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20 de setembro de 2019

Bom Jardim - Tribunal do Juri condena homem que matou amigo com tiro de rifle



BOM JARDIM

Réu é condenado a nove anos e meio de reclusão

Denunciado pelo Ministério Público pela prática de homicídio praticado contra Silvan Rodrigues Barros, em 17 de março de 2018, Jailson Góis Silva Fonseca foi condenado pelo Tribunal do Júri Popular da Comarca de Bom Jardim a nove anos e seis meses de reclusão, em julgamento realizado no último dia 12.

A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Conforme o juízo da Comarca de Bom Jardim, embora tenha respondido ao processo em liberdade, Jailson Góis deve ter a prisão preventiva decretada, “devido ao risco de se evadir do local depois da condenação, como ocorreu após o crime, além do evidente temor da testemunha ocular”.

De acordo com os autos, na noite do dia 17 de março de 2018, o réu disparou um tiro de rifle na direção da vítima, que veio a óbito. Ele e mais três amigos, entre os quais Silvan, conversavam no sítio onde o réu trabalhava.

Na ocasião, Jailson estava manuseando a arma que pertencia ao dono do sítio. “Jailson entregou o rifle para Silvan, que acionou a alavanca de carregamento da arma. Logo em seguida, Silvan entregou a arma para Jailson, o qual, ao tentar manuseá-la, acabou disparando um tiro de arma de fogo na cabeça de Silvan, ceifando sua vida”, narram os autos do processo.

Após a situação, o réu fugiu, embrenhando-se no matagal durante dois dias. Em seguida, ele se apresentou à Delegacia de Polícia e confessou o ocorrido.

26 de agosto de 2019

Bom Jardim - MPMA requer condenação de ex-prefeitos por desvio de dinheiro público, associação criminosa e fraude em licitação


Desvio de dinheiro público, associação criminosa e fraude em licitação levaram a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim a oferecer Denúncia, em 14 de agosto, contra os ex-prefeitos Malrinete dos Santos Matos, conhecida como Malrinete Gralhada, e Manoel da Conceição Ferreira Filho, conhecido como Sinego. O sócio-administrador da empresa Gráfica Color Eireli, Juceny de Castro Moura, também foi denunciado.

Na Denúncia, ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, o Ministério Público do Maranhão requereu que os denunciados sejam condenados à indenização de valor mínimo R$ 291.281,90 aos cofres públicos.

ENTENDA O CASO

Consta nos autos que, no dia 13 de junho de 2016, a prefeita de Bom Jardim na época, Malrinete Gralhada, celebrou um contrato de R$ 776.816,79 com a empresa Gráfica Color Eireli para a prestação de serviços gráficos, até o dia 31 de dezembro de 2016. Porém, segundo depoimentos de testemunhas, a empresa nunca forneceu nenhum produto ou serviço ao Município.

Em outubro de 2016, Malrinete Gralhada foi afastada e o então vice-presidente da Câmara Municipal, Sinego, assumiu o cargo, onde ficou até o fim de 2016.

Ouvido na Promotoria, o gestor municipal informou que, assim que tomou posse, emitiu um decreto suspendendo todos os pagamentos de licitações feitas no período em que Malrinete era prefeita. Segundo Sinego, essa auditoria o autorizou a realizar pagamentos à empresa Gráfica Color.

Em um parecer emitido pela Secretária de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz), o órgão ministerial constatou que, entre janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, a empresa Gráfica Color não emitiu nenhuma nota fiscal de saída de mercadorias, nem houve movimentação de vendas. Além disso, nas notas de entrada de produtos, não consta entrada dos produtos que, em tese, foram adquiridos pelo Município de Bom Jardim.

Apesar de a empresa não ter fornecido os bens contratados, Malrinete Gralhada realizou dois pagamentos no total de R$ 35.015,00 em julho de 2016. Sinego fez oito pagamentos que somados chegam a R$ 256.266,80, em dezembro de 2016. O total desviado pela associação criminosa foi de R$ 291.281,90.

“Não havia previsão legal para o gasto desse valor com a contratação dessa empresa. O próprio processo licitatório foi realizado de forma fraudulenta. A ré Malrinete contemplou a empresa Gráfica Color como vencedora da licitação por conhecer e ter amizade com seu proprietário, o réu Juceny”, afirmou o promotor Fábio Santos de Oliveira.

CRIMES

O MPMA requereu a condenação dos envolvidos pelos crimes previstos pela Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), Decreto-Lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade dos prefeitos), Lei nº 8.666/93 (crimes referentes a licitações e contratos), além dos crimes previstos no Código Penal: associação criminosa, corrupção ativa e passiva, e subtração ou inutilização de livro ou documento.

CCOM-MPMA

12 de abril de 2019

Prefeito de São João do Caru é condenado por improbidade administrativa

Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, resultou na condenação, nesta quinta-feira, 11, do prefeito de São João do Caru, Francisco Vieira Alves, conhecido como “Xixico”, por atos de improbidade administrativa. A Justiça determinou a Francisco Vieira Alves a perda da função de prefeito, após o trânsito em julgado da sentença.

São João do Caru é termo judiciário da Comarca de Bom Jardim.

Consta nos autos que Francisco Vieira Alves contratou, no ano de 2017, vários servidores a título precário, sem concurso público. Esses contratos foram feitos apenas de forma verbal, segundo declarações dos próprios servidores e vereadores do munícipio perante a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim. Tais fatos não foram contestados pelo prefeito em sua defesa.

Também há provas de que o prefeito afastava, sem qualquer fundamentação, os servidores concursados e contratava servidores temporários para as vagas criadas por ele. Além disso, o gestor deixou de efetuar, por várias vezes, o pagamento do salário dos servidores.

De acordo com o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, que ajuizou a ACP, o prefeito também utilizou servidores do Munícipio (Procurador-Geral, Subprocurador-Geral do município e advogados) para trabalhar em seu favor em assuntos particulares, caracterizando assim mais um ato de improbidade administrativa.

Penalidades

Além de perda da função de prefeito de São João do Caru, a Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos de Francisco Vieira Alves por oito anos, pagamento de multa no valor correspondente a vinte vezes o valor de sua remuneração mensal na época dos fatos (2017) e proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Todas as penalidades somente serão aplicadas após o trânsito em julgado da sentença.

(CCOM-MPMA)

26 de março de 2019

Bom Jardim - Prefeito é alvo de mais um pedido de afastamento do cargo pelo MPMA

O Ministério Público do Maranhão ajuizou nesta quinta-feira, 21, mais um pedido de afastamento do prefeito de Bom Jardim, Francisco Alves de Araújo, do cargo. Desta vez, o requerimento teve como base uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa, proposta em novembro de 2017, devido a irregularidades em um processo seletivo para contratação temporária de 733 servidores municipais.

De acordo com depoimentos de candidatos inscritos e até de um vereador de Bom Jardim, o seletivo foi utilizado como meio para empregar pessoas indicadas pelo gestor e por aliados políticos.

Em apenas dois anos e três meses, o prefeito já foi alvo de cinco Ações Civis Públicas do MPMA. Em 2017, foi afastado por conta do seu envolvimento num esquema que ficou conhecido como a “Máfia dos Combustíveis”, por meio do qual o prefeito comprava apoio político abastecendo veículos particulares de seus aliados. Ele só retornou ao cargo função por decisão do Tribunal de Justiça.

Em outras duas ações, a Promotoria de Justiça de Bom Jardim também requereu que Francisco Alves de Araújo fosse afastado. Ambas tratam da contratação ilegal de uma empresa para serviços de transporte escolar e aluguel de veículos.

Segundo o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, além das irregularidades na própria realização do seletivo de 2017, durante as investigações foram identificados vários casos de funcionários que não desempenham suas funções na Prefeitura, mas são remunerados regularmente pelos cofres do município.

Ainda de acordo com o membro do Ministério Público, as contratações irregulares continuaram em 2018 e em 2019. Em depoimentos, dois vereadores de Bom Jardim – Adalvan Andrade e Antônio Gomes da Silva – relataram que o prefeito ofereceu a cada parlamentar que lhe apoia 40 vagas de emprego na Prefeitura.

Além disso, o ex-secretário de Saúde Silvano de Andrade declarou que o seletivo foi forjado, “pois não foi realizada nenhuma análise de currículos, e os contratados foram previamente escolhidos pelo prefeito”.

“MEDIDA IMPRESCINDÍVEL”

Para Fábio Santos de Oliveira, o afastamento do gestor é essencial para a garantia da ordem e a preservação do patrimônio público. “O afastamento do prefeito de Bom Jardim é medida imprescindível à instrução processual, visto que, conforme restou devidamente comprovado nos autos, ele pratica, reiteradamente, atos de improbidade que causam prejuízo ao erário”, argumentou.

CCOM-MPMA

21 de março de 2019

Matões - MPMA oferece Denúncia contra ex-prefeita por crime ambiental

O Município de Matões e a ex-prefeita Suely Torres Pereira foram denunciados pelo Ministério Público do Maranhão, no último dia 12 de março, pela prática de crime ambiental. Por meio de um procedimento investigatório da Promotoria de Justiça de Matões, embasado em laudo de vistoria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), de 2016, foi constatado o lançamento de resíduos sólidos a céu aberto no povoado Mangueira, sem qualquer tipo de tratamento adequado.

Devido à conduta, a ex-prefeita poderá ser condenada à pena de reclusão de um a cinco anos, conforme está previsto na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções decorrentes das atividades lesivas ao meio ambiente. Além disso, a Lei nº 12.305/2010 proíbe a disposição final de resíduos sólidos, com lançamento in natura, a céu aberto.

O Município de Matões também está sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, de acordo com a Constituição Federal.

Ao mencionar o laudo da Sema, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, titular da Promotoria de Matões, informou que são depositadas no povoado, em média, 20 toneladas de lixo, como resíduos domiciliares, industriais, da construção civil, podas de árvore, varrição, pneus, eletrodomésticos, entre outros.

“Essa descarga inadequada dos resíduos pode ocasionar a poluição do solo e das águas subterrâneas, comprometendo os recursos hídricos, já que não são feitos nem o preparo do solo e nem o tratamento dos efluentes líquidos derivados da composição do lixo”, observa a representante do Ministério Público.

Ações Civis Públicas

Em razão dessa conduta, o Ministério Público já havia ajuizado, em 2014, duas Ações Civis Públicas (de obrigação de fazer contra o Município de Matões e por improbidade administrativa contra a ex-prefeita Suely Pereira). Na primeira ação, foi requerida a condenação do Município para realizar a destinação e disposição final ambientalmente adequadas, sem prejuízo da implantação do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.

(CCOM-MPMA)

28 de fevereiro de 2019

Falso Médico - Município de Pio XII é condenado a pagar R$150 mil por morte de recém-nascido

Assessoria de Comunicação da Corregedoria
O Município de Pio XII deverá pagar uma indenização de R$ 150 mil por danos morais, com correção monetária e juros na base de 1% ao mês a partir da data da sentença e juros a partir do fato, a um casal pela morte da filha durante parto realizado por um falso médico, no dia 12 de julho de 2015, no Hospital Municipal. Sentença do juiz Felipe Soares Damous, titular da comarca, também determina ao município o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação, de acordo com o Código de Processe Civil.

Erro médico

Segundo os pais, sua filha recém-nascida faleceu por causa de erro médico durante o trabalho de parto, pela demora excessiva nos procedimentos adotados pela equipe médica, que insistiu em realizar o parto normal, havendo divergência quanto à dilatação do colo do útero da mãe e que somente após mais de 12 horas é que perceberam a situação de sofrimento fetal e chamaram outro médico para realizar o parto cesariano.

Criança morre minutos após o parto

A criança nasceu com hematomas na cabeça, nariz e costas, com sinais de violência física e falta de oxigenação, morrendo minutos depois, por edema agudo do pulmão e insuficiência respiratória. Depois do ocorrido, descobriu-se que o médico de plantão, Dênis Rubens Teixeira, não tinha habilitação para exercer a medicina e trabalhava para o Município de Pio XII utilizando a documentação de outro profissional, inclusive tendo sido preso depois do ocorrido, por ter atuado como falso médico em outros municípios maranhenses.

Falso médico

De acordo com a sentença, a instrução processual demonstrou, por meio dos depoimentos de duas enfermeiras e do outro médico que socorrera a mãe, que o procedimento adotado pelo falso médico plantonista foi equivocado, prolongando de forma desnecessária a tentativa de o realizar da forma normal, por mais de doze horas.

Responsabilidade Civil de Ente Público Municipal

Na fundamentação da decisão, o juiz afirmou que a Constituição Federal trata da responsabilidade civil de ente público municipal ao assegurar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pela vítima.

Segundo o juiz, a responsabilidade civil do Município de Pio XII foi caracterizada, tanto pelo próprio erro médico em si, com o procedimento equivocado e decisivo para a morte da criança, quanto por ter admitido em seus quadros um profissional não habilitado para uma função de tamanha responsabilidade, que lida diretamente com a vida das pessoas, falha essa que acabou gerando traumas no seio de uma família humilde, bem como a lamentável interrupção de uma vida ainda em seu início.

“A ocorrência do evento morte da filha recém-nascida da parte autora, por si só, foi considerada razão suficiente para caracterização de dano moral indenizável, tendo em vista que a comprovação deste se dá com a simples demonstração da ocorrência do fato lesivo”, declarou o magistrado na sentença..

27 de fevereiro de 2019

Buriti Bravo - Justiça suspende lei que autorizava contratação de servidores sem concurso

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Justiça suspendeu, em 13 de fevereiro, os efeitos de seis incisos do artigo 2º da Lei Municipal nº 598/2017, do Município de Buriti Bravo, que contrariam a Constituição Federal.

Os itens ilegais autorizavam contratações de servidores sem concurso público para exercerem cargos cuja função é de natureza permanente, situação vedada pela Constituição Federal.

Contratação Legal

A legislação só permite este tipo de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

De acordo com a promotora de justiça Paula Gama Cortez Ramos, as contratações temporárias ilegais, no quadro da Prefeitura de Buriti Bravo, são recorrentes, assim como a luta do Ministério Público em garantir a legalidade dos atos da administração pública.

Por essa razão, em novembro de 2017, a Promotoria de Justiça de Buriti Bravo apresentou representação por inconstitucionalidade ao procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, que ajuizou a ADI, com pedido cautelar.

A suspensão dos efeitos de artigo da referida lei municipal foi decidida em acórdão (decisão coletiva) pelo pleno do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, concedeu a medida cautelar requerida pelo Ministério Público.

Irregularidades na Lei

O trecho da Lei Municipal, suspenso pela Justiça, permite a contratação nas áreas de saúde, educação, transporte, administração, assistência social, entre outras.

CCOM-MPMA

26 de fevereiro de 2019

Candido Mendes - Polícia prende advogada suspeita de ter mandado matar o marido

A Justiça decretou a prisão temporária e a Polícia Civil do Maranhão cumpriu a determinação nesta terça-feira, 26. Edna Maria Cunha de Andrade, assessora jurídica da Prefeitura de Cândido Mendes está presa acusada de ter mandado matar o marido dela, Romerson Robson.

A vítima foi assassinada a tiros, na manhã do dia 21 de fevereiro de 2014, na estrada que liga a sede do município de Cândido Mendes ao povoado Águas Belas.

Em janeiro deste ano, Ney Moreira Costa, apontado nas investigações como o executor do crime, também foi preso.

As investigações foram deflagradas pelo Núcleo de Investigação do Ministério Público do Maranhão, com a participação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da Polícia Civil.

25 de fevereiro de 2019

Bom Jardim - Duas pessoas condenadas por venda de bebida alcoólica a menor de 18

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou Weder Oliveira e Maria da Conceição Amorim da Silva por venderem bebidas alcoólicas a um adolescente menor de 18 anos, em um bar do município de Bom Jardim.


A pena de dois anos de prisão foi substituída pela obrigação de fornecer durante seis meses, quatro cestas básicas mensais cada, em favor de pessoas carentes da Comarca de Bom Jardim.
Os condenados deverão pagar, ainda, multa correspondente a dez dias de prisão, sendo cada dia referente a um terço do salário-mínimo vigente na época do fato.

A Denúncia foi assinada pelo promotor de justiça Fábio Santos Oliveira e a sentença, pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro.

Consta nos autos que, na tarde do dia 2 de fevereiro de 2018, conselheiros tutelares acompanhados pela Polícia Militar flagraram um adolescente consumindo cerveja no Bar Playboyzão, fato que desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A bebida estava sendo paga por Weder Oliveira.

Diante da situação, os policiais efetuaram a prisão em flagrante de Weder e da proprietária do bar, Maria da Conceição da Silva.

Regime Aberto

Por não ter ultrapassado quatro anos, a pena restritiva de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito, com financiamento em favor de pessoas carentes. Além disso, os réus poderão recorrer em liberdade.

18 de fevereiro de 2019

Bom Jardim - Nova condenação de Lidiane Leite

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a ex-prefeita de Bom Jardim Lidiane Leite da Silva, Humberto Dantas dos Santos, Raimundo Antonio Carlos Mendes e a empresa Petlas Construções e Serviços LTDA foram condenados, em 11 de fevereiro, por ato de improbidade administrativa.

Todos foram acusados de fraudar a licitação nº 01/2013, na qual foram verificadas várias irregularidades.

O procedimento licitatório, na modalidade concorrência, era destinado à execução dos serviços de asfaltamento, colocação de sarjetas, meios-fios e sinalização horizontal e vertical.

Assinada em 22 de fevereiro de 2018, a Ação Civil Pública, que resultou na sentença, foi proposta pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

Os envolvidos foram condenados ao ressarcimento ao erário da quantia de R$ 915.074,57, devidamente corrigida, correspondente ao valor do contrato.

Também constam como penalidades a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público, assim como de receber incentivos fiscais ou de crédito pelo prazo de cinco anos; além do pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano.

Forjando Procedimentos Licitatórios

De acordo com o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, os envolvidos forjaram um procedimento licitatório, simulando uma competição. O certame foi marcado por diversas irregularidades, incluindo ausência de publicidade e inexistência de comprovante de empenho para atender as despesas do contrato.

Além disso, o objeto do contrato nunca foi executado, sendo fato público e notório na cidade que não foram realizados os serviços de asfaltamento e colocação de sarjetas, meios-fios e sinalização horizontal e vertical.

Outra irregularidade se refere à transferência pelo Município de Bom Jardim do valor de R$ 915.074,57 à empresa A.O. da Silva e Cia LTDA, que está sendo processada na Comarca, por supostamente ter feito desvios de recursos públicos na gestão de Lidiane Leite da Silva.

Envolvidos do Esquema

Segundo a ACP, Humberto Dantas era quem indicava os participantes da Comissão de Licitação do Município, determinando as medidas a serem tomadas. Na época, ele era companheiro da então prefeita Lidiane Leite.

Já Lidiane Leite tinha conhecimento de todas as irregularidades cometidas no certame, assinando os documentos necessários para transparecer a legalidade do pregão.

Raimundo Antonio Carlos Mendes era proprietário da empresa vencedora da licitação e tinha conhecimento das ilegalidades, que desrespeitaram as regras da Lei de Licitações.

Foto: Biné Moraes/ O Estado)

28 de maio de 2018

São Vicente Férrer - Justiça determina que município reforme escola pública

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, em outubro de 2017, o Município de São Vicente de Férrer a reformar a escola João Marques Figueiredo, localizada no povoado Santa Rosa I. Foi concedido prazo de 60 dias para o início das obras e de 180 dias para a conclusão.

Apesar de a decisão ter sido proferida no ano passado, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer informou que o Município ainda não foi notificado pela Justiça.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves. Proferiu a decisão o juiz Bruno Barbosa Pinheiro.

Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso até o limite de R$ 100 mil.

Conforme o pedido da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, a reforma deve garantir a qualidade da educação e a salubridade do ambiente, promovendo o reparo das falhas construtivas e das instalações elétricas e hidrossanitárias, além da instalação de equipamentos de segurança.

Desde 2015, o MPMA investiga a situação das escolas da rede municipal de São Vicente Férrer. Sobre a escola João Marques Figueiredo, a promotora de justiça autora da ação alertou que a estrutura do prédio está em situação tão precária, que corre o risco de desabar. “A reforma vai ao encontro do princípio da dignidade humana, permitindo aos alunos e professores ambiente adequado para a construção do saber, tanto no que diz respeito à qualidade da educação quanto à segurança”, completou.