Ex-prefeito de Marajá do Sena é acionado por improbidade administrativa

Em Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada em 16 de janeiro, o Ministério Público do Maranhão pediu à Justiça que decrete a indisponibilidade de bens e valores do ex-prefeito de Marajá do Sena, Manoel Edvan Oliveira Costa. Ele foi acionado por omitir receita de R$ 203.528,47 na prestação de contas do ano de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado.

Nos acórdãos do TCE, as contas do ex-gestor foram julgadas irregulares em razão da prática de atos de gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica, além de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

Foi detectado que entre o valor da receita total de R$ 5.187.167,63 e as despesas comprovadas de R$ 4.983.639,16 há uma diferença de R$ 203.528,47. O julgamento final das contas pelo TCE foi realizado em 2017, e o ex-prefeito não apresentou defesa.

O MPMA pediu a condenação de Manoel Edvan Costa ao ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A ação é assinada pelo promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho.

CCOM-MPMA

Maranhão inicia etapa preparatória para a Conferência Maranhense de Educação

Com o tema “A consolidação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Plano Nacional de Educação (PNE): monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica”, acontece entre os dias 2 e 5 de abril, na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), a Conferência Maranhense de Educação (Comae) 2018.

Coordenada pelo Fórum Estadual de Educação, em regime de colaboração com as prefeituras, instituições públicas e sociais, a Comae 2018 terá como foco a avaliação dos Planos de Educação – nacional, estadual e municipais – e proposição de políticas educacionais para efetivação de suas metas e estratégias.

Nesse propósito, estão sendo realizadas conferências municipais de educação e conferências intermunicipais como forma de preceder e mobilizar discussões acerca do principal objetivo da Comae, que é avaliar o Plano Estadual de Educação, que foi elaborado, aprovado e sancionado pela Lei nº 10.099/14.

Em Santa Inês, a conferência está sendo realizada na
Escola Terezinha Lopes

As conferências municipais de educação acontecem até o dia 16 de fevereiro nos municípios das 19 Unidades Regionais de Educação do Estado. Já as conferências intermunicipais acontecem de acordo com o seguinte calendário: em São Luís, nos dias 1º e 2 de março; nas Unidades Regionais de Educação de Açailândia, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Zé Doca, Imperatriz, Pedreiras, Presidente Dutra, Santa Inês, São João dos Patos, nos dias 6 e 7 de março; nas UREs de Codó, Rosário, Timon, Viana, Caxias, Chapadinha, Itapecuru-Mirim e Pinheiro, nos dias 13 e 14 de março.

As conferências de educação vêm se consolidando como instrumentos democráticos de participação popular na definição da política educacional do país. Possuem um caráter mobilizador e propositivo, articulando expectativas da sociedade brasileira em relação ao direito à educação e, por meio da interação democrática entre sociedade civil e governo, promovem o debate e a construção de propostas para a definição e implementação de políticas públicas para a educação.

No Maranhão, as conferências estão contribuindo para a consolidação dos processos de participação, bem como para o monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Educação, e a Comae será um momento de materialização desse plano, fazendo um balanço de quais metas foram atingidas ao longo desses quatro anos de regulamentação e quais pontos precisar ser reavaliados, os quais são fundamentais para a ampliação e garantia do direito à educação pública, de qualidade social, laica e inclusiva.

A Comae também favorece o alcance de cada meta ao chamar a sociedade para o debate, já que toda e qualquer alteração no plano instituído deve contar com uma ampla discussão social.

Bia Venâncio é condenada a sete anos de reclusão em regime semiaberto

Como resultado de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio (Bia Venâncio), foi condenada a sete anos de reclusão em regime semiaberto.

A condenação é baseada em irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na execução de dois convênios no valor total de R$ 3.155.743,90, firmados em 2010, entre o Município e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) para asfaltamento de vias do município.

Também foram condenados outros cinco envolvidos nas ilegalidades observadas nos convênios de nºs 34/2010 e 35/2010, cujas obras foram executadas pelas construtoras Construmar Maranhense Ltda. e Macedo e Xavier Ltda, respectivamente.

CONDENADOS
Os ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão, Francisco Morevi Rosa Ribeiro e José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e o ex-titular da pasta de Infraestrutura do município, Pedro Magalhães de Sousa Filho, foram condenados a cinco anos e nove meses de reclusão.

O engenheiro civil e ex-chefe de obras e saneamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Ronnie Santos Ribeiro, e o representante da construtora Macedo e Xavier Ltda, Arlindo de Moura Xavier Júnior, foram condenados a quatro anos e seis meses de reclusão.

Também denunciado pelo MPMA, o proprietário da empresa Construmar Ltda, José Umarly Torres Gomes, figura em processo separado. A empresa dele executou as obras referentes ao convênio nº 34/2010.

IRREGULARIDADES
Com prazo de execução de seis meses e valor de R$ 1.777.266,69, o convênio nº 34/2010 previa o asfaltamento de 36 ruas e uma avenida. O objeto do convênio nº 35/2010, de R$ 1.378.477,21, era a pavimentação de 20 ruas e três avenidas no período de quatro meses.

Nos dois acordos, foram constatados superfaturamentos de 119,35% e 61,7% nos contratos firmados, respectivamente, com as empresas Construmar Maranhense Ltda e Macedo Xavier Ltda.

MPMA aciona Ricardo Archer por danos causados por barragem construída sem autorizações legais

MPMA aciona empresário para garantir restauração ambiental de área de preservação permanente

Danos foram causados por barragem construída no Rio Saco, sem autorizações legais

Para garantir a restauração ambiental de uma área, degradada pela construção de uma barragem em Codó, no Rio Saco, afluente do Rio Itapecuru, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 23 de janeiro, Ação Civil Pública em desfavor do empresário Ricardo Archer.

Archer é responsável pelo empreendimento, localizado em sua fazenda, em área de preservação ambiental, no km17, na BR-316, na zona rural do município.

O pedido foi feito pela titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, Aline Silva Albuquerque, em Ação Civil Pública com obrigação de fazer e indenizatória de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente.

A manifestação é baseada no Inquérito Civil nº 01/2008, instaurado pelo anterior titular da promotoria, Esdras Liberalino Soares Júnior.

SEM AUTORIZAÇÃO

O MPMA solicitou ao empresário a apresentação de documentos como a licença, expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), para instalar a barragem; além da autorização para retirar vegetação às margens do Rio Saco e da outorga de direito de uso de recursos hídricos (autorização de uso).

Foram requeridos, ainda, o memorial descritivo da área do projeto e a descrição resumida do empreendimento. O único documento apresentado pelo empresário foi o registro da fazenda.

ACORDO

Em julho de 2009, o Ministério Público do Maranhão firmou um Compromisso de Ajustamento de Conduta (acordo) com o empresário, estabelecendo a obtenção da licença de operação e a outorga dos recursos hídricos, junto à Sema, para regularizar o uso e a manutenção da barragem.

Ricardo Archer solicitou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente a Licença de Operação (LO) para a barragem, mas o documento não foi expedido.

No decorrer do processo de expedição dos documentos, uma vistoria realizada pela Sema constatou infrações do empresário como uso não autorizado de poço tubular e utilização de outros dois poços, cujas perfurações também não foram permitidas pela secretaria.

PEDIDOS

Na ACP, o MPMA requer a restauração ambiental, por meio do plantio de espécies nativas, da área de preservação permanente degradada. A recuperação deve seguir as determinações da Política Nacional de Meio Ambiente.

A multa por descumprimento pedida é de R$ 10 mil diários.

O Ministério Público solicita, ainda, a condenação de Ricardo Archer ao pagamento indenização pelos danos ambientais.

CCOM-MPMA

Transações penais propostas pelo MPMA beneficiam entidades de Santa Inês e Bela Vista

Transações penais propostas pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês, que atua junto ao Juizado Especial Cível e Criminal, destinaram cerca de R$ 27 mil a diversas entidades nos municípios de Santa Inês e Bela Vista do Maranhão.

Transações penais são acordos firmados entre o Ministério Público e acusados de crimes de menor potencial ofensivo (pena menor que dois anos), evitando o andamento normal do processo. As propostas podem envolver penas de multa ou restritivas de direitos, que pode ser a prestação de serviços à comunidade ou o impedimento de comparecer a certos lugares, por exemplo.

Além de destinar os valores dos acordos para as instituições, que podem ser pagos em dinheiro ou em produtos, como gêneros alimentícios, a 5ª Promotoria de Justiça de Santa Inês faz o acompanhamento sistemático da utilização desses recursos. Foi com base em uma transação penal que a Unidade Prisional de Santa Inês realizou a Semana do Encarcerado, programa importante para a ressocialização dos presos.

Já o Conselho Tutelar de Bela Vista do Maranhão destinou os recursos recebidos à compra de material necessário ao funcionamento do órgão e de medicamentos para uma criança cuja família não tinha condições de arcar com as despesas. O Conselho Tutelar de Santa Inês também foi beneficiado pelas transações penais.

O Centro Educacional Eurípedes Barsanulfo (CEEB), projeto social que oferece educação integral para crianças em situação de vulnerabilidade social em Santa Inês foi beneficiado com gêneros alimentícios, destinados à alimentação dos educandos. A instituição mantenedora do CEEB, a Associação Francisco Cândido Xavier, também recebeu benefícios das transações penais.

De acordo com o titular da 5ª Promotoria de Justiça de Santa Inês, Frank Teles Araújo, a fiscalização das transações penais propostas em 2017 continua sendo feita, pois há parcelas dos acordos ainda a vencer durante o ano de 2018.

(CCOM-MPMA)

Vem aí a Universidade Federal do Maranhão do Sul. Será, mesmo?

Goiás, Piauí, Mato Grosso, Pará e Maranhão poderão contar com a criação de mais uma universidade federal em seus territórios. A instituição dos centros universitários está prevista em projetos de lei em análise no Senado em 2018. As propostas preveem o desmembramento de unidades de universidades federais já existentes e, no caso do estado do Maranhão, a construção de um novo espaço de ensino superior.

Apresentado no fim de dezembro de 2017, o PLS 505/2017, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), cria a Universidade Federal do Maranhão do Sul. Se aprovado, o novo espaço universitário será construído no município de Imperatriz (MA). Segundo o autor da proposta, a instalação da universidade proporcionará maior apoio tecnológico para a cadeia produtiva local. A matéria aguarda designação de relator na CE.

“O setor produtivo se concentra nessa região [Maranhão do Sul] que não é amparada com os recursos necessários para esse desenvolvimento, inclusive na questão acadêmica de formação de jovens talentos que contribuirão ainda mais para o desenvolvimento local”, argumenta Roberto Rocha.

A transferência de campi universitários para a constituição de cinco novas universidades federais foi assinada em 2016 pela ex-presidente Dilma Rousseff. O objetivo exposto pelo governo foi o de interiorizar o ensino superior e democratizar o acesso à universidade pública.

Com informações da Agência Senado

Henrique Salgado convoca servidores da Educação para falar sobre pagamento

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pindaré publicou nota oficial na noite desta quinta-feira (25), convocando servidores públicos municipais da Educação, concursados e contratados, para uma conversa franca que a assessoria definiu como "importante". 

De acordo com a nota, o prefeito Henrique Salgado convoca os servidores a participarem do encerramento da II Conferência Municipal de Educação, na próxima quarta-feira (31) às 16h, na escola Raimunda de Nazaré Jansen.

Na ocasião, ainda de acordo com o comunicado, serão abordados temas referentes ao pagamento dos servidores.

Segundo apurou o blog, quem está com vencimentos atrasados - entre outras pendências - deve ouvir uma boa notícia. Vamos companhar para ver o que será dito desta vez.

Zé Doca - UEMA retifica edital de processo seletivo para contratação de professor substituto

A Universidade Estadual do Maranhão - UEMA retificou o Processo Seletivo destinado à contratação de Professor Substituto para o Centro de Estudos Superior de Zé Doca.

Foram alterados itens do cronograma referente a aplicação da Prova Didática que agora está prevista para ser aplicada no dia 26 de janeiro de 2018, os candidatos ainda passarão por Avaliação de Títulos.

Saiba mais informações sobre o andamento deste Processo Seletivo acessando os editais disponíveis em nosso site para consulta.

As inscrições foram realizadas até 10 de janeiro de 2018, de forma presencial nos seguintes protocolos:

Protocolo do Centro de Estudos Superiores de Zé Doca, situado na Rua Rio Branco, s/n, Centro, Zé Doca/MA, no horário das 13h30 às 17h30;

Protocolo Geral da Universidade Estadual do Maranhão - Uema, situado na Cidade Universitária Paulo VI, s/n, Tirirical, São Luís/MA, no horário das 9h às 17h.

As vagas são paras as áreas de Ciências Biológicas/ Biologia Geral (1) e Letras/ Língua Portuguesa; Linguística (1), no qual os docentes farão jus a remuneração de R$ 2.000,20 para jornadas de 20h semanais.

O prazo de validade será de doze meses, passível de prorrogação por igual período, a contar da publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado.

Jornalista André Fortunato

Abertas inscrições de seletivo para contratação de profissionais de Odontologia no Maranhão

Atenção! As inscrições começam nesta quinta-feira (25) e terminam na sexta-feira (26).

O Instituto Acqua abre nesta quinta-feira (25/1) processo seletivo simplificado para contratação de 36 profissionais para atuar na Unidade de Especialidades Odontológicas do Maranhão (Sorrir), em São Luís (MA). Serão selecionados profissionais em diferentes especialidades, entre elas: cirurgiões-dentistas, estomatologia, periodontia, cirurgia buco-maxilo, endodontia, odontopediatria, radiologia, prótese dentária, dentística restauradora, ortodontia e implantodontia, além de clínica geral.

Para realizar a inscrição no seletivo é necessário apresentar a documentação exigida no edital nos dias 25 e 26 de janeiro, das 9h às 12h e das 14h às 17h, no Sorrir. A unidade fica na Avenida Senador Vitorino Freire, 26 B, no centro da Capital maranhense.

O resultado será divulgado em 5 de fevereiro no site do Instituto Acqua (www.institutoacqua.org.br), bem como em sua página no Facebook (www.facebook.com/InstitutoAcqua).

Clique aqui para ter acesso ao edital completo.

Procon autua agências bancárias e lotérica de Coelho Neto por falhas no atendimento

A equipe de fiscalização do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) atendeu denúncias e autuou as agências do Bradesco e Banco do Brasil, além da Lotérica da Caixa Econômica, em Coelho Neto, durante a manhã da última quarta-feira (24).

O Bradesco foi autuado por não dispor de pelo menos um caixa de autoatendimento, adotado para o uso por pessoas com deficiência. Tal ato configura-se como infração ao artigo 1º, da Lei Estadual 8.853/2008 (com nova redação dada pela Lei Estadual 10.111/2014) e também infringe o artigo 4º, da Lei Federal 13.146/2015. O banco foi autuado ainda por manter um caixa de autoatendimento totalmente inoperante, contrariando o artigo 14 e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Banco do Brasil também foi autuado por não dispor de pelo menos um caixa de autoatendimento adotado para o uso por pessoas com deficiência.

Já a Lotérica da Caixa Econômica Federal foi autuada por falha na prestação do serviço, pois o sistema estava totalmente inoperante. Diversas pessoas aguardavam por atendimento para saque dos benefícios do Programa Bolsa Família e Programa Bolsa Escola.

Após visita técnica do presidente do Viva/Procon, Duarte Júnior, ao município para vistoriar o prédio que será sede de uma unidade órgão na cidade, o gestor recebeu denúncias e a equipe do órgão foi mobilizada. “Como estive ontem (23) em Coelho Neto e recebi denúncias de vereadores da cidade, hoje mesmo (24), enviei uma equipe da fiscalização para verificar e apurar as reclamações. Continuamos garantindo o cumprimento da lei e preservando a humanização dos serviços nas agências bancárias, que é uma das prioridades do governo Flávio Dino”, afirmou Duarte Júnior.

Para o pedreiro Francisco das Chagas, 42 anos, essas ações mostram a importância da presença do órgão em Coelho Neto. “A vinda do Procon é muito importante, por que agora teremos como recorrer em algumas situações em que somos prejudicados, na compra de um produto, um eletrodoméstico, ou quando formos desrespeitados nos bancos, por exemplo”, disse.

As empresas autuadas na quarta-feira devem apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da autuação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis. Caso o consumidor note alguma irregularidade ou perceba que seu direito foi desrespeitado, ele deve formalizar denúncia por meio do aplicativo, site ou uma das unidades físicas do Procon/MA.

Domingos Dutra é acionado por improbidade administrativa

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 17, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Francisco Dutra Filho e a secretária municipal de Fazenda, Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra. O motivo é a pintura de prédios públicos nas cores características das atividades políticas de Núbia Dutra.

O Ministério Público recebeu, em maio de 2017, uma representação noticiando que, desde o início da gestão de Domingos Dutra, diversos prédios da administração municipal vinham sendo pintados nas cores roxa e lilás, apesar da bandeira de Paço do Lumiar trazer as cores verde, amarela e azul. O roxo também estaria em uso no site da prefeitura, veículos oficiais, fardamento de servidores municipais, além de documentos e atos de propaganda institucional.

Entre os prédios públicos que utilizam a cor estão as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Recursos Naturais, de Fazenda e de Administração e Finanças, o Centro de Especialidade Odontológica, a Unidade Básica de Saúde da Família do Maiobão, o CSU do Maiobão, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), além de diversas escolas.

Na investigação promovida pelo Ministério Público, verificou-se que a cor roxa foi utilizada por Núbia Dutra em suas últimas campanhas eleitorais, em 2012, 2014 e 2016. A atual secretária de Fazenda, Administração e Finanças teria a pretensão de se candidatar a deputada federal no próximo pleito, em 2018.

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, desde o início do mandato de Domingos Dutra, quando Núbia Dutra foi nomeada como secretária municipal, “se iniciou uma ‘difusão’ da cor roxa/lilás pelo município de Paço do Lumiar, consubstanciada na pintura dos prédios públicos, escolas, divulgação de material de propaganda institucional, inclusive através do sítio oficial da Prefeitura de Paço do Lumiar, dentre outros, em total descompasso com as cores dos símbolos oficiais do Município de Paço do Lumiar e do Estado do Maranhão”.

Na ação, o Ministério Público requer que Domingos e Núbia Dutra sejam condenados ao pagamento de R$ 50 mil em danos morais difusos. Também foi pedido que a Prefeitura de Paço do Lumiar apresente os comprovantes de pagamento dos serviços de pintura de todos os prédios públicos que estejam na cor roxa/lilás, discriminando a origem das despesas, inclusive com informações dos recursos utilizados, a respectiva execução, contratos, notas fiscais, entre outros.

Se condenados por improbidade administrativa, o prefeito de Paço do Lumiar e a secretária municipal de Fazenda, Administração e Finanças estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

(CCOM-MPMA)

Projeto que cria a Zona de Exportação do Maranhão deverá ser votado neste início de ano no Senado

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que cria a Zona de Exportação do Maranhão – ZEMA, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), com o propósito de incentivar a produção de bens destinados ao exterior (PLS 319/2015). 

Inicialmente denominada “Zona franca de São Luís”, no PLS 319/2015, a área de livre comércio, de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, teria a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social, as relações de comércio exterior e a integração com o parque industrial nacional. As isenções e benefícios seriam mantidos pelo prazo de 25 anos. A ideia é potencializar as condições portuárias, criando a área de livre comércio no Porto do Itaqui, que possui localização estratégia para o Brasil, pois liga o país aos principais portos do mundo, no continente americano e asiático, pelo Canal do Panamá, e nos continentes africano e europeu. 

No entendimento do senador amazonense Eduardo Braga (PMDB), o texto entra em conflito com a Constituição e a lei ordinária em vários pontos. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) se referiu ao custo, para o Brasil, de uma nova área de livre comércio, em termos de renúncia fiscal, na comparação com a Zona Franca de Manaus.

A votação do relatório do senador Edison Lobão (PMDB-MA), que preside a CCJ, estava prevista para 13 de dezembro de 2017, mas, foi adiada em atendimento a pedido de vista. Edison Lobão havia recomendado a aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresentou, sugerindo, no lugar da zona franca, a criação da Zona de Exportação do Maranhão – ZEMA, seguindo um modelo especial de zona de processamento de exportação (ZPE) com vantagens adicionais, de forma a evitar competição indevida, no mercado interno, com outras regiões.

O autor do projeto, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), enfatizou a importância econômica da zona franca para o desenvolvimento do Maranhão, que é o estado brasileiro de menor renda per capita. Porém, divergiu do senador Omar Aziz (PSD-AM) quanto ao custo da nova área de livre comércio, ressaltando a diferença entre os dois casos: enquanto Manaus adota modelo de produção voltado marcadamente para a substituição de importações, com o mercado brasileiro como seu principal destino, a zona franca de São Luís terá o mercado externo como destino de seus produtos. “O Brasil tem 11,5% do PIB na política de exportação contra 29% da média mundial. Nós estamos propondo aumentar a política de exportação no Brasil pela melhor porta, que é exatamente o Porto de Itaqui”, assegurou Roberto Rocha.

A proposta foi submetida, em 2015, à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, recebendo pareceres favoráveis. Por meio de requerimento da ex-senadora Sandra Braga (PMDB-AM), o texto seguiu para exame da CCJ e deve entrar em votação após o início do ano legislativo.

Sancionada lei que aumenta os royalties para municípios escoadores de minério de ferro

Agora é lei! A Presidência da República sancionou nesta segunda-feira (18), a Lei 13.540/2017, que aumenta para 15% a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para municípios escoadores da produção de minério de ferro, ou afetados por operações de embarque e desembarque, ou ainda, para cidades onde se localizam pilhas de estéril, barragem de rejeitos e instalações de beneficiamento.

Somente no Maranhão, 23 municípios que são cortados pela Estrada de Ferro Carajás serão beneficiados ao longo de 670 km de extensão da ferrovia. Ao todo, a previsão é de que seja injetado aproximadamente R$ 46 milhões, que serão repartidos através do critério da população versus a malha ferroviária que atravessa os limites dos municípios. O reajuste para 15% só foi possível graças a uma emenda apresentada na Medida Provisória 789/17, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

“A vitória é de todos os prefeitos que se uniram para chegar a essa conquista. Ao longo de décadas, a única coisa que os municípios maranhenses recebiam era o pó de minério e o apito do trem. Não ficava nada além disso. A partir de agora, essas cidades terão direito aos royalties, que é um fundo de participação em que as prefeituras terão melhores condições de aplicar esse dinheiro na saúde, na educação, infraestrutura urbana e em outras áreas. Para mim, é um orgulho poder ter participado desta conquista importante, independentemente de qual partido é o prefeito. Estamos aqui do mesmo lado, que é do povo do Maranhão”, disse o senador. 

A presidente do Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM) e prefeita da cidade de Vila Nova dos Martirios, Karla Batista (PSDB), também comentou a sanção presidencial. “Estamos com o coração cheio de alegria. Foi uma luta que travamos na Câmara dos Deputados e no Senado, e hoje estamos aqui com o senador Roberto Rocha que esteve o tempo todo conosco nessa busca desse objetivo, e sem vetos. O presidente Michel Temer foi sensível a causa dos municípios e de milhões de brasileiros que serão beneficiados com essa lei”, comemorou.

De acordo com a nova lei, os municípios contemplados terão 15% sobre os 3% do faturamento bruto sobre a exploração de minério de ferro. 60% ficarão com os Municípios produtores, 15% com os Estados, 10% com a União e 15% com Municípios que são corredores de escoamento.

Açailândia, na região Tocantina de Maranhão, é um dos 23 municípios beneficiados com a nova Compensação Financeira pela Exploração de Minério. O prefeito Juscelino Oliveira (PCdoB) esteve também na cerimônia e destacou o trabalho de articulação política do senador Roberto Rocha. “Foi uma luta que se iniciou em 2013 com a bancada do Maranhão, especialmente, com destaque do empenho do senador Roberto Rocha, os outros senadores e deputados maranhenses, além da participação de outras bancadas como as do Pará, Minas Gerais, Espirito Santo e Bahia. As pressões sobre o presidente foram muito grandes, mas ele se manteve firme e não cedeu. Sancionar sem nenhum veto beneficia todos os municípios brasileiros impactados pelo minério”, frisou o prefeito.

CONFIRA A RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MARANHÃO CONTEMPLADOS:

1. Açailândia,

2. Alto Alegre do Pindaré,

3. Anajatuba,

4. Arari,

5. Bacabeira.

6. Bom Jardim,

7. Bom Jesus das Selvas,

8. Buriticupu,

9. Cidelândia,

10. Igarapé do Meio,

11. Itapecuru Mirim,

12. Itinga do Maranhão,

13. Miranda do Norte,

14. Monção,

15. Pindaré-Mirim,

16. Santa Inês,

17. Santa Rita, 

18. São Francisco do Brejão,

19. São Pedro da Água Branca,

20. São Luís;

21. Tufilândia,

22. Vila Nova do Martírios,

23. Vitória do Mearim.

(Foto/Alan Santos)

Notícia velha e reação atual. Quem é Weverton Rocha?

Decisões firmes e contrárias a medidas impopulares do atual presidente Michel Termer, fizeram o deputado federal Weverton Rocha cair nas graças de uma grande fatia do eleitorado maranhenses. Possível candidato a uma vaga no senado em 2018, Weverton intensificou os trabalhos de pré-campanha e tem visitado municípios do interior do estado com mais frequência que qualquer outro deputado. No Vale do Pindaré, os moradores o viam raramente e, nos últimos 3 meses, tropeçam nele pelas ruas.

Olhos grandes e entreabertos, sorriso largo e braços dispostos a abraçar a todos, Weverton ganha a confiança da população. Até que aparecem os opositores e escavam reportagem de 2011 da revista Veja e atiram um balde de gelo na pré-campanha do pedetista. De acordo com reportagem publicada pela Veja (que blogues e portais que fazem oposição estão requentando), Weverton não é esse defensor do povo como ele e aliados fazem questão de ressaltar. A matéria é antiga, ressalto, mas tá dando o que falar....de novo. E, pode esperar, que vão usar exaustivamente esse assunto contra ele até o dia da próxima eleição.

Veja abaixo a íntegra da reportagem:

Extorsão no Ministério do Trabalho: assessores de Lupi são acusados de cobrar propina de ONGs para liberar repasses

Reportagem de VEJA desta semana revela que caciques do PDT comandados pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, transformaram os órgãos de controle da pasta em instrumento de extorsão. Conforme relatos de diretores de ONGs, parlamentares e servidores públicos, o esquema funciona assim: primeiro o ministério contrata entidades para dar cursos de capacitação profissional, e depois assessores exigem propina de 5% a 15% para resolver ‘pendências’ que eles mesmos criam.

“Você não tem defesa. Já prestou serviço e sofre a ameaça de não receber. Se o sujeito te põe contra a parede, o que você faz?”, disse um dos membros da Ong.

O Instituto Êpa, sediado no Rio Grande do Norte, foi um dos alvos do achaque. Após receber em dezembro de 2010 a segunda parcela de um convênio para a qualificação de trabalhadores no Vale do Açu, a entidade entrou na mira dos dirigentes do PDT. O ministério determinou três fiscalizações e ordenou que não fosse feito mais nenhum repasse. Ao tentar resolver o problema, os diretores do instituto receberam o recado: poderiam regularizar rapidamente a situação da entidade pagando propina. Para tanto, deveriam entrar em contato com Weverton Rocha, então assessor especial de Lupi, ou Anderson Alexandre dos Santos, coordenador-geral de qualificação. Ambos respondiam a Marcelo Panella, então chefe de gabinete, homem de confiança do ministro e tesoureiro do PDT.

De acordo com os relatos obtidos por VEJA, Weverton era um dos responsáveis por fixar os valores da propina, e a Anderson cabia fazer o primeiro contato. Feito o acerto, o dinheiro era entregue a um emissário do grupo no Rio de Janeiro. “Você não tem defesa. Já prestou serviço e sofre a ameaça de não receber. Se o sujeito te põe contra a parede, o que você faz?”, diz um dos dirigentes da ONG Oxigênio, outro alvo de achaque, que admite ter desembolsado 50 mil reais para resolver ‘pendências’. “Quando você tenta resistir, sua vida vira um inferno.”

O Palácio do Planalto monitora o caso. Deputados federais do próprio PDT contaram a Giles Azevedo, chefe de gabinete de Dilma, que Panella estaria cobrando propina de ONGs. Por ordem da Casa Civil, Panella foi demitido dias depois, em agosto. Panella nega. “Saí porque não me adaptei a Brasília”, diz o ex-chefe de gabinete de Lupi por quatro anos. Weverton, que assumiu em outubro mandato de deputado federal, também nega. “Quando uma entidade te procura, é porque ela tem problema, mas nossa equipe sempre foi muito profissional”, diz.

Que história é essa de mega festa da virada em Pindaré?

Uma 'turma de mente ociosa' montou uma imagem que seria a divulgação de um mega evento de Réveillon da Prefeitura de Pindaré. De acordo com marmota feita, até Xandy Aviões estaria entre as atrações da festa. Ocorre que é tudo falso. Tudo mentira.

A imagem ganhou logo um sem-número de grupos do WhatsApp e deu o que falar, na maioria deles. Essa repercussão obrigou a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pindaré agir imediatamente. A assessoria emitiu uma Nota Oficial esclarecendo.

De acordo com a nota, Henrique Salgado não vai fazer festa para comemorar a virada. A preocupação ainda é manter a casa em ordem diante da crise que assola a gigantesca maioria dos municípios brasileiros. Pois é... a coisa não tá fácil pra ninguém.

Acontece que, ao que me parece, a divulgação da notícia falsa foi uma arapuca montada para pegar a atual gestão. Até certo ponto, Henrique caiu na armadilha. Deixa eu explicar...

Sabe-se que a atual situação do município de Pindaré não é das melhores. Os recursos estão cada vez mais minguados. A demanda por obras e serviços só aumenta. A turma de mente ociosa não fez uma brincadeirinha à toa, ela criou uma grande expectativa na população e trouxe o assunto à tona. Fez 'geral' falar sobre festa da virada. "Será que é verdade isso que estão compartilhando nos grupos?", perguntavam uns. "Talvez não... mas quais serão as bandas que Henrique Salgado vai trazer?" questionavam outros. E por aí vai.

Então vem a Nota Oficial e diz que não vai ter festa da virada em Pindaré, organizada pela prefeitura. É um balde de água fria sobre quem gosta da folia... e são muitos no município e em toda a região.

Abre-se, então, um canal negativo. "Esse prefeito não faz nada"; "Pindaré já foi bom de festa."; "E o dinheiro que cai para fazer esses eventos, vai pra onde?"...etc.

Meu amigo, são inúmeros os comentários.

Por outro lado, o município abriu um canal para explicar a situação. Nem tudo é ruim para a atual gestão. Henrique Salgado pode explicar que não vai ter festa porque quer manter a casa em ordem e aproveitou a onda para anunciar que vai ter festa de Carnaval em 2018.

Agora é saber trabalhar o canal aberto...

Leia a nota divulgada pela assessoria:

Prefeitura não realizará Réveillon 2018

A Prefeitura Municipal de Pindaré, através da Secretaria de Cultura, informa que não são verídicas as informações que circulam em redes sociais acerca da realização do Réveillon 2018. Foi realizada uma montagem maldosa e irresponsável, que tenta ludibriar a população.

A administração municipal não realizará qualquer evento desse tipo, priorizando assim a busca por soluções diante de diversos problemas que enfrentamos neste ano e que afetam a vida da população. 2018 será sim, um ano diferente, de festa diante das realizações que o Governo da Reconstrução executará em diversas áreas.

Aproveitamos a oportunidade para reafirmar que realizaremos o Carnaval 2018, como tantos outros eventos previstos no Calendário Municipal Cultural.

Pindaré Mirim, 12 de dezembro de 2017.

Prefeitura de Pindaré

Secretaria de Comunicação Social

Santa Luzia - SEMA realiza curso de Multiplicadores Ambientais

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) realizou, no inicio do mês de novembro, o curso de Multiplicadores Ambientais no município de Santa Luzia/MA. O público composto por pescadores, catadores e população local teve a oportunidade de ampliar seus conhecimentos sobre recursos hídricos, resíduos sólidos, desmatamento e queimadas.

“O Rio Zutiua, também conhecido como Rio Gentil, localizado dentro do município, tem sofrido impactos ambientais que vem provocando o assoreamento de suas margens devido ao desmatamento. Além disso, também podemos constatar a poluição de suas águas, provocadas principalmente pela deposição de resíduos sólidos por visitantes e vendedores ambulantes que frequentam o local nos finais de semana”, ressaltou a analista ambiental, Priscila Lobão.

Na programação do curso foram desenvolvidas ações educativas com aulas teóricas e atividades de campo, debates sobre as problemáticas ambientais locais que afetam diretamente a comunidade do entorno e, ainda, um mutirão de limpeza com a colaboração dos participantes do curso.

Para a superintendente de Educação Ambiental, Conceição Marques, o curso de Multiplicadores Ambientais desenvolvido pela SEMA, contribui para o desenvolvimento sustentável do município. “Ações como essas podem sensibilizar as lideranças e a população local para a importância da conservação dos recursos hídricos e ambientais locais, de modo que desenvolvimento socioeconômico e a conservação dos recursos naturais possam caminhar juntos”, destacou ela.

Paço do Lumiar - Justiça condena ex-prefeita e nove réus por improbidade administrativa

Bia Venâncio deve ressarcir R$ 3,2 milhões ao Município e teve direitos políticos suspensos por oito anos

Em atendimento ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou por improbidade administrativa, em 28 de novembro, dez dos envolvidos nas irregularidades na execução de dois convênios firmados em 2010 entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) para asfaltamento de vias.

Proferida pela juíza Jaqueline Reis Caracas, a decisão é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 2013, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

As condenações foram baseadas nas irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na execução dos convênios de nºs 34/2010 e 35/2010, com valor total de R$ 3.155.743,90.

CONVÊNIO Nº 34/2010

Com prazo de execução de seis meses e valor de R$ 1.777.266,69 (dos quais R$ 88,6 mil referiam-se à contrapartida do Município), o convênio nº 34/2010 previa o asfaltamento de 36 ruas e uma avenida.

Para a execução das obras, foi realizada uma concorrência, resultando em um contrato, firmado com a Construtora Maranhense e Comércio Ltda, no valor de R$ 1.828.168,97.

O contrato foi assinado pelos ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e Infraestrutura, Pedro Magalhães de Sousa Filho, e pelo empresário José Umarly Torres Gomes.

CONVÊNIO Nº 35/2010

O convênio nº 35/2010 - cujo valor era de R$ 1.378.477,21 – consistia na pavimentação de 20 ruas e três avenidas no período de quatro meses.

Foi aberta uma licitação que originou a contratação da construtora Macedo e Xavier nº Ltda. O respectivo contrato foi assinado pelos mesmos ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão e Infraestrutura. O representante da empresa foi Arlindo de Moura Xavier Júnior.

SUPERFATURAMENTO

Além de superfaturamento nos contratos firmados com a Construmar (119,35%) e Macedo e Xavier (61,7%), o TCE verificou irregularidades como fracionamento de despesas; ausência de publicação dos editais dos procedimentos licitatórios em jornal de grande circulação, falta de designação de um representante da Administração Municipal para acompanhar e fiscalizar a execução das obras.

CONDENADOS

Entre os condenados estão a ex-prefeita Bia Venâncio; os ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão, Francisco Morevi Rosa Ribeiro e José Eduardo Castelo Branco de Oliveira e o ex-titular da pasta de Infraestrutura do município, Pedro Magalhães de Sousa Filho.

A lista de réus inclui, ainda, o engenheiro civil e ex-chefe de obras saneamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Ronnie Santos Ribeiro; as construtoras Macedo Xavier Ltda. e Construmar Maranhense Ltda. e os empresários Arlindo de Moura Xavier (Macedo Xavier Ltda.) e José Umarly Torres Gomes (Construmar Maranhense Ltda.).

O pregoeiro e ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município Luis Carlos Teixeira Freitas foi acionado pelo MPMA, mas a Justiça não acolheu as acusações.

PENALIDADES

A ex-prefeita Bia Venâncio e o engenheiro civil e ex-chefe de obras saneamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Ronnie Santos Ribeiro, foram condenados ao ressarcimento do valor de R$ 3.206.64,18 (valor dos contratos) e ao pagamento de multa de R$ 801.665,54 (1/4 do valor dos contratos).

O restante dos sentenciados deve pagar multas sobre o valor dos contratos aos quais são diretamente ligados.

Todos os condenados, com exceção das empresas, tiveram direitos políticos suspensos. Também foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Eleições 2018 - Quem está faltando com a verdade?

A ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney, concedeu entrevista ao Portal AtéHoje falando que o atual governador persegue todo cidadão que 'não está com ele'. Flávio Dino, por outro lado, se defende e diz que trata a todos com igualdade. Onde está a verdade?