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10 de setembro de 2020

Satubinha | Prefeita Dulcinha é acionada por improbidade administrativa



O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, na última sexta-feira, 4, com uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra a prefeita de Satubinha, Dulce Maciel Pinto da Cunha. A gestora, em 2018, promoveu a realização de festa de carnaval no município, contrariando a Instrução Normativa n° 54/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A instrução normativa estabelece as hipóteses em que são ilegítimas as despesas públicas com festividades promovidas pelas prefeituras. Um desses casos é quando há atraso no pagamento de servidores públicos. Em Satubinha, o funcionalismo público estava sem receber seus vencimentos relativos a janeiro e fevereiro quando foram gastos R$ 130 mil para a realização do carnaval de 2018.

Na época, o Ministério Público do Maranhão e o Ministério Público de Contas (MPC) chegaram a oferecer representação junto ao TCE-MA, pedindo a concessão de medida cautelar que impedisse a realização da despesa. A demanda, no entanto, só foi apreciada após a realização das festividades.

Em seguida, o MPC ofereceu representação para apuração de possível ilegitimidade das despesas efetivadas, que foi confirmada pela corte de contas. O TCE-MA aplicou multa de R$ 50 mil a Dulce da Cunha.

“Apesar de conhecedora dos atrasos salariais dos servidores públicos municipais, bem como da própria Instrução Normativa n° 54/2018, a cujo teor foi conferida ampla publicidade à época, a requerida realizou despesas com festividades carnavalescas, atentando contra princípios basilares da administração pública, notadamente o da moralidade e eficiência administrativa”, avalia, na Ação, a promotora de justiça Fabiana Santalucia Fernandes.

A titular da comarca de Pio XII (da qual Satubinha é termo judiciário) também considera o ato da prefeita como “de grave ineficiência funcional, superando e muito a mera ‘desorganização’ ou ‘falta de habilidade’, havendo nítida intenção de violação ao ordenamento jurídico e grave ofensa aos deveres éticos”.

Se condenada por improbidade administrativa, Dulce da Cunha estará sujeita ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeita e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.

(CCOM-MPMA)

2 de julho de 2020

Direitos Humanos é tema de reunião entre MPMA, Governo do Estado e representantes da área


A promoção de ações de Direitos Humanos foi tema de reunião realizada, de forma virtual, na manhã desta quarta-feira, 1º, entre o procurador-geral de justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, o secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, e representantes de entidades que atuam na área. O objetivo da reunião foi promover um diálogo entre o MPMA, o Governo do Estado e os principais atores dos direitos humanos no Maranhão.

“Nossa gestão tem a defesa dos direitos humanos como bandeira, e o nosso desafio é garantir uma proximidade maior entre o Ministério Público e a população. Queremos que as promotorias tenham uma identidade comunitária. Quem vai dizer as prioridades da nossa atuação serão as comunidades”, destacou o procurador-geral de justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. 

Segundo o secretário Francisco Gonçalves, a reunião é mais um passo na construção de uma agenda conjunta de trabalho com o MPMA, voltada para a efetividade da garantia de direitos essenciais aos segmentos de maior vulnerabilidade. “Fizemos essa breve exposição para situar ações que são desenvolvidas, pois queremos manter um contato mais próximo com o MPMA, para que possamos estabelecer uma agenda conjunta de trabalho. Já temos uma aproximação com algumas promotorias, mas queremos que isso seja institucionalizado”, ressaltou.

O promotor de justiça Joaquim Júnior, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais em exercício do MPMA, destacou algumas ações que já começaram a ser desenvolvidas pela instituição ministerial para dar mais efetividade às políticas de direitos humanos. “Estamos em vias de implantar o Gabinete Gestor em Interesses Coletivos, que será um parâmetro para a sociedade civil saber quem procurar na estrutura do Ministério Público. O gabinete receberá a sociedade, ouvirá a demanda e encaminhará para a promotoria responsável. Além disso, estão sendo elaborados os Padhum, que são Planos de Ação Específicos em Direitos Humanos. Vamos mapear as principais demandas de cada eixo e encaminhar planos de ação para os promotores das áreas correspondentes”, detalhou.

A reunião contou com a participação de integrantes das secretarias de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e do Trabalho e da Economia Solidária (Setres), entre os quais Lourenço Pinto da Silva, gestor de Atividades Meio da Sedihpop; Nilce Cardoso, secretária-adjunta de Economia Solidária; Lissandra Leite, secretária-adjunta de Direitos da Criança e do Adolescente; Beatriz de Carvalho e Silva, secretária-adjunta da Pessoa com Deficiência; Mari-Silva Maia, presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos; Benigna Regina, chefe da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas da Sedihpop; Jonata Carvalho, secretário-adjunto de Direitos Humanos.

CCOM-MPMA

10 de junho de 2020

Santa Inês / Mototaxista é condenado a 8 anos por tráfico de drogas


Em decorrência de Denúncia formulada pelo Ministério Público do Maranhão, o mototaxista Valdir Pereira dos Santos foi condenado, no dia 5 de junho, pela 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, a oito anos, seis meses e dois dias de reclusão e 850 dias-multa, por tráfico de drogas em âmbito interestadual.

O veículo utilizado no transporte da droga, um Renault Duster, cor branca, será destinado, a pedido do Ministério Público, para uso exclusivo da Patrulha Maria da Penha, que vai ser implantada pela Polícia Militar em Santa Inês.

O MPMA foi representado pelo promotor de justiça Moisés Caldeira Brant. Presidiu o julgamento pela juíza Denise Pedrosa Torres.

Ao proferir a sentença, a magistrada ressaltou que, apesar do grande número de processos envolvendo violência doméstica em Santa Inês, a Patrulha Maria da Penha ainda não foi instalada na Comarca por falta de um veículo apropriado.

O promotor de justiça Moisés Caldeira Brant também destacou a importância da Patrulha Maria da Penha para a comunidade de Santa Inês no combate aos crimes praticados contra a mulher em situações de violência doméstica e familiar. “Ela vai ter também um papel relevante na fiscalização do cumprimento de eventuais medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, aplicáveis a favor da vítima e contra o ofensor”, acentuou.

ENTENDA O CASO

De acordo com a Denúncia, apoiada em inquérito policial, o réu foi preso, no dia 14 de novembro de 2019, nas imediações do Povoado Santa Filomena, em Santa Inês, quando, após uma revista no veículo com a ajuda de um cão farejador, foram localizados sete quilos de cocaína.

Na ocasião, Valdir Pereira dos Santos relatou aos policiais da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico que trafegava de Marabá (PA), onde reside, para Santa Inês. Disse ainda, conforme os policiais, que adquiriu a droga por R$ 14 mil no Estado do Pará, com o objetivo de vendê-la em Santa Inês, planejando um lucro aproximado de R$ 18 mil.

O réu é reincidente, pois já possui uma condenação criminal no Estado do Pará.

CCOM-MPMA

14 de maio de 2020

Sobre a Representação do MPMA contra Josimar Maranhãozinho e Detinha por propaganda eleitoral irregular


Devido à prática de propaganda eleitoral irregular, o Ministério Público Eleitoral ajuizou Representação, em 13 de maio, contra o deputado federal Josimar de Maranhãozinho (Josimar Cunha Rodrigues), presidente estadual do Partido Liberal, e a deputada estadual Detinha (Maria Deusdete Lima Cunha Rodrigues), pré-candidata à Prefeitura de São Luís. A manifestação foi assinada pela promotora eleitoral Lena Cláudia Ripardo Pauxis, da 2ª Zona Eleitoral.

No dia 11 de maio, o Ministério Público Eleitoral tomou conhecimento, por meio de notícias veiculadas em uma série de blogs, e confirmadas por mídias sociais vinculadas aos representados, da confecção e distribuição de máscaras de proteção respiratória, personalizadas com as cores e o número do Partido Liberal (22), partido político que possui vários pré-candidatos nas próximas eleições em todo o Maranhão, dentre eles, Maria Deusdete Lima Cunha Rodrigues, que desponta como pré candidata do Partido Liberal à Prefeitura de São Luís, conforme notícias veiculas em diferentes páginas.

A prática configura propaganda eleitoral antecipada vedada pela legislação. “O expediente utilizado por ambos, a pretexto de fornecer gratuitamente à população mecanismos salutares de prevenção à proliferação da Covid-19 e congêneres, evidencia que os Representados, em período defeso e valendo-se de meio de divulgação, cujo uso é proscrito mesmo ao longo da época regular de propaganda eleitoral, vem promovendo a imagem da pré-candidata junto ao eleitorado do município, comprometendo o equilíbrio na disputa política e a lisura do processo eleitoral que se avizinha”, declarou a promotora.

De acordo com a Representação, a conclusão ganha contornos mais robustos devido à grande quantidade de máscaras personalizadas que foram confeccionadas com as insígnias do partido, bem como a divulgação de “santinhos” com a imagem dos representados e a publicação de fotos de ambos utilizando o item de proteção em frente a painéis que estampam o slogan da deputada estatual e pré-candidata à Prefeitura da capital.

PEDIDOS

O Ministério Público do Maranhão requereu a imediata cessação da confecção e distribuição da propaganda consubstanciada nas máscaras de proteção personalizadas com as cores e o número do Partido Liberal, com imposição de multa no valor de R$ 2 mil reais, por dia de descumprimento da obrigação de não-fazer.

Solicitou também a condenação dos representados ao pagamento da multa definida na Lei das Eleições Lei 9.504/1987 e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019, no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.



13 de maio de 2020

Prefeitura de Pio XII e MPMA discutem combate à Covid-19


O Ministério Público do Maranhão, representado pela titular da Promotoria de Pio XII, Fabiana Santalucia Fernandes, realizou, na última sexta-feira, 8, uma reunião por videoconferência com o prefeito de Pio XII, Carlos Alberto Gomes Batalha, com o objetivo de debater ações de combate à Covid-19.

Também participaram o presidente da Câmara de Vereadores de Pio XII, Paulo Roberto Sousa Alves; o procurador-geral do Município, Augusto Carlos Costa; os secretários municipais de Saúde, Adriano do Nascimento Alves, de Administração, José de Conceição da Silva, de Educação, Josué de Sousa Lima, e de Finanças, Carlos Magno Gomes Batalha.

Participaram, ainda, as coordenadoras do Centro de Referência em Assistência Social (Cras), Ana Cláudia Antunes de Oliveira, do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), Francisca Gomes Ferreira Sousa, e do Conselho Tutelar, Antônia Cardoso Gomes; o Comandante do Destacamento da Polícia Militar em Pio XII, Antônio Carlos Viana da Silva; e o comandante da Guarda Municipal, Edinei Geovane Silva Costa.

VIDEOCONFERÊNCIA

No início da reunião, Fabiana Santalucia destacou as principais orientações repassadas pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOp Saúde) a todas as Promotorias de Justiça do Estado, assim como a importância de tratar a pandemia atual com seriedade e compromisso com as a medidas de prevenção e planejamento.

O secretário municipal de Saúde de Pio XII confirmou a existência de oitos casos de Covid-19 e que estes permanecem em isolamento e recebendo acompanhamento de agentes comunitários de saúde. Segundo Adriano Alves, alguns casos confirmados e sob suspeita estão oferecendo resistência ao isolamento. Diante do cenário, a promotora de justiça orientou que, em caso de reincidência, deverá ser comunicado ao Ministério Público para análise e adoção de providências. O Município também notificou a inexistência de óbitos, bem como a disponibilização de boletins epidemiológicos regulares informando as demais estatísticas locais.

A promotora de justiça enfatizou a importância de evitar aglomerações em bancos e casas lotéricas, a necessidade de um plano de assistência às pessoas em situação de rua e a manutenção das visitas dos agentes comunitários aos mais vulneráveis, seguindo todos os parâmetros de segurança.

Fabiana Santalucia Fernandes registrou que a adoção de qualquer medida deve ser avaliada à luz da realidade local, com cautela e planejamento, de modo assegurar benefícios efetivos à população.

O secretário municipal de Administração informou a adoção de providências junto aos serviços funerários locais para observância das medidas de segurança sanitárias, voltadas à prevenção da Covid-19. A representante do MPMA ressaltou a necessidade de se manter atenção aos regramentos anteriormente enviados, que tratam sobre os serviços prestados pós-óbito a pessoas com infecção suspeita ou confirmada pelo novo coronavírus.

Ao fim da reunião, a promotora de justiça agradeceu aos participantes e enfatizou que o Ministério Público está à disposição, atuando por teletrabalho e com telefone de plantão. Informou também que reclamações de cidadãos podem ser realizadas junto à Ouvidoria.

Redação: Jefferson Aires (CCOM-MPMA)

8 de outubro de 2019

LISTA - Divulgado resultado preliminar da seleção para estágio no MPMA


O Ministério Público do Maranhão divulgou, nesta terça-feira (8) o resultado preliminar do Processo Seletivo nº 01/2019 para estágio não-obrigatório de graduação e ensino profissional.

Os recursos contra o resultado deverão ser interpostos eletronicamente no endereço https://seletivos.mpma.mp.br. O prazo de dois dias úteis para o recurso será iniciado às 23h59 do dia 10 de outubro de 2019.





CCOM-MPMA

28 de agosto de 2019

As novas instalações da Promotoria de Justiça de Passagem Franca


O Ministério Público do Maranhão inaugurou na manhã desta terça-feira, 27, as novas instalações da Promotoria de Justiça de Passagem Franca. O imóvel passou por ampla reforma e foram substituídas as instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, cabeamento telefônico e rede de lógica. O imóvel também foi adaptado às normas de acessibilidade arquitetônica para facilitar o acesso das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Localizado na Rua São Pedro, s/n, Centro, o imóvel tem 77,76 m² de área construída e conta com recepção, sala de atendimento, copa, gabinete, sala de assessores, banheiro e rampas de acesso. Também foram feitos reparos no forro, piso, garagem, paredes, muro e construção de rampas de acesso.

Ao agradecer a presença das autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, o titular da Comarca de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira, destacou que a inauguração possui uma simbologia de renovação e compromisso no trato com a coisa pública, pois revela o trabalho de pessoas que se dedicaram e se dedicam ao projeto de modernização do Ministério Público do Maranhão.

“Aqui teremos uma nova casa de trabalho, uma nova casa da sociedade e, por conseguinte, um local de apoio à cidadania. Neste novo ambiente, todos serão bem recebidos, notadamente os mais necessitados e injustiçados, pois a nossa tarefa é promover a justiça, restabelecendo o equilíbrio social”, afirmou.

A opinião foi compartilhada pelo promotor de justiça corregedor, Danilo José de Castro Ferreira, que iniciou sua carreira na comarca há 27 anos. Ele representou o corregedor-geral do MPMA, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, na solenidade de inauguração. “Fui promotor desta comarca e fico muito feliz em ver que as instituições estão aqui presentes e a sociedade civil e pessoas da comunidade estão participando da inauguração. Isso demonstra o prestígio e a receptividade do Ministério Público junto à sociedade local”.

O prefeito de Passagem Franca, Marlon Torres, destacou que a inauguração propicia aos cidadãos melhor estrutura de atendimento e que a atuação do Ministério Público do município é pautada em fiscalizar, exigir e planejar ações para os interesses coletivos. “O Poder Executivo, juntamente com o Legislativo, está sempre pronto para atender todas as necessidades do MP para que possamos garantir uma sociedade mais justa e melhor qualidade de vida para os munícipes”.

Em seu discurso, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, narrou sua satisfação em contribuir para aperfeiçoar a estrutura física do MPMA. “Com este ato, o Ministério Público reconhece a sua importância e o seu valor, equipando a Promotoria de Justiça com condições condignas de atender a toda comunidade dessa cidade e demonstrando o compromisso institucional com os cidadãos que são destinatários dos serviços prestados”.

O chefe do MPMA destacou, ainda, que a instituição se orgulha de contar com uma estrutura física ímpar, não havendo mais nenhuma Promotoria de Justiça no Maranhão que seja localizado em fórum. “Não por outra razão é que o Ministério Público figura como o segundo melhor do país no aspecto de estrutura física, de acordo com dados objetivos do CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] com sedes próprias, a maioria delas recentemente entregues e ou reformadas”. 

AUTORIDADES

Entre as autoridades presentes no evento, estavam o prefeito de Lagoa do Mato (Termo Judiciário de Passagem Franca), Alexsandre Guimarães Duarte; o diretor-geral da PGJ, Emmanuel Guterres Soares; o promotor de justiça de Paraibano, Gustavo Oliveira Silva; o comandante da 6ª Cia Independente da PM, tenente-coronel Emerson Bezerra da Silva; o delegado da Polícia Civil em Passagem Franca, Fábio Brito do Amaral; o delegado regional da Polícia Civil, Francisco Sales Taveira de Oliveira; o presidente da Câmara Municipal de Passagem Franca, vereador João Bosco Lopes; a vereadora de Passagem Franca Marta Porto; além de conselheiros tutelares, servidores públicos e moradores do município.

(CCOM-MPMA)

26 de agosto de 2019

Bom Jardim - MPMA requer condenação de ex-prefeitos por desvio de dinheiro público, associação criminosa e fraude em licitação


Desvio de dinheiro público, associação criminosa e fraude em licitação levaram a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim a oferecer Denúncia, em 14 de agosto, contra os ex-prefeitos Malrinete dos Santos Matos, conhecida como Malrinete Gralhada, e Manoel da Conceição Ferreira Filho, conhecido como Sinego. O sócio-administrador da empresa Gráfica Color Eireli, Juceny de Castro Moura, também foi denunciado.

Na Denúncia, ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, o Ministério Público do Maranhão requereu que os denunciados sejam condenados à indenização de valor mínimo R$ 291.281,90 aos cofres públicos.

ENTENDA O CASO

Consta nos autos que, no dia 13 de junho de 2016, a prefeita de Bom Jardim na época, Malrinete Gralhada, celebrou um contrato de R$ 776.816,79 com a empresa Gráfica Color Eireli para a prestação de serviços gráficos, até o dia 31 de dezembro de 2016. Porém, segundo depoimentos de testemunhas, a empresa nunca forneceu nenhum produto ou serviço ao Município.

Em outubro de 2016, Malrinete Gralhada foi afastada e o então vice-presidente da Câmara Municipal, Sinego, assumiu o cargo, onde ficou até o fim de 2016.

Ouvido na Promotoria, o gestor municipal informou que, assim que tomou posse, emitiu um decreto suspendendo todos os pagamentos de licitações feitas no período em que Malrinete era prefeita. Segundo Sinego, essa auditoria o autorizou a realizar pagamentos à empresa Gráfica Color.

Em um parecer emitido pela Secretária de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz), o órgão ministerial constatou que, entre janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, a empresa Gráfica Color não emitiu nenhuma nota fiscal de saída de mercadorias, nem houve movimentação de vendas. Além disso, nas notas de entrada de produtos, não consta entrada dos produtos que, em tese, foram adquiridos pelo Município de Bom Jardim.

Apesar de a empresa não ter fornecido os bens contratados, Malrinete Gralhada realizou dois pagamentos no total de R$ 35.015,00 em julho de 2016. Sinego fez oito pagamentos que somados chegam a R$ 256.266,80, em dezembro de 2016. O total desviado pela associação criminosa foi de R$ 291.281,90.

“Não havia previsão legal para o gasto desse valor com a contratação dessa empresa. O próprio processo licitatório foi realizado de forma fraudulenta. A ré Malrinete contemplou a empresa Gráfica Color como vencedora da licitação por conhecer e ter amizade com seu proprietário, o réu Juceny”, afirmou o promotor Fábio Santos de Oliveira.

CRIMES

O MPMA requereu a condenação dos envolvidos pelos crimes previstos pela Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), Decreto-Lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade dos prefeitos), Lei nº 8.666/93 (crimes referentes a licitações e contratos), além dos crimes previstos no Código Penal: associação criminosa, corrupção ativa e passiva, e subtração ou inutilização de livro ou documento.

CCOM-MPMA

Itapecuru - Termo de Ajustamento prevê reforma de escolas municipais


O Ministério Público do Maranhão, representado pelo promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques, e o Município de Itapecuru Mirim, por meio de seu prefeito, Miguel Lauand Fonseca, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a reforma de quatro escolas municipais. A assinatura foi feita no último dia 14.

No acordo, o Executivo municipal se compromete a elaborar cronograma para a construção de escolas ou salas de aula adequadas, especificando o prazo de início e de final das obras, que não deverá ultrapassar o tempo limite de nove meses. O cronograma especificando as datas deve ser encaminhado ao Ministério Público no prazo de 30 dias.

As escolas a serem reformadas são: Cônego José Albino Campos (povoado São Francisco), Orlando Mota (bairro Aviação), João Lisboa (povoado Vinagre) e São Domingos (povoado Dois Mil).

De acordo com o promotor de justiça Igor Marques, em caso de descumprimento dos prazos e obrigações por parte do Município, está prevista multa de R$ 3 mil por dia ou por evento.

8 de agosto de 2019

PGJ realiza treinamento sobre o Sistema Eletrônico de Execução Unificado


O Ministério Público do Maranhão recebeu, na manhã desta quinta-feira, 8, o treinamento para implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A ferramenta permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro e será obrigatória em todos os tribunais até o final de 2019.

Ao dar as boas-vindas aos participantes, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, destacou que a plataforma permite uma gestão mais efetiva dos dados ao unificar a gestão da execução penal. “O Ministério Público do Maranhão se integra a esse esforço coletivo para garantir mais agilidade no trâmite processual para os apenados”.

A ação de implantação é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte do programa “Justiça Presente” cujo objetivo é propor ações para aperfeiçoar o sistema penal do país. O processo de migração do antigo sistema para o SEEU está sendo efetivado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
O treinamento foi ministrado pelo juiz de direito do Piauí e coordenador do CNJ na implantação do SEEU, Vidal de Freitas. O magistrado enfatizou que a plataforma eletrônica torna o trabalho mais dinâmico, pois o cadastramento único de movimentações permite um acompanhamento mais célere de benefícios, progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos. “Trata-se de um avanço significativo que unifica procedimentos e rotinas judiciais, facilitando o acesso às informações”. 

Na avaliação da juíza auxiliar da presidência do TJMA, Lidiane Melo de Sousa, a realização de um treinamento específico para promotores de justiça e servidores do Ministério Público permite que sejam direcionados esclarecimentos específicos para a instituição. “Atualmente, estamos na fase de migração do Sistema VEP [Vara de Execuções Penais] para o SEEU, com o cadastramento manual de 30 mil processos na nova plataforma”, informou. 

De acordo com o CNJ, o sistema permite a visualização em uma única tela de informações sobre processo, partes, movimentações e condenações; cálculo automático da pena e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal; acompanhamento digital dos prazos de progressão; pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado e produção de relatórios estatísticos. Todas as informações podem ser acessadas por meio de qualquer computador ou dispositivo móvel conectado à internet.

AUTORIDADES

Também estiveram presentes o corregedor-geral do MPMA, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau; o diretor da Escola Superior do Ministério Público, Márcio Thadeu Silva Marques; o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, José Cláudio Almada Lima Cabral Marques; e o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim.
(CCOM-MPMA)

6 de agosto de 2019

Abertas inscrições para criação de hino do MPMA


Estão abertas desde 23 de julho e se estendem até 31 de outubro as inscrições para a escolha do hino oficial do Ministério Público do Maranhão. O concurso é uma das atividades desenvolvidas em comemoração dos 50 anos de criação do cargo de procurador-geral de justiça, um marco da autonomia da instituição.

De acordo com o edital do concurso, a “letra da composição deve denotar ou salientar valores decorrentes da missão constitucional do Ministério Público do Estado do Maranhão e que possa remeter às pessoas que ouvem, cantem ou leiam a sua letra a interpretar a missão, valores e princípios”. O vencedor do concurso receberá o prêmio de R$ 3 mil.

Podem se inscrever brasileiros, maiores de 18 anos e cada participante pode inscrever somente um trabalho. Fica vedada a participação de membros, servidores, estagiários ou outros colaboradores do MPMA, bem como membros da comissão julgadora, cônjuges ou parentes, até o 3° grau, consanguíneos ou não. Membros e servidores aposentados podem concorrer.

As inscrições, gratuitas, deverão ser feitas, conforme os termos determinados pelo Edital Concurso n° 001/2019, no protocolo da Procuradoria Geral de Justiça (Av. Prof. Carlos Cunha, 3261 – Calhau) até as 18h de 31 de outubro de 2019. Serão aceitas inscrições enviadas pelos Correios, desde que entregues dentro do prazo.

A comissão julgadora será nomeada pelo procurador-geral de justiça e será formada por, no mínimo, dois servidores com conhecimento musical, em língua portuguesa e em literatura; um integrante do Programa Memória do MP; um membro da Escola de Música Maranhense; e um membro da Academia Maranhense de Letras.

O julgamento das composições será realizado entre os dias 1° e 22 de novembro de 2019. A ordem de classificação dos três melhores trabalhos será feita no site do MPMA, em 25 de novembro. Caso algum concorrente queira recorrer da decisão, deverá fazê-lo nos dias 26 e 27 de novembro. 

A obra vencedora será divulgada em ato público, previsto para dezembro de 2019, em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público.

Quaisquer esclarecimentos podem ser pedidos, até três dias úteis antes do prazo de finalização das inscrições, pelo e-mail licitacoes@mpma.mp.br.

Açailândia: MPMA pede anulação de concurso público

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública na última sexta-feira, 2, solicitando ao Poder Judiciário que suspenda o concurso público do Município de Açailândia e anule o contrato com a Crescer Consultorias LTDA, vencedora da licitação e responsável pela execução do certame.

Foi pedido liminarmente que sejam proibidas futuras contratações por parte do Executivo municipal de candidatos advindos do referido edital e, ao final, seja declarada a nulidade do procedimento licitatório. Outro pedido é referente à devolução das taxas de inscrição a todos os candidatos inscritos. 

A medida é justificada pela “absoluta incapacidade técnica da referida instituição para a promoção do mencionado certame público”, afirma a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

Na avaliação da titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Açailândia, há gravíssimas irregularidades envolvendo a contratação desde a escolha da empresa até a execução contratual.

Anteriormente, o Ministério Público emitiu Recomendação solicitando a anulação do procedimento licitatório e indicou que a modalidade pregão era inadequada e a empresa não teria capacidade técnica. A Prefeitura de Açailândia afirmou que a licitação não seria anulada.

Em seguida, a Promotoria de Justiça solicitou à Comissão Permanente de Licitação cópia integral do Pregão Presencial 22/2019, responsável pela seleção da Crescer Consultorias LTDA.

O MPMA juntou aos autos cópia de Notícia de Fato enviada pela Procuradoria Geral do Estado afirmando possível organização criminosa envolvendo a vencedora do pregão na realização de concursos públicos em diversos municípios maranhenses.

“Existem, de fato, indícios contundentes de que a empresa Crescer Consultorias LTDA esteja atuando junto a alguns municípios maranhenses, inclusive em conluio com outra empresa do ramo, fraudando procedimentos licitatórios, incluindo cláusulas ou exigências que restringem a competição e direcionando os certames, a fim de que apenas as empresas que compõem o esquema possam se sagrar vencedoras”, afirmou Glauce Malheiros. 

IRREGULARIDADES

Ao avaliar editais de licitação para contratar empresa responsável pela realização de concurso público, o MPMA constatou uma série de semelhanças, especialmente, relacionadas aos requisitos de habilitação dos concorrentes e até erros ortográficos. As características se repetem de modo idêntico ou muito semelhante em todos, com pequenas diferenças.

“Não coincidentemente, em todos esses procedimentos licitatórios sagraram-se vencedoras apenas duas empresas, ora a Crescer Consultorias LTDA, ora o Instituto Machado de Assis, instituições que, ao que indicam os autos, atuam em conluio junto a municípios maranhenses, logrando vencer todos os certames dos quais participam”, avaliou Malheiros.

Um exemplo foi o edital lançado pelo Município de Fortaleza dos Nogueiras cuja descrição de qualificação técnica é idêntica ao lançado pelo Município de Brejo de Areia. Ao final dos referidos certames, foram vencedoras a Crescer Consultorias e Instituto Machado de Assis, respectivamente.

Na ACP, o Ministério Público do Maranhão destaca que o conluio entre as duas empresas se torna mais evidente quando comparados os editais dos últimos certames dos Municípios de Tuntum, São Domingos do Azeitão, Paço do Lumiar, Santa Inês, Açailândia, Caxias, Raposa e Riachão. Em todos os casos foram vencedoras a Crescer Consultorias ou o Instituto Machado de Assis.

“HUM”

Além da semelhança entre os editais, até os erros de ortografia são idênticos. É o caso da escrita do número “um”, grafado com a letra “h” (hum), classificado, assim, como interjeição, indicando desconfiança, impaciência ou dúvida. O erro é repetido em todos os editais em que as duas empresas venceram as licitações.

O edital apresenta, ainda, uma série de erros gramaticais, palavras sem acentuação e/ou acentuação errada, incorreções de pontuação, concordância, dentre outros.

Também foi descoberto que a Crescer Consultorias e o Instituto Machado de Assis são registradas no mesmo bairro de Teresina, no Piauí; e possuem o mesmo sócio administrador, Ayrton Medeiros Rodrigues

INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS

O edital exigia para o cargo de Analista de Gestão de Recursos Humanos graduação em Direito, curso completamente alheio às atribuições a serem exercidas. A escolaridade mínima para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho é apenas graduação em Engenharia, sem especificar qual curso de engenharia o candidato deve ter formação. Segundo a Lei 7.410/85, para exercer a profissão é necessária formação nas áreas de Arquitetura ou Engenharia (civil, eletricista, mecânica e metalúrgica, química, geologia e minas e agrimensura) e pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.

Para o ingresso no cargo de médico especialista (cardiologista, psiquiatra), a banca exige apenas a graduação em Medicina e pós-graduação na área. Porém, só é considerado especialista o médico que possua Registro de Qualificação de Especialista (RQE) devidamente expedido pelo Conselho Regional de Medicina.

Segundo as normas técnicas, o profissional que possui apenas pós-graduação em determinada área sequer pode atuar como médico especialista. Para isso, é necessário certificado de conclusão de residência médica ou título de especialista no Conselho Regional de Medicina no estado em que trabalha.

As inconsistências foram detectadas no cargo de procurador municipal, onde a banca exige graduação em Direito, registro na OAB e três anos de prática jurídica, sem especificar o que é considerado prática jurídica. O conteúdo programático não contempla a matéria de Direito Processual Civil.

Já o cargo de Analista Processual cobra a referida disciplina com base no extingo Código de Processo Civil de 1973, revogado em 2015, com a promulgação do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Na avaliação da representante do MPMA, o edital apresenta uma série de erros grosseiros, como ausência de cobrança de conteúdos essenciais a determinados cargos, cobranças de legislações revogadas, erros gramaticais, conteúdos programáticos plagiados de outras bancas, formatação textual com emprego de fontes distintas e de tamanhos diversos, evidenciando o “copia e cola”.

O edital do certame estabelece que apenas funcionários da Crescer Consultorias e seus parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 2º grau, são impedidos de participar do concurso. Dessa forma, o edital permite que parentes e até mesmo os integrantes da Comissão do Concurso Público participem, violando o princípio da impessoalidade.

(CCOM-MPMA)

11 de junho de 2019

Timon - EREG reúne gestores de municípios da região


Mais uma edição do Encontro Regional de Gestão Estratégica do Ministério Público do Maranhão foi realizada nesta terça-feira, 11, em Timon. O evento, que ocorreu no Salão do Júri do Fórum de Timon, contou com a participação de promotores de justiça, prefeitos, vereadores, secretários, contadores, servidores do MPMA e outras autoridades de municípios da região.

Em 2019, o encontro já aconteceu em Imperatriz, Balsas, Pinheiro, Chapadinha e Santa Inês.

A Regional Timon compreende os municípios de Afonso Cunha, Aldeias Altas, Barão do Grajaú, Buriti Bravo, Caxias, Codó, Coelho Neto, Duque Bacelar, Lagoa do Mato, Matões, Parnarama, Passagem Franca, São Francisco do Maranhão, São João dos Patos, São João do Sóter, Sucupira do Riachão, Timbiras e Timon.

Na programação, foi apresentado o projeto "Município Legal: + Receitas + Direitos" aos prefeitos e presidentes de Câmara de Vereadores presentes. Entre os principais objetivos dessa iniciativa estão o combate à sonegação fiscal e a realização de ações extrajudiciais e judiciais para garantir a efetividade na arrecadação dos tributos de competência dos municípios.

Também foram apresentados os projetos “Cidadão Consciente: gestão transparente” e o “De olho na Constituição”.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, justificou a necessidade da campanha por oportunizar aos gestores municipais o diálogo com os membros do Ministério Público em favor das políticas públicas. “Neste momento de crise que o país enfrenta, precisamos juntos virar esta página, combatendo a corrupção –

o grande mal que assola o país – e promovendo a cidadania, sempre em respeito à Constituição”,

Luiz Gonzaga Coelho acentuou a contribuição dos três projetos do MPMA para a eficiência das administrações municipais.

O chefe do MP estadual fez questão de anunciar ao público presente o resultado divulgado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que classificou cinco projetos da instituição maranhense entre os finalistas do prêmio CNMP. Na categoria “Redução da Corrupção”, quatro dos cinco finalistas deste ano são do MPMA, que venceu as edições de 2017 e 2018.

Giovani Pappini, titular da 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, agradeceu o apoio da administração superior e destacou a inovação do MPMA ao tratar da fiscalização da arrecadação dos impostos e o combate à sonegação fiscal. "A atuação da 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica inclui 18 municípios. Além disso, a implantação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) na Região dos Cocais também representa um salto positivo para aumentar a arrecadação tributária e evitar a sonegação fiscal. Este ano, a estimativa de recuperação de dívidas tributárias na Região dos Cocais é de R$ 270 milhões", afirmou. 

MESA DE HONRA

Compuseram a mesa de honra do evento o corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau; o prefeito de Timon, Luciano Leitoa; o vereador Jeová Lucas, representante do Legislativo municipal; o juiz Simeão Pereira e Silva, diretor do Fórum de Timon; o prefeito de Timbiras, Antônio Borba Lima; e os promotores de justiça Fernando Berniz Aragão e Marco Antônio Camardella (Timon) e Débora Geane Aragão, assessora de Planejamento e Gestão do MPPI.

MUNICÍPIO LEGAL

Ao apresentar o projeto "Município Legal: + Receitas + Direitos", o promotor de justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, defendeu a importância da arrecadação tributária para a prestação dos serviços públicos. “É através do tributo que o Estado consegue exercer sua função primordial, que é prestar serviços à sociedade, como saúde, educação e segurança pública”.

Cláudio Rebêlo expôs os números da sonegação fiscal no Brasil, que atingiu a soma de R$ 443,9 bilhões, em 2017, enquanto que a corrupção chegou a R$ 99,37 bilhões. Acrescentou ainda que mais da metade dos municípios maranhenses recolhe em tributos próprios menos de 5% do total de sua arrecadação tributária.

De acordo com um levantamento feito pelo Centro de Apoio Operacional, em 2017, somente 65% dos municípios maranhenses tinham previsão de arrecadação de impostos em suas Leis de Orçamento Anual (LOA) e, desses, apenas 12,77% arrecadaram o que foi previsto.

ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS

Implementado em 2017 pelo Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac) da Região Tocantina, o projeto “Cidadão consciente: gestão transparente” busca combater o acúmulo indevido de cargos e os funcionários fantasmas nas administrações municipais. Este ano, o projeto foi institucionalizado e está sendo desenvolvido pelo Ministério Público em todo o Estado do Maranhão.

No EREG de Timon, o projeto foi apresentado pelo diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Marco Antonio Santos Amorim.

O cruzamento de informações dos bancos de dados entre as folhas de pagamento dos municípios maranhenses e dos estados do Maranhão e Tocantins permitiu a identificação de milhares de casos de acúmulo, que estão sendo analisados individualmente. Com o cruzamento de dados, que é feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), será possível envolver também as folhas de pagamento do governo federal e dos demais estados brasileiros.

Marco Amorim apresentou dados sobre os municípios da região de Timon. Os dados levantados pelo TCE são encaminhados às prefeituras, que devem chamar os servidores para explicar o acúmulo de cargos. Nos casos ilegais, eles têm a oportunidade de fazer a opção por um dos cargos.

CONSTITUIÇÃO
O “De Olho na Constituição” foi o terceiro projeto institucional apresentado no Encontro Regional. Marco Antonio Amorim detalhou os objetivos aos participantes.

A campanha busca oferecer aos cidadãos um canal para que possam ser denunciadas normas inconstitucionais, em especial nas legislações municipais. Após análise do Ministério Público, os casos são levados para tentativas de autocomposição, nas quais se busca a resolução dos problemas de forma dialogada.

Entre as questões já enfocadas está a proibição de atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ou sob a gestão do Estado do Maranhão. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sugerida pelo Ministério Público foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 7 de agosto. Com a aprovação, o parágrafo 9° do artigo 19 da Constituição do Estado do Maranhão passou a ter a seguinte redação: “É proibida a denominação de obras e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas”. Antes, a legislação permitia exceção a “pessoas de grande notoriedade”.

COOPERAÇÃO
Ao final do evento, foram assinados Termos de Cooperação Técnica com os municípios a respeito da cobrança de tributos municipais. Os documentos preveem a estruturação de sistemas municipais de fiscalização tributária, mediante a realização de concursos públicos, e o aperfeiçoamento das legislações tributárias, entre outros itens.

Assinaram os Termos os gestores dos municípios de Caxias, Timbiras, Buriti bravo, aldeias altas, passagem Franca e Timon.

TREINAMENTOS
Paralelamente à reunião com prefeitos e presidentes de Câmaras, o diretor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Márcio Thadeu Silva Marques, ministrou a “Oficina Atendimento ao Público: dignidade e informação”, voltada para servidores.

Foram abordados temas como ética no atendimento, a diversidade de pessoas e linguagens, a exemplo da Língua Brasileira de Sinais, utilizada pelas pessoas surdas, e a importância de reconhecimento da identidade de gênero e uso do nome social. No âmbito do Ministério Público do Maranhão, este tema é disciplinado pelo Ato Regulamentar n° 10/2017.

Durante os Eregs, também são oferecidas capacitações a membros e servidores do Ministério Público nas regiões.

À tarde, aconteceram as apresentações sobre os sistemas implantados na instituição para facilitar o trabalho e conferir mais agilidade na gestão e economia de recursos.

O promotor de justiça Raimundo Nonato Leite, diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão da PGJ (Seplag), apresentou o Sistema Integrado de Custos (SIC), que faz a mensuração e controle dos custos administrativos das Promotorias de Justiça, criando métodos de análise e tomada de decisões gerenciais em vários níveis.

Em seguida, o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim, apresentou o workshop de sistemas, com o intuito de mostrar aos presentes tudo que o MPMA possui em matéria de tecnologia, auxiliando os promotores de justiça na sua atividade finalística

Os servidores Dércio Santiago e Danilo Araújo tiraram as dúvidas sobre o Sistema Integrado do Ministério Público (Simp) e o Digidoc (sistema eletrônico de tramitação de processos administrativos) e apresentaram as alterações propostas nos dois sistemas a fim de aperfeiçoar a sua utilização.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)
Foto: Fernando Costa (CCOM-MPMA)

Santa Inês - EREG reúne gestores de municípios da região



A cidade de Santa Inês sediou, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o Encontro Regional de Gestão Estratégica do Ministério Público do Maranhão (EREG). O evento, que já foi realizado este ano em Imperatriz, Balsas, Pinheiro e Chapadinha, contou com a presença de promotores de justiça, prefeitos, vereadores, secretários, contadores, servidores do MPMA e outras autoridades de municípios da região.

Na programação, foi apresentado o projeto "Município Legal: + Receitas + Direitos" aos prefeitos e presidentes de Câmara de Vereadores presentes. Entre os principais objetivos dessa iniciativa estão o combate à sonegação fiscal e a realização de ações extrajudiciais e judiciais para garantir a efetividade na arrecadação dos tributos de competência dos municípios.

Também foram apresentados os projetos “Cidadão Consciente: gestão transparente” e o “De olho na Constituição”.

Na cerimônia de abertura realizada na última quinta-feira, 6, o presidente da Federação das Administrações Municipais do Estado do Maranhão (Famem), o prefeito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier, destacou a importância da parceria entre os municípios e o Ministério Público, com o incremento da capacidade de arrecadação dos entes municipais, para o investimento nas políticas públicas. “A população cobra do gestor uma cidade limpa, iluminada, com saúde e educação eficientes. Com esse programa, poderemos obter uma melhor arrecadação e, assim, atender as demandas dos cidadãos”, destacou.

A prefeita de Santa Inês, Vianey Bringel, também elogiou a parceria entre os executivos municipais e o Ministério Público. “Neste momento de grave crise econômica e com os municípios, a cada dia, recebendo novas atribuições, a otimização da cobrança dos tributos vai nos auxiliar a atender melhor os anseios da população”.

Em sua manifestação, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou a oportunidade da campanha no cenário de crise econômica do país, por propiciar o diálogo em busca de soluções para os problemas que atingem a sociedade. “Precisamos pactuar novos caminhos para os municípios trilharem dentro da legalidade em favor da população, sobretudo da parcela mais humilde”, afirmou. 
O procurador-geral de justiça acentuou a contribuição dos três projetos do MPMA para a eficiência das administrações municipais.

O chefe do MP estadual aproveitou a oportunidade para informar o resultado divulgado na segunda-feira, 3, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que classificou cinco projetos da instituição maranhense entre os finalistas do prêmio CNMP. Na categoria “Redução da Corrupção”, quatro dos cinco finalistas deste ano são do MPMA, que venceu as edições de 2017 e 2018.

Mesa de honra

Também compuseram a mesa de honra do evento o corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau; o diretor das Promotorias de Justiça de Santa Inês, Frank Telles de Araújo; a prefeita de Santa Inês, Vianey Bringel; o presidente da Famem, Erlânio Xavier; a promotora de justiça Lana Cristina Barros Pessoa, titular da 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica; o presidente da Câmara de Vereadores de Santa Inês, Luís Carlos Siqueira; a presidente da subseção da OAB, Karine Sarmento; o presidente da CDL, Nicolau Miranda; e a vice-presidente da União de Vereadores do Brasil, Regilda Santos, vereadora de Bacabal.

Município Legal

O promotor de justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, apresentou o projeto "Município Legal: + Receitas + Direitos". Em sua fala, pontuou a importância da arrecadação tributária para a prestação dos serviços públicos, aproximando o Ministério Público dos gestores, bem como da sociedade.

O membro do Ministério Público do Maranhão revelou dados sobre a sonegação fiscal no Brasil, que atingiu a soma de R$ 443,9 bilhões, em 2017, enquanto que a corrupção R$ 99,37 bilhões. Acrescentou ainda que mais da metade dos municípios maranhenses recolhe em tributos próprios menos de 5% do total de sua arrecadação tributária.

De acordo com um levantamento feito pelo Centro de Apoio Operacional, em 2017, somente 65% dos municípios maranhenses tinham previsão de arrecadação de impostos em suas Leis de Orçamento Anual (LOA) e, desses, apenas 12,77% arrecadaram o que foi previsto.

Acúmulo ilegal de cargos

O projeto “Cidadão consciente: gestão transparente” foi apresentado pelo diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Marco Antonio Santos Amorim.

Desenvolvido desde 2017 pelo Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac) da Região Tocantina, o projeto atua no combate ao acúmulo indevido de cargos, tendo como alvo, também, a existência de funcionários fantasmas nas administrações municipais. Este ano, o projeto foi institucionalizado e está sendo desenvolvido pelo Ministério Público em todo o Estado do Maranhão.

O cruzamento de informações dos bancos de dados entre as folhas de pagamento dos municípios maranhenses e dos estados do Maranhão e Tocantins permitiu que fossem encontrados milhares de casos de acúmulo, que estão sendo analisados individualmente. Em breve, o cruzamento de dados, que é feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), envolverá também as folhas de pagamento do governo federal e dos demais estados brasileiros.

Marco Amorim apresentou dados sobre os municípios da região de Santa Inês. Os dados levantados pelo TCE são encaminhados às prefeituras, que devem chamar os servidores para explicar o acúmulo de cargos. Nos casos ilegais, eles têm a oportunidade de fazer a opção por um dos cargos.

Constituição

O “De Olho na Constituição” foi o terceiro projeto institucional apresentado no encontro regional. Marco Antonio Amorim detalhou os objetivos aos participantes.

A campanha busca oferecer aos cidadãos um canal para que possam ser denunciadas normas inconstitucionais, em especial nas legislações municipais. Após análise do Ministério Público, os casos são levados para tentativas de autocomposição, nas quais se busca a resolução dos problemas de forma dialogada.

Entre as questões já enfocadas está a proibição de atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ou sob a gestão do Estado do Maranhão. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sugerida pelo Ministério Público foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 7 de agosto. Com a aprovação, o parágrafo 9° do artigo 19 da Constituição do Estado do Maranhão passou a ter a seguinte redação: “É proibida a denominação de obras e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas”. Antes, a legislação permitia exceção a “pessoas de grande notoriedade”.

Cooperação

Ao final do evento, foram assinados termos de cooperação técnica com os municípios a respeito da cobrança de tributos municipais. Os documentos preveem a estruturação de sistemas municipais de fiscalização tributária, mediante a realização de concursos públicos, e o aperfeiçoamento das legislações tributárias, entre outros itens.

Assinaram os termos os gestores dos municípios de Santa Inês, Alto Alegre do Maranhão, Bernardo do Mearim, Bom Jardim, Esperantinópolis, Governador Newton Bello, Igarapé do Meio, Igarapé Grande, Lago dos Rodrigues, Lagoa Grande do Maranhão, Marajá do Sena, Paulo Ramos, Pindaré Mirim, Pio XII, Poção de Pedras, São Raimundo do Doca Bezerra, Satubinha e Vitória do Mearim.

Treinamentos

Durante os Eregs, também são oferecidas capacitações a membros e servidores do Ministério Público nas regiões. O diretor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Márcio Thadeu Silva Marques, ministrou a “oficina atendimento ao público: dignidade e informação”, voltado para servidores.

Na oficina, foram abordados temas como ética no atendimento, a diversidade de pessoas e linguagens, a exemplo da língua brasileira de sinais, utilizada pelas pessoas surdas, e a importância de reconhecimento da identidade de gênero e uso do nome social. no âmbito do Ministério Público do Maranhão, este tema é disciplinado pelo ato regulamentar n° 10/2017.

À tarde, aconteceram as apresentações sobre os sistemas implantados na instituição para facilitar o trabalho e conferir mais agilidade na gestão e economia de recursos.

O promotor de justiça Raimundo Nonato Leite, diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão da PGJ (Seplag), apresentou o Sistema Integrado de Custos (SIC), que faz a mensuração e controle dos custos administrativos das Promotorias de Justiça, criando métodos de análise e tomada de decisões gerenciais em vários níveis.

Em seguida, o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim, apresentou o workshop de sistemas, com o intuito de mostrar aos presentes tudo que o MPMA possui em matéria de tecnologia, auxiliando os promotores de justiça na sua atividade finalística

Os servidores Dércio Santiago e Danilo Araújo tiraram as dúvidas sobre o Sistema Integrado do Ministério Público (Simp) e o Digidoc (sistema eletrônico de tramitação de processos administrativos) e apresentaram as alterações propostas nos dois sistemas a fim de aperfeiçoar a sua utilização.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
Fotos: Lucina Medeiros (CCOM-MPMA)

12 de abril de 2019

Prefeito de São João do Caru é condenado por improbidade administrativa

Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, resultou na condenação, nesta quinta-feira, 11, do prefeito de São João do Caru, Francisco Vieira Alves, conhecido como “Xixico”, por atos de improbidade administrativa. A Justiça determinou a Francisco Vieira Alves a perda da função de prefeito, após o trânsito em julgado da sentença.

São João do Caru é termo judiciário da Comarca de Bom Jardim.

Consta nos autos que Francisco Vieira Alves contratou, no ano de 2017, vários servidores a título precário, sem concurso público. Esses contratos foram feitos apenas de forma verbal, segundo declarações dos próprios servidores e vereadores do munícipio perante a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim. Tais fatos não foram contestados pelo prefeito em sua defesa.

Também há provas de que o prefeito afastava, sem qualquer fundamentação, os servidores concursados e contratava servidores temporários para as vagas criadas por ele. Além disso, o gestor deixou de efetuar, por várias vezes, o pagamento do salário dos servidores.

De acordo com o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, que ajuizou a ACP, o prefeito também utilizou servidores do Munícipio (Procurador-Geral, Subprocurador-Geral do município e advogados) para trabalhar em seu favor em assuntos particulares, caracterizando assim mais um ato de improbidade administrativa.

Penalidades

Além de perda da função de prefeito de São João do Caru, a Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos de Francisco Vieira Alves por oito anos, pagamento de multa no valor correspondente a vinte vezes o valor de sua remuneração mensal na época dos fatos (2017) e proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Todas as penalidades somente serão aplicadas após o trânsito em julgado da sentença.

(CCOM-MPMA)

2 de abril de 2019

De novo! MPMA aciona ex-prefeita de Matões por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Matões ingressou, na última quinta-feira, 28 de março, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Suely Torres e Silva e mais sete pessoas, além de uma empresa. A ação é baseada em um processo licitatório realizado em 2016.

Também figuram na Ação Antônio Layl da Silva Ribeiro (ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação e pregoeiro), Izaías Ferreira de Carvalho, Luiz da Cruz Barros (ex-membros da CPL), Inácio Joaquim Terceiro de Carvalho (ex-secretário municipal de Educação), Rafael Guimarão Viana (procurador-geral do Município), os empresários Cícero Silva de Carvalho e João Silva de Carvalho, além da empresa C J Comércio de Alimentos Ltda. - ME.

O pregão presencial n° 17/2016, para aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, tinha o valor estimado de R$ 1.456.435,25 e teve três empresas vencedoras. Uma análise realizada pela Assessoria Técnica do MPMA apontou uma série de irregularidades no processo licitatório.

O processo foi iniciado por um ofício do secretário municipal de Educação, solicitando a aquisição de gêneros alimentícios, emitido em 1° de janeiro de 2016, data que é feriado nacional, o que seria indício de “montagem” da licitação. Além disso, do processo de cotação de preços para embasar a licitação não constam os orçamentos dos fornecedores.

O procedimento também não traz declarações do ordenador de despesas a respeito da adequação do aumento de despesas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também não há aprovação do termo de referência pela autoridade competente nem a comprovação de publicação do aviso de edital no Diário Oficial do Estado e nem do resumo do edital em jornal de grande circulação e na internet.

Inconsistências também foram apontadas no edital da licitação, na qual não há exigência de uma série de documentos previstos pela Lei de Licitações (8.666/93), como as provas de regularidade junto à Fazenda Estadual e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o valor cobrado pelo edital (R$ 100), muito maior do que o custo de sua reprodução.

Além disso, o documento exige a apresentação de Certidão de Registro Cadastral emitida pela CPL de Matões, o que contraria a legislação. Para a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, a exigência do documento restringiu a competitividade, já que empresas não registradas junto ao órgão seriam automaticamente desclassificadas.

Outro indício de “montagem” do processo licitatório é o fato da Certidão Negativa de Dívida Ativa com a Fazenda Estadual da CJ Comércio de Alimentos Ltda ter sido emitida em 4 de fevereiro de 2016, um dia depois da sessão do pregão. De acordo com a autora da ACP, o documento deveria estar anexado na fase de habilitação, antes da sessão do pregão presencial, “o que demonstra indícios de montagem do processo licitatório”.

Por fim, os extratos dos contratos n° 31, 32 e 34/3016, decorrentes do pregão, foram publicados na imprensa oficial foram do prazo. Os contratos foram assinados em 15 de fevereiro e publicados somente em 26 de dezembro de 2016. Já do contrato n° 33 não consta a publicação na imprensa oficial.

Na ACP, o Ministério Público requer que seja determinada, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Além disso, foi pedida a condenação de Suely Torres e Silva, Antônio Layl da Silva Ribeiro, Izaías Ferreira de Carvalho, Luiz da Cruz Barros, Inácio Joaquim Terceiro de Carvalho, Rafael Guimarão Viana, Cícero Silva de Carvalho João Silva de Carvalhoe da C J Comércio de Alimentos Ltda. - ME por improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multas de até duas vezes o valor do dano e de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente, além da proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.