A Prefeitura de Santa Inês lançou este mês a campanha do Imposto Predial Territorial e Urbana (IPTU) para o ano de 2015. De acordo com o Decreto Nº 324/2015, que regulamenta os prazos de recolhimento do IPTU, o imposto tem o seu valor estabelecido em cota única ou em até seis parcelas mensais.
O decreto estabelece ainda os prazos para pedido de revisão das cotas e valores; as isenções total ou parcial, assim como a redução da cota. O decreto prevê a primeira parcela ou pagamento de cota única para vencimento em 10 de fevereiro.
CRITÉRIOS
Para esclarecer à população sobre a atualização dos tributos, o prefeito José de Ribamar Costa Alves assinou o Decreto Nº 323 – 12/14, que estabelece critérios para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas e outros créditos de natureza tributária e não tributária para o exercício de 2015 e dá outras providências.
No documento, estão todos os valores das áreas urbanas, que serviram de base para o lançamento da campanha IPTU/2015.
O decreto estabelece ainda os prazos para pedido de revisão das cotas e valores; as isenções total ou parcial, assim como a redução da cota. O decreto prevê a primeira parcela ou pagamento de cota única para vencimento em 10 de fevereiro.
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