Edivaldo intensifica pré-candidatura ao governo em visita a municípios da região Tocantina

O pré-candidato ao governo e ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior (PSD), iniciou nesta quarta-feira (27), pela região Tocantina, uma agenda de visitas aos municípios do estado, visando fortalecer o seu nome na corrida pelo Palácio dos Leões nas eleições do próximo ano.

Logo no início da manhã, a convite do vereador Ricardo Seidel (PSD) e acompanhado do deputado federal e presidente estadual do PSD, Edilázio Júnior, e do deputado estadual César Pires, ele esteve na Câmara Municipal de Imperatriz, onde foi recebido pelo presidente Alberto Sousa e demais membros da casa legislativa.

“Agradeço a oportunidade e a receptividade que tive aqui na Câmara de Imperatriz. É muito importante poder conversar com as lideranças municipais e ouvir dos representantes da população os anseios de cada região. É com base na realidade de cada município, suas necessidades e potencialidades, que vamos construir as melhores propostas para governar o Maranhão”.

Alberto Sousa também agradeceu a visita destacando o trabalho do ex-prefeito na capital maranhense.

Também o acompanham na comitiva o ex-prefeito de Arari e ex-presidente da Famem, Djalma Melo; Pastor José Augusto Braga, presidente da Igreja Batista Shalom de Imperatriz, São João do Paraíso e São Pedro d’Água Branca; Pastor Fábio Nunes Rocha, de Imperatriz (Comunidade Cristã Yerushalaim); e o Pastor Jânio Lopes, presidente da Igreja Batista de Porto Franco.

Ainda na quarta, Edivaldo se reunirá com lideranças em João Lisboa e Governador Edison Lobão. Até sábado (1º), o pré-candidato terá encontros com gestores, vereadores, lideranças do seu partido, lideranças comunitárias e de outros segmentos em cerca de 10 municípios da região. Ele visitará ainda Açailândia, Itinga, Campestre, entre outras cidades.

Finalização do projeto de construção de ponte entre Pindaré e Monção

Na tarde dessa terça-feira (28), o prefeito Alexandre Colares participou de visita técnica realizada pelo engenheiro civil Ivar Hortegal às margens do Rio Pindaré. A visita, segundo o prefeito de Pindaré, está relacionada à finalização do projeto de construção da ponte entre Pindaré e o povoado de Trizidela, em Monção.

Colares não deu mais detalhes sobre o assunto.

"Em breve trarei mais notícias como: o local exato da construção e muito mais", publicou o prefeito em suas redes sociais.

Falta transparência na gestão da Câmara de Vereadores de Santa Inês, aponta relatório do TCE

O Núcleo de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão classificou o Portal da Transparência da Câmara de Santa Inês com um dos menores índices de transparência com os gastos públicos. De acordo com o relatório, o presidente Josino Catarino não estaria cumprindo uma série de normas, o que, por consequência, atingiria frontalmente leis como a de Responsabilidade Fiscal e a de Acesso à Informação. Dentre as falhas apontadas no Relatório de Acompanhamento do Núcleo de Fiscalização II do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acerca do Portal da Transparência, itens considerados essenciais não estão sendo atendidos. Pelo que se verifica do referido documento (consulta ao sítio eletrônico da câmara (http://143.137.254.24:5656/SCPIWEB_cmsantaines nos dias 19 e 20/08/2021), as principais irregularidades estão relacionadas à:

Obscuridade em pagamentos

Informações sobre diárias

Íntegra de processos - Licitação e contratos

Entre os itens classificados como "não atendidos" estão:

Íntegra dos editais de licitação;

Íntegra das Dispensas;

Resultado dos editais: (indica vencedor);

Contratos na íntegra e termos aditivos;

Indicação do Fiscal do Contrato;

Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local;

"Em cumprimento a Instrução Normativa TCE/MA nº 59/2020, que dispõe sobre a forma de fiscalização dos sites e/ou portais de transparência dos Entes, foi avaliado o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Santa Inês - MA , sendo determinado, como resultado da avaliação do portal, o índice de transparência C.", conclui o relatório.

MPMA discute cooperação institucional com a Perícia Oficial do Maranhão

Na manhã desta terça-feira, 28, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, o Ministério Público do Maranhão se reuniu com representantes dos órgãos que formam a Perícia Oficial de Natureza Criminal do Estado do Maranhão para tratar da cooperação técnica e entre as duas instituições.

A reunião foi aberta pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e contou com a presença do perito geral da Perícia Oficial do Maranhão, Miguel Alves da Silva Neto. Coordenou o encontro o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, promotor de justiça José Márcio Maia Alves.

“Essa reunião é muito importante para ajustarmos a cooperação institucional do nosso trabalho visando ao cumprimento dos prazos e à solução precisa das investigações criminais”, ressaltou o chefe do MPMA, Eduardo Nicolau.

Um dos principais temas tratados foi a garantia do acesso pelos promotores de justiça da área criminal aos laudos periciais, por meio dos sistemas Galileu e Sigma, usados pelos peritos. Sobre o assunto, ficou decidida a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica entre o MP e a Perícia Oficial Criminal depois que o sistema Galileu estiver implantado em todos os órgãos que formam a Perícia. A previsão é que o referido sistema esteja em pleno funcionamento até a primeira quinzena do próximo mês de dezembro.

Também foi levantada a necessidade urgente da promoção de concurso público para peritos oficiais de natureza criminal, com áreas de graduação específicas, para possibilitar a expansão da perícia, principalmente no interior do estado. Mas a demanda depende do orçamento estadual.

Sobre o assunto, foi informado que o último concurso para o cargo permanece em vigor, existindo nove aprovados aptos a serem nomeados. Uma Recomendação deverá ser encaminhada ao Governo do Estado para a nomeação dos aprovados e para a abertura de um novo concurso.

A ausência de perícia, especialmente no interior do estado, tem comprometido as audiências de custódia, ocasionando a liberação de presos. O problema atinge igualmente a Casa da Mulher brasileira, em São Luís, e a Casa da Mulher maranhense, em Imperatriz, órgãos sem peritos oficiais no momento.

Durante a reunião, o diretor da Secinst, José Márcio Maia Alves, explicou a importância da soma de esforços para melhorar o resultado do trabalho das instituições, principalmente para proporcionar celeridade e precisão na elucidação de crimes. “Nós todos estamos irmanados em um só objetivo: encontrar soluções para as nossas deficiências que são do nosso estado, que ainda é pobre de recursos. Nesse cenário, a gente tem que se alinhar para resolver os problemas”, disse.

Do Ministério Público do Maranhão, também participaram da reunião os promotores de justiça da área criminal Sandro Lobato (coordenador do Centro de Apoio Operacional do Tribunal do Júri), Marco Aurélio Ramos Fonseca (coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal), Márcia Maia, Sandra Garcia, Ednarg Marques (chefe da Assessoria Técnica), Marco Aurélio Barros e Lena Pauxis.

Pela Perícia Geral, estiveram presentes a assessora especial da direção geral da Perícia, Gislen Pinheiro; a coordenadora da Perícia Oficial da Grande Ilha, Kelly Veiga; a diretora da Central de Custódia de Vestígios Criminais, Érica Brito; a chefe do Serviço de Custódia Interna de Materiais (Cecrim), Patrícia Castro; e o perito criminal Lúcio Cavalcante.

Prefeito Edvan Brandão reúne com Procurador-geral de Justiça e promete terreno para nova sede das promotorias

O prefeito de Bacabal, Edvan Brandão, fez uma visita institucional na manhã desta terça-feira, 28, ao procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.

Na reunião, na Procuradoria Geral de Justiça, estava também o diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça, Júlio César Guimarães. o prefeito Edvan Brandão se comprometeu a doar um terreno para a construção da nova sede das Promotorias de Justiça em Bacabal. Quando concretizada a construção da nova sede o prédio onde funciona o Ministério Público, será doado ao Município

O procurador-geral de justiça destacou que o diálogo entre as instituições é necessário para concretizar melhorias para a sociedade. “A partir desta doação, poderemos construir uma nova sede mais ampla e adequada, que possa abrigar membros e servidores em Bacabal, prestando um serviço mais efetivo à população deste município. Ao mesmo tempo, o imóvel que utilizamos hoje será utilizado abrigando serviços da administração municipal, continuando a serviço do povo bacabalense”, explicou.

O prefeito Edvan de Farias, destacou ao final da reunião: "Essa cordialidade e respeito entre as instituições é de suma importância para que possamos trabalhar em favor da comunidade bacabalense. Firmei hoje o compromisso de que o nosso município doe ao Ministério Público um terreno adequado para a construção da nova sede para as Promotorias. Uma sede digna da importância do Ministério Público e adequada para atender o povo de Bacabal e da nossa região.

Macrorregional de Santa Inês vai ganhar ala exclusiva de maternidade, com UTI Neonatal

Nessa terça-feira (14), o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, informou que o Hospital Macrorregional de Santa Inês ganhará uma ala exclusiva de maternidade, com UTI Neonatal.

Também nessa terça-feira, o vereador de Santa Inês Marquinhos Correa (PCdoB) deu mais detalhes informando, por meio de publicação no Instagram, que a unidade de saúde da Rede Estadual receberá 34 novos leitos de assistência materno-infantil, dentre os quais 24 irão para a nova ala exclusiva de maternidade do Macrorregional e 10 para UTI Neonatal.

Itapecuru: MPMA requer indisponibilidade de bens do ex-prefeito Magno Amorim

O Ministério Púbico do Maranhão ajuizou, no último dia 31 de agosto, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Magno Rogério Siqueira Amorim, ex-prefeito de Itapecuru-Mirim, devido à desaprovação das contas do município pelo TCE-MA no exercício financeiro de 2016.

Também estão sendo alvos da ação Pedro Lopes Everton, ex-secretário municipal de Educação, e Flavia Cristina Beserra Costa, ex-secretária municipal de Saúde.

Na ação, o promotor de justiça Luís Samarone Batalha Carvalho, da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, requer em caráter liminar a decretação da indisponibilidade dos bens (imóveis e móveis) do requerido Magno Rogério Siqueira Amorim em R$ 1.250.000,00 equivalente ao valor da multa civil, calculada em 50 vezes o valor do subsídio percebido na época dos fatos.

Também foi requerida a indisponibilidade dos bens dos requeridos Pedro Lopes Everton e Flavia Cristina Carvalho Beserra Costa em R$ 400.000,00 cada, equivalente ao valor da multa civil, calculada em 50 vezes o valor do subsídio percebido na época dos fatos.

Além da desaprovação das contas, foi verificado, ainda, que o ex-gestor deixou de aplicar os percentuais mínimos às áreas de saúde e educação, extrapolou o limite de percentual a ser aplicado com despesas de pessoal, bem como deixou de disponibilizar informações sobre a aplicação dos recursos públicos em tempo real.

O Ministério Público requereu, ainda, que, ao final do processo, a ação seja julgada procedente, condenando-se os requeridos às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), entre as quais o ressarcimento integral do dano a ser apurado, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos (ou de três a cinco anos, dependendo da sanção imposta), pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos (ou de três, também a depender da sanção).

OS FATOS

A Ação Civil Pública tomou como base um inquérito civil instaurado para apurar informações constantes em uma representação do Município de Itapecuru-Mirim (na gestão de Miguel Lauand, em 2017), que apontou irregularidades no exercício financeiro de 2016, quando o gestor era Magno Amorim.

Em consulta ao TCE-MA, foi constatado que as contas da gestão de Magno Amorim, em 2016, foram desaprovadas, devido às seguintes ocorrências: despesa com pessoal acima do limite de 54% da receita corrente líquida, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (foram gastos 62,06%); falta de aplicação de 25% da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o disposto no artigo 212 da Constituição Federal (foram aplicados 19,32%); falta de aplicação de 15% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, descumprindo os artigos 198 da Constituição Federal e 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (foi apurada a aplicação de 12,18%); ausência de informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, em tempo real, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o parecer do TCE, as irregularidades verificadas “revelam prejuízos nos resultados gerais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resultantes de falhas do Prefeito no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle da atuação governamental, além de inobservância aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade”.

Na mesma direção, o promotor de justiça Luís Samarone Batalha reforçou que, “com a desaprovação das contas do ex-prefeito e a comprovação de que deixou de aplicar os percentuais mínimos às áreas de saúde e educação, extrapolou o limite de percentual a ser aplicado com despesas de pessoal, bem como deixou de disponibilizar informações em tempo real, referentes aos atos praticados pelas unidades gestoras do decorrer da execução da despesa, e ao lançamento e recebimento de todas as receitas das unidades gestoras, temos que os requeridos praticaram atos de improbidade, pelos quais deve ser responsabilizados”.

RECURSOS DA SAÚDE

No caso específico dos recursos da saúde, o promotor de justiça cita o relatório de instrução do TCE-MA que verificou que o Município de Itapecuru-Mirim aplicou R$ 4.803.954,89 na área, quando, por ordem constitucional. deveria ter aplicado R$ 5.915.596,17.

“Salientamos que este “pequeno percentual” de 2,2% que deixou de ser aplicado na saúde, representa a sonegação de R$ 1.115.641,28 – não se trata de uma importância qualquer. Imaginem-se quantos leitos hospitalares poderiam ser construídos e mantidos com tal dinheiro, para dizer o mínimo. Mais ainda: a Constituição Federal foi desobedecida por quem jurou segui-la, ao receber o mandato popular”, argumentou o membro do Ministério Público.

Aluísio Mendes consolida parceria com Eduardo Braide

Deputado participou de entrega de escavadeira e anunciou envio de R$ 3 milhões em recursos para a saúde da capital

O deputado federal Aluísio Mendes (PSC) participou nesta sexta (10) do ato de entrega de uma escavadeira para a Prefeitura de São Luís. A ação integra um conjunto de benefícios à população da capital maranhense fruto da parceria entre o parlamentar e o prefeito Eduardo Braide.

A entrega da escavadeira foi entregue na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), em companhia do superintende Celso Dias. O equipamento deve auxiliar na infraestrutura da capital e ser utilizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).

O prefeito Eduardo Braide fez questão de comparecer pessoalmente no ato de entrega e de agradecer ao parlamentar pela parceria. “O deputado federal Aluísio mendes é um grande parceiro da prefeitura na busca por melhorias para a população. Agradeço pelo equipamento e por todas as outras ações positivas”, disse.

O prefeito se referia, além da entrega da escavadeira, ao envio de R$ 3 milhões pelo deputado Aluísio Mendes ao setor de saúde da cidade. Além disso, Aluísio também auxiliou no aumento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da Prefeitura de São Luís. Após a ajuda do deputado, o programa deve ter mais recursos para aumentar o número de agricultores cadastrados. Hoje são 93 que recebem R$ 6500. Na primeira etapa de ampliação serão 400 que vão passar a receber o benefício.

“Essa é uma parceria que tem como método o trabalho e objetivo o bem-estar da população de São Luís. Já ajudamos na infraestrutura, na saúde, ação social e em muitas outras áreas. E vamos continuar ajudando no que preciso for na tarefa de ajudar o prefeito a melhorar a vida das pessoas”, explicou.

Parceria para a Câmara Federal

Rodrigo Aguiar, advogado e vereador do município de Governador Newton Bello, confirmou, nesta quarta-feira (1°), mais uma parceria política que representará, certamente, conquistas importantes para a população newtonbellense e uma forte aliança para as eleições de 2022.

Em reunião realizada nesta semana, Rodrigo Aguiar e o deputado estadual Fábio Macedo consolidaram parceria. Considerado um dos deputados mais atuantes do Maranhão, Fábio fortalece suas correntes políticas no interior do estado para a disputa de uma vaga na Câmara Federal. No município de Governador Newton Bello e cidades vizinhas, o pré-candidato a deputado federal acertou em um nome de prestígio que, certamente, amplia o capital político do deputado.

O vereador Rodrigo Aguiar, único nome da oposição municipal em Newton Bello, conquistou o respeito da população pelo modo íntegro e exemplar de representação das famílias newtonbellenses, tanto na Câmara como (e principalmente) fora dela, nas ruas.

Fábio Macedo e Rodrigo Aguiar, portanto, seguem juntos e já abraçados pelo município.

EM SANTA INÊS, GOVERNO ASSINA ACORDO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Como forma de ampliar a política de Regularização Fundiária em todo estado, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), em parceria com a Prefeitura de Santa Inês assinaram, nesta segunda-feira(30), acordo para a implantação do Programa de Regularização Fundiária no município. O evento foi realizado na Câmara de Diretores Lojistas (CDL).

A assinatura do documento vai garantir a titulação para centenas de famílias que moram há anos na região. Nesta primeira etapa, serão contemplados os bairros da Cohab e Vila Marconi, na região central da cidade.

De acordo com o secretário de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Márcio Jerry, estas iniciativas representam um compromisso do Governo do Estado com as pessoas que mais precisam. “Desde o início da gestão são priorizados os programas na área social e de cidadania, comprovando a atenção do governador Flávio Dino com os mais carentes e em prol da coletividade”.

Jerry disse ainda que uma das prioridades da gestão do governador Flávio Dino é o Programa de Regularização Fundiária. “É uma ação de grande impacto social que transforma a vida das pessoas. Sendo assim, e com determinação, diálogo e muito trabalho, estamos enfrentando os desafios e implementando políticas que garantem direitos e visem o bem-estar da população maranhense”, ressaltou.

O programa de Regularização Fundiária da Secid está em expansão. Outros municípios, a exemplo de Santa Inês, Raposa, Alcântara, Imperatriz, Colinas, Buriti Bravo, Caxias, Timon, Santo Antônio dos Lopes e Balsas estão incluídos na programação que garante a documentação definitiva de imóveis. No total, 20 prefeituras firmaram Acordo de Cooperação com o Estado para a garantia do direito à moradia digna aos maranhenses.

O Programa

Como forma de solucionar o problema habitacional surgido com as ocupações irregulares ao longo dos anos, a regularização fundiária é uma política pública completa, que se destina a reduzir as desigualdades decorrentes da ocupação irregular do solo. Por meio da titulação, retira-se o ocupante da informalidade, insegurança e reconhece o seu direito à propriedade, resgatando a sua cidadania e garantindo a sua integração ao convívio social.

O processo de implementação da regularização fundiária envolve abordagens interdisciplinares, que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à garantia do direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as populações que estão localizadas nos assentamentos informais.

Colégio de Procuradores aprova criação de sete Promotorias Distritais

Em sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, nesta terça-feira, 31/08, foi aprovada, por maioria de votos, a proposta do procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, de criação de sete promotorias distritais no termo judiciário de São Luís. As novas unidades ministeriais serão instaladas nos polos do Centro, Divineia, Cohatrac, Itaqui/Bacanga, Coroadinho, Cidade Operária e Zona Rural. O funcionamento delas ocorrerá à medida que os prédios estiverem aptos para o início dos trabalhos.

Em texto substitutivo apresentado pelo procurador de justiça José Henrique Marques Moreira, que foi incorporado pelo procurador-geral e pelo relator do processo, Krishnamurti Mendes França, os novos órgãos do Ministério Público do Maranhão passam a ser denominados Promotorias de Justiça Distritais de Defesa da Cidadania de São Luís. O colegiado apreciará ainda as proposições de regulamentação feitas pela corregedora-geral do MPMA, Themis Pacheco de Carvalho.

Pela resolução aprovada, sete Promotorias de Justiça de Substituição Plena, com baixa demanda de processos, serão extintas para darem lugar às Promotorias Distritais. De forma imediata, serão instaladas as promotorias localizadas no Centro (1ª), Divineia (2ª), Cohatrac (3ª) e Itaqui-Bacanga (4ª).

Os promotores de justiça Marco Aurélio Ramos Fonseca, Douglas Assunção Nojosa, Francisco Teomário Serejo Silva e Ana Carolina de Mendonça Leite irão assumir, respectivamente, as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Defesa da Cidadania.

“O projeto é fruto de estudo sociológico e levantamento de dados feito pela Secretaria de Assuntos Institucionais (Secinst), que atestou a necessidade do incremento do atendimento da instituição em áreas de alta concentração de pessoas e acentuada hipossuficiência”, expôs o promotor de justiça José Márcio Maia Alves, na primeira sessão em que o Colégio de Procuradores apreciou o pedido, no dia 4 de agosto.

O colegiado ainda regulamentará a forma de preenchimento de três das sete novas unidades, já que o procurador-geral emendou a proposta para que sejam transformados quatro cargos de promotor de entrância intermediária em três de entrância final. A ideia visa autorizar que membros da instituição com atuação em comarcas do interior ocupem as vagas, uma vez que não houve interessados em São Luís.

Esses estudos se basearam em relatórios socioeconômicos elaborados pelo Instituto de Cidadania Empresarial do Maranhão (ICE-MA) e pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), que apontaram as regiões da capital com piores indicadores sociais e econômicos, maiores déficits de cobertura de serviços públicos e, ao mesmo tempo, mais elevadas densidades populacionais.

Ao justificar a criação das promotorias distritais, Eduardo Nicolau chamou atenção para a vocação do promotor de justiça como agente de transformação social, que está em sintonia com a atual estratégia do Ministério Público do Maranhão voltada para o aumento da eficiência dos serviços prestados nas áreas dos direitos humanos e implementação de políticas públicas. “O Ministério Público é vocacionado para auxiliar os mais vulneráveis. Por isso, é necessária a adoção de medidas concretas para aproximar a instituição desses cidadãos, especialmente nas regiões onde a necessidade social é maior”, defendeu.

ATRIBUIÇÕES

Conforme a resolução aprovada, as promotorias distritais irão atuar no âmbito extrajudicial na defesa de direitos sociais e individuais indisponíveis, com ênfase nas áreas da educação, saúde, pessoa com deficiência, idoso e direitos fundamentais, excluindo as questões de âmbito criminal e da probidade administrativa.

As novas unidades também deverão realizar o atendimento ao público, com encaminhamento, às respectivas promotorias, das demandas que não forem da sua atribuição, notadamente de família, defesa da mulher, militar, ordem econômica e tributária, infância e juventude, notícias criminais e controle externo da atividade policial, conflitos agrários, probidade administrativa, meio ambiente, consumidor e entidades de interesse social.