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26 de março de 2019

Bom Jardim - Prefeito é alvo de mais um pedido de afastamento do cargo pelo MPMA

O Ministério Público do Maranhão ajuizou nesta quinta-feira, 21, mais um pedido de afastamento do prefeito de Bom Jardim, Francisco Alves de Araújo, do cargo. Desta vez, o requerimento teve como base uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa, proposta em novembro de 2017, devido a irregularidades em um processo seletivo para contratação temporária de 733 servidores municipais.

De acordo com depoimentos de candidatos inscritos e até de um vereador de Bom Jardim, o seletivo foi utilizado como meio para empregar pessoas indicadas pelo gestor e por aliados políticos.

Em apenas dois anos e três meses, o prefeito já foi alvo de cinco Ações Civis Públicas do MPMA. Em 2017, foi afastado por conta do seu envolvimento num esquema que ficou conhecido como a “Máfia dos Combustíveis”, por meio do qual o prefeito comprava apoio político abastecendo veículos particulares de seus aliados. Ele só retornou ao cargo função por decisão do Tribunal de Justiça.

Em outras duas ações, a Promotoria de Justiça de Bom Jardim também requereu que Francisco Alves de Araújo fosse afastado. Ambas tratam da contratação ilegal de uma empresa para serviços de transporte escolar e aluguel de veículos.

Segundo o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, além das irregularidades na própria realização do seletivo de 2017, durante as investigações foram identificados vários casos de funcionários que não desempenham suas funções na Prefeitura, mas são remunerados regularmente pelos cofres do município.

Ainda de acordo com o membro do Ministério Público, as contratações irregulares continuaram em 2018 e em 2019. Em depoimentos, dois vereadores de Bom Jardim – Adalvan Andrade e Antônio Gomes da Silva – relataram que o prefeito ofereceu a cada parlamentar que lhe apoia 40 vagas de emprego na Prefeitura.

Além disso, o ex-secretário de Saúde Silvano de Andrade declarou que o seletivo foi forjado, “pois não foi realizada nenhuma análise de currículos, e os contratados foram previamente escolhidos pelo prefeito”.

“MEDIDA IMPRESCINDÍVEL”

Para Fábio Santos de Oliveira, o afastamento do gestor é essencial para a garantia da ordem e a preservação do patrimônio público. “O afastamento do prefeito de Bom Jardim é medida imprescindível à instrução processual, visto que, conforme restou devidamente comprovado nos autos, ele pratica, reiteradamente, atos de improbidade que causam prejuízo ao erário”, argumentou.

CCOM-MPMA

16 de janeiro de 2019

Preso suspeito de participação na morte de ex-secretário de Cândido Mendes

SÃO LUÍS
Operação conjunta do MPMA e Polícia Civil cumpre mandado de prisão temporária



O Ministério Público do Maranhão e a Polícia Civil realizaram, na manhã desta quarta-feira, 16, uma operação conjunta para cumprimento de um mandado de prisão temporária, decretado pela Justiça, contra Nei Moreira Costa. Ele é investigado por suposta participação no assassinato de Rolmerson Robson, ex-secretário municipal de Saúde de Cândido Mendes.

Secretário foi assassinado a tiros

O crime aconteceu na manhã de 21 de fevereiro de 2014, na estrada que liga a sede do município de Cândido Mendes ao povoado Águas Belas. Rolmerson Robson foi assassinado a tiros.

Nei Moreira Costa será ouvido pelo Ministério Público. As investigações sobre o crime continuam em andamento.

Foto: Reprodução/TV Mirante

30 de agosto de 2018

Alto Alegre do Pindaré - Empresa é multada por crime ambiental

A Empresa Pelicano foi multada por cometer crime ambiental no município de Alto Alegre do Pindaré, a 219 km de São Luís. Segundo um empresário da cidade, que prefere não se identificar, um terreno de nove hectares que havia sido alugado por ele à empresa foi usado para enterrar lixo e até material poluente e tóxico.

O procurador do Município de Alto Alegre do Pindaré, Diego Rolim, diz que a Empresa Pelicano foi multada em quatro milhões de reais, além de ser obrigada a despoluir o terreno, mas depois de um acordo com o Município o valor da multa foi reduzido. O procurador acrescentou que caso a empresa não pague a multa a Justiça será acionada a fim de que sejam tomadas as medidas penais.

“Foi uma negociação feita. Nós atribuímos um valor, foi negociado. Eles pediram uma redução e nós até então aceitamos justamente para que ela possa pagar isso e estamos aguardando. Caso não seja comprovado o efetivo cumprimento desse nosso contrato nós entraremos com as medidas judiciais cabíveis. Nós já entramos com a denúncia perante ao Ministério Público para que ele adote as medidas penais cabíveis no caso porque até então nós temos que saber quem foi o diretor que ordenou esses crimes ambientais aqui em desfavor do nosso município”, contou Diego Rolim.

O terreno fica na zona rural de Alto Alegre do Pindaré. É uma área cheia de palmeiras de babaçu, que estava alugada para a empresa que presta serviço para a Vale do Rio Doce na obra de duplicação da Ferrovia Carajás. No local funcionavam a garagem de veículos, máquinas, oficinas e o escritório da empresa.

Pinheiro - MPMA realiza Seminário sobre Municipalização do Trânsito


O Ministério Público do Maranhão, em parceria com o Poder Judiciário, Governo do Estado do Maranhão, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Assembleia Legislativa, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Conselho Estadual de Trânsito, Observatório do Trânsito e campanha SOS Vida realizou, na cidade de Pinheiro, um  seminário sobre Municipalização do Trânsito, que faz parte da campanha “Todos pela vida no Trânsito – a preferência é da vida”. O evento foi realizado nesta quinta-feira (30), no auditório do Centro Cultural da cidade. 

Participaram do seminário representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, promotores de justiça, defensores públicos, operadores do direito, policiais e toda sociedade civil pinheirense.
Pinheiro é o quinto município a realizar o seminário. A campanha já foi lançada em São Luís, no final de 2017, e nas cidades de Imperatriz, Presidente Dutra e Balsas.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, deu as boas-vindas aos presentes e destacou a importância da discussão sobre os problemas do trânsito. “Todos nós temos responsabilidades compartilhadas. Vamos nos unir em prol dessa causa, para que possamos construir uma sociedade melhor”.

No Maranhão, apenas 58 dos 217 municípios estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Desses, apenas cinco exercem efetivamente as suas funções de fiscalização, educação no trânsito e engenharia de tráfego.

Os participantes do seminário abordaram os custos financeiros para a administração pública causados pelos acidentes de trânsito, em especial nas áreas da saúde e previdência.

Dados oficiais indicam que 30% da demanda dos hospitais de urgência e emergência maranhenses resultam desses acidentes, dos quais dois terços são provenientes de acidentes com motocicletas.

APRESENTAÇÕES TÉCNICAS
O promotor de justiça de Santa Luzia do Paruá, Hagamenon de Jesus Azevedo, coordenador-geral do projeto “Todos pela Vida no Trânsito”, falou sobre os objetivos da campanha e apresentou dados sobre acidentes de trânsito. Para o promotor, a municipalização do trânsito é necessária para que haja a correta gestão do trânsito, detalhando as atribuições que cabem aos municípios.

O coordenador do Observatório do Trânsito e integrante do Conselho Nacional de Trânsito, Francisco Peres Soares, falou sobre os investimentos necessários para que os municípios possam se inserir no Sistema Nacional de Trânsito. Ele orientou, ainda, sobre parcerias que podem ser firmadas para atingir os objetivos propostos.

O diretor administrativo do Detran-MA, Rorício Vasconcelos, falou sobre como os acidentes de trânsito sobrecarregam o sistema de saúde, conclamando todos os órgãos a atuarem em conjunto. “Se não tomarmos medidas enérgicas, corremos o risco de ver esses números aumentarem ainda mais”, enfatizou.

Lourival Cunha, coordenador da campanha SOS Vida, lembrou que o trânsito seguro é um direito de todos os brasileiros, de acordo com a Constituição Federal, mas que a sua garantia também depende da participação da sociedade. Ele falou sobre a campanha, que investe na educação para o trânsito, já tendo capacitado professores da rede estadual de ensino em 40 municípios maranhenses, e se colocando à disposição dos municípios para firmar parcerias, fornecendo material didático e capacitação sobre o tema.

A juíza Teresa Cristina Palhares Nina, da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, também enfatizou a importância da educação na transformação da realidade. Já o superintendente José Pedro Arouche, responsável pelo Trânsito do Município, falou sobre a realidade local e da prioridade que tem sido dada à sinalização da cidade.

ASSINATURA DE TERMOS DE ADESÃO
Ao final do evento, o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais do MPMA, Marco Antonio Santos Amorim, apresentou o termo de adesão, explicando a responsabilidade dos gestores e o apoio das instituições presentes para colaborar com a municipalização do trânsito.

Assinaram o termo os municípios de Alcântara, Amapá do Maranhão, Bacuri, Bequimão, Cajapió, Central do Maranhão, Centro Novo, Guimarães, Mirinzal, Olinda Nova, Pinheiro, Porto Rico, Santa Helena, Santa Luzia, São Bento, São João Batista, São Vicente Férrer, Turilândia e Viana.

MESA DE AUTORIDADES
A mesa de autoridades do evento também foi composta pelo diretor das Promotorias de Justiça de Pinheiro, promotor de justiça Jorge Luís Ribeiro de Araújo; o defensor público Gil Henrique Mendonça Faria; o comandante do 10° Batalhão da Polícia Militar de Pinheiro, major Robson Claudio Martins Silva; e o comandante do 8° Batalhão do Corpo de Bombeiros, capitão Marcos Aurélio Azevedo Pereira.

Fotos: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)

16 de agosto de 2018

"Idoso consciente: voto inteligente"

O Ministério Público do Maranhão por meio das Promotorias de Justiça de Defesa dos Idosos realiza neste domingo, 19 de agosto, as 8h, na Praça Dom Pedro II o lançamento da campanha "Idoso consciente: voto inteligente".

O objetivo é conscientizar a população idosa acerca da importância do voto para a construção de uma nação mais democrática, justa e igualitária. A abertura oficial da campanha serámarcada pela realização de uma caminhada com concentração em frente ao Tribunal de Justiça até a praça Benedito Leite.

No Brasil já são mais de 27 milhões de eleitores idosos. No Maranhão esse número chega a700 mil. Nas últimas eleições, a abstenção dentre os idosos chegou a quase 70% no Estado do Maranhão.

O projeto faz parte das atividades de valorização e inclusão social da pessoa idosa já realizadas no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso em São Luís.

Caos na saúde pública de Bom Jardim. MPMA solicita interdição de hospital municipal

Devido a diversas irregularidades estruturais constatadas no Hospital Municipal Aldroaldo Alves Matos, o Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública, contra o Município de Bom Jardim, solicitando, como medida liminar, a interdição total da unidade, até o cumprimento de todas as 64 exigências sanitárias determinadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária. A manifestação ministerial foi ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira. A proposta do MPMA foi feita no último dia 10.

Irregularidades que que resultaram no pedido de interdição do Hospital Municipal de Bom Jardim

Em 2015, o MPMA instaurou inquérito civil para investigar irregularidades na prestação de serviços de saúde pelo Município, especialmente a respeito da carência de médicos, demais profissionais de saúde e sobre as péssimas condições físicas e estruturais do Hospital Municipal Aldroaldo Alves Matos.

Uma vistoria da Vigilância Sanitária Estadual, requisitada pelo MPMA, realizada 26 de maio de 2017, confirmou as precárias condições estruturais, higiênicas e sanitárias do estabelecimento. Diante do quadro, o órgão elaborou uma lista de 64 exigências a serem cumpridas pelo Município de Bom Jardim. Também foi assinado auto de infração advertindo o Município que o descumprimento de algum item acarretaria em penalidades previstas na Lei Complementar Estadual nº 039/98.

Caos no Hospital Municipal de Bom Jardim
Entre os problemas apontados constam vazamentos hidráulicos, salas sem ventilação, infiltrações, mofo nas paredes e forros, mesas e armários enferrujados e salas sem climatização adequada.

Em 11 de abril de 2018, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim (Sinserp) protocolou ofício narrando que tanto no referido hospital quanto nos postos de saúde faltam materiais básicos como aparelhos para aferir pressão arterial, curativos, gases, fitas para verificar índice de glicemia, lâmpadas, soro fisiológico e roupas cirúrgicas.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, no dia 17 de abril, reiterou pedido de informações à Prefeitura sobre as medidas adotadas para sanar as irregularidades. O prefeito de Bom Jardim, Francisco Alves de Araújo, afirmou que tinha regularizado 30 das exigências da Vigilância e que estava se esforçando para sanar outros 19 problemas apontados no relatório.

Uma diligência efetuada pelo MPMA constatou que não constavam solucionadas muitas das exigências que a Prefeitura assegurou ter resolvido.

“O reiterado descaso do Município em solucionar as gravíssimas irregularidades sanitárias encontradas no Hospital Municipal Aldroaldo Alves Matos é fruto de total desrespeito aos pacientes do SUS que procuram o local em situações de urgência e emergência”, frisou, na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

Prazo para prefeitura de Bom Jardim regularizar situação de hospital

Também foi requerido que o Município de Bom Jardim cumpra, no prazo de 180 dias, as exigências determinadas pela Vigilância Sanitária Estadual, consistentes na manutenção das instalações do hospital, procedendo com as imediatas reformas e adaptações imprescindíveis para seu adequado funcionamento, sanando todas as irregularidades apontadas no relatório de inspeção sanitária ou que seja construído um novo hospital no município

Outro pedido é referente ao condicionamento da renovação do alvará de autorização sanitária do hospital, mediante comprovação pela Superintendência de Vigilância, por meio de inspeção, da correção de todas as irregularidades verificadas.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

15 de agosto de 2018

Satubinha - Irregularidades em convênio deixa prefeita Dulce na mira do Ministério Público

A prefeita Dulce Maciel Pinto da Cunha e o secretário municipal José Orlando Lopes de Araújo, ordenador de despesas do Município de Satubinha, são alvos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo promotor de justiça Thiago Lima Aguiar, titular da Comarca de Pio XII, da qual Satubinha é termo judiciário.

Prefeita Dulce Maciel e os convênios com o Estado

Motivou a manifestação do Ministério Público do Maranhão irregularidades atestadas em um convênio assinado, em 2 de julho de 2014, pelo Município de Satubinha com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), no valor de R$ 2.040.000,00, para a construção de um estádio de futebol na cidade.

Pelo contrato, o Estado do Maranhão repassaria R$ 2 milhões em três parcelas mensais e o Município seria responsável pela contrapartida de R$ 40 mil. Para a execução das obras foi contratada, em 29 de agosto de 2014, a empresa Retiro Construções e Empreendimentos Ltda, vencedora da licitação, cuja proposta foi no valor de R$ 2.021.339,46.

O contrato tinha vigência de um ano e, posteriormente, foram assinados três aditivos, prorrogando o vencimento até 26 de agosto de 2016.

Em 29 de novembro de 2017, após denúncias protocoladas na Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII, o MPMA realizou vistoria no local constatando a paralisação e o abandono da obra. Além disso, os serviços realizados já se encontravam comprometidos e com sinais de desgaste.

A Sedel informou que efetuou o repasse de R$ 1.440.000,00, correspondente a aproximadamente 70% do valor inicial do trabalho e que 63,06% da obra teria sido executada. No entanto, o Município de Satubinha nunca prestou contas do valor recebido.

Na ação, o promotor de justiça Thiago Lima Aguiar afirma que a prefeita Dulce Maciel Pinto da Cunha ao não prestar contas do convênio e não executar regularmente a obra cometeu ato de improbidade administrativa. O secretário José Orlando Lopes Júnior, ao atestar o recebimento da obra incompleta e liberar os pagamentos, também cometeu ato de improbidade administrativa.

MPMA solicita condenação

O Ministério Público solicitou a condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa com a aplicação das seguintes penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos e perda de eventual de função pública, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

30 de julho de 2018

Cândido Mendes - MPMA aciona envolvidos em irregularidades em contrato de iluminação pública

Ação Civil Pública é baseada em abaixo-assinado de moradores de dois povoados


A iluminação pública precária de dois povoados de Cândido Mendes motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a requerer, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens e quebra de sigilos bancário e fiscal dos envolvidos nas irregularidades até o limite de R$ 148.320,00. O valor refere-se ao contrato firmado pelo Município com a empresa ICB Services.

Além do Município e da empresa, a lista de requeridos inclui o prefeito José Ribamar Leite de Araújo (mais conhecido como Mazinho Leite); a assessora jurídica da prefeitura, Edna Maria Andrade, e o advogado Igor Lima Castelo Branco, responsável pela empresa.

ABAIXO-ASSINADO

A ação, ajuizada em 18 de junho, foi formulada pelo promotor de justiça Marcio Antonio Alves de Oliveira, a partir de um abaixo-assinado encaminhado pelos moradores dos povoados de Barão de Tromaí e São José dos Portugueses ao MPMA, em 23 de agosto de 2017.

O MPMA constatou a precariedade da iluminação nos dois locais e verificou, ainda, irregularidades no procedimento licitatório realizado, em 2017, para contratação deste serviço.

Também foi observado que a advogada Edna Maria Andrade possui forte influência na administração municipal. Assessora jurídica da Prefeitura, ela é apontada como principal beneficiária de diversos contratos com o Município, sendo considerada “prefeita de fato”. O Ministério Público também constatou que ela atua de forma velada, por meio de empresas de fachada e em nome de “laranjas”.

Ré em outra Ação Civil Pública do MPMA, a assessora jurídica já foi acionada por nepotismo por manter cinco parentes em um cargo inexistente na estrutura do Município.

INCONSISTÊNCIAS

A sede da ICB Services é localizada em São Luís e não em Cândido Mendes. O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) verificou que a sede informada é somente uma área de matagal.

Segundo um funcionário da empresa, a manutenção da rede de iluminação é de responsabilidade do prefeito e da advogada Edna Maria Andrade. O funcionário encaminha a lista de materiais necessários à advogada e os materiais são entregues a ele.

Em abril deste ano, em reunião com o MPMA, representantes da Prefeitura informaram que a precariedade dos serviços de iluminação nos dois povoados eram decorrentes do fato de o funcionário da Prefeitura diretamente responsável pelos serviços estar acidentado.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade dos bens, o MPMA requer a condenação dos réus ao ressarcimento integral do valor de R$ 148.320,00; à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Outras penalidades requeridas são o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

O Ministério Público também solicita a condenação dos réus ao pagamento conjunto de danos morais de R$ 200 mil, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

(CCOM-MPMA)

20 de junho de 2018

NINA RODRIGUES - MPMA aciona prefeito, secretária e ex-prefeito por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o atual prefeito de Nina Rodrigues, Raimundo Aguiar Rodrigues Neto, o ex-prefeito José de Ribamar da Cruz Ribeiro e a secretária Municipal de Saúde, Joselma de Jesus Costa Barbosa. A secretária vem acumulando, desde 2014, a chefia da pasta da Saúde com cargos em Nina Rodrigues e São Luís, a 180km de distância.

Joselma Barbosa tem vínculos profissionais no Município de Nina Rodrigues, como farmacêutica, na Unidade Básica de Saúde Dr. José Martins, com carga horária ambulatorial de 40 horas semanais; e no Município de São Luís, devendo cumprir 24 horas semanais de trabalho no Hospital Municipal de Urgência e Emergência Clementino Moura – Socorrão II, como farmacêutica analista clínica.

Entre outubro de 2012 e outubro de 2014, a gestora também acumulava um registro no Hospital Comunitário Nossa Senhora da Penha, em São Luís, com quatro horas semanais de serviço. Desde 2013, Joselma Barbosa é a secretária de Saúde de Nina Rodrigues. Dessa forma, a carga horária de trabalho semanal superior é a 60 horas.

Na ACP, o promotor de justiça Benedito Coroba explica que o cargo de secretário municipal é de agente político, como são os de presidente da República, ministro, governador e prefeito. O vínculo , nestes casos, não é de natureza profissional, mas política. “Aos agentes políticos do Estado, dentre os quais incluem-se, seguramente, os secretários municipais, é vedada a acumulação com qualquer outro cargo, independentemente até de compatibilidade de horários ou de remuneração”, detalha o promotor.

Dessa forma, ao acumular ilicitamente cargos e receber indevidamente vencimentos simultâneos, a secretária Municipal de Saúde comete atos de improbidade administrativa que resultam em enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da administração pública.

Já os gestores José de Ribamar Ribeiro, que nomeou e manteve Joselma Barbosa no cargo de secretária, acumulando cargos indevidamente, e Raimundo Rodrigues Neto, que manteve a situação irregular durante toda a sua gestão até aqui, cometem improbidades administrativas que resultam em lesão ao erário

“Como é possível desempenhar um cargo tão importante para o Município de Nina Rodrigues, como o de secretária de Saúde, sem que seja em tempo integral e dedicação exclusiva? Como é possível conciliar os horários de exercícios dos mencionados cargos, um no Município de Nina Rodrigues, o outro no Município de São Luís?”, questiona Benedito Coroba.

PEDIDOS
O Ministério Público requer que a Justiça determine a imediata exoneração de Joselma de Jesus Costa Barbosa dos cargos de secretária Municipal de Saúde e farmacêutica auditora do Município de Nina Rodrigues. Também em medida liminar, foi pedida a indisponibilidade dos bens dos três envolvidos.

Foi pedida, ainda, a condenação de Joselma Barbosa por improbidade administrativa, estando sujeita à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral dos salários recebidos durante o tempo de acumulação ilegal de cargos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a 10 anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do dano ao erário e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de 10 anos.

Para José Ribamar da Cruz Ribeiro e Raimundo Aguiar Rodrigues Neto, se condenados por improbidade administrativa, estão previstas as penalidades de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, além da proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por até cinco anos.

(CCOM-MPMA)

Santa Luzia do Paruá - MPMA requer construção de novo matadouro e adequação do mercado municipal

Para corrigir irregularidades nos matadouros públicos de Santa Luzia do Paruá, do povoado Paruá e do mercado municipal, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, com a Prefeitura, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo a adequação dos três estabelecimentos.


O documento foi formulado pelo promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo. O acordo também foi assinado pelo prefeito José Plácido Holanda e pela procuradora do Município, Herlinda Vieira.

Irregularidades em Santa Luzia do Paruá

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) e a Vigilância Sanitária de Santa Luzia do Paruá (Visan) observaram que, nos dois matadouros, não são respeitadas as normas de higiene, localização, construção e funcionamento. Além disso, a carne é transportada do mercado municipal em veículos sem refrigeração.

Os dois órgãos também constataram a inexistência de Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Santa Luzia do Paruá, ferindo as determinações da Lei nº 7.889, que trata de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. O serviço deve ser criado e implantado até dezembro.

Prazo para construção de novo matadouro em Santa Luzia do Paruá

Até outubro deste ano, deve ser iniciada a construção de um novo matadouro para o município, em um terreno no povoado Água Limpa, doado pela Prefeitura para tal fim. O prazo para o encerramento das obras é agosto de 2019, quando devem ser desativados os dois matadouros.

Após a desativação, deve ser realizada uma campanha de divulgação junto a moradores e açougueiros para evitar o abate clandestino.

No mercado municipal, as obras de reforma e/ou adequação devem ser iniciadas até dezembro deste ano e ser concluídas até junho de 2019.

Mercado de Santa Luzia do Paruá

Devem ser instalados pontos de água, lavatórios e energia elétrica em todos os boxes, além da impermeabilização das paredes com uso de azulejos e pisos adequados. Também devem ser recuperados o telhado e o forro do estabelecimento.

A lista de exigências inclui, ainda, implantação de balcões frigoríficos e serra para corte de carnes (serra-fita); eliminação imediata de vírus e bactérias; retirada de animais que circulam no estabelecimento, além da colocação de cestos em locais estratégicos.

A multa por descumprimento é R$ 1 mil diários. O montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

(CCOM-MPMA)

13 de junho de 2018

Monção - Caema é condenada a construir estação de tratamento de água


A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) tem 180 dias para perfurar poços artesianos, montar estruturas de tratamento e abster-se de cobrar tarifa de fornecimento de água aos moradores do município de Monção.

A determinação judicial, de 24 de maio, atende às solicitações feitas pela promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silvam, em Ação Civil Pública, ajuizada em março de 2009. A ACP foi motivada por abaixo-assinado com mais de 1.500 assinaturas, em função de interrupção do fornecimento de água aos moradores.

“Passados quase 10 anos da proposição da ação do MPMA, não há nos autos qualquer indicação concreta de que a demandada tenha realizado obra de melhora nas condições de fornecimento de água à população”, diz o autor da decisão, juiz Ricardo Moyses.

A multa por descumprimento estabelecida é R$ 5 mil diários, até o limite de R$ 1 milhão, cujo montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

ENTENDA O CASO

O abastecimento de água no município é feito por quatro poços, mas somente a água de um deles é tratada. Além disso, a água de dois poços não é apropriada para consumo, em função do elevado nível de cloreto de sódio.

O Município de Monção firmou um convênio no valor de R$ 1,62 milhões com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), prevendo a construção de uma estação de tratamento. Em março de 2012, a primeira parcela, no valor de R$ 620 mil, foi repassada ao Município.

Foi realizada uma licitação, que teve a empresa Conterplan Construções Empreendimentos Ltda. como vencedora, e as obras foram iniciadas e interrompidas por ordem da Funasa, devido à inadequação do local.

DETERMINAÇÕES

As determinações incluem a montagem de um clarificador de contato e filtro russo, com captação superficial do Rio Pindaré (que abastece a cidade), ou construir poços artesianos por empresa especializada, com acompanhamento de geólogos e geofísicos. A companhia também deve abster-se de perfurar poços artesianos com elevado nível de sal.

Além disso, a Caema deve repor as estruturas deterioradas ou com tecnologia defasada e instalar equipamentos para abastecimento de água, segundo as normas da Vigilância Sanitária.

(CCOM-MPMA)

7 de junho de 2018

Presidente Vargas: Ex-prefeito Gonzaga Jr é denunciado por 41 crimes contra a Lei de Licitações

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou com três Denúncias contra Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, mais conhecido como Gonzaga Júnior, ex-prefeito de Presidente Vargas (termo judiciário da comarca). As Denúncias baseiam-se em julgamentos das prestações de contas do Município no exercício financeiro 2012, nas quais foram apontados contratos sem a prévia realização de processo licitatório.


A primeira denúncia, que trata da prestação de contas da administração direta municipal, aponta a existência de 18 contratos irregulares que resultaram em um prejuízo de R$ 407.920,04 aos cofres públicos. Os contratos concentram-se na aquisição de merenda escolar e no pagamento de serviços de recolhimento de lixo.

A segunda Denúncia, de autoria do promotor de justiça Benedito Coroba, refere-se às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na avaliação das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Nesse caso, foram apontados 12 contratos irregulares, que resultaram em um gasto de R$ 337.233,30. São sete contratos de locação de veículos e cinco de contratação de serviços pedagógicos.

Uma terceira Denúncia trata das irregularidades apontadas pelo TCE-MA na avaliação da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Presidente Vargas, na qual foram apontados 11 crimes de dispensa ilegal de licitação. Todos os contratos referem-se à aquisição de material de consumo para o Hospital Municipal.

De acordo com a Lei de Licitações (8.666/93), “dispensar ou inexigir licitação foram das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertin

3 de junho de 2013

Prefeitura de Santa Inês tem até setembro para demitir contratados e convocar concursados

A última de duas audiências de conciliação entre Ministério Público e Prefeitura de Santa Inês para uma definição concreta sobre o futuro dos aprovados no último concurso público realizado  no município ocorreu no início da noite desta segunda-feira (3), no Fórum de Justiça de Santa Inês.

O município tem, agora, até o dia 3 de setembro para demitir contratados e anunciar a convocação de  concursados. De acordo com Roberto Feitosa, da assessoria jurídica da prefeitura de Santa Inês, o município pretende cumprir o acordo antes do prazo estipulado. "O prefeito vai demitir muito a contra-gosto, mas vai cumprir o que exige a Justiça. Idetificamos, por exemplo, contratações até vebais oriundas do governo anterior e vamos resolver isso. No que se refere à convocação dos concursados, iremos apresentar, o quanto antes, o cronograma completo dos novos convocados, considerando as necessidades do município e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que limita os gastos das prefeituras com a folha de pagamento em 54% da receita, afirmou o advogado. Esse cronograma de convocação e a relação dos contratados demitidos devem ser elaborados e apresentados após a conclusão dos trabalhos de recadastramento dos servidores.

Feitosa disse ainda que, "nos últimos dois meses, por causa da redução do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), houve uma queda brusca do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e isso tem reflexos negativos na economia de Santa Inês".

Para a promotora Flávia Nava, o município mostra interesse em resolver o problema. "Estou satisfeita com a predisposição da prefeitura em resolver o problema. Isso demontra que o município está interessado em dar solução ao caso", disse a promotora de Justiça da comarca de Santa Inês após a audiência desta segunda.

Já os concursados - que aguardavam do lado de fora do Fórum - não saíram satisfeitos com a definição. "É frustrante! Cada vez que ocorre uma audência, nossos corações se enchem de esperança. Aí vem uma notícia dessas que dilacera nossos corações. Estamos decepcionados", lamentou Érica Fernanda Bastos, aprovada para o cargo de professora.

No dia 6 de maio deste ano, durante a realização da primeira audiência de consciliação entre Ministério Público e Prefeitura de Santa Inês, ficou decidido que o prefeito Ribamar Alves iria convocar em, no máximo 30 dias, professores, técnicos em Enfermagem e enfermeiros. (Veja matéria completa aqui) 21 dias depois, a prefeitura divulgou a lista de convocação. (Veja a lista de convocados aqui)


28 de maio de 2013

Prefeita de Bom Jardim é alvo de ação do Ministério Público

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ajuizou uma Ação Civil Pública contra a prefeita do município, Lidiane Leite da Silva, devido à existência de contratações irregulares no âmbito da administração municipal, fato que configura ato de improbidade administrativa.

Prefeita Lidiane Rocha
Os servidores em questão foram contratados, conforme seus próprios depoimentos prestados na Promotoria, apenas verbalmente. Ocupam cargos de motorista, vigias, agentes administrativos, professores, entre outros, sem que tenham sido aprovados no último concurso público homologado em 2011 e em detrimento dos que se encontram classificados e aprovados como excedentes no certame, cuja validade só vai expirar em novembro deste ano.

"Isso evidencia um vínculo empregatício precário e totalmente ilegal, configurando ato de improbidade administrativa da requerida. É um grosseiro desrespeito à Constituição Federal e às leis do país, o que demonstra a certeza dos governantes, inclusive da requerida, da total impunidade de seus atos", analisa a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini.

Na lista de servidores efetivos e comissionados requisitada à Prefeitura, não constam os nomes dos contratados de forma irregular. Esses servidores, segundo observa a promotora de justiça, não se enquadram nas situações previstas em lei em que a administração pública pode contratar sem realizar concurso público, ou seja, para os cargos de confiança e para os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Ao final da ação civil, o Ministério Público requer da justiça que a prefeita de Bom Jardim seja condenada conforme as sanções previstas naLei nº 8.429/92, em especial a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e a fixação de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pela gestora municipal.

Por Notas do Daniel Aguiar
Via (MPMA)

16 de maio de 2013

A Polícia não é Contra a Investigação Criminal do MP - Por Márcio Dominici

O artigo abaixo foi enviado ao Notas do Daniel Aguiar pelo delegado de Polícia Civil da Regional de Santa Inês, Márcio Dominici. O texto não expressa, necessariamente, a opinião do blog e é de total responsabilidade do autor.


"Por vezes as pessoas não
querem compreender a 
verdade porque não desejam 
que suas ilusões sejam 
destruídas". (Nietzsche)

A POLÍCIA E TODOS OS PRINCIPAIS JURISTAS DO BRASIL, APENAS DEFENDEM 
QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEJA OBEDECIDA.

Hoje não existe previsão constitucional nem infraconstitucional que permita essa investigação, se vivemos num Estado Democrático de Direito (essa expressão "de direito" significa que somos regidos por leis) devemos obedecê-la ou nada mais fará sentido. Não se trata de achar que, em razão dos altos índices de corrupção, o mp deva presidir investigações criminais, trata-se de defender o que a Constituição e outras leis dizem, caso contrário daqui a pouco todo mundo, a pretexto de querer fazer o bem, vai sair por aí fazendo o que quiser e como quiser.

TODOS OS MAIORES NOMES DA DOUTRINA APOIAM A PEC 37: Miguel Reale jr., Eduardo Reale, José Carlos Fragoso, Guilherme Nucci, Tourinho Neto, Luís Roberto Barroso, José Afonso da Silva, José Roberto Batochio, Ives Gandra, Carlos Veloso, César Roberto Bitencourt, Luís Flávio Gomes e tantos outros. A jurisprudência vacila, ora é a favor ora é contra. O próprio STF até pouco tempo era majoritariamente contrário, hoje ainda não se manifestou em sede de plenário.

Temos uma constituição que tratou das atribuições de uma e outra instituição de forma EXPLÍCITA, portanto não cabe interpretações IMPLÍCITAS, especialmente em matéria de restrições às garantias individuais, nesta seara SOMENTE LEI ESTRITA, não ha que se admitir interpretações em prejuízo dos cidadãos, nem resoluções administrativas. 

Investigar # Investigar CRIMINALMENTE.

Investigar todo mundo pode, DETETIVE PARTICULAR, REPÓRTER, o corno, até o cachorro do Pedro Taques (ele falou isso numa entrevista, que no Brasil até o cachorro investiga). Investigar é um simples ato de "averiguar, buscar, empreender diligências etc). Agora Investigação CRIMINAL é tudo isso - buscar, averiguar etc, desde que realizado por ente oficial/estatal e com possibilidade de constrições ´liberdades individuais, exatamente por ter a possibilidade de ofender a garantias individuais a investigação CRIMINAL é revestida de maiores seguranças. 

RECEITA, IBAMA, CVM etc INVESTIGAM, mas o fazem administrativamente e sendo detectado lícito penal os relatórios são encaminhados ao MP para oferecimento de denúncia SE não houver necessidade de outras diligências...tudo isso vai continuar acontecendo com a aprovação ou não da PEC 37. Toda concentração de poder é perniciosa e indesejável. Um vereador quando apresenta um projeto de lei, vai a plenário defender sua aprovação, um aluno que faz um trabalho na escola defende seu valor em busca de boa nota, isso é natural do ser humano, defender o seu trabalho. Quero dizer com isso que quando um delegado investiga ele por mais que seja "parcial", terá sua investigação controlada pelo promotor, se este não se convencer ou achar que é preciso outras diligência irá fazê-lo, agora pensem comigo o contrário, o promotor investigando SOZINHO. Ele investiga, levará aos autos o que for de sua conveniência e vai defender sua própria investigação, ele não precisa ser "convencido" de nada, por ninguém, ele já se "convenceu". Isso é extremamente perigoso, estamos trazendo um agente que deveria atuar numa fase lá na frente, no processo, para a fase da investigação, tudo em nome de um punitivismo absurdo.

Quando um agente público se torna responsável pela investigação criminal e pela ação penal, podemos ter o que em direito chama-se de “lógica da conclusão desejada”, o MP escolhe quem vai perseguir e direcionar seus atos à satisfação de uma futura denúncia, sem fiscalização, sem controle, nada o impedirá de arquivar o que lhe for conveniente. Quem é parte no processo deve trabalhar com os autos. Vocês conseguem imaginar um advogado ou a defensoria investigando (criminalmente) a favor de seus clientes? solicitando interceptação telefônica? (engraçado seria o advogado pedir a interceptação telefônica visando defender seu cliente em face de uma denuncia do MP e o juiz antes de deferir vai ouvir o MP!), advogado REQUISITANDO documentos de entes estatais? SOLICITANDO PRISÕES TEMPORÁRIAS E PREVENTIVAS EM DEFESA DE SEU CLIENTE? É óbvio que o MP dispõe de toda uma estrutura estatal que provoca o completo desequilíbrio entre acusação e defesa.

Falam que a investigação criminal do MP é validada em função dos tratados internacionais. MENTIRA. Em relação ao estatuto de Roma e outros tratados internacionais saiba que As convenções de Palermo (contra o crime organizado), de Mérida (contra a corrupção) e a das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional determinam tanto a participação do Ministério Público quanto da Polícia Judiciária no combate a esses crimes. Mas frisa que a atuação de cada um, assim como das demais autoridades, está regulada no ordenamento jurídico pátrio que não contempla a investigação criminal autônoma produzida diretamente pelos membros do Ministério Público.

PERGUNTAM: A QUEM INTERESSA O MP NÃO INVESTIGAR? RESPONDO. INTERESSA A TODO NÓS, ESPECIALMENTE À JUSTIÇA ABARROTADA DE PROCESSOS (CENTENAS PRESCREVENDO, E É AÍ QUE ESTÁ A IMPUNIDADE E NÃO NO TEXTO DA PEC 37), QUE TEM A TODA HORA QUE SE MANIFESTAR ACERCA DA VALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS AUTÔNOMAS PELO MP. MAIS DE 100 AÇÕES NO STF CONTESTAM AS OPERAÇÕES MIDIÁTICAS DO MP. É PRECISO SIM QUE O LEGISLADOR EVIDENCIE O ÓBVIO. 

Nem irei aqui entrar na discussão pueril de que a PEC 37 interfere no combate a corrupção, membros do próprio CNMP ja disseram que não há qualquer prejuízo, mesmo porque a principal ferramenta de combate a corrupção é o inquérito civil e as ações de improbidade. 

Portanto defendemos apenas que a constituição seja respeitada, não ha que se "achar" que o MP deva ou não investigar, nenhuma instituição é melhor que a outra, nenhuma instituição é mais ou menos capaz, trata-se da defesa da legalidade, estamos diante de uma questão constitucional. Até podemos discutir a possibilidade do MP investigar criminalmente, como já fora feito durante em 7 tentativas e sempre o legislador recusou.

Márcio Dominici
Delegado de Polícia

6 de maio de 2013

Ribamar Alves decide dar posse a concursados de Santa Inês

 A 1ª Vara de Justiça da comarca de Santa Inês realizou no fim da tarde desta segunda-feira (6) a primeira audiência de conciliação entre a prefeitura de Santa Inês e o Ministério Público, no que se refere ao concurso público do município. Ao fim da audiência, nesta primeira parte do acordo, foi decidido que a prefeitura irá nomear e dar posse a, pelo menos, 129 dos 605 candidatos aprovados no concurso. Uma nova audiência está marcada para ocorrer no dia 20 de maio.
A iniciativa de nomear e dar posse aos aprovados partiu do próprio Ribamar Alves. O prefeito disse ao ‘Notas do Daniel Aguiar’ que, em no máximo 30 dias, 115 professores, 10 técnicos em Enfermagem e 4 enfermeiros já estarão ocupando seus respectivos postos de trabalho.

No dia 20 de maio deste ano, um dos assuntos em pauta será a denúncia feita pelo município sobre a não realização de estudo de impacto financeiro no município para a realização do concurso com 605 vagas disponíveis.
No dia 12 de março deste ano, o prefeito Ribamar Alves (PSB) decretou a suspensão do certame realizado em abril de 2012 alegando irregularidades no processo de licitação. O Ministério Público afirma que o concurso foi legal e exige nomeação e posse dos aprovados. O caso foi parar na Justiça e a titular da 1ª Vara, Denise Cysneiro Milhomem convocou as partes envolvidas.

2 de maio de 2013

Saiba a verdade acerca da PEC 37 - Por Márcio Dominici e Renato Fernandes

Delegado Márcio Dominici (Foto: Daniel Aguiar)
O texto abaixo, cujo título original é "Saiba a verdade acerca da PEC 37", foi enviado ao Notas do Daniel Aguiar pelo delegado e vice-presidente Região Leste da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão (ADEPOL-MA), Márcio Dominici. O artigo também é assinado pelo delegado de Polícia Civil, Renato Fernandes.

Por Márcio Dominici
Vice-presidente região leste – ADEPOL-MA

Renato Fernandes 
Delegado de Polícia

PEC 37 – Leia, informe-se e posicione-se. Não permita que outros digam a você como pensar. 

É natural que o cidadão leigo seja mais facilmente seduzido por discursos midiáticos e falaciosos, mas antes de qualquer posicionamento é imperativo que se estabeleça a real dimensão e conteúdo desta discussão. 

Frise-se, por oportuno, que a PEC em nada altera os poderes e atribuições do MP, apenas deixa explícito o que já dispõe a legislação pátria, conforme tem afirmado ampla comunidade jurídica (OAB nacional e várias seccionais, AGU, Defensorias, juristas como Luis Flávio Gomes, Luís Roberto Barroso, Ives Gandra, Guilherme Nucci, César R. Bitencourt e outros)
Não olvidar que o MP já tentou por sete vezes aprovar emendas à Constituição e todas foram rejeitadas pelo legislador.

O enfoque aqui será dado basicamente aos pontos que o MP tem batido constantemente: 


1 - A PEC de alguma forma interfere nas atribuições de órgãos como BACEN, IBAMA, RECEITA e CPI´s? 
2 - A PEC interfere nas atribuições constitucionais do MP, haverá prejuízo ao combate à corrupção? 
3 - As investigações criminais realizadas pelo MP são válidas? 
4 - A nível internacional como se dá a persecução criminal? 
5 - Qual entendimento hoje da jurisprudência? 
6 – A PEC 37 é incompatível com o propósito de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil?

1 - A PEC não interfere no funcionamento de órgãos como Receita, 
Ibama e outros. Todos continuarão com suas atribuições normais. Tais órgãos não desempenham e nunca desempenharam investigações criminais, suas fiscalizações e relatórios administrativos, no entanto, poderão continuar sendo feitos e encaminhados diretamente ao MP (ou mesmo á polícia), o qual poderá optar entre denunciar ou requisitar mais diligências policiais. Portanto, não é verdade que a PEC proibirá a fiscalização administrativa desses entes. Prevê, ainda, a PEC em um de seus substitutivos que todas as investigações (ilegais) realizadas pelo MP até a aprovação da Emenda serão convalidas. 

2 - A PEC em absoluto interfere em qualquer atribuição constitucional ou legal do MP, previstas no art. 129 CRFB.

A Carta Magna não fala em momento algum que o MP poderá iniciar investigações sponte própria, atribui apenas a importante missão de promover o inquérito civil e a ação civil, que por óbvio não se confundem com investigação criminal, de sorte que onde há definição de atribuições explícitas não pode haver interpretações implícitas e extensivas, especialmente quando se está tratando de restrições às garantias individuais. 

A aprovação da PEC 37 não acarreta qualquer prejuízo ao combate à corrupção. 

O MP confunde o povo leigo fazendo parecer ser a mesma coisa as práticas de corrupção elencadas no Código Penal (investigação CRIMINAL) e os atos de corrupção referentes à improbidade administrativa os quais devem ser apurados através de investigação CIVIL. Quem apura a corrupção como crime é a polícia, mas quem apura a corrupção administrativa (o desvio de verba pública, o uso indevido de bens públicos, o mal uso do dinheiro do erário, a imoralidade administrativa etc.) é o MP através da Ação Civil Pública de apuração de ato de improbidade administrativa – condição esta que a polícia NÃO pode exercer porque não está autorizada por lei.  Enquanto a polícia investiga com o Inquérito Policial o MP investiga com o Inquérito Civil (exclusividade dele). E a PEC37 não quer tirar esse poder do MP. 

Vejam o que disse o Min. Marco Aurélio de Mello (STF): Ministro do STF Marco Aurélio Melo a respeito da PEC 37:

“E se formos ao artigo que disciplina a atividade do Ministério Público, nós vamos ver que ele pode investigar, mas para efeito da ação civil pública. Quanto à ação penal, da qual ele é titular, ele evidentemente pode requerer a instauração de Inquérito que será conduzido pela Polícia. E, aqui para nós, toda concentração de poder é perniciosa. Eu não vejo uma razão de ser desta proposta de emenda constitucional, já que o tema está tratado em bom vernáculo, em bom português, na Constituição Federal em vigor, e ela exclui o Ministério Público, como parte de uma futura ação penal, de proceder a investigação para tal fim. Qual será de início a postura do Ministério Público? Ele estampará no inquérito o que fizer e o que não sirva à persecução criminal? Ou que não sirva à formalização da denúncia? A ordem natural das coisas direciona em sentido contrário, dele realmente colocar no lixo tudo que seja contrário, que seja conflitante com a propositura de uma ação penal” (é o que em direito se denomina lógica da conclusão desejada) 

3 - Em relação à validade das investigações realizadas pelo MP, sabe-se que hoje só no STF há mais de 100 ações contestando a legalidade dos atos praticados pelos promotores. 

Restrições às liberdades públicas precisam ser feitas sob o pálio da legalidade estrita e não com base em resoluções que extrapolam e muito o seu poder regulamentar, como é o caso da resolução nº 13 do CNMP. 

A resolução nº 13 pela qual o MP tentou regulamentar essa investigação sui generis é flagrantemente inconstitucional, mas a despeito de tal discussão, a elaboração do ato normativo visou em verdade regulamentar o art. 8º da LC 75/93 e o art. 26 da Lei 8.625/93. 

Ocorre que os citados dispositivos referem-se ao inquérito civil. 

4 - A persecução Criminal no Direito comparado.

 Não há relação alguma entre índice de desenvolvimento humano e a forma de persecução criminal adotada por um país, vejamos. Um dos primeiros argumentos do MP contra a "PEC da Legalidade" é apontar a Itália, França, Portugal, Alemanha como modelos. Alguém já pensou porque não falam da Inglaterra?

Na Inglaterra o MP não investiga. Até 1986 sequer o MP podia denunciar. Hoje ainda é assistido por Advogado quando denuncia. Lá é a POLÍCIA o órgão que dirige e até auxilia a denúncia. 

Nos Estados Unidos, por sua vez, a investigação ministerial deve ser em conjunto com a polícia, o promotor nos EUA pode ser sumariamente exonerado do cargo pelo prefeito! Portanto, não há razoabilidade em tal comparação. 

A Europa "continental" tem ora um promotor ora um juiz investigador por um motivo simples: sofreu regimes totalitários, diferentemente da Inglaterra.

Da Alemanha de Hither, o promotor investiga; na França o juizado de instrução (já em falência) tem nascedouro em Napoleão, invejado por Hitler que também queria dominar o mundo; na Itália de Mussoline, o juiz investigava até há pouco, mas em 1988 passou para o promotor (que também é juiz), porém, os promotores praticaram tantos abusos que editaram em 1996 a Lei da Investigação Defensiva (extremamente custosa para o investigado, mas foi um paliativo); em Portugal e França temos os regimes totalitários conhecidos por nós, pois o vivemos aqui. 


O que deu o poder de investigação aos promotores na Europa CONTINENTAL, a história mostra isso, foi o totalitarismo, as ditaduras. 

Comparem o humanismo do Brasil com a Inglaterra e não com UGANDA. A Inglaterra tem sua origem constitucional da famosa Carta de João Sem Terra de 1215. 

5 - A jurisprudência ainda vacila, só no STF, repito, mais de 100 (cem) ações contestam a legalidade do poder de investigação do MP. Encontra-se suspenso no plenário do STF a decisão acerca do poder de investigação do MP. Até o memento votaram seis juízes, sendo 4 (Joaquim Barbosa – oriundo do MP, Gilmar Mendes – oriundo do MP, Celso de Melo – oriundo do MP e Aires Brito) favoráveis à investigação do MP e 2 contrários ( Ricardo Lewandowski e César Peluso). Nos votos favoráveis ao MP, todos foram com restrições, à exceção do min. Joaquim Barbosa. 

Restam os votos de Luiz Fux (oriundo do MP e a favor, com restrições às investigações pelo MP), as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio (estes dois últimos já se manifestaram contrários à investigação direta pelo MP). O ministro Teori Zavascki não vota porque ocupa o lugar de Cezar Peluso, que já votou. 

Portanto, a decisão será apertada, o que justifica ainda mais que o legislador se manifeste acerca da aprovação da PEC 37. Ainda que esteja no plenário do STF tal discussão, essa matéria é atribuição do Congresso Nacional, onde democraticamente será estabelecido o real equilíbrio de forças. 

6 – Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e a PEC 37. Em relação ao estatuto de Roma e outros tratados internacionais saiba que As convenções de Palermo (contra o crime organizado), de Mérida (contra a corrupção) e a das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional determinam tanto a participação do Ministério Público quanto da Polícia Judiciária no combate a esses crimes. Mas frisa que a atuação de cada um, assim como das demais autoridades, está regulada no ordenamento jurídico pátrio que não contempla a investigação criminal autônoma produzida diretamente pelos membros do Ministério Público. 

CONCLUSÃO

“Triste do povo que ainda precisa de heróis” – a frase do distinto revolucionário vem a calhar com o espírito do MP sob a luz da estrutura do Estado Democrático de Direito. Na visão do MP algumas instituições são “essencialmente boas” e outras “nem tanto” em que pese sejam
ambas formadas pelos mesmos seres humanos falíveis. 

Em nome de um suposto combate ao crime organizado, não podemos permitir a investigação criminal pelo MP sem que haja previsão legal e constitucional, caso contrário, este será, certamente, o primeiro passo para abrir mão de garantias constitucionais sedimentadas por séculos de lutas populares, a título de exemplo uma pesquisa realizada pelo Gabinete do Senador Ivo Cassol, de Rondônia revelou que de cada 10 casos de ajuizamento de ações do MP, pelo menos em 8 deles os agentes públicos foram absolvidos. A pesquisa com o fim de obter informações de atuais prefeitos e ex-prefeitos sobre a atuação do MP ouviu aleatoriamente 248 prefeitos em todos os Estados brasileiros. Ressalte-se a importância do pronunciamento do o Subprocurador Geral da República e atual Corregedor Geral do MPF Eugênio Aragão à tentativa maniqueísta da instituição (ou parte dela) de se apresentar como agente exclusivo do bem, contrapondo-se a outras autoridades, em especial do Poder Executivo, condenadas a encarnarem o mal: 

“A relação entre o Ministério Público e o governo (ou Poder Executivo) passou a ser, ao longo dos últimos anos, muito conflitiva. Abandonando a postura de parceiro, a instituição passou a ser vista, pelo administrador, como risco à governabilidade”.

A ADEPOL assim propõe um pacto pela legalidade e a defesa da PEC 37. 

Márcio Dominici
Vice presidente região leste – ADEPOL-MA

Renato Fernandes 
Delegado de Polícia

Assunto relacionado: Câmara de Santa Inês repudia PEC 37