Por que o TRE indeferiu a candidatura de Seba?

- OPINIÃO -
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE) indeferiu, no último dia 5, os pedidos de duas candidaturas de vereadores de Santa Inês que buscam alçar vôos mais altos. Franklin Seba (SDD) e Irmão Machado (PRP) que, respectivamente, pretendiam/pretendem disputar vagas na Assembleia Legislativa e Câmara Federal.

Pois bem. A grosso modo, sabe-se que os pretensos candidatos  não atenderam a requisitos determinados pela Justiça Eleitoral (de acordo com o próprio TRE), razão pela qual tiveram os registros indeferidos. O Notas do Daniel Aguiar apurou as especificações dos dois casos no intuito de informar os porquês ao leitor e/ou eleitor "tintim por tintim". Neste texto falarei apenas do 'Caso Seba'. Sobre o irmão Machado, em outra ocasião.

Vejamos o caso do presidente da Câmara de Vereadores de Santa Inês, José Franklin Skeff Seba (Frank Seba - SDD) que pretende ser deputado estadual. 

No último dia 5, o pleno do TRE reuniu-se para mais uma rodada de julgamentos de pedidos de impugnação. Na ocasião, o processo de Seba foi votado e, por unanimidade, o pleno julgou procedente as alegações do Ministério Público Eleitoral.

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, indeferindo o registro de candidatura, nos termos do voto da mesa. Relatora. 

O Ministério Público Eleitoral não concorda com a candidatura de Seba porque, ainda de acordo com o MPF, este é inelegível em razão de ter sido condenado pela prática de crime contra a Administração Pública (no caso, corrupção ativa - artigo 333* do Código Penal) por decisão do Juiz da 2ª Vara Federal - processo nº 2005.37.00.004059-2 (388-84.205.4.013700) decisão esta confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo transitado em julgado no dia 22 de novembro de 2013.

*CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Seba reuniu uma banca com 6 advogados que contestaram as alegações do MPF, sustentando, entre outros:

A irretroatividade das causas de inelegibilidade estabelecidas em Lei Complementar de 2010, uma vez que os casos que levaram à condenação de Seba ocorreram em 2003. E a ausência da suspensão dos direitos políticos, considerando que houve a substituição da pena privativa de liberdade (não foi pra cadeia) por duas penas restritivas de direito.

Nas alegações finais, a Procuradoria Regional Eleitoral manteve a decisão de indeferir o pedido de registro de candidatura de Franklin Seba.

Segundo a relatora, desa. Alice de Sousa Rocha, a condenação criminal transitada em julgado é suficiente à imediata suspensão dos direitos políticos, ainda que a pena de reclusão tenha sido substituída por uma restritiva de direitos.

"Além da suspensão dos direitos políticos do candidato, é importante que se diga que O CANDIDATO TAMBÉM FOI IMPUGNADO EM RAZÃO DA LEI DA FICHA LIMPA, ou seja, em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado, pela prática de crime contra a Administração Pública (...)"

Ou seja, a condenação de Seba acarretaria não apenas na suspensão dos direitos políticos (direito de votar e ser votado), durante o período de cumprimento da pena, como na inelegibilidade do candidato (impedindo o direito de candidatar-se).

Sobre a irretroatividade alegada pelos advogados de Seba, os desembargadores entenderam que essa alegação não 'merece prosperar', uma vez que a condenação no âmbito do TRF 1ª Região ocorreu em novembro de 2013. E, para piorar a situação do candidato, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seguindo posicionamento firmado pelo Superior Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que as mudanças introduzidas pela Lei Complementar de 135/2010 se aplicar aos fatos anteriores à sua vigência.

A situação não está fácil para Seba. Aliás, nunca esteve - desde que resolveu candidatar-se a deputado estadual. Mesmo assim, o vereador não desiste. Ele recorreu novamente e, diante disso, o registro publicado no DivulgaCand 2014 mudou de apenas INDEFERIDO para INDEFERIDO com RECURSO. 

'Sebinha' está APTO até que o recurso seja julgado por instância superior. 

Matéria relacionada:

TRE indefere candidatura de Franklin Seba