Falta transparência na gestão da Câmara de Vereadores de Santa Inês, aponta relatório do TCE

O Núcleo de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão classificou o Portal da Transparência da Câmara de Santa Inês com um dos menores índices de transparência com os gastos públicos. De acordo com o relatório, o presidente Josino Catarino não estaria cumprindo uma série de normas, o que, por consequência, atingiria frontalmente leis como a de Responsabilidade Fiscal e a de Acesso à Informação. Dentre as falhas apontadas no Relatório de Acompanhamento do Núcleo de Fiscalização II do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acerca do Portal da Transparência, itens considerados essenciais não estão sendo atendidos. Pelo que se verifica do referido documento (consulta ao sítio eletrônico da câmara (http://143.137.254.24:5656/SCPIWEB_cmsantaines nos dias 19 e 20/08/2021), as principais irregularidades estão relacionadas à:

Obscuridade em pagamentos

Informações sobre diárias

Íntegra de processos - Licitação e contratos

Entre os itens classificados como "não atendidos" estão:

Íntegra dos editais de licitação;

Íntegra das Dispensas;

Resultado dos editais: (indica vencedor);

Contratos na íntegra e termos aditivos;

Indicação do Fiscal do Contrato;

Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local;

"Em cumprimento a Instrução Normativa TCE/MA nº 59/2020, que dispõe sobre a forma de fiscalização dos sites e/ou portais de transparência dos Entes, foi avaliado o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Santa Inês - MA , sendo determinado, como resultado da avaliação do portal, o índice de transparência C.", conclui o relatório.