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3 de outubro de 2023

Santa Inês - Judiciário condena ex-secretário de saúde por irregularidade em compra de combustível

A juíza Ivna de Melo Freire (1ª Vara de Santa Inês), condenou, em 28 de setembro, o médico Thiago Zacariotto Lima Alves, ex-secretário municipal de saúde, e absolveu José de Ribamar Costa Alves, ex-prefeito municipal, da acusação de Improbidade Administrativa em licitação para compra de combustível e lubrificantes pelo Município de Santa Inês.

A juíza aplicou ao ex-secretário de saúde de Santa Inês às penas de pagar multa no valor de dez vezes o valor do salário recebido no cargo; e ficar proibido de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio, pelo prazo de dois anos.

A sentença foi emitida no julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, que pediu a condenação do ex-secretário de saúde e do ex-prefeito, por práticas apontadas na Lei de Improbidade Administrativa n. 8.429/1992.

A decisão judicial considerou a gravidade dos fatos e a extensão dos danos causados ao poder público municipal, mas atendeu apenas em parte ao pedido feito na denúncia, condenando somente o ex-secretário, e absolvendo o ex-prefeito.

Segundo a juíza, mesmo tendo ciência das reais necessidades do órgão e da ausência de recursos para celebrar o contrato nos valores licitados, o ex-secretário solicitou a aquisição de combustíveis e lubrificantes em quantidades mais de 20 vezes maior que o necessário. “A conduta do primeiro réu (ex-secretário de saúde) é incompatível com a de quem pretende contratar com o poder público”, disse Ivna Freire, na sentença.

FALTA DE DOCUMENTOS

De acordo com a denúncia do Ministério Público, foram verificadas irregularidades no Pregão Presencial nº 023/2013, para a contratação de empresa de fornecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos da frota oficial da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Inês.

Ficou constatada a falta dos seguintes documentos: justificativa correta para a necessidade da contratação; indicação do responsável pela pesquisa de preços; existência de semelhança entre as caligrafias dos valores referentes ao preenchimento das três planilhas; existência de recursos para cobrir a licitação; Decreto Municipal dando competência ao Secretário Municipal de Saúde na licitação.

Também foi verificada a falta de publicação do aviso de licitação em jornal de e no Diário Oficial da União; exigência de retirar o Edital, negando os princípios da publicidade e da ampla concorrência; publicidade mensal em órgão oficial ou quadro de avisos; informações que permitam saber se a empresa já forneceu produtos compatíveis com o objeto licitado, em características, quantidades e prazos.

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

“Com as mencionadas irregularidades, o primeiro réu atentou contra os princípios da Administração Pública, violando os deveres de imparcialidade e legalidade, frustrando, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial do procedimento licitatório Pregão n. 23/2013, com vistas à obtenção de benefício, direto ou indireto, a terceiro (no caso, o beneficio foi ao vencedor do certame único licitante que, sem concorrência, pôde estabelecer os preços que melhor lhe aprouveram”, diz a sentença.

A investigação do MP foi iniciada pela promotoria de justiça no dia 8 de junho de 2015, com o objetivo de verificar ao corrente de irregularidade dos atos da licitação de tomada de preços e pregões presenciais realizados pelo Município.

A denúncia da promotoria de justiça foi feita em 16 de agosto de 2016, pedindo urgência no andamento da ação, por se tratar de direito coletivo envolvendo a defesa do patrimônio público e a condenação dos dois envolvidos. Cabe recurso de apelação da sentença pelo condenado na ação.

6 de maio de 2013

Ribamar Alves decide dar posse a concursados de Santa Inês

 A 1ª Vara de Justiça da comarca de Santa Inês realizou no fim da tarde desta segunda-feira (6) a primeira audiência de conciliação entre a prefeitura de Santa Inês e o Ministério Público, no que se refere ao concurso público do município. Ao fim da audiência, nesta primeira parte do acordo, foi decidido que a prefeitura irá nomear e dar posse a, pelo menos, 129 dos 605 candidatos aprovados no concurso. Uma nova audiência está marcada para ocorrer no dia 20 de maio.
A iniciativa de nomear e dar posse aos aprovados partiu do próprio Ribamar Alves. O prefeito disse ao ‘Notas do Daniel Aguiar’ que, em no máximo 30 dias, 115 professores, 10 técnicos em Enfermagem e 4 enfermeiros já estarão ocupando seus respectivos postos de trabalho.

No dia 20 de maio deste ano, um dos assuntos em pauta será a denúncia feita pelo município sobre a não realização de estudo de impacto financeiro no município para a realização do concurso com 605 vagas disponíveis.
No dia 12 de março deste ano, o prefeito Ribamar Alves (PSB) decretou a suspensão do certame realizado em abril de 2012 alegando irregularidades no processo de licitação. O Ministério Público afirma que o concurso foi legal e exige nomeação e posse dos aprovados. O caso foi parar na Justiça e a titular da 1ª Vara, Denise Cysneiro Milhomem convocou as partes envolvidas.