A decisão é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada na mesma data, pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, Rosalvo Bezerra da Silva Filho.
De acordo com o representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a criança não consegue se locomover por causa da doença e, por isso, necessita da cadeira de rodas para participar das atividades sociais e escolares. A família não tem condições financeiras de adquirir o equipamento.
Segundo o promotor de justiça, o fornecimento de cadeira de rodas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é prevista na Portaria nº 1.272/2013, de 25 de junho de 2013, do Ministério da Saúde.
A decisão, proferida pela juíza Glaucia Hellen Maia de Almeida, estipula multa por descumprimento em R$ 1 mil diários.
MIELOMENINGOCELE COM HIDROCEFALIA
Mielomeningocele com Hidrocefalia é um distúrbio causado pela má formação do feto, gerando uma abertura na coluna vertebral e resultando em problemas no cérebro motivado por excesso de líquido.
O município de Presidente Dutra está localizado a 350 km de São Luís.
CCOM-MPMA
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