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Bacabal ganhará parque ambiental

12 de agosto de 2017

O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, Marcelo Coelho, esteve na cidade de Bacabal visitando possíveis locais para a criação de um Parque Ambiental na cidade, a exemplo de Codó, Balsas e Bacabeira.

O local ganhará um espaço público de esporte, lazer, proteção ambiental e contemplação, que será construído pelo Governo do Estado, por meio da SEMA. “Devemos incentivar a interação da população com a natureza para que desenvolvam o sentimento de proteção e cuidado pelo meio ambiente, além de favorecer o lazer e a prática de esportes para uma melhor qualidade de vida da população”, destacou o gestor.

Agenda 
Além disso, na ocasião, o Secretário cumpriu uma extensa agenda de compromissos importantes, que trazem muitos benefícios para a comunidade local.

Um destes compromissos foi participar da inauguração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) que, até então, era integrada à Secretaria Municipal de Agricultura. Com corpo técnico multidisciplinar e competente, agora Bacabal terá um órgão específico para tratar de suas causas ambientais.

Ainda foi assinado o Termo de Habilitação do município, que permite ações de cadastro, licenciamento, fiscalização e monitoramento de atividades passíveis de licenciamento ambiental e causadoras de impacto ambiental local, enquadrando mais de 250 atividades, com exceção de supressão vegetal e outorga de uso da água.

Ao todo, 35 municípios estão habilitados em todo o estado, descentralizando e fortalecendo a gestão ambiental e evitando conflitos de competências entre os órgãos ambientais.

Aluisio requer informações sobre processo de Josimar na Justiça Federal

O deputado Aluisio Mendes (Pode) encaminhou ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton José Gomes Queiroz, solicitando informações sobre o andamento de processos criminais que tramitam no órgão contra o deputado estadual Josimar de Maranhãozinho. Ele foi indiciado pelo Ministério Público Federal quando era prefeito de Maranhãozinho, por furto qualificado e formação de quadrilha. As informações são do Blog do Gilberto Léda.

De acordo com certidão emitida pela Seção Judiciária do Maranhão, o inquérito envolve também a ex-prefeita de Centro do Guilherme, Maria Deusdete Lima, esposa de Josimar de Maranhãozinho, e Maria Josenilda Cunha Rodrigues, atual prefeita de Zé Doca e irmã do deputado denunciado.

No inquérito, Josimar de Maranhãozinho foi denunciado pela prática de furto qualificado e formação de quadrilha, cuja denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal em março de 2014.

“O caso é tão grave que na época, com medo de ser preso, Josimar entrou com um pedido de habbeas corpus preventivo no TRF para que ele, a esposa e sua irmã não fossem presos”, disse Mendes.

Outra cara. Mais 14 ruas sendo pavimentadas em Buriticupu

Por meio do programa estadual “Mais Asfalto”, o prefeito José Gomes (PRB) iniciou, na última semana, a pavimentação asfáltica de vias urbanas. As obras fazem parte dos compromissos assumidos pelo republicano durante a campanha eleitoral e consiste em recuperar e aplicar camada de asfalto em diversos pontos da cidade.

A pedido do prefeito José Gomes, o governador Flávio Dino enviou máquinas e toda mão-de-obra para o município. Com isso foi possível realizar a primeira etapa do projeto que consiste em pavimentar 14 ruas, incluindo o bairro da Terra Bela.

Gomes comemorou a chegada do asfalto e reafirmou o compromisso de cuidar da cidade. “Estamos felizes por mais esse benefício e ainda iremos tentar incluir mais algumas ruas no projeto do Estado. O importante é que estamos em busca de parcerias para melhorarmos ainda mais a qualidade de vida da nossa população”, declarou o gestor.

 Ascom – Prefeitura de Buriticupu

E a Educação em Bela Vista, como vai?

11 de agosto de 2017

Servidores da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Bela Vista do Maranhão enviaram uma carta endereçada aos deputados estaduais, na qual demonstram indignação com o pronunciamento de um parlamentar que teria afirmado que as escolas daquele município estariam sem aulas e sem merenda (pra citar apenas algumas acusações).

Ao que tudo indica, o tal parlamentar a que se refere a carta é Sousa Neto (PROS). “A Cidade de Bela Vista foi vítima do maior estelionato eleitoral já visto na sua história, com a reeleição do Senhor Orias, prefeito da cidade, do Partido Comunista (PCdoB), e que já ficou comprovado por meio das denúncias que o Ministério Público Federal (MPF) têm apresentado contra o gestor, referente a desvios nos recursos do FUNDEB, licitações suspeitas, fraudes nos contratos de reforma de escolas e da compra de merenda escolar", detonou Sousa Neto em discurso nessa terça-feira (8), na Assembleia Legislativa.

Servidores da SEMED enfatizam que nunca, antes, o município de Bela Vista do Maranhão tinha sido tão aplaudido pela população local, especialmente na área da educação, e, por prova têm a implantação do projeto escola de referência Deputado Pedro Veloso, que atende 572 alunos do ensino fundamental.

“Aqui tem merenda de qualidade, professores com formação e qualificação docente, gestão com competência para gerir, alunos com foco na aprendizagem e famílias satisfeitas”, afirmou a equipe da SEMED, por meio de carta, e prosseguiu: "falar de educação hoje no município de Bela Vista do Maranhão é falar de progresso, de evolução e de organização. Essa gestão está comprometida com a comunidade, por isso, comprovadamente por meio de estatísticas e registros podemos mostrar o que tem sido feito”.

O deputado Stenio Rezende (DEM) solidarizou-se com os servidores dizendo, em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, que a educação tem avançado em Bela Vista e que há indicativos que comprovam isso. 

Os servidores finalizam a mensagem com um convite a todos os deputados estaduais para que compareçam ao município e confira com seus próprios olhos todo o avanço na educação.

Sousa Neto também quer que os deputados vejam a situação de Bela Vista in loco. Sousa propôs aos demais colegas uma visita ao município para constatar, no local, a situação dos moradores. “Vou entrar com requerimento para que possamos, pela Comissão de Educação, fazer uma visita ao município de Bela Vista e comprovarmos in loco o que trouxe a esta Tribuna. Não se pode admitir que uma cidade como Bela Vista, com quase 12 mil habitantes, possa estar sofrendo uma calamidade pública”, disse.

Municípios do Maranhão vão receber R$ 12 milhões para pavimentação de ruas e estradas vicinais


A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) celebrou convênios com 16 prefeituras maranhenses para investimentos que ultrapassam os R$ 12 milhões. Segundo a Companhia, os recursos do Orçamento Geral da União, destinados à empresa por meio de emenda parlamentar, serão aplicados em pavimentação de ruas, recuperação de estradas vicinais, estruturação das atividades de pequenos produtores, implantação de sistemas de abastecimento de água, construção de açudes e aquisição de equipamentos para fortalecer a agricultura familiar.

“Ao longo de quase cinco anos desde a implantação no Estado, a Codevasf tem investido um volume expressivo de recursos que se revertem em ações de desenvolvimento para o Maranhão”, comenta o superintendente regional Jones Braga.

Nos municípios de Formosa da Serra Negra, Governador Luiz Rocha, Lago da Pedra, Loreto, São Raimundo do Doca Bezerra e Tuntum serão aplicados quase R$ 3,7 milhões para a recuperação de estradas vicinais. Também em Governador Luiz Rocha e nos municípios de Água Doce, Santa Inês e Miranda do Norte serão cerca de R$ 3,2 milhões investidos em pavimentação asfáltica ou em bloquete.

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, que também é prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, destaca a importância das obras. “São ações do governo federal, por intermédio da Codevasf, que vão permitir o escoamento da produção do pequeno agricultor rural, além de melhorar a mobilidade em vários municípios do estado. Somente em Tuntum serão quase três mil famílias beneficiadas”, observa.

Para a aquisição de máquinas e equipamentos será destinado R$ 1,16 milhão. O objetivo é buscar o fortalecimento da produção de hortifrutigranjeiros nos municípios de Buritirana, Codó, Formosa da Serra Negra e São Domingos do Maranhão.

A agricultura familiar também recebe o apoio da Codevasf a partir de convênios que somam aproximadamente R$ 860 mil assinados com os municípios de Cajari e de Vargem Grande. O objetivo é a construção de centros de comercialização de produtos locais.

No que se refere ao acesso a água, será investido aproximadamente R$ 1,3 milhão na implantação e na melhoria de sistemas de abastecimento de água em São Bernardo e em São Mateus do Maranhão. Por sua vez, Miranda do Norte receberá quase R$ 2 milhões para a construção de açudes.

Os convênios foram assinados na sede da 8ª Superintendência Regional em São Luís, com a presença dos prefeitos dos municípios de Água Doce do Maranhão, Buritirana, Cajari, Codó, Formosa da Serra Negra, Governador Luiz Rocha, Lago da Pedra, Loreto, Miranda do Norte, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, Santa Inês, São Mateus do Maranhão, São Raimundo do Doca Bezerra, Tuntum e Vargem Grande.

Maçonaria realiza II Ação Social da Subseção de Santa Inês neste sábado, 12


A Loja Maçônica de Santa Inês, em parceria com a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), realiza neste sábado (12), a segunda edição de uma grande ação social voltada à população daquele município.

Serviços como orientação jurídica, atendimento médico e odontológico, tratamento de beleza, entre outros, serão oferecidos gratuitamente à comunidade.

A II Ação Social em Santa Inês será realizada neste sábado das 8h às 12h, na Maçonaria.

Governo convoca professores indígenas em cadastro de reserva


A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) convoca os candidatos classificados em Cadastro de Reserva no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores das escolas indígenas, de acordo com as necessidades das Unidades Regionais de Educação de Açailândia, Barra do Corda, Santa Inês Imperatriz e Zé Doca.

Os convocados deverão comparecer até segunda-feira (14), na sede da Unidade Regional de Educação, a qual pertence o município para onde concorreram e para o qual serão contratados, a fim de entregar os documentos e assinar o contrato administrativo, munidos dos documentos comprobatórios, cópias e originais, nos termos do Edital nº 50/2017.

O não atendimento à convocação, no prazo acima estabelecido, implica a renúncia tácita à contratação e a consequente eliminação do candidato classificado no Processo Seletivo. Assim, será convocado o candidato seguinte na ordem de classificação.


Seduc

Programa Mais Estágio abre 500 vagas no Maranhão


Será lançado nesta sexta-feira, 11, no estado do Maranhão, o Programa Mais Estágio para provimento de 500 vagas de estágio nível médio. De acordo com a Assessoria do Governo, o evento ocorre no Centro de Criatividade Odylo Costa Filho, na Praia Grande, São Luís-MA.

O programa oferece vagas de estágio não obrigatório em empresas públicas, privadas e órgãos estaduais como a própria Secretaria de Estado da Educação (Seduc), à frente da iniciativa juntamente com a Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (Seejuv).

Já há vagas previstas em 25 municípios maranhenses, como São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Timon, Caxias, Santa Inês, Barreirinhas, Pedreiras e Pinheiro, entre outros. A meta é promover o programa em todo o estado.

A mediação entre os estagiários e as empresas filiadas ao Mais Estágio é feita pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e pelo Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), parceiros do governo na promoção do programa.

Para participar, basta ser aluno regular de ensino médio em escolas da rede pública e particular do estado. Estudantes de escola pública, no entanto, têm preferência no preenchimento das vagas. Podem participar do programa estudantes a partir de 16 de anos.

Perfil das vagas
As vagas de estágio têm regime de trabalho de quatro a seis horas por dia, de segunda a sexta-feira. A média de remuneração mensal é de um salário mínimo, mas algumas empresas chegam a pagar até R$ 1.500,00.

A coordenação do programa vai acompanhar o desenvolvimento dos estagiários, bem como a relação de trabalho com as empresas, a fim de evitar abusos. “Quando for período de prova, os alunos podem pedir dispensa para não atrapalhar nos estudos”, diz o secretário adjunto de Programas e Projetos Especiais da Seduc, Ismael Cardoso.

Vantagens
O contrato de estágio tem duração inicial de um ano, podendo ser prorrogado por mais um. Nada impede as empresas de efetivarem os estagiários após esse período.

Ismael ressalta as vantagens do programa para estagiários e empresários: “Ao inserir o jovem no ambiente corporativo, a empresa pode formar um profissional qualificado, com potencial para se tornar a ‘prata da casa’”.

“Para o jovem, além do ganho financeiro, é uma oportunidade de aprender um ofício desde cedo, ajudando na sua formação profissional”, conclui Ismael sobre o Mais Estágio.

Decreto
O Mais Estágio foi instituído pelo governador Flávio Dino via decreto, em março de 2017, para regularizar a oferta de estágio para alunos de ensino médio no Maranhão, que desde 2010 havia sido descontinuada pela justiça.

Àquele ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) provocou a dispensa de 700 jovens em situações de trabalho inadequadas à aprendizagem profissional, pois estavam sendo tratados como mão de obra barata.

Inscrições
Interessados já podem se inscrever no Mais Estágio por meio do site da Seduc, onde estão disponíveis informações sobre o programa e contatos do CIEE e IEL.

Fundação Vale inaugura Núcleo Terra das Palmeiras em Alto Alegre do Pindaré

A Fundação Vale, por meio do Programa Agir EFC, acaba de inaugurar a sede de um importante projeto de geração de renda em Alto Alegre do Pindaré - MA. Conhecida como Núcleo Terra das Palmeiras, a cooperativa beneficia 31 mulheres da região que passam a contar com um novo espaço para desenvolver seus produtos. 

A nova sede da cooperativa abriga quatro unidades produtivas com grande potencial, sendo óleo e azeite de babaçu, confecção de roupas, plantio de hortaliças e produção de salgados, biscoitos e doces. Com a entrega da sede, o empreendimento conta com uma estrutura mais completa com equipamentos, maquinários e loja que irão alavancar ainda mais a produção e comercialização dos produtos.

Com a participação no Programa Agir EFC, Maria José Silva aprendeu técnicas para produção de óleo e azeite a partir do coco babaçu. "O sentimento de todas é o mesmo, de gratidão e alegria. Hoje vendo não só para a região, como para outros estados como Rio de Janeiro e São Paulo. Ver nossos produtos nos supermercados nos dá muito orgulho", comemora.

Para a gerente da Fundação Vale, Heloisa Bortolo, o empenho das mulheres é um elemento chave para a transformação de uma realidade. "As mulheres do Agir aprenderam sobre gestão financeira, governança, preço dos produtos, dentre vários aspectos importantes para o sucesso do negócio, mas o destaque mesmo vai para a fibra e determinação delas. Com esse engajamento o projeto se tornou viável e já é um sucesso", disse.

Como parte do processo metodológico do Agir EFC, as empreendedoras da cooperativa vivenciaram, ao longo de três anos, diferentes experiências por meio da incubação do negócio social, além de contar com recursos financeiros que permitiram a estruturação do empreendimento.

Sobre o Programa Agir EFC

Desenvolvido pela Fundação Vale desde agosto de 2014, o Programa busca alternativas de geração de trabalho e renda para empreendedores que atuavam no comércio informal de alimentos às margens da Estrada de Ferro Carajás (EFC), levando em conta seus desejos e as vocações locais.

A iniciativa engloba 23 negócios sociais. Mais de 160 empreendedores participam do AGIR EFC, distribuídos em 11 comunidades de sete municípios, nos estados do Maranhão e Pará: Arari, Vitória do Mearim, Alto Alegre do Pindaré, Buriticupu, Bom Jesus das Selvas, São Pedro da Água Branca e Marabá.

Os empreendimentos vão da produção de óleo e azeite de babaçu, passando por produtos de corte e costura, até doces e panificados. Os negócios foram escolhidos em conjunto com os empreendedores envolvidos, sempre respeitando os desejos do grupo e a vocação local. Todos os empreendedores receberam capacitação, acompanhamento e assessoria técnica, bem como recurso financeiro para o capital semente (investimento inicial). No Maranhão, o assessoramento técnico é realizado pelo Instituto de Economia Solidária (Ises), parceiro da Fundação Vale na incubação de negócios sociais.


Assessoria de Imprensa Vale

Roberto Rocha recebe Comissão que trata de investimentos para Balsas


Foi realizada, nesta segunda-feira, 07, uma reunião no escritório do senador Roberto Rocha, em São Luís, com uma comissão formada por representantes da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Cerrado Maranhense (AEACEMA) e da Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Estiveram em pauta assuntos ligados à atualização do Plano Diretor de Balsas que vão impactar diretamente na economia do município e regiões vizinhas.

Sobre a UFMA, foram tratados assuntos relativos aos investimentos para a finalização das obras em andamento no Campus de Balsas, como instalação de rede elétrica e urbanização (calçamento de ruas, calçadas, etc.).

Os engenheiros agrônomos e empresários Eduardo Hamann e Rita de Cássia Cunha (AEACEMA) trataram com o senador também sobre a implantação do primeiro perímetro irrigado na região, voltado para a fruticultura, a ser executado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) e a participação de Balsas nos Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Parnaíba e do Rio Balsas, por meio de um Convênio entre a AEACEMA e a CODEVASF.

Também foi abordada a necessidade de finalização das obras e de equipamentos para a indústria do pescado, já construída no Distrito Industrial de Balsas. “A psicultura tem sido uma atividade em desenvolvimento na região, e o frigorífico é importante para agregar valor a essa produção”, afirmou Eduardo Hamann. De acordo com o senador, o projeto para o beneficiamento de pescado já tem garantido um caminhão baú climatizado que se encontra no galpão da Codevasf. 

Outro importante assunto tratado foi a modificação do sistema viário da cidade, com foco na melhoria da mobilidade urbana. Foi solicitado apoio à execução de um trecho prioritário do novo Anel Rodoviário de Balsas, que começa na MA-006, atravessa a MA-140 (Anel da Soja) e chega até a BR-230, para retirar do centro da cidade o intenso tráfego de veículos pesados que transportam a produção agrícola da região.

Na oportunidade também foi abordada a construção de um complexo esportivo para o município. O senador já recebeu uma sugestão de ante-projeto para tal pleito, incluindo um estádio, um ginásio poliesportivo e uma piscina semi-olímtpica. Representando a UFMA, integraram a comissão o prefeito da Cidade Universitária (UFMA-São Luís) Deivid Ferreira, responsável pelas obras nos CAMPI de todo o estado, o professor Francisco de Assis Conceição, diretor do Campus da UFMA Balsas e o advogado Cláudio Roberto Marques, procurador jurídico da Universidade.

Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Bom Jardim


Em atendimento à solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), foi decretada, em 31 de julho, a indisponibilidade dos bens, até o limite de R$ 1,54 milhão, do ex-prefeito de Bom Jardim, Antonio Roque Portela de Araújo.

A determinação judicial foi motivada por irregularidades na execução de um convênio firmado em julho de 2007 entre o Município e a Secretaria de Estado de Saúde (SES).

A decisão, proferida pelo juiz Raphael Leite Guedes, atende à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), ajuizada em 18 de junho, pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Fábio Santos de Oliveira.

AÇÃO

Na ação que motivou a decisão, o MPMA relata que, dos R$ 145 mil recebidos pelo Município em decorrência do Convênio nº 537/2007-SES, somente 15% foram usados para as obras indicadas no acordo.

Apesar disso, o ex-prefeito atestou que as obras haviam sido totalmente executadas. Foram verificadas, ainda, irregularidades na licitação relativa ao convênio.

Segundo o Ministério Público, no processo licitatório, vencido pela empresa Pimenta e Dias LTDA, houve um acordo prévio à apresentação das propostas, uma vez que os outros dois concorrentes – as empresas Delbrisa e Rdourado – apresentaram propostas exatamente iguais, no valor de R$ 148.935,00. Somente a empresa Pimenta e Dias LTDA apresentou proposta inferior às dos outros participantes da licitação.

Para o MPMA, o objetivo da participação das empresas Delbrisa e Rdourado foi somente dar aparência de legalidade ao procedimento licitatório.

Mesmo com essas irregularidades, o ex-prefeito Antonio Araújo homologou o contrato firmado com a Pimenta e Dias LTDA.

MPMA denuncia ex-prefeito de Porto Rico do MA por crime contra a ordem tributária


A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral apresentou, no último dia 1°, uma Denúncia contra Celson César do Nascimento Mendes, ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão no período de 2005 a 2012. O ex-gestor foi denunciado por crime contra a ordem econômica por apresentar documento fiscal falso ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

De acordo com o TCE-MA, a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício financeiro de 2007 estava irregular por tentar comprovar uma despesa de R$ 2 mil com uma nota fiscal emitida pela empresa C. K. Santos Neto com Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) de outra empresa.

No Tribunal de Contas, Celson Mendes foi responsabilizado e condenado ao pagamento de multa e imputação de débito, de acordo com o acórdão PL-TCE n° 746/2009.

Na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar afirma que “a autoria recai claramente sobre a pessoa do denunciado, tendo em vista que, na condição de Prefeito, era o agente responsável pela comprovação das despesas com notas fiscais sabidamente viciadas, pela regular contabilidade e gestão administrativa, fiscal e orçamentária do Município de Porto Rico no ano de 2007”.

O crime previsto no artigo 1°, inciso IV da lei n° 8.137/1990 tem pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

Ex-prefeito de Satubinha é condenado a devolver mais de 1,6 milhão ao erário


O juiz Felipe Damous, titular de Pio XII, proferiu sentença na qual condena o ex-prefeito de Satubinha, Antônio Rodrigues de Melo, a devolver R$ 1.602.904,14 (um milhão, seiscentos e dois mil, novecentos e quatro reais e quatorze centavos), além das condenações eventuais por improbidade administrativa, tais como perda de função, a suspensão de direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público e o pagamento de multa civil. Antônio Rodrigues pode recorrer da sentença. Satubinha é termo judiciário de Pio XII.

Relatou o Ministério público na ação que o demandado, na qualidade de Prefeito do Município de Satubinha, teve suas contas do exercício financeiro de 2007, relativas à Administração Direta, desaprovadas pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE), em razão de diversas irregularidades, como a prestação de contas incompleta, a não arrecadação de tributos, divergência no fluxo de caixa, receitas não comprovadas e contabilizadas, a ausência de processo licitatório, ausência de comprovação de despesas, despesas empenhadas em duplicidade e ausência de encaminhamento do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias efetuadas.

“Alegações finais do réu, reiterando o pedido de improcedência da demanda, acrescentando que a Câmara Municipal de Satubinha aprovou as suas contas, o que, segundo entende, faz esvair a alegação de cometimento de ato de improbidade administrativa (…) Os fatos, objetos da demanda sub judice, afiguram-se graves, pois demonstram em vários aspectos da gestão o total desprezo pela legalidade e pela moralidade no trato da ‘res pública’. No caso, estão presentes razões fáticas e jurídicas que justificam a imposição das sanções mais rigorosas cominadas no art. 12 da LIA, até porque as condutas verificadas encaixam-se nas três modalidades de improbidade, previstas nos artigos 9, 10 e 11 do mesmo Diploma”, relatou o juiz na sentença.

Entendeu o Judiciário: “Para a configuração do elemento subjetivo nos tipos do art. 9 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, é suficiente o dolo eventual ou genérico de realizar conduta atentatória contra os princípios da Administração Pública, e para os do art. 10, basta a configuração da culpa. Logo, é desnecessária a demonstração de intenção específica, porquanto a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, já evidencia a presença do dolo”.

E segue: “O réu tinha elementos suficientes para saber que estava agindo em desconformidade com a lei e com o interesse público, portanto, agiu de forma deliberada, com manifestação volitiva consciente direcionada à conduta comissiva censurada pelo ordenamento jurídico. Por isso, no caso em questão fica patente o agir reprovável que a Lei de Improbidade Administrativa objetiva reprimir. Verificada, portanto, a ocorrência dos atos de improbidade administrativa, apontados pelo Ministério Público na inicial, passo à análise das penalidades a serem aplicadas ao réu no presente caso”.

Por fim, decidiu o magistrado julgar procedentes os pedidos formulados na ação, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu Antônio Rodrigues de Melo às seguintes sanções: Ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.602.904,14 (um milhão, seiscentos e dois mil, novecentos e quatro reais e quatorze centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar desta sentença; Suspensão dos direitos políticos por 07 (sete) anos.

O ex-gestor foi, ainda, condenado ao pagamento de multa civil, correspondente ao valor do dano, em R$ 1.602.904,14 (um milhão, seiscentos e dois mil, novecentos e quatro reais e quatorze centavos), bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Apoiadores da pré-candidatura de Weverton ao Senado se reúnem em Pedreiras

3 de agosto de 2017




Lideranças políticas, prefeitos e deputados que apoiam a pré-candidatura de Weverton Rocha ao Senado voltam a se reunir neste sábado. O quinto evento de apoio ao projeto acontece em Pedreiras e promete reunir um número de pessoas ainda maior que os cerca de cinco mil presentes em Balsas.

Weverton tem reunido apoiadores a cada dois meses em diferentes regiões do estado. Já foram realizados encontro em Santa Inês, Codó, Barra do Corda e Balsas. E em cada evento há novos prefeitos, deputados e lideranças que comparecem.

Primeiro dos pré-candidatos a apresentar seu nome para a disputa, Weverton tem consolidado sua trajetória com adesões de peso e hoje tem apoio de parte considerável da bancada federal e estadual e conta a adesão de um número crescente de prefeitos.

Uma particularidade dessa pré-candidatura é o fato de ela ter sido anunciada como um projeto coletivo, que vem sendo construído em reuniões pelo estado.

O encontro de Pedreiras acontecerá no sábado (5), às 16h, no Global Club.

O trabalho de quem não usa pretexto para encobrir incompetência

27 de abril de 2017


OPINIÃO - Ao contrário do que se vê em boa parte dos municípios da região, o trabalho de limpeza pública na cidade de Pindaré parece funcionar a contento. Esta semana um caminhão compactador de lixo foi adicionado como reforço para a equipe que rala diuturnamente para manter a cidade limpa. 

A aquisição parece não ser grande coisa aos olhos dos mais pessimistas ou partidários contrários ao novo governo municipal mas, associado à conscientização dos moradores (objeto de campanhas constantes)  e ao trabalho intenso de Henrique Salgado, as ruas estão mais limpas. 

Ruas limpas significa mais dignidade, bem-estar e saúde para a população de Pindaré.

Esse é mais um passo de um gestor que, aparentemente, não busca subterfúgios para justificar incompetência em gerir a coisa pública.

Se vai continuar nesse ritmo, não se pode prever. Mas, que a população clama por isso, sim. Até porque depois da desastrosa administração do ex-prefeito, os moradores esperam que Henrique Salgado junte os cacos e reconstrua aquele município.  


Raimundo Oliveira, novo presidente do Sinproesemma, é de Santa Inês

O novo presidente do Sinproesemma, professor Raimundo Oliveira, nasceu na cidade de Santa Inês, em 1971. Veio morar em São Luís na luta pela realização de um sonho: vencer por meio dos estudos. Na capital maranhense, cursou licenciatura em Matemática pela Universidade Federal do Maranhão. Oliveira também é bacharel em Ciências Contábeis. Ingressou na rede municipal de Educação de São Luís, em 2002, e na rede estadual, em 2004. Antes de se tornar presidente do maior sindicato de trabalhadores do Maranhão, Raimundo foi diretor de Administração e Patrimônio da entidade, na gestão anterior. Encabeçou a chapa 1, Unidade e Luta por mais Conquistas, alcançando mais de sete mil votos de aprovação.


1. Como o senhor avalia a responsabilidade de representar os interesses de mais de 30 mil educadores, nesses próximos quatro anos?

A responsabilidade é grande. Nós temos hoje na nossa base quase 40 mil educadores, sendo mais de 30 mil sindicalizados. Então é uma responsabilidade enorme na condução do sindicato. Mas sabemos que essa responsabilidade será levada a todos os educadores para buscarmos as conquistas, assegurar as que nós já tivemos, consolidar a unidade da base e lutar por mais direitos. Então, a representação dos interesses da categoria de educadores do Maranhão passa por esse tripé. É isso que faz nos mover em todo o Estado do Maranhão. Com o reconhecimento da nossa chapa, eleita com mais de sete mil educadores que depositaram os votos de confiança, o caminho é continuar lutando pela garantia dos direitos dos trabalhadores em educação do Maranhão.

2.Após não reunir a quantidade de membros suficiente para compor uma chapa nas eleições, a oposição adotou um discurso divisionista. Qual sua avaliação a respeito desse posicionamento do grupo derrotado nas eleições?

A direção do Sinproesemma avalia com indignação, porque nós observamos hoje um grupo da base do sindicato conduzindo um posicionamento de forma a dividir a categoria, com posições retrógradas, porque estão pensando nos seus interesses particulares. A direção do Sinproesemma tem a convicção de que todo o processo ocorreu dentro da licitude, a partir da constituição de uma Comissão Eleitoral que conduziu todo o processo de forma coerente e condizente com que foi estabelecido no Estatuto da entidade e no regimento da eleição.

Infelizmente esse grupo que faz oposição ao Sinproesemma, derrotado nas eleições de 2012, derrotado nas eleições de 2016 e derrotado na justiça, adota um discurso de divisão da categoria. Mesmo depois da derrota nas urnas, levou para a justiça uma eleição que transcorreu dentro da legalidade. Porém, foram derrotados novamente. Então, hoje esse grupo oposicionista que disputa o Poder no sindicato tem interesse particular de conduzir o maior sindicato do estado do Maranhão, com o objetivo de fazer do sindicato um instrumento para suas ambições políticas. Os educadores do Maranhão sabem que nunca foi esse o nosso perfil. Trabalhamos em prol da coletividade. Ou seja, nós lutamos em prol de uma categoria, desses mais de 30 mil educadores do estado do Maranhão. Esse grupo age assim, simplesmente, para confundir a categoria e, com certeza, atende a outros interesses de grupos políticos derrotados, porque ataca a direção do sindicato ao menos tempo em que se disputa eleições municipais, estaduais, que não é o foco do Sinproesemma. É preciso que a categoria observe isso de forma correta e coerente para que nós não tenhamos essa divisão e que prevaleça a unidade porque somente com unidade nós teremos mais lutas e mais conquistas.

3.Como o Sinproesemma vai enfrentar os retrocessos desencadeados pelo Governo Federal, a política de Temer contra o trabalhador, e preservar os direitos conquistados pelos educadores?

Nós enfrentaremos como sempre enfrentamos: na luta. São reformas maléficas, que estão em curso no Congresso Nacional, elaboradas por um governo golpista e ilegítimo. Isso vai destruir direitos garantidos pelos trabalhadores há muitas décadas. Diante desse retrocesso, achamos que toda a sociedade civil e as entidades sindicais têm que unir forças para combater esses ataques e os danos que essas reformas representam, em especial aos trabalhadores em educação, porque está em risco a aposentadoria especial.

A reforma iguala idade mínima e aumento o tempo de contribuição. A crise que eles alegam ter na Previdência nunca foi provada para que justifique essa reforma. Então é preciso que os educadores estejam juntos e unidos com os demais trabalhadores para que nós possamos combater todas essas medidas maléficas que vêm de encontro aos direitos já garantidos e assegurados por décadas e décadas. O Sinproesemma tem o compromisso e a responsabilidade de enfrentar todos esses retrocessos com a luta na rua, mobilizações e paralisações, para que essas medidas não comprometam a vida dos trabalhadores brasileiros, em especial os da educação.

4.O Sinproesemma está presente em cerca de 100 municípios, sendo instrumento de luta dos educadores contra dezenas de gestões que desrespeitam o trabalhador e não investem em educação pública de qualidade. Quais são as propostas de luta dessa gestão para as redes municipais?

O Sinproesemma tem essa dimensão de ser o sindicato de base estadual, mas que congrega os educadores não só da rede estadual, mas também das redes municipais. Com certeza, esse nome leva a sua característica principal que é a luta dos educadores, de congregar todos contra gestões que atacam os trabalhadores. Temos, principalmente, nos municípios, a proposta de assegurar políticas de expansão, ou seja, constituir mais núcleos, ampliar mais ainda a luta dos trabalhadores em educação em todos os municípios do estado do Maranhão. Esse é nosso esforço, para ampliar mais ainda nossa atuação, para que possamos fazer a luta nesses municípios com os nossos combativos educadores. Inclusive, contamos com uma nova pasta agora nessa gestão: a Secretaria de Núcleos Municipais, que terá um papel importantíssimo em congregar mais ainda esses 100 núcleos que já existem e agregar companheiros que têm interesse em constituir novos núcleos para que possamos fazer a luta mais geral do nosso estado e com isso assegurar direitos aos nossos educadores, que sempre buscam a educação de qualidade e a valorização profissional.

5.O Sinproesemma se consolidou como um dos sindicatos mais importantes, conquistando o pagamento de progressões salariais, eleições diretas, o novo Estatuto, ampliação e unificação de matrículas. Essas conquistas ajudaram a fortalecer essa marca de luta na entidade?

Com certeza. Essas conquistas históricas fazem parte de todo um contexto de luta de anos da direção do Sinproesemma. Tínhamos uma luta que estava emperrada há 20 anos que foram as dívidas das progressões dos trabalhadores em educação da rede estadual e depois de duas décadas de muita luta nós conseguimos essa vitória importante. Outra conquista decisiva foi o Estatuto do Educador, aprovado em 2013, uma luta antiga, vitoriosa. Hoje, os educadores da rede estadual têm uma lei que assegura todos os direitos.

Também temos a efetivação das eleições diretas para diretor, porque o espaço escolar precisava ser democratizado, com oportunidade para que todos os educadores possam participar de um processo democrático de escolha da gestão, tornando a escola um ambiente agradável e atrativo para alunos e educadores.

Importantíssima também foi a conquista da unificação e ampliação de matrícula, regularizando a situação de quem tem mais de duas matrículas de 20 horas. Uma solução do sindicato para que os detentores de duas matrículas de 20 horas no Estado e outra de 20 em rede municipal, unifiquem as matrículas do Estado, ficando com apenas uma de 40 e mantenha a de 20 no município.
A ampliação permite que o educador saia do regime de 20 horas semanais e vá para 40 horas semanais, recebendo, proporcionalmente, sem precisar fazer novo concurso. São conquistas históricas para a carreira do magistério e, para esta nova gestão, temos muitos outros pontos de reivindicação para avançarmos muito mais.

6.Nesta nova gestão, quais são as pautas que vão nortear a luta pela educação pública de qualidade no Maranhão?

Na nossa gestão, vamos lutar para assegurar as Gratificações de Difícil Acesso, Risco de Vida e Educação Especial e garantir a automaticidade das progressões salariais na rede estadual, além do pagamento de promoções e titulações. O concurso público é outro ponto importante e permanente da nossa Campanha Salarial e que precisa contemplar todas as áreas da educação, visando reduzir a carência na rede.

Para os funcionários de escola, defendemos o pagamento imediato das gratificações do Pró-funcionários aos trabalhadores do Cintra, assim como a extensão do programa do pró-funcionário em todo o estado.

O Sinproesemma também vai cobrar a oferta de formação continuada permanente aos educadores, tanto da rede estadual quando nas municipais, garantindo o aperfeiçoamento da rede pública. Outra luta que será desencadeada será contra a terceirização, que vem na contramão da luta diária da entidade, que combate essas medidas maléficas do governo federal.

Na parte de infraestrutura, uma das bandeiras será a implantação de internet nas escolas e laboratórios para criar um ambiente mais agradável para o aprendizado dos educandos do nosso estado, além de cobrar o reforço na segurança para combater a violência nas escolas.

O Sinproesemma reafirma o seu compromisso com a luta pela qualidade da educação e acredita que esse objetivo só será alcançado com a valorização dos educadores, o que vai elevar a qualidade dos ensinos e proporcionar aos jovens a cidadania e a qualificação para o mundo do trabalho. O educador que compartilha dessa ideia precisa se juntar ao sindicato, manter a unidade e ir para a luta.

Sinproesemma

Sobre a aprovação das contas de Bringel na Câmara de Vereadores de Santa Inês

22 de abril de 2017

OPINIÃO - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em Sessão Plenária realizada no dia 27 de novembro de 2013, as contas apresentadas pelo ex-prefeito de Santa Inês Raimundo Robert Bringel Martins, relativas ao exercício financeiro de 2009.

Na ocasião, a decisão do TCE determinou, ainda, que o ex-gestor devolvesse aos cofres do município a quantia de R$ 204.833,00 e que pagasse multas que totalizavam R$ 131.082,00. As irregularidades verificadas na análise concentram-se em algumas medidas adotadas no Fundo Municipal de Saúde (FMS), no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). 

Essas mesmas contas de Roberth Bringel foram encaminhadas à Câmara de Vereadores de Santa Inês para serem julgadas. Na verdade, imaginava-se que a câmara iria seguir o parecer técnico. O que seria óbvio e tecnicamente correto.

Pois bem... 16 dos 17 vereadores de Santa Inês participaram da sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (20) e, acredite, foram contrários ao parecer do TCE e - mais estranho ainda - por decisão unânime. Com exceção da vereadora Carla Sousa (que faltou à sessão) todos concordaram que as contas deveriam ser aprovadas.

Lembrando: a esposa do ex-gestor é a atual prefeita de Santa Inês, Vianey Bringel.

Não estou aqui questionando a qualidade técnica dos nobres vereadores com relação ao assunto, ao contrário, os parlamentares merecem os parabéns por estarem mais bem preparados do que os membros do Tribunal de Contas. Estes, coitados, estão lá não se sabe bem porque... 'xá pra lá...

Inevitavelmente, uma enxurrada de críticas à decisão da Câmara de Vereadores invadiu as redes sociais. Até os que diziam-se opositores (conta-se nos dedos de uma mão) votaram a favor e não foram poupados dos ataques de internautas insatisfeitos.

De comprados a covardes, os termos usados foram os mais pesados que se possa imaginar. Não sou a favor das ofensas (mesmo porque não se tem provas de que houve dinheiro envolvido etc) mas, o comportamento uníssono daquela casa destoando, completamente, de um parecer do TCE é, no mínimo, estranho.

Resumindo: o grupo Bringel esfrega na cara de todo mundo que tem mais força do que imaginavam alguns desavisados. 

Agora se o povo deve contar com essa leva de vereadores aí, é outra história...

Rogério Cafeteira: "boto a minha mão no fogo que o governador nada tem a ver e nada será provado”

12 de abril de 2017

O líder do governo, deputado Rogério Cafeteira (PSB), fez uma série de esclarecimentos a respeito de uma deleção da Operação Lava Jato, divulgada ontem (11), em que supostamente aparecia o nome do governador Flávio Dino como um dos envolvidos. Primeiro, Cafeteira iniciou o seu discurso lamentando o tom no qual a deputada Andrea Murad (PMDB) quis dar ao debate na Assembleia. Posteriormente, o líder governista garantiu que o governador é um homem honesto, um homem correto e de conduta moral inatacável.

Rogério Cafeteira afirmou que Flávio Dino não é réu em nenhum processo e repudiou a tentativa de denigrir a imagem de pessoas honradas e ainda lembrou que a citação partiu de uma fonte, o delator, que tem sua credibilidade abalada. “O governador Flávio Dino é um homem sério, um homem correto. Ele foi, para deixar bem claro, citado por um delator. Citado por um bandido. Infelizmente, a ferramenta da delação, em minha opinião, se perdeu um pouco durante essa Operação Lava Jato, onde bandidos condenados usam a ferramenta para contar uma história qualquer, mesmo que não tenha nenhum fundamento de verdade e com isso conseguir benefício”, pontuou o parlamentar.

O deputado explicou que no rito processual da Lava Jato, o ministro Edson Fachin mandou de volta, arquivou e devolveu para a Procuradoria Geral da República para que esta faça ou não o encaminhamento para o STJ. Ele ressaltou que somente a partir daí poderá ou não ser aberta uma investigação.

O líder do Governo lembrou ainda que o governador Flávio Dino é acusado, injustamente, de ter recebido favores financeiros em troca de uma ajuda em um determinado projeto que beneficiaria a Odebrecht, um projeto que daria segurança jurídica para que essa empresa atuasse em Cuba, o que não aconteceu, como já provado pelo próprio Portal de Transparência da Câmara, já que o projeto não foi sequer votado e relatado na Casa Federal. “E nós confiamos na Justiça e aqui falo com a tranquilidade de quem pode botar a cabeça no travesseiro e dormir tranquilamente, porque sabemos e confio e boto a minha mão no fogo que o governador nada tem a ver e nada será provado”, garantiu.

Rogério Cafeteira pontuou que essa não era uma defesa somente do governador Flávio Dino e sim de toda uma classe política que tem sofrido um desgaste com afirmações inverídicas. “Aqui não faço a defesa apenas do governador Flávio Dino, faço da classe política que tem sido enlameada, achincalhada no país inteiro em uma tentativa de desmoralizar e enfraquecer a classe política. Isso não é bom para a Democracia, não é bom a harmonia dos Poderes; superpoderes não são bons para a Democracia. Ditaduras de certos Poderes não faz bem para a democracia”, destacou.

Assecom/ Dep. Rogério Cafeteira

"Mentiroso, nunca me enganou!", dispara Sousa Neto contra Flávio Dino

O deputado estadual Sousa Neto (PROS) fez um duro discurso, na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (12), em sessão plenária marcada, segundo avaliação do próprio parlamentar, pela manobra, sem sucesso, da bancada governista de defender o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), citado nas investigações da Operação Lava Jato, por supostamente ter recebido o valor de R$ 400 mil da Empresa Odebrecht.

“Um governador que diz que tem moral, que sempre acusa e não gosta de ser acusado, que se intitula professor de Deus. Que se diz paladino da verdade, jamais pensou que fosse citado, em rede nacional, na delação da Lava Jato. Desesperado nas redes sociais, tentando defender o indefensável. Recebeu R$ 400 mil da Odebrecht. E agora, vai explicar o quê? Ele já sabia que tinha recebido, tanto que soltou uma nota. Agora, todos os deputados da base governista querendo defender o indefensável. Mentiroso, nunca me enganou! Nunca enganou a oposição e nem os maranhenses”, disparou Sousa Neto.

Ele falou do desespero comunista com a repercussão nacional do envolvimento de Dino na Lava Jato: “O seu secretário mor, Márcio Jerry, não dorme e passa a madrugada inteira no twitter tentando se defender, e agora vai dizer o que o paladino da moralidade? O que esses comunistas sabem é vender, e cara, a imagem fora do Maranhão, gastando milhões de reais em falsas propagandas. O Maranhão e o Brasil inteiro, agora, estão conhecendo a sua verdadeira face”, disse o parlamentar.

Em sua fala, o deputado destacou seu papel, enquanto parlamentar de oposição, e disse que continuará defendendo a causa do povo do Maranhão. “Sempre fui, desde o começo da legislatura, um deputado de Oposição nesta Casa, responsável, porque sempre trouxe fatos devidamente comprovados, desse governo que é uma farsa, o qual só vai durar mais 1 ano e seis meses, porque essa tal ‘mudança’ veio para pior. Pau que bate em Chico, governador, bate em Francisco também. Cria uma secretaria de transparência para perseguir as pessoas, e não gosta de ser contestado. Sempre acusa as pessoas, e não gosta de ser acusado”, afirmou.

De acordo com denúncias, Flávio Dino é um dos nove governadores incluídos pela Procuradoria Geral da República (PGR) na lista de envolvidos na Operação Lava Jato, divulgada na última terça-feira (11). Segundo o delator José de Carvalho Filho, que é ex-funcionário da Empresa, o governador comunista, na época deputado federal, teria recebido a quantia de R$ 400 mil como ajuda financeira para sua campanha ao governo do Estado, em 2010. Em troca, Dino apoiaria o Projeto de Lei nº 2.279/2007, de interesse da Odebrecht.

“Vossa Excelência, que se diz um juiz, talvez queira até processar o Ministro Edson Fachin. Talvez deva condenar o juiz Sérgio Moro. Vai aceitar esse tipo de acusação? De que forma vai se defender de ter participado do maior esquema de corrupção do país? Está aí e não adianta, um dia a verdade há de prevalecer”, indagou Sousa. 

Assecom/ Dep. Sousa Neto

"Seriedade e honestidade são marcas de Flávio Dino", diz Bira

O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) afirmou, na manhã desta quarta-feira (12), que "se tem uma coisa que marca o governador Flávio Dino é a sua responsabilidade e honestidade", sobretudo, em relação ao interesse da população, do trato à coisa pública; perfil e postura que, segundo o parlamentar, tem sido referência e uma esperança para todo o Brasil.

De acordo com o parlamentar, a citação do nome de Dino na lista da Odebrecht é uma ilação absurda e deputado afirmou que já existe, inclusive, uma documentação robusta atestando que a citação não tem a menor fundamentação. 

Bira questionou como se explica uma acusação que envolve um Projeto de Lei que não tem autoria ou manifestação de Dino, que até hoje não foi concluído, mas arquivado e, agora, desarquivado pelo deputado federal Sarney Filho. "Como? Que negociação é essa? Que troca aconteceu? Qual foi o favor que foi prestado para caracterizar qualquer tipo de favorecimento à empresa? Nenhum. Nada, absolutamente nada", acrescentou.

Para Bira, estão tentando tirar a marca de um governador sério e digno, que hoje é avaliado por 60% da população maranhense como bom, para jogar na vala comum da corrupção. O que, de acordo com ele, favorece os verdadeiros corruptos.

"Agora Flávio Dino vai se medir com a própria régua", diz Adriano Sarney

O deputado estadual Adriano Sarney (PV), em discurso na tribuna nesta quarta-feira (12), questionou o governador Flávio Dino (PCdoB) quanto à denúncia, feita mediante delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato, de ter recebido R$ 400 mil do Grupo Odebrecht.


“Qual vai ser a régua que o governador vai utilizar nesse caso? Será a mesma régua que ele utiliza para julgar os seus opositores, que os chama de ladrões e quadrilheiros mesmo antes de serem julgados?”, indagou o parlamentar.

“O governador Flávio Dino, em suas redes sociais e entrevistas, principalmente aquelas que são focadas para a esquerda brasileira, gosta de julgar e condenar seus adversários. Entretanto, eu não vou agora me utilizar da mesma régua, do mesmo método do governador. Trata-se de uma acusação grave e, portanto, deve ser apurada de forma equilibrada e séria pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, mas não minimizada numa vala comum das disputas políticas entre oposição e governo”, completou Adriano.

De acordo com as investigações, o delator José de Carvalho Filho, ex-funcionário da Odebrecht, confirmou ter participado de reuniões com o então deputado federal Flávio Dino, para tratar de questões acerca do Projeto de Lei 2.279/2007, o qual atribuiria segurança jurídica a investimentos do Grupo Odebrecht. Flávio Dino, segundo o delator, em troca voto, teria pedido dinheiro, cerca de R$ 400 mil, para custear sua campanha eleitoral a governador do estado, em 2010.

Confira o discurso do deputado Adriano Sarney sobre o assunto:


Assecom/ Dep. Adriano Sarney

Luana Costa solicita construção de quadras poliesportivas para Pindaré-Mirim

A deputada federal Luana Costa (PSB/MA), solicitou ao Ministério dos Esportes recursos financeiros para construção de quadras esportivas para o município de Pindaré-Mirim. O pedido foi feito depois de uma visita da parlamentar à região atendendo a uma necessidade das crianças e jovens.

Segundo a parlamentar, além dos jovens, os adultos também poderão usar as quadras aos finais de semana, ampliando assim o lazer da população. “Não só os jovens vão se beneficiar dessas quadras, mas sim, toda a população que carece do mínimo de saúde e lazer (...) ”, afirmou Luana.

Um suspeito de crime morre e cinco são presos em operação policial em Santa Inês

11 de abril de 2017



A operação "Semana Santa", uma ação integrada entre a Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) e a 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil (DRPC) de Santa Inês, com o apoio operacional da PRF e PM, resultou na prisão de cinco suspeitos de crimes e um morto. Segundo informações da polícia, eles portavam grande quantidade de drogas, armas de fogo e são de alta periculosidade.

A operação de combate à criminalidade na região de Santa Inês foi deflagrada no sábado (8), sendo formadas várias barreiras na BR-222, onde vários veículos foram vistoriados e seus ocupantes revistados.

O resultado foi localização e apreensão de 4,5 kg de maconha prensada, na mochila de uma passageira do ônibus que faz linha entre Imperatriz x São Luís. Ela foi identificada como Amanda Gleice Azevedo Colins, e assumiu a propriedade da droga, mas alegou que estava apenas transportando. O destinatário seria um desconhecido que lhe pagou R$ 500,00 pelo transporte entre Imperatriz e Santa Inês. Amanda foi presa e encaminhada para a delegacia.

Com o aprofundamento da investigação, a polícia conseguiu identificar os possíveis destinatários da droga e chegou a cinco indivíduos. Na residência, no bairro Saback, onde os suspeitos estavam escondidos houve confronto entre os traficantes e os policiais, que realizaram disparos. Um deles atingiu e matou Valmir da Silva Barroso.

Após vistorias no local foram encontradas 60 pedras de crack já embaladas para venda, uma pedra bruta de crack de aproximadamente 100g, aproximadamente 50g de cocaína, várias embalagens e pinos e apetrechos para acondicionamento de drogas, um revólver calibre 38 com numeração raspada, contendo 5 munições intactas e uma deflagrada, 1 motocicleta roubada, 5 aparelhos celulares contendo informações ações de tráfico, crimes em geral e participação em facção criminosa.

Os criminosos presos são os irmãos Breno e Bruno Bezerra Gama e Gilvan Vieira da Silva, que foram conduzidos para sede da 7ª DRPC para autuação em flagrante.

Valmir, conhecido como Codó, que morreu no confronto, estava em liberdade há menos de um mês, após ser preso por assalto. Ele estaria planejando um assalto aos correios de Santa Inês nos próximos dias.

Loja terá que indenizar mulher acusada de ter furtado óculos em loja de shopping

Acusação de furto sem comprovação gera indenização por dano moral. Este é o entendimento da Comissão Sentenciante em ação movida por S. F. S. contra a loja Chilli Beans. O estabelecimento comercial terá que pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. A Comissão Sentenciante funciona no Fórum Desembargador Sarney Costa e objetiva, entre outras determinações, auxiliar aos magistrados no andamento processual e orientar servidores no desempenho de suas atividades, bem como aplicar mecanismos de racionalização, desburocratização e eliminação de atos administrativos desnecessários praticados nos processos, implementando uma atividade jurisdicional efetiva e rápida.

De acordo com a ação, em 17 de agosto de 2011, no período da tarde, ao passear pelo Shopping Rio Anil, em São Luís, a requerente entrou na loja Chilli Beans e experimentou alguns óculos, sendo que não chegou a efetuar nenhuma compra. Ela relata que, já saindo do referido Shopping, dirigiu-se à Drogaria Big Ben e efetuou algumas compras no estabelecimento. Quando chegou até a parada de ônibus, que fica próxima aos dois estabelecimentos, teria sido surpreendida pela vendedora da Loja Chilli Beans com a acusação de que havia furtado um dos óculos expostos no estabelecimento.

“Nessa ocasião a vendedora teria tomado sua bolsa e vistoriado seus pertences, porém nenhum óculos fora encontrado, abuso esse que teria sido presenciado por todos que ali estavam passando. Além de lhe ter sido exigido que retornasse à loja e fizesse o pagamento dos óculos”, destaca a ação. Devidamente citada, a empresa requerida alegou que a abordagem feita pela funcionaria foi de forma cordial e educada e que em nenhum momento foi dito que a autora teria que pagar por tal suposto produto furtado.

“No presente caso resta evidenciada a aplicabilidade do direito civil no que diz respeito ao dever legal de não lesar e a correspondente obrigação de indenizar, aplicável sempre que surtir prejuízo injusto para alguém. Deste modo, a reparação do dano causado por meio de ‘obrigação de reparar’ se torna necessária”, entende o Judiciário.

E segue: “Portanto, da análise dos autos, colhe-se que é incontroverso a abordagem da requerente por uma funcionária (Gerente da loja) enquanto estava supostamente se dirigindo a parada de ônibus, fato este confirmado tanto na inicial quanto na própria contestação da requerida, além do próprio depoimento da funcionaria que fez a abordagem, resumindo-se a controvérsia à verificação se existiram fundados motivos para referida abordagem e se houve excessos na conduta da funcionária da requerida, capazes de provocar danos morais”.

A sentença ressalta que, inexistindo qualquer prova da prática de um crime, mas apenas meras suposições, a loja excedeu seu direito, cometendo ato ilícito, passível de causar danos à vítima. “Tanto não passou de meras suposições, que em momento algum fora achado o suposto óculos furtado com a autora e em nenhum momento as imagens do sistema de TV interna são clara e conclusivas em relação ao suposto furto. Por sua vez, é evidente o constrangimento pelo qual passou a autora ao ser abordada em público sob a acusação de furto, em razão de suspeita infundada”.

A Justiça observou que, de qualquer modo, “a humilhação existe por si mesma, pois a suspeita grave, como a de que a pessoa acabou de praticar um furto, é mais do que suficiente para atingir a vítima em seus sentimentos mais profundos e em sua dignidade como pessoa. É inegável que tal evento causou sérios abalos psicológicos, transtornos e desequilíbrio ao bem-estar da autora, passando longe de um mero aborrecimento”, citando casos semelhantes julgados por outros tribunais.

“Por fim, em relação ao dano material, não há dúvida que esse valor deve ser devolvido em dobro à autora. Primeiro, porque, deve ser usado analogicamente ao caso o art. 940 do Código Civil, isto porque, claramente a requerente foi cobrada por um produto que não adquiriu (fl.40). Segundo, porque, ficou demonstrada a má-fé, dolo ou malícia da requerida. Portanto, tendo a requerente pago indevida o valor de R$198,00 (cento e noventa e oito reais) conforme documento anexado aos autos, a devolução em dobro que faz jus a mesma é de R$396,00 (trezentos e noventa e seis reais)”, enfatiza o Judiciário na sentença.

E concluiu: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC, condenando o requerido T. F. V e a Loja Chilli Beans a pagar a autora o valor de R$396,00 (trezentos e noventa e seis reais) referentes à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a títulos de sanção moral”.

Justiça determina que carga horária de enfermeiros do Município de São Luís seja de 30 horas semanais

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Ilha de São Luís deferiu o pedido do Sindicato dos Enfermeiros de São Luís e determinou que a carga horária de trabalho da categoria seja mantida em 30 horas semanais. A ação traz como réu a Secretaria Municipal de Saúde, tendo como litisconsorte o Município de São Luís. A decisão explicita, ainda, que o Município fica impedido de fixar carga horária diferente da legal, se abstendo de incidir faltas nos enfermeiros que não cumprirem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até o final do presente processo, sob pena de imposição de multa de R$ 1.000.00 (mil reais) referente a cada servidor prejudicado.

A decisão é resultado de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Enfermeiros e em caráter de tutela antecipada (quando os efeitos são imediatos antes da conclusão do processo). A finalidade da ação é obter a concessão da tutela provisória de urgência com o fito de ordenar que a autoridade coatora proceda a imediata suspensão do Oficio Circular nº 04/2017/GAB/SEMUS que aumentou em dez horas a carga semanal de trabalho da categoria, mantendo-se por força de Lei a carga horária em 30 (trinta) horas semanais.

Jornada de Trabalho - A parte autora relata, em resumo que no ano de 2014, foi sancionada a Lei Municipal nº 5.683, publicada no dia 24 de Julho de 2014, estabelecendo a jornada de trabalho para os profissionais da enfermagem. Explicitou a referida lei no artigo 1o: “A Jornada de Trabalho dos Cargos de Enfermeiros, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, não excederá a 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais”.

“A partir dessa data, todos os profissionais da enfermagem do Município de São Luís passaram a ter o direito de exercer as suas funções nas unidades de saúde observando a carga horária diária e semanal prevista na referida lei, ou seja, o regime jurídico dos enfermeiros foi legalmente alterado, passando a ter uma jornada semanal de 30 (trinta) horas e diária não superior a 6 (seis) horas, conforme os respectivos retratos funcionais dos substituídos”, diz o sindicato.

Ocorre que em 3 de Março de 2017, os profissionais da Enfermagem, incluindo os enfermeiros, foram surpreendidos pelo Ofício Circular nº 04/2017/GAB/SEMUS, que ao argumento de cumprimento a portarias e fiscalização do Ministério da Saúde no que se refere ao Programa de Estratégia de Saúde da Família, comunicou que a partir do dia 03 de Abril de 2017, seria exigido a tais profissionais a carga horária de 40(quarenta) horas semanais.

A Justiça, ao julgar o pedido, entendeu que “é incontroverso que a Lei Municipal nº 5.683/2014 estabelece que a jornada de trabalho para os profissionais da enfermagem integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal não excederá a 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Sendo assim, vale destacar que, embora seja possível o aumento da carga horária de servidores públicos, faz-se necessário a devida contraprestação remuneratória, a fim de que se afaste ofensa ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos”, citando jurisprudências de tribunais superiores.

“Somente ressalto que a alegação do Município de São Luís, por meio de sua Procuradoria Geral, no sentido de que a lei padeceria de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ressoa como postura contraditória. O Chefe do Executivo que sancionou a referida lei municipal, momento no qual poderia tê-la vetado (de acordo com sua convicção de que seria inconstitucional), é o mesmo que hoje recusa o seu cumprimento. Postura contraditória, abominada pelo Direito, e que, por ora, não justifica o indeferimento da medida liminar pleiteada. Por fim, cabe assinalar que, por se tratar de matéria atinente à verba alimentar, encontra-se presente o perigo da demora”, fundamentou o juiz Douglas Martins na decisão.

“Defiro o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, determino a autoridade coatora que mantenha a carga horária em 30 (trinta) horas semanais, ficando ainda a Municipalidade impedida de fixar carga horária diferente da legal, se abstendo de incidir faltas nos enfermeiros que não cumprirem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até o final do presente processo (…) Eventual quantia advinda do descumprimento será revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, conforme Lei 10.417/2016”, finalizou Douglas.
 

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