão em liberdade.

O júri fora marcado para 24 de fevereiro de 2021, mas teve que ser adiado para o dia 24 de maio de 2021 porque faltavam os laudos das perícias requeridas pela defesa, e os peritos ainda não haviam respondido os quesitos de outro laudo que a defesa apresentou.

No dia 24 de maio o julgamento não ocorreu porque o advogado Ricardo Ponzetto deixou o plenário, abandonando a causa. Estavam habilitados para o júri sete advogados de defesa, mas apenas Ricardo Ponzetto compareceu. Na abertura da sessão ele pediu o adiamento do júri, que foi indeferido pelo magistrado, após parecer do promotor Marco Aurélio Ramos, que pediu a realização do julgamento. Na própria sessão, foi marcado o júri para 30 de junho de 2021.C

CCOM-MPMA(com informações do Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís)

São Luís - MPMA entrega premiação de concurso a estudantes de escolas da rede pública

O Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp-DH), realizou, na manhã desta quarta-feira, 30, a entrega da premiação da edição 2021 do concurso de poesia da campanha “Quem escolhe o seu caminho? Você ou as drogas”. A premiação contou com a parceria da Secretaria de Estado da Educação, da Academia Maranhense de Letras, do Fórum Estadual de Política sobre Drogas e da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais. A solenidade teve a presença do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.

Foram premiados três alunos das escolas Centro Educa Mais João Francisco Lisboa (Cejol), de São Luís; Centro de Ensino Benedito Leite – Escola Modelo, de São Luís; e Centro de Ensino Professor José França de Sousa, do município de Raposa. Os alunos vencedores do concurso de poesia deste ano receberão um notebook e um kit de revistas educativas sobre o tema do projeto e livros de autores maranhenses.

O professor José de Arimatéia, que na ocasião representou o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, destacou a importância da iniciativa do Ministério Público. “Em nome da Secretaria de Educação, nós só temos a agradecer a esse trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Maranhão, ao nosso procurador-geral de justiça, Dr. Eduardo Nicolau, que sempre tem também apoiado essa parceria, e ao trabalho nas escolas”, destacou.

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, falou do poder destrutivo das drogas e da importância de enfrentar esse grave problema de saúde pública. “Precisamos combater esse problema, porque a droga só chega para destruir, não traz nada de bom. Esses estudantes que estão aqui hoje estão de parabéns por participar dessas ações, realizadas por essa teia de pessoas que buscam melhorar a saúde mental da nossa população”, ressaltou

PREMIAÇÃO

Antes da entrega da premiação, foi entregue certificado de palestrante ao coordenador do Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Outras Drogas do Estado do Maranhão, Marcelo Soares Costa, que ministrou palestra virtual no dia 21 de junho, na programação da Semana de Prevenção às Drogas, promovida de forma virtual pelo CAOp-DH.

Pelo Centro Educa Mais João Francisco Lisboa - CEJOL, em São Luís, foram premiados os estudantes Ygo Duarte e Duarte (1º lugar); Safira Moura Máximo (2º lugar); Sabyna Maria de Albuquerque Soares Barroso (3º lugar). Do Centro de Ensino Benedito Leite – Escola Modelo, foram premiados os estudantes Eduardo Campos Ferreira (1º lugar); Leandra Vitória P. Silva (2º lugar); e Marcela Braga Lucas da Silva (3º lugar). Já pelo Centro de Ensino Professor José França de Sousa, do Município de Raposa, receberam a premiação os estudantes Raquel Marissa Freitas Santos (1º lugar); Pamella Raquel Silva Dias (2º lugar); e Alana Thainá de Oliveira da Silva (3º lugar).

A promotora de justiça Cristiane Maia Lago, coordenadora do CAOp-DH, agradeceu a presença de todos os presentes, principalmente dos estudantes e das escolas que participaram do concurso, e destacou o apoio do procurador-geral de justiça às iniciativas de cunho social. “Agradeço o apoio do Dr. Eduardo Nicolau, a sensibilidade que ele tem com os trabalhos sociais do Ministério Público. Assim como ele, também acredito em um Ministério Público interagente, em contato com as comunidades, porque é para elas que nós existimos e trabalhamos”, finalizou.

Santa Luzia mais bela

A prefeita de Santa Luzia, França do Macaquinho, recebeu uma excelente notícia quando prestigiava evento de lançamento das obras de recuperação da rodovia estadual MA 006 (trecho que liga os municípios de Arame e Buriticupu). Durante a solenidade realizada nessa terça-feira (29), na cidade de Arame, o secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto, confirmou que o governador Flávio Dino atendeu ao pedido da prefeita França e Santa Luzia será beneficiada com mais um etapa do programa "Mais Asfalto".

A população luziense já comemora mais uma conquista da atual gestão que, associada às obras realizadas com recursos municipais, deixará Santa Luzia ainda mais bela.

Mais sobre o lançamento das obras na MA-006

Participaram da solenidade, compondo a comitiva liderada pela prefeita França do Macaquinho, o empresário Júnior França, a vereadora Maricota, o vereador Benil, as lideranças professora Nenca, Claudecy e seu Dilo, do Povoado Vila do Incra.

"Mais uma vez parabenizo o Governador Flávio Dino e nosso secretário de Infraestrutura do Estado, Clayton Noleto que não medem esforços para trabalhar por nosso Maranhão.", enfatizou a prefeita.

BURITI BRAVO - Ex-prefeito e mais seis acionados por irregularidades em licitação

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Buriti Bravo ingressou, no último dia 24, com uma Ação por ato de improbidade administrativa contra o Município de Buriti Bravo e o ex-prefeito Cid Pereira Costa.

Também foram acionados agentes públicos da gestão municipal anterior, como o pregoeiro Carlos Alarico Francisco Duarte; a secretária municipal de Finanças, Vera Maria Oliveira da Costa; a presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Milena Vieira de Sousa Silva; além da empresa Ceplam e a empresária Francidene Magalhães Torres.

A ação é assinada pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva.

A tomada de preço n° 02/2019 teve como objetivo a “contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria técnica na elaboração de projetos de captação de recursos para atender as necessidades do município” e valor estimado de R$ 169.032,60.

Foi vencedora do certame a empresa Ceplam – Francidene M. Torres – ME, com o valor de R$ 154 mil.

Ao analisar o procedimento licitatório, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou uma série de irregularidades. A primeira delas é que não foi demonstrado que a administração municipal não tinha, em seus quadros, servidores com capacidade para executar o objeto da licitação.

Além disso, a pesquisa prévia de preços foi feita somente junto a três fornecedores e não consta do processo o comprovante de publicação do aviso do edital na internet.

Ainda no que diz respeito à limitação de competitividade, há outras cláusulas restritivas no edital, como a desconsideração de propostas enviadas por via postal e a necessidade de comparecimento presencial à sede da CPL para obtenção do edital da licitação.

O edital foi assinado pela presidente da CPL, Milena Silva, que não tinha tal atribuição e não existe, no contrato, a designação de um representante do Município como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços. Outro ponto é que não há comprovante de empenho da despesa.

Caso sejam condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

(CCOM-MPMA)

Buriti Bravo - Prefeito é acionado por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça da Comarca de Buriti Bravo ingressou, na última quarta-feira, 24, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o Município, o prefeito Cid Pereira da Costa, outras seis pessoas e três empresas. O motivo são irregularidades em uma licitação realizada em 2018.

Também foram acionados o então pregoeiro do Município, Carlos Alarico Francisco Duarte; a secretária municipal de Finanças, Vera Maria Oliveira da Costa; a presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Milena Vieira de Sousa Silva, além dos empresários Augusto César Carvalho Ferreira, Valdenir Alves Moura e Tiago de Melo Lima e suas respectivas empresas: A. Cesar C. Ferreira – ME, Valdenir A Moura & Claudio Lemos Ltda ME e T de M Lima – ME.

As investigações sobre o pregão presencial n° 14/2018, que teve como objetivo a contratação de empresa para fornecimento parcelado de peças automotivas, acessórios, pneus e baterias para atender às necessidades das secretarias municipais, apontaram uma série de irregularidades, que configuram improbidade administrativa. O valor total estimado da licitação era de R$ 1.801.325,15.

Entre os problemas apontados pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça estão a ausência de justificativa da necessidade de aquisição da quantidade de peças e serviços previstas, a pesquisa prévia de preços somente junto a três fornecedores e a falta de informação sobre o saldo da dotação orçamentária.

Também não consta do processo o comprovante de publicação do aviso do edital na internet, o que diminui a possibilidade de empresas participarem do certame. Ainda no que diz respeito à limitação de competitividade, há diversas cláusulas restritivas no edital, como o impedimento de participação de empresas em recuperação judicial, a desconsideração de propostas enviadas por via postal e a necessidade de comparecimento presencial à sede da CPL para obtenção do edital da licitação.

Nos contratos assinados também foram identificados itens contratados em quantidades e valores superiores ao que havia sido licitado. Também não há ato designando representante da administração municipal responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos.

“Todos esses fatos levam à conclusão de que se tratou de licitação direcionada, superfaturada, com diversas irregularidades, cláusulas restritivas e inexpressiva publicidade, motivos que impossibilitaram um maior conhecimento do certame por pretensos interessados e, consequentemente, uma possível maior disputa e uma melhor proposta de contrato para a administração pública”, observa, na Ação, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva.

Se condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Aluísio Mendes assume vice-liderança do governo no Congresso Nacional

 

O deputado Aluísio Mendes (PSC) recebeu convite do presidente da República para vice-liderança do governo no Congresso Nacional. Líder do PSC e do bloco formado por PTB, PROS e pela própria sigla, Mendes também foi eleito como o melhor parlamentar do Maranhão nesta semana pelo site Ranking dos Políticos, referência no acompanhamento dos parlamentares em Brasília.

Aluísio chegou a ocupar o cargo de vice-líder do governo na Câmara Federal. Por assumir a liderança do PSC e do bloco formado por PTB, PROS e pelo próprio PSC, teve que se desincompatibilizar da função.

Já o convite para assumir a vice-liderança do Governo Federal no Congresso Nacional não implica em conflitos. Portanto, Aluísio aceitou prontamente ao chamado do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, o poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Atualmente a liderança governo no Legislativo é exercida pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Deputado federal desde 2015 e reeleito em 2018, Aluísio Mendes já passou pela liderança de outros partidos, como o Podemos. “Vamos continuar o trabalho desenvolvido antes da mesma forma. Ser prestigiado pelo presidente para assumir este cargo aumenta apenas a responsabilidade de fazer sempre o melhor da melhor pelo país e pelo Maranhão”, disse.

Prefeitura de Satubinha e Governo do Maranhão distribuem cestas de alimentos a centenas de moradores da zona rural

A prefeitura de Satubinha, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção, distribuiu, na última terça-feira (25), centenas de cestas básicas a moradores da zona rural do município.

Ação é resultado de parceria com o Governo do Maranhão, que por meio do programa Comida na Mesa, adquire a produção de pequenos e médios produtores rurais, gerando emprego e renda, além de garantir comida na mesa daqueles que mais precisam.

Vereador Rodrigo Aguiar busca benefícios junto a Duarte Junior e Ivaldo Rodrigues para Newton Bello

O vereador de Governador Newton Bello, Dr. Rodrigo Aguiar (PSC), ao longo desta semana está cumprindo agenda institucional na capital maranhense.

Nesta segunda-feira (17), ele foi recebido pelo deputado estadual, Duarte Junior (Republicanos) em seu gabinete. Nesta terça-feira (18), o parlamentar se encontrou com o Secretário Adjunto de Agricultura Familiar do Governo do Maranhão, Ivaldo Rodrigues (PDT).

Com o apoio do deputado republicano Duarte Júnior, o vereador reforça sua base e amplia o seu trabalho no município. Já com o pedetista Ivaldo Rodrigues, o parlamentar fechou uma importante parceria em prol dos agricultores familiares, o que vai gerar renda para os pequenos e médios produtores locais.

Rodrigo Aguiar tem se destacado na cidade de Governador Newton Bello, por ser o único parlamentar a fazer oposição a atual gestão municipal e por apresentar projetos viáveis para melhorar a vida dos newtonbelenses.

Começará em Santa Inês a terceira etapa do Campeonato Maranhense de Futebol de Areia

Seis seleções municipais participarão da terceira etapa do Campeonato Maranhense de futebol de areia, que começa nesta quarta-feira (19), em Santa Inês. As equipes disputarão duas vagas para a fase final da competição, que ocorrerá na cidade de Humberto de Campos.

O Grupo A tem Bom Jardim, Bela Vista e Tufilândia, e o Grupo B tem Pindaré-Mirim, Santa Inês e Paulo Ramos. Os times enfrentam as equipes da chave oposta. Ao fim das três rodadas, os dois melhores de cada grupo avançam para a semifinal.

Os jogos começam sempre as 14h30 de quarta à sexta. As semifinais serão no sábado e a decisão no domingo. No fim de semana, os jogos serão pela manhã.

Confira a data dos confrontos:

QUARTA-FEIRA (19)

Bom Jardim x Pindaré-Mirim

Tufilândia x Paulo Ramos

Santa Inês x Bela VIsta

QUINTA-FEIRA (20)

Paulo Ramos x Bom Jardim

Pindaré-Mirim x Bela Vista

Santa Inês x Tufilândia

SEXTA-FEIRA (21)

Paulo Ramos x Bela Vista

Pindaré-Mirim x Tufilândia

Santa Inês x Bom Jardim

Com informações do Globo Esporte

Foto: AP Assessoria

Prefeitura de Santa Luzia adere ao programa Cidade Empreendedora

A prefeita de Santa Luzia, França do Macaquinho, mantém as diretivas de continuar transformando a realidade local do município por meio, dentre outros, da implantação de políticas de desenvolvimento voltadas para a área econômica e social, aprimorando o ambiente dos negócios e gerando cada vez mais soluções acessíveis aos empreendedores locais.

Nessa segunda-feira(17), França do Macaquinho reuniu-se com o secretário de Estado da Indústria e Comércio, Simplício Araújo, na sede da pasta, em São Luís.

Na oportunidade a prefeita assinou o termo de adesão ao Programa Cidade Empreendedora que tem como objetivo a transformação local pela implantação de políticas de desenvolvimento em eixos estratégicos.

É uma solução ideal para municípios interessados em transformar a situação em que se encontram, permitindo o aprimoramento do Ambiente de Negócios.

Em Santa Luzia os eixos que serão trabalhados serão:

Jovens Empreendedores Primeiros Passos.

- Mídia Training

- Curso de Elaboração de projetos e captação de recursos.

-Agronegócio.

Fonte: ASSECOM

Dicas para não cair em golpes com o Pix: saiba como se prevenir

Serviço de transferência de dinheiro em tempo real que funciona 24 horas por dia, durante todos os dias da semana e de forma gratuita para pessoas físicas. Esse é o Pix que foi lançado em novembro de 2020 e, mesmo com todas as facilidades que trouxe ao mercado, ainda causa certa estranheza na população, o que aumenta também o número de golpes envolvendo o sistema.

Segundo pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), em parceria com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), mais de 12 milhões de brasileiros já sofreram algum tipo de golpe financeiro pela internet nos últimos anos, o que representa um prejuízo de quase R﹩ 2 bilhões somente em fraudes.

No caso do Pix, o alerta é feito pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que afirma que, as tentativas de golpe registradas com o sistema foram relatadas por instituições financeiras e identificadas como phishing, que enganam as vítimas para que elas forneçam informações pessoais e confidenciais.

Para Francisco Carvalho, CEO da Zipdin, techfin autorizada pelo Banco Central e que opera através de uma plataforma 100% digital que tem o objetivo de facilitar o acesso a crédito para empresas e pessoas, atenção é fundamental na hora de realizar qualquer tipo de operação online. "Com a digitalização dos serviços financeiros, é importante estar atento. Cada vez mais pessoas fazem compras e pagamentos por meio dos seus smartphones ou computadores, mas não sabem como se proteger dessas fraudes. É importante ter cuidado com supostas mensagens enviadas pelo banco, não clicar em qualquer link que receber e, principalmente, conferir antes o endereço do site em que está inserindo os seus dados", afirma o executivo.

Pensando em ajudar a tirar as principais dúvidas e baseado nas informações que a Febraban recomenda à população, Carvalho listou abaixo algumas dicas importantes divulgadas pela Federação. Confira:

• Clonagem do Whatsapp: neste tipo de golpe, os criminosos enviam uma mensagem pelo aplicativo fingindo ser de empresas em que a vítima tem cadastro. Após isso, solicitam o código de segurança, que já foi enviado por SMS pelo aplicativo, afirmando se tratar de uma atualização de cadastro. Com o código, conseguem replicar a conta de WhatsApp em outro celular. A partir daí, enviam mensagens para os contatos da pessoa, fazendo-se passar por ela, pedindo dinheiro emprestado por transferência via Pix. Uma medida simples para evitar que o WhatsApp seja clonado é habilitar a opção "Verificação em duas etapas".

• Engenharia social com WhatsApp: esse é um tipo mais comum. O criminoso escolhe uma vítima, pega uma foto dela em redes sociais, cria uma nova conta no WhatsApp e, de alguma forma, consegue descobrir números de celulares da sua lista de contatos. Após isso, o bandido manda mensagem para amigos e familiares da vítima, alegando que teve de trocar de número devido a algum problema. Em seguida, pede uma transferência via Pix, dizendo estar em alguma situação de emergência. A orientação é ter cuidado com a exposição de dados em redes sociais, como, por exemplo, em sorteios e promoções que pedem o número de telefone do usuário.

• Falso funcionário de banco ou centrais telefônicas: aqui, o golpista entra em contato com a vítima se passando por um falso funcionário do banco ou empresa com a qual o cliente tem algum tipo de ligação, oferece ajuda para que o cliente cadastre a chave Pix e o induz a fazer uma transferência bancária. A Febraban alerta que os dados pessoais do cliente jamais são solicitados ativamente pelas instituições financeiras, tampouco funcionários de bancos ligam para clientes para fazer testes com o Pix.

• Bug do Pix: esse tipo de golpe apresenta uma "falha" ao executar qualquer atividade no sistema eletrônico. O próprio Banco Central já alertou que não há qualquer "bug" no Pix. A Febraban ressalta que o cliente sempre deve desconfiar de mensagens que prometem dinheiro fácil e que chegam pelas redes sociais ou e-mail.

Prefeito de Bacabal busca parcerias com órgãos estaduais

O prefeito Edvan Brandão começou a semana cumprindo uma agenda de trabalho em São Luís do Maranhão, onde participou de evento com o Governador Flávio Dino e firmará parcerias com entes governamentais como o Iterma e a secretaria de Indústria e Comércio.

Na manhã dessa segunda-feira, 17, acompanhado do secretário de Administração Davi Brandão, o prefeito de Bacabal participou da cerimônia de entrega de cestas básicas pelo Governador Flávio Dino. Para Bacabal foram destinadas 3 mil 982 cestas básicas. A ação faz parte do programa Comida na Mesa que é coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF), sob o comando do secretário Rodrigo Lago, em parceria com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes) e Secretaria de Estado de Governo (Segov).

Além do Governador Flávio Dino, participaram do evento o vice-governador Carlos Brandão, o senador Weverton Rocha, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, deputados e secretários de Estado. O prefeito Edvan Brandão enalteceu a iniciativa do programa e a importância da parceria: “Essa parceria da nossa administração com o Governo do Estado tem rendido bons frutos para o povo bacabalense. Nós buscamos aderir a todos os programas estaduais, esse é mais um deles que vai beneficiar as famílias de baixa renda, dando suprimentos para as pessoas que perderam o emprego devido à pandemia. A sensibilidade do Governador Flávio Dino é digna de reconhecimento e ele tem a certeza de que estaremos juntos em todos os momentos em favor do povo de Bacabal”

Parcerias com o Iterma, Seinc e Sebrae

Nesta terça-feira (18), o prefeito Edvan Brandão e o secretário de Administração Davi Brandão participam dos atos de assinatura de parcerias com o Iterma, Seinc e Sebrae.

Pela manhã, na secretaria de Indústria e Comércio, foi assinado o Termo de Compromisso de Consultoria referente ao programa Cidade Empreendedora. O programa é executado pelo Sebrae em parceria com o Governo do Estado e a Prefeitura.

Ainda nesta terça, o prefeito de Bacabal assinará o acordo de cooperação técnica com o Instituto de Terras e Colonização do Maranhão-ITERMA para regularização fundiária de posseiros em áreas matriculadas em nome do Estado do Maranhão.

CPI dos Combustíveis ouvirá representantes da cadeia produtiva nesta quarta-feira, 19

Nesta quarta-feira (19), às 15h, acontece reunião extraordinária da CPI dos Combustíveis, oportunidade em que representantes da cadeia produtiva participam como convidados a fim de contribuir com informações que possam auxiliar nas investigações.

Entre os convidados estão o Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (Sindcombustível); um representante da equipe técnica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e das distribuidoras Petrobras e Ipiranga.

“A gente quer demonstrar de forma muito clara que é uma CPI técnica. Primeiro recebemos informações, documentos, para fundamentar, subsidiar esta segunda etapa que é um convite para que os sujeitos que compõem a cadeia produtiva possam prestar esclarecimentos. O convite serve para que eles possam colaborar, com elementos, com fundamentos, para esclarecer dúvidas desta CPI”, destacou o presidente Duarte após a 9ª sessão, ocorrida no último dia 10.

Iniciada no dia 15 de março, a CPI dos Combustíveis também tem realizado reuniões fechadas para discutir estratégias de investigação e análise de documentos sigilosos.

São Bento - MPMA recomenda anulação de seletivo para contratação de professores

O Ministério Público do Maranhão recomendou, nesta quarta-feira, 28, ao prefeito de São Bento, Carlos Dino Penha, que, juntamente com a secretária de Educação, Maria Cristina Botelho Silva Pereira, adote providências para anular, de imediato, o processo seletivo simplificado para contratação de professores e monitores da rede municipal de ensino, que foi regido pelo Edital 01/2021.

A Recomendação, assinada pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa, orienta que a anulação deve incluir todos os atos, processos, avaliações, recursos, incidentes, resultados e qualquer ato de admissão, contratação, nomeação e posse das pessoas selecionadas a partir do certame, sob pena de os gestores serem responsabilizados civil e criminalmente.

Foi fixado o prazo de 10 dias para que as autoridades municipais de São Bento comuniquem ao Ministério Público o acatamento da Recomendação, encaminhando decisão ou decreto de anulação do processo seletivo simplificado. O descumprimento da medida levará ao ajuizamento das ações cíveis cabíveis e à responsabilização por improbidade administrativa.

A Lei Municipal 01/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no Município de São Bento”, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

Segundo Laura Amélia Barbosa, foram levadas ao Ministério Público inúmeras reclamações apontando, em tese, falhas na realização do certame, especialmente a ausência de critérios objetivos de escolha, proporcionando violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia.

IRREGULARIDADES

Após análise do referido Edital e da pontuação final conferida aos aprovados/classificados, a representante do Ministério Público observou várias irregularidades/ilegalidades, entre elas: o prazo exíguo para inscrição (somente nos dias 3 e 4 de março de 2021), com a proibição de que fosse feita por procuração, além da exigência de entrega presencial da documentação, afrontando as normas sanitárias de prevenção ao contágio da Covid-19.

Também foram detectados casos de aprovados com pontuação incompatível com a documentação exigida no item 7.2 do edital - não tendo a secretária de Educação conseguido explicar tal disparidade.

O item 2.1 do edital aponta, como exigência mínima, a apresentação de certificado de conclusão do magistério, para o candidato concorrer a uma vaga para o cargo de monitor de sala de aula. Porém, na relação de aprovados, aparecem candidatos que sequer apresentaram tal certificado.

Foi verificado, ainda, que muitos candidatos aprovados se valeram de certidão afirmando que estavam apenas no primeiro período do curso de graduação, embora o item 7.2 do Edital exigisse que o candidato já tivesse concluído, pelo menos, 50 % do curso.

“Constatou-se que, dentre os reclamantes, há quem possua graduação em educação, pós-graduação, vários cursos na área de formação continuada e anos de experiência, que, entretanto, não foram aprovados”, acrescentou Laura Amélia Barbosa.

(CCOM-MPMA)

Duarte propõe doação de celulares apreendidos há mais de 2 meses para estudantes de escolas públicas

Já imaginou ter que comprar um celular para os filhos assistirem aulas remotas com uma renda mensal de menos de R$ 700? Para essas famílias não abrirem mão de quase 80% do salário e conseguir dar uma boa educação aos filhos, o deputado Duarte protocolou nesta semana o Projeto de Lei nº 227, de 2021, que pretende destinar celulares, apreendidos com mais de dois meses pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado, para estudantes das escolas públicas do estado e município.

O projeto também engloba computadores, tablets e demais dispositivos de informática. Para o autor da proposta, muitos alunos ainda convivem com equipamentos ultrapassados ou sequer têm acesso à tecnologia.

“Fica praticamente impossível para os pais maranhenses, que, segundo dados do IBGE, têm, em média, renda mensal inferior a R$ 700, comprarem um celular custando em torno de 400 a mil reais, sem abrir mão de direitos básicos como alimentação e saúde”, destacou o parlamentar.

A destinação poderá ser realizada somente após 60 dias da apreensão do equipamento, tendo sido esgotadas todas as tentativas para identificação de seus proprietários e desde que este não se vincule a qualquer procedimento investigatório.

O projeto estabelece ainda outros critérios como entrega apenas após termo de liberação emitido pela autoridade policial aos estabelecimentos de ensino; os quais deverão apresentar interesse pelos equipamentos.

Foto/Divulgação

Ascom/Duarte

Evento digital vai apresentar cenários e tendências da educação em tempos de pandemia

Há cerca de um ano, as salas de aula em todo o mundo se multiplicaram e ganharam espaço em cômodos das casas de milhões de crianças e jovens. Repentinamente, a rotina escolar teve que se misturar à doméstica impondo enormes desafios para famílias e educadores. 

Os impactos dessa profunda transformação no modelo educacional, que até então era totalmente baseado em formato presencial, ainda estão sendo assimilados e medidos. Mas um recente relatório emitido pelo Banco Mundial, que analisou o impacto da Covid-19 na educação dos países da América Latina e Caribe, dá algumas noções do que vem por aí na nova educação pós-pandemia. 

De acordo com o documento, dois a cada três alunos brasileiros podem não aprender a ler adequadamente um texto simples aos 10 anos; e 70% das crianças do país podem não conseguir se alfabetizar na idade esperada. A América Latina e o Caribe têm hoje 170 milhões de estudantes e já vivem a chamada “crise de aprendizagem”, com sérios problemas na qualidade e equidade da educação. De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a pandemia da Covid-19 impactou mais de 1,5 bilhão de estudantes em 188 países, cerca de 91% do total no planeta.

E o que todas essas mudanças trarão de irreversível para a educação formal?  Essa é a reflexão que norteará a Jornada de Educação Empreendedora, evento digital que acontece no próximo dia 29, das 16h às 18h, realizado pelo Sebrae no Maranhão e o Centro de Referência em Educação Empreendedora – CER, e a União dos Dirigentes Municipais de Educação no Maranhão – UNDIME-MA. O evento marca também as reflexões pelo Dia Mundial da Educação, celebrado no dia 28 de abril.

“As transformações e tendências educacionais que têm se consolidado nesse período de enfrentamento da pandemia já estão sinalizando como será o processo de educação a partir de agora, mesmo após a superação da crise pandêmica. Nesse contexto, o Sebrae, que executa o Programa Nacional de Educação empreendedora (PNEE) também tem adaptado suas soluções e metodologias a esse novo momento da educação e tem empreendido um esforço ainda maior para levar o empreendedorismo para as escolas e universidades públicas e privadas do maior número possível de cidades maranhenses”, diz o diretor técnico o Sebrae no Maranhão, Mauro Borralho.

O evento será transmitido pela plataforma digital do CER, administrado pelo Sebrae Nacional e Sebrae Minas Gerais, e terá como convidado especial o psicólogo, educador e palestrante Rossandro Klinjey, que falará sobre os desafios da Educação no Pós-Pandemia. 

Rossandro Klinjey é palestrante, escritor, Psicólogo Clínico e Mestre em Saúde Coletiva. Fenômeno nas redes sociais, seus vídeos já alcançaram a marca de mais de 100 milhões de visualizações e seus perfis têm mais de 2 milhões de seguidores. Autor de vários livros, sendo os mais recentes: “As cinco faces do Perdão”, “Help: me eduque!” e “Eu escolho ser feliz”.

“Precisamos nos mover em direção aos outros e a nós mesmos para mitigar os impactos negativos. Assim, ficará mais aprendizagem do que dor desse momento”, acredita o palestrante. Para se inscrever na Jornada de Educação Empreendedora, basta acessar a Loja Virtual do Sebrae-MA no endereço loja.ma.sebrae.com.br. “É um evento voltado para educadores de toda a educação básica e superior do estado. É uma iniciativa gratuita, que tem a intenção de contribuir com esse momento tão intenso de transformação da educação”, explica a gerente da Unidade de Cultura Empreendedora do Sebrae-MA, Raíssa Amaral, que acrescenta que a instituição ainda promoverá outros eventos digitais voltados para o público de educadores ainda em 2021.

“Essa é a primeira ação de educação dentre a nossa programação do Programa Cidade Empreendedora. Ainda realizaremos outras capacitações digitais, todas gratuitas, para disponibilizar mais oportunidades de capacitação para esses profissionais tão importantes para o futuro das gerações que estamos formando para o cenário pós-pandêmico”, complementa a gerente.

Assessoria de Imprensa do Sebrae-MA

Pio XII - Polícia Civil prende suspeito de homicídio

Agentes da Polícia Civil do Maranhão prenderam, na última quinta-feira (22),  um homem suspeito de homicídio. O crime, de acordo com a polícia, ocorreu no dia 11 de abril, na cidade de Pio XII, tendo como vítima um homem identificado como José de Arimatéia Vieira do Nascimento.

Segundo a Delegacia de Polícia Civil de Pio XII, durante as diligências, foi identificado o autor, todas as circunstâncias e motivação do crime. Na sequência, a polícia judiciária representou pela prisão preventiva do suspeito, que foi prontamente atendida pela justiça.

O preso foi apresentado na Delegacia para prestar seu depoimento e depois encaminhado à Unidade Prisional de Santa Inês, onde permanecerá à disposição da justiça.

A Polícia Civil não divulgou nome e idade do suspeito e nem mais informações sobre o crime.

ASCOM PCMA

Satubinha - Município deve disponibilizar equipe multiprofissional em hospital

Uma decisão proferida pelo Poder Judiciário determina que o Município de Satubinha adote, no prazo de 30 dias, todas as medidas pertinentes para instituir e manter no Hospital Público Municipal, plantão de 24 (vinte e quatro) horas com equipe multiprofissional. Essa equipe deverá ser formada, obrigatoriamente, por um médico, um enfermeiro e dois técnicos de enfermagem, ao longo dos sete dias da semana, sob pena de multa a incidir no patrimônio pessoal do gestor público. Caso não cumpra a determinação, está fixado o valor de mil reais por dia, multa que será revertida para o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

O não cumprimento pode configurar, ainda, crime de desobediência e de ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito. A decisão é do juiz Caio Davi Veras, titular de Olho D’água das Cunhãs. O caso em questão trata-se de Ação Civil Pública com Pedido Liminar, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Satubinha. O autor relata que foi instaurado um procedimento administrativo com o intuito de fiscalizar, dentre outros pontos, as estratégias e providências adotadas pela Secretaria de Saúde do Município de Satubinha, termo judiciário da comarca, em relação ao enfrentamento dos casos suspeitos e confirmados de covid19 em seu território.

Para regular instruir a ação, foi realizada uma reunião por videoconferência pelo MP, no sentido de promover uma discussão concreta de providências e alinhamento de estratégias junto a diversas autoridades do Município de Satubinha, até mesmo apuração do cenário local. A reunião contou com a participação do Prefeito e do Secretário de Saúde de Satubinha, tendo este último, em meio a outros questionamentos, informado, na ocasião, que o Hospital Municipal se encontrava sem médico plantonista exclusivo, dando 5 dias para resolver tal problema.

Somente no final de julho de 2020 o Secretário de Saúde encaminhou resposta, informando suposta regularização do cenário, mediante o destacamento de médico para realização de atendimentos no referido hospital, ressaltando dificuldade financeira para contratação de outros profissionais dessa natureza. Enquanto isso, porém, o MP realizou uma visita ao hospital para averiguação do cenário, apurando que não médico na equipe plantonista do referido Hospital, sendo esta composta apenas por 01 (um) enfermeiro e 02 (dois) técnicos de enfermagem, disponíveis 24 (vinte e quatro) horas.

“Além disso, apurou-se, a bem da verdade, que há vários anos inexiste no Hospital Municipal efetivo cumprimento de escala de plantão 24 (vinte e quatro) horas por médicos, para atendimento de situações de urgência e emergência durante os 07 (sete) dias da semana (…) Ocorre que, em consulta promovida junto Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, observou-se que o Hospital do Município de Satubinha deveria efetivamente funcionar 24 (vinte e quatro) horas, durante os 07 (sete) dias da semana, inclusive em sede de urgência e emergência, o que somente é possível com a presença física de médico no período”, narra a ação.

O MP, em outra consulta promovida junto ao Fundo Nacional da Saúde, constatou que o Município de Satubinha tem recebido repasses regulares para financiamento de ações e serviços de saúde em seu território, inclusive no âmbito da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. “Em razão da omissão do requerido, e da enorme quantidade de irregularidades apontadas, o Ministério Público requereu a concessão de tutela de urgência para que o Município de Satubinha seja obrigado a sanar os defeitos constatados”, pontuou.

DIREITO À SAÚDE

“Quanto ao caso em si, verifico que o MP busca a concessão de medida urgente para resguardar a saúde coletiva dos cidadãos nesse cenário de pandemia instaurado pela doença COVID-19, causada pelo novo Coronavírus, obrigando o Município a elaborar e implementar “Plano de Contingência/Protocolo de Enfrentamento em face do Coronavírus", a ser desenvolvido no Hospital Municipal garantindo à população atendimento médico por 24 horas ao longo dos 07 (sete) dias da semana”, ressalta o juiz, citando que a saúde está prevista na Constituição Federal como um direito social.

“Atento ao acervo probatório anexado com o Procedimento Administrativo, é nítida a verossimilhança das alegações autorais. A situação do Hospital Municipal sem a disponibilização de médicos durante 24 horas, todos os dias, é insustentável, principalmente no atual momento de crise sanitária em que passamos (…) Não soa absurdo dizer que a omissão do Município de Satubinha em prover uma comarca com aproximadamente 15.000 (quinze mil) habitantes de atendimento hospitalar digno e salubre, principalmente no combate da Covid-19, doença que já fez várias vítimas e faz todos os dias, configura um Estado de coisas Inconstitucional apto a autorizar a atuação do judiciário para a correção do vício”, verificou o magistrado.

Para a Justiça, ficou comprovado o descaso do Poder Executivo, deixando de cumprir com suas obrigações para com a saúde pública. “A atuação do judiciário se mostra necessária e indispensável. O direito fundamental à vida, mais especificamente em função da saúde pública por meio de um hospital minimamente digno, deve prevalecer sobre qualquer argumento sobre a indevida intervenção judicial e reservado possível”, finalizou o juiz, determinando, ainda, a intimação do Prefeito, da Secretária de Saúde e da Diretora do Hospital Municipal para que cumpram a decisão.