Novidades quanto à regularização fundiária em Santa Inês

A partir da próxima semana, Santa Inês deve dar um passo importante quanto à regularização fundiária de terras urbanas e rurais do município. É a realização do sonho de milhares de famílias que vão poder bater no peito e dizer que são, de fato e de direito, proprietários do imóvel onde residem.

O empresário e líder político Ajêje Sabbak, filho do ex-prefeito Biné Sabbak, reuniu-se recentemente com o presidente do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), para tratar sobre o assunto e saiu de lá com boas notícias.

Assista ao video e veja o que foi decidido.

Alumar inicia a produção de alumínio na fábrica da Redução

SÃO LUÍS - Com a presença de acionistas, autoridades federais, do governo estadual, municipal e executivos da iniciativa privada, o Consórcio de Alumínio do Maranhão- Alumar realiza, nesta quinta-feira, (28), o evento que marca a reativação da sua fábrica de produção de alumínio, Redução. A ação ocorre dentro do planejamento previsto pelo Consórcio, após anunciar, em janeiro, a retomada de toda a sua capacidade de produtiva.

Nesta primeira fase, a Redução deverá produzir 828 toneladas de alumínio, com a energização de 68 cubas, o que representa 34% da capacidade de operação das 204 cubas que compõem a Linha 01. A fábrica de alumínio da Alumar compreende 03 Linhas de Produção, um complexo operacional de 710 cubas. A estimativa de fabricação é significativa e representa um volume de 447 mil toneladas métricas de alumínio por ano (mtpa). A capacidade total deverá estar operacionalizada até março de 2023, usando tecnologia de ponta e dentro dos padrões mundialmente adequados às novas políticas ambientais, com energia 100% renovável.

Com impacto social positivo e significativo para o estado do Maranhão, este processo de reativação da fábrica de produção de alumínio da Alumar , de imediato, contratou mais de 1000 colaboradores diretos, além de gerar 1.500 empregos, principalmente vindos das comunidades vizinhas e de parcerias da Alumar com entidades de classe. O retorno da Redução da Alumar resultou em um investimento de R$ 957 milhões e faz parte da estratégia de suas consorciadas para aumento de produção face às perspectivas futuras do mercado mundial.

Sobre a Alumar

O Consórcio de Alumínio do Maranhão - Alumar é um dos maiores complexos industriais de produção de alumina e alumínio do mundo. Inaugurado em julho de 1984, é formado pelas empresas Alcoa, Rio Tinto e South32 e desempenha um papel importante no Maranhão. Cerca de 90% de seus colaboradores são maranhenses, além de contar com centenas de fornecedores locais.

O sistema de gestão da Alumar é integrado e engloba gestões de qualidade, saúde, segurança e meio ambiente estabelecido com base nas normas NBR ISO 9001, NBR ISO 14001 e NBR ISO 45001. Em 2019, obteve a certificação ASI (Aluminium Stewardship Initiative), o mais importante Selo de Sustentabilidade na cadeia de valor do alumínio.

Prefeitura de Igarapé do Meio inaugura mais duas escolas

Desenvolvimento e compromisso sempre foram prioridades da gestão "Trabalho e Ação" e, na manhã dessa segunda-feira (24), a população de Igarapé do Meio foi agraciada com mais 02 (duas) escolas: a Unidade Escolar Integrada São Marcos, no bairro São Marcos, na zona urbana do município, e a Escola Municipal Lucina Maria Jardim, no Povoado Vila Riachão. As escolas inauguradas têm estrutura moderna, ampla, salas climatizadas e laboratório de informática.

Participaram das solenidades, o prefeito Almeida Sousa, a primeira-dama Solange Almeida, a vice-prefeita Aldenira Silva, o secretário de Educação Elder Lima, vereadores, lideranças políticas locais, toda equipe da SEMED e das demais secretarias que compõem o governo.

A Educação em Igarapé do Meio sempre foi tratada com carinho na gestão do prefeito Almeida Sousa, sendo referência de desenvolvimento na região, os professores são valorizados, recebem qualificação e salário em dia (muitas vezes antecipado!) décimo terceiro, abono e reajuste salarial anual, de acordo com o piso nacional. Os alunos recebem fardamento e uma merenda escolar de qualidade. E mais 3 (três) escolas já estão com obras em fase de acabamento e em breve serão inauguradas.

A comunidade marcou presença nas inaugurações e agradeceu o comprometimento e dedicação do prefeito Almeida Sousa, da primeira-dama Solange Almeida e de sua equipe de governo, por estarem sempre investindo em uma educação de qualidade no município e trazendo o melhor para a população igarapeense.

Justiça determina que Prefeitura de Pindaré reforme escola municipal

Serviços devem ser concluídos em 90 dias

Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 8 de abril, em caráter liminar, que a Prefeitura de Pindaré-Mirim, tome, em 30 dias, providências para reforma do piso e telhado da Escola Municipal José Manoel da Silva.

Proferida pelo juiz João Vinícius Aguiar dos Santos, a liminar é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 9 de fevereiro, pelo promotor de justiça Claudio Borges dos Santos contra o prefeito Alexandre Bezerra Junior e a secretária municipal de Educação e Cultura, Rita Maria Trindade.

Entre as medidas determinadas estão reparos na instalação elétrica e na estrutura do telhado; manutenção do sistema hidráulico, pintura interna e externa, reforma da copa, instalação de janelas em todas as salas de aula e melhoria na climatização e iluminação.

Os serviços devem ser concluídos em 90 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil pelos acionados. Também devem ser apresentados contrato de reforma e cronograma de execução das obras.

VISTORIA

Em inspeção realizada em outubro de 2021 na unidade escolar, a Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim constatou precariedade da pintura interna; existência de infiltrações nas paredes e no piso, goteiras atingindo a rede elétrica com fiação exposta e forro desabando.

A copa estava em estado precário, com pia e piso quebrados e havia cadeiras, mesas e armários em péssimo estado de conservação, além de janelas quebradas.

O MPMA requereu três vezes que a Prefeitura Municipal encaminhasse informações sobre medidas eventualmente tomadas para solução dos problemas apontados. O Município não encaminhou nenhuma resposta.

“É evidente o descaso do Poder Público para com a comunidade infanto-juvenil de Pindaré-Mirim, revelando que o Município não tem executado medidas para proporcionar aos seus alunos o mínimo necessário para ensino de qualidade, em um ambiente seguro”, enfatizou o promotor de justiça, na Ação.

CCOM-MPMA

VITÓRIA DO MEARIM – STJ confirma liminar que suspende show de Wesley Safadão

O espetáculo, contratado com dispensa de licitação, custaria R$ 500 mil aos cofres públicos

O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão em caráter liminar do juiz da comarca de Vitória do Mearim. A decisão da Corte foi neste sábado, 23, e suspende o show do cantor Wesley Safadão naquele município. A decisão do STJ foi prolatada em recurso interposto pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, após o tribunal maranhense ter suspendido a decisão do juiz que cancelou o show, nos autos da Ação Civil Pública proposta pela promotora de justiça Karina Freitas Chaves.

O show seria realizado neste domingo, 24, em comemoração ao aniversário da cidade, e custaria R$500 mil aos cofres públicos. O contrato do show foi realizado com dispensa de licitação.

Com a decisão liminar do juiz, mantida pelo STJ, após o recurso interposto pelo MPMA, o Município de Vitória do Mearim não pode efetuar quaisquer pagamentos ou transferências financeiras decorrentes do contrato estabelecido para a contratação do artista, bem como fica vedada a contratação de outra atração artística dessa magnitude.

DEMANDAS URGENTES

Para sustentar a decisão, o relator, desembargador-presidente ministro Humberto Martins, destaca que existem demandas judiciais em andamento que questionam a eficiência dos serviços essenciais prestados pelo Município, tais como creches, escolas públicas e coleta de lixo hospitalar.

“Realmente, não se pode extrair da existência dessas demandas que existe absoluto mau gerenciamento do orçamento municipal como salientou o desembargador prolator da decisão impugnada. Contudo, também não se pode extrair desse fato que existe satisfação geral com a administração, como destacou a decisão de primeiro grau".

MULTA

Em caso de descumprimento da medida liminar, deve ser aplicada multa diária no valor de R$ 50 mil, limitada a 30 dias, a ser arcada pessoalmente pelo prefeito de Vitória do Mearim, Raimundo Nonato Everton Silva. Na hipótese de parte do valor do contrato já ter sido paga, foi determinada a devolução integral aos cofres públicos do Município.

Redação: CCOM-MPMA

Equatorial Maranhão informa sobre o funcionamento durante o feriado da Sexta-feira Santa (15)

Para a maior comodidade e planejamento de seus clientes, a Equatorial Maranhão informa que os pontos presenciais de atendimento (agências e credenciados) não funcionarão neste feriado de 15 de abril, Sexta-feira Santa. As agências presenciais voltam ao atendimento normal no dia 18 (segunda-feira). Desta forma, a empresa recomenda que os clientes antecipem sua ida aos pontos de atendimento caso desejem resolver algo presencialmente.

Durante o feriado, a Equatorial Maranhão reforça o uso dos canais digitais de atendimento. Os clientes que precisarem informar falta de energia, emitir código para pagamento, segunda via de conta, consultar débitos, solicitar religação ou realizar cadastro de tarifa social baixa renda poderão fazê-lo pelo WhatsApp, no número (98) 2055-0116 e, serão atendidos pela Clara, a Assistente Virtual da Equatorial Maranhão. Outros serviços poderão ser acionados pelo aplicativo da Equatorial Maranhão ou no site www.equatorialenergia.com.br. Se preferir ligar, a Central 116 atende 24horas com ligação gratuita.

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

Governo do Estado vistoria áreas afetadas pelas chuvas em Pindaré-Mirim e entrega obras em Santa Inês

O Governo do Estado reforça as ações de apoios aos municípios afetados pelas chuvas no Maranhão e em agenda, neste sábado (9), o governador Carlos Brandão esteve na cidade de Pindaré-Mirim, que teve vários pontos atingidos com alagamentos e deixando prejuízos a dezenas de famílias que vivem em áreas de riscos. A prefeitura de Pindaré-Mirim já emitiu decreto de situação de emergência.

“Vamos inaugurar várias obras em Santa Inês e nos destacamos para esta vistoria em Pindaré-Mirim, onde várias pessoas foram atingidas pelas enchentes. Precisamos abrigar as famílias e prestar o suporte necessário. Estamos com cestas básicas e outros itens, e, onde há Restaurante Popular, já vamos garantir a alimentação. Nessa visita, estamos avaliando os danos para trazer os programas, a exemplo do Minha Casa Melhor e Cheque Minha Casa. Estamos também preparando algumas escolas para abrigar as pessoas em situação de risco. Já fomos a Mirador, Grajaú, Imperatriz e outros municípios, levando as ações do Governo. Esse é um momento de solidariedade e cidadania de todos, gestão e população”, disse o governador Carlos Brandão.

A vistoria teve acompanhamento de equipes da 9ª Companhia Independente de Bombeiros Militar de Santa Inês, que atende o município, e da regional de Defesa Civil Estadual. Além disso, o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) enviou equipes para auxiliar na entrega de donativos e no transporte de pessoas e bens. O município também conta com apoio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do CBMMA.

O prefeito Alexandre Colares destacou o apoio do Governo. “Nós agradecemos ao governador Brandão ter vindo a nossa cidade de Pindaré, ver de perto a situação das nossas famílias ribeirinhas. O nível do Rio subiu bastante e tememos que isso possa piorar. Então, pedimos ajuda ao nosso governador e prontamente ele está aqui, disponibilizando a parceria do Governo do Estado na cidade”, ressaltou.

O Governo está prestando auxílio e atuando em todos os municípios da região que estão apresentando riscos relacionados as chuvas. O Estado tem distribuído itens (cestas de alimento, colchões e galões de água) para Pindaré-Mirim e outros municípios afetados, a exemplo de Trizidela do Vale, Pedreiras, Presidente Juscelino, Nina Rodrigues e Barreirinhas, com objetivo de amenizar o sofrimento da população.

A decretação de situação de emergência garante ao município recebimento de recursos para assistência humanitária e reconstrução. A transferência destes valores é feita diretamente da União ao município.

Ação de Saúde

Integrando ainda a agenda em Pindaré-Mirim, o governador Carlos Brandão participou do evento Mais Saúde Animal, realizada na sede do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), no bairro Pintombeiras. Na ocasião, forma oferecidos serviços de vacinação antirrábica, consultas, testes rápidos e entrega de coleiras preventivas.

Por meio do programa são desenvolvidas ações de saúde animal para o combate das zoonoses endêmicas Leishmaniose e Raiva, além de facilitar o acesso a estes serviços, que focam no cuidado com os pets, mas também, refletem na saúde da população, pois essas são zoonoses são transmissíveis do animal para o homem. O trabalho é coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Santa Inês

O governador Carlos Brandão também esteve em Santa Inês, neste sábado, onde inaugurou um Restaurante Popular, entregou o novo Mercado Municipal, distribuiu cinco toneladas de peixe como parte do programa Mais Pescado e entregou o Instituto Médico Legal (IML) na Coheb. A agenda contou ainda com vistoria às obras do programa Mais Asfalto e visita ao Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) Bilíngue.

Projeto Arte em Cores abre inscrições para artistas do Pará e Maranhão

A 2ª edição do Arte em Cores, que conta com o patrocínio do Instituto Cultural Vale via Lei de Incentivo à Cultura, irá selecionar 50 artistas interessados em realizar murais e intervenções na paisagem das cidades, a partir de técnicas como grafite, estêncil, pintura e colagem, entre outras.

Nesta edição serão destinados mais de R$ 120 mil, distribuídos entre prêmios e ajuda de custo para a realização das obras e participação no projeto. O regulamento está disponível no perfil @arteemcoresmove, e as inscrições poderão ser feitas até o dia 26 de abril.

“Com esta chamada, queremos dar visibilidade a jovens talentos e artistas já reconhecidos do interior dos estados, contribuindo por meio do trabalho deles para transformar a paisagem urbana com cores e com o talento e a criatividade destes artistas”, comenta o coordenador do projeto Gilberto Scarpa.

O projeto Arte em Cores conta com o apoio do Centro Cultural Tatajuba, e é uma realização da Vivas Cultura e Esporte e Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, Governo Federal.

Paisagem das cidades

No Maranhão, o projeto irá contemplar as cidades de Arari, Vitória do Mearim, Igarapé do Meio, Santa Inês, Pindaré‐Mirim, Alto Alegre do Pindaré, Açailândia, São Pedro da Água Branca. No Pará, serão selecionados artistas de Bom Jesus do Tocantins, Marabá, Curionópolis, Parauapebas, Canaã dos Carajás, Ourilândia do Norte e Tucumã. Poderão participar artistas com idade mínima de 18 anos e experiência em artes plásticas, pintura, desenho, arte urbana ou expressões afins.

Inscrição

O interessado deverá apresentar foto e endereço do local que receberá a intervenção, autorização do proprietário do espaço e esboço da arte que será executada. A obra deverá ser inédita e de própria autoria. Todos os artistas inscritos terão acesso a uma oficina com quatro vídeo-aulas sobre arte urbana, referências estéticas, técnicas e suportes.

Os 50 artistas serão selecionados por um júri especializado e receberão prêmio no valor de R$ 1 mil e ajuda de custo para compra de materiais que serão utilizados na criação de uma obra, realizada individualmente. Uma novidade desta edição é que, nesta fase, os artistas já irão intervir diretamente na paisagem das cidades.

Destes trabalhos, 10 serão escolhidos pelo júri, sendo cinco realizados por artistas residentes no Maranhão e cinco no Pará. Os selecionados participarão, durante quatro dias, da criação coletiva de dois grandes painéis artísticos, a serem produzidos sob a tutoria e acompanhamento de um artista convidado.

Abertos ao público, os eventos ocorrerão em Marabá e Alto Alegre do Pindaré (MA), em data a ser agendada, de acordo com as orientações das autoridades sanitárias. Os selecionados nesta etapa receberão prêmio no valor de R$ 2,5 mil. O registro fotográfico de todas as obras ficará disponível na galeria virtual do Arte em Cores.

MPMA pede suspensão de show no aniversário de Vitória do Mearim

VITÓRIA DO MEARIM

Ação do MPMA pede suspensão de show no aniversário da cidade

Custos do evento superariam meio milhão de reais

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim, ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município e o prefeito Raimundo Nonato Everton Silva. O objetivo da Ação é suspender o show do cantor Wesley Safadão e outros artistas, anunciado para o próximo dia 24 e bancado com recursos públicos.

Ao tomar conhecimento da divulgação do show, a Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim encaminhou ofício ao Executivo Municipal solicitando informações para aferir a regularidade jurídica da promoção do evento. Em resposta, a Prefeitura informou que a contratação do artista foi feita por inexigibilidade de licitação e que o valor do contrato é de R$ 500 mil.

Não foram prestadas informações sobre montagem de palco, iluminação, som, recepção, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio. O município alegou que essas contratações ainda estão em trâmite junto à Comissão Permanente de Licitação do Município.

Na Ação, o Ministério Público do Maranhão questionou os gastos com o evento festivo diante do cenário de existência de tramitação outros procedimentos administrativos e ações ajuizadas a respeito da urgência de atendimento de necessidades básicas da população, a exemplo da a reforma do matadouro municipal, a melhoria de estradas vicinais e escolas, e também a construção de creche e da correta destinação do lixo hospitalar do Hospital Municipal Kalil Moisés da Silva.

“Diante desse quadro de necessidades a serem enfrentadas pela gestão municipal com a realização de melhorias essenciais à população de Vitória do Mearim, sem mencionar os outros setores da administração pública que precisam resolver vários problemas sociais, o prefeito municipal optou por promover um evento festivo a ser custeado com recursos públicos”, explica, na Ação, a promotora de justiça Karina Freitas Chaves.

A promotora de justiça considera que a realização do evento afronta os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade que orientam a administração pública.

LIMINAR

O pedido de liminar feito pela Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim requer que a Justiça determine a suspensão/cancelamento imediato do show, bem como a determinação de que não seja feito qualquer pagamento relativo ao contrato firmado com o artista, bem como quanto a gastos acessórios como montagem de palco, iluminação e som, por exemplo. Também foi requerida a proibição de contratação de outra atração artística da mesma magnitude.

Também foi requerido que a Prefeitura adote, no prazo de 24 horas, providências para fazer constar na página principal de seu site o aviso de cancelamento do show, com o objetivo de dar a publicidade necessária à população local.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi requerida a aplicação de multa diária de R$ 50 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Raimundo Nonato Everton Silva.

(CCOM-MPMA)

Solange Almeida no "Piseiro das Mulheres"

Nesse domingo (3), a pré-candidata a deputada estadual Solange Almeida (PL) participou do Piseiro das Mulheres, evento idealizado pela primeira-dama de Pio XII, Joysa Cutrim, que reuniu milhares de mulheres em caminhada por ruas e avenidas da cidade. As participantes deram um show de animação e disposição! Solange Almeida, convidada especial, não desapontou e entrou na folia ao lado das milhares de piodozenses presentes.

O Piseiro das Mulheres, além de uma divertida confraternizacão popular, destaca a bandeira do respeito e da valorização das mulheres, reconhecendo a importância da união para o fortalecimento das demandas.

TUFILÂNDIA – Município é obrigado a criar e instalar Ouvidoria do SUS

O Município de Tufilândia terá que providenciar, no prazo de 180 dias, a criação, instalação e adequação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, sobretudo para atender aos requisitos mínimos exigidos pelo Guia de orientações básicas para implantação de ouvidorias do SUS.

A decisão judicial, assinada na terça-feira, 29, atendeu a pedido formulado, em Ação Civil Pública, ajuizada em julho de 2019, pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim (da qual Tufilândia é termo judiciário).

A sentença prevê que a Ouvidoria Municipal do SUS seja instituída, preferencialmente por lei, sendo prevista como unidade administrativa da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Tufilândia. Alguns elementos essenciais devem estar contidos no instrumento normativo, como a previsão no organograma da secretaria; definições das competências, dos cargos e funções de sua estrutura e do cargo de titular da Ouvidoria.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada ao montante de R$ 500 mil, a ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade.

RECURSOS

Em relação aos recursos considerados básicos para o funcionamento da Ouvidoria, deverão ser assegurados, além dos recursos humanos necessários: espaço físico determinado e adequado às atividades; boa localização, de fácil acesso e visibilidade à população; acessibilidade (rampa e banheiros adaptados); espaço adequado para atendimento presencial, com resguardo de sigilo; equipamentos e mobiliário mínimo, como cadeira, mesa, armário (material de escritório em geral), computador, impressora, aparelho telefônico; acesso à internet e email institucional.

ORIENTAÇÕES

De acordo com o titular da Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim, Cláudio Borges dos Santos, autor da Ação Civil Pública, foram enviados ofícios e Recomendação ao Município de Tufilândia orientando a instalação da Ouvidoria Municipal do SUS, desde a abertura de procedimento administrativo instaurado em 2018.

“Entretanto, embora a administração pública municipal tenha informado que iria implantar a Ouvidoria em questão, tal providência nunca foi concretizada. Verifica-se o descaso da gestão na implementação de políticas públicas, mormente na área da saúde”, comenta o membro do Ministério Público.

CCOM-MPMA