As medidas obedecem ao enunciado conjunto, emitido em 21 de setembro, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio dos Centros de Apoio Operacional da Infância (CAO-IJ) e da Educação (CAO-Educação). Assinam o documento os respectivos coordenadores dos Centros, promotores de justiça Gleudson Malheiros Guimarães e Eduardo Borges Oliveira.
Também fundamentam as providências entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1013 MC-ED/DF e Recomendação nº 1/2023, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), a todos os prefeitos brasileiros.
MEDIDAS
Com foco na garantia do direito constitucional de participação da sociedade no processo de escolha dos conselheiros tutelares, as Promotorias de Justiça das comarcas de Humberto de Campos (que, além do município-sede, engloba Primeira Cruz e Santo Amaro do Maranhão), Santa Rita e Olinda Nova do Maranhão encaminharam Recomendações às administrações municipais.
Por sua vez, a Justiça deferiu, nesta quinta-feira, 28, Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Mirinzal, que também atende ao município Central do Maranhão.
Na decisão, o juiz Humberto Alves Júnior determinou divulgação no site da Prefeitura e disponibilização, em 48 horas antes das eleições, de transporte aos eleitores. A multa por descumprimento foi fixada em R$ 500 diários, até o limite de R$ 50 mil, a ser transferida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PLANTÃO
O Ministério Público é o órgão de fiscalização do processo de escolha. Todas as Promotorias de Justiça e a Ouvidoria do MPMA estarão de plantão para garantir a integridade do processo eleitoral. Em caso de irregularidades ou esclarecimentos, o cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria pelos seguintes canais: Disque 127 ou 0800-0981600 / WhatsApp: (98) 99137-1298 / E-mail: ouvidoria@mpma.mp.br
CCOM-MPMA
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