Bom Jardim - Tribunal do Juri condena homem que matou amigo com tiro de rifle

BOM JARDIM

Réu é condenado a nove anos e meio de reclusão

Denunciado pelo Ministério Público pela prática de homicídio praticado contra Silvan Rodrigues Barros, em 17 de março de 2018, Jailson Góis Silva Fonseca foi condenado pelo Tribunal do Júri Popular da Comarca de Bom Jardim a nove anos e seis meses de reclusão, em julgamento realizado no último dia 12.

A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Conforme o juízo da Comarca de Bom Jardim, embora tenha respondido ao processo em liberdade, Jailson Góis deve ter a prisão preventiva decretada, “devido ao risco de se evadir do local depois da condenação, como ocorreu após o crime, além do evidente temor da testemunha ocular”.

De acordo com os autos, na noite do dia 17 de março de 2018, o réu disparou um tiro de rifle na direção da vítima, que veio a óbito. Ele e mais três amigos, entre os quais Silvan, conversavam no sítio onde o réu trabalhava.

Na ocasião, Jailson estava manuseando a arma que pertencia ao dono do sítio. “Jailson entregou o rifle para Silvan, que acionou a alavanca de carregamento da arma. Logo em seguida, Silvan entregou a arma para Jailson, o qual, ao tentar manuseá-la, acabou disparando um tiro de arma de fogo na cabeça de Silvan, ceifando sua vida”, narram os autos do processo.

Após a situação, o réu fugiu, embrenhando-se no matagal durante dois dias. Em seguida, ele se apresentou à Delegacia de Polícia e confessou o ocorrido.

Santa Helena - MPMA requer indisponibilidade de bens de ex-prefeito

Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta em junho, o Ministério Público do Maranhão requereu à Justiça, como medida liminar, a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município de Santa Helena João Jorge Weba Lobato. A manifestação foi ajuizada pelo promotor de justiça Jorge Luís Ribeiro de Araújo.

A indisponibilidade não deverá ultrapassar a quantia de R$ 397.500,00 relativa à soma do valor do prejuízo ao erário correspondente a R$ 132.500,00 com a multa civil a ser aplicada, incluindo juros e correção monetária, no valor de R$ 265 mil.

Segundo a investigação do MPMA, o ex-gestor efetuou pagamentos nos valores de R$ 2.500,00 a funcionários da Prefeitura de Santa Helena, que teriam colaborado politicamente com ele. Os pagamentos foram realizados em 30 de dezembro de 2016, penúltimo dia do mandato de João Jorge Weba Lobato como prefeito.

Improbidade Administrativa

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Helena pede também que o réu seja condenado por ter violado a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas sanções são: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Prefeitura de São Luís altera rota de ônibus no Centro para obras na Rua Celso Magalhães e Avenida Silva Maia

Mudanças ocorrem a partir deste sábado (14); Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes disciplinará o trânsito e orientará a população quanto às modificações

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), informa que a partir deste sábado (14), as concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo de São Luís e as empresas que operam no sistema semi-urbano da Ilha deverão alterar as rotas das linhas que descem pela Rua Celso Magalhães, no Centro. A alteração será realizada para a execução de serviços de pavimentação que serão realizados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) no cruzamento da Avenida Silva Maia com a Rua Celso Magalhães.

Por conta da interdição da via que receberá os serviços, os ônibus que descem a Rua Celso Magalhães, com destino à Praça Maria Aragão, e que fazem acesso pela Rua Rio Branco ou pela Rua Barão de Itapary, deverão contornar o prédio da Embratel, após passar pela Rua Gomes de Castro. Ao chegar à Rua Alexandre Moura (Parque Bom Menino), o condutor deve entrar à esquerda na Avenida Guaxenduba (Canto da Fabril), descendo pela Venceslau Braz, até a Avenida da Camboa.

Ao passar por baixo da Ponte Bandeira Tribuzzi, o condutor irá seguir pela Rua Barão de Itapary (em frente ao Hospital Dutra), em direção à Maria Aragão. Após este trajeto, seguirá o itinerário normal.

Os servidores da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) lotados nos Terminais de Integração e no setor de Fiscalização ficarão durante todo o período da interdição trabalhando para disciplinar o trânsito e orientar a população quanto às modificações.

Moto Club e Santa Luzia do Paruá na final do Maranhense Sub-19

Moto Club e Santa Luzia do Paruá são as equipes finalistas do Campeonato Maranhense Sub-19.

Santa Luzia do Paruá conquistou a vaga para a grande final ao vencer o Cefama nos pênaltis por 3×1, após empate no tempo normal em 1×1.

Também nos pênaltis, após empate em 1x1, o Moto Club garantiu o passaporte para a decisão, vencendo por 4×3.

A Federação Maranhense de Futebol (FMF) ainda não divulgou a data e o local da partida.

Polícia prende mulher após postagem de foto de armas de fogo em redes sociais

Na última terça-feira (10), policiais da 8° Delegacia Regional de Zé Doca prenderam uma mulher na cidade que teria 'ostentado' armas de fogo e munições por meio de fotos em redes sociais. Maria Layane da Silva Alves, conhecida como “Loirinha” foi autuada em flagrante em posse de duas garruchas municiadas e uma espingarda com munições intactas.

De acordo com o delegado Jader Alves, no momento da prisão da Layane da Silva, ocorrida na Rua Antônio Maria, no Bairro Vila Nova, ela estava em sua residência de acordo com o delegado Jader Alves, no momento da prisão da Layane da Silva, ocorrida na Rua Antônio Maria, no Bairro Vila Nova, ela estava em sua residência acompanhada de um menor de 16 anos.

O delegado ainda ressaltou que a prisão da acusada, fora por conta, que Layane da Silva, aparecia nas redes sociais, ostentando as armas de fogo, ela postava fotos em posições acintosas e fazendo alusão a facções criminosas. A acusada foi encaminhada para o Sistema Prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça, onde poderá responder pelo crime de posse ilegal de arma de fogo.

As informações são d'O Imparcial

Texto editado por Notas do Daniel Aguiar

Nota: "Astro não tem envolvimento com o episódio cujo alvo foi seus funcionários"

Nota Oficial

Acerca de matérias jornalísticas publicadas na imprensa maranhense, tratando da prisão do vereador Astro de Ogum por posse de arma, em respeito à sociedade ludovicense, a defesa do parlamentar, faz este comunicado com base nos esclarecimentos abaixo narrados, para que se restabeleça a verdade dos fatos, equivocadamente divulgados em blogs, portais e emissoras de rádio.

1 – Sob comando da Superintendência Estadual de Investigações Criminais, por meio do Departamento de Crimes Tecnológico, sob o comando do delegado Odilardo Muniz, a Polícia Civil deflagrou uma operação na residência do vereador Astro de Ogum, mas os alvos foram dois de seus assessores: um homem e uma mulher.

2 – No local, a Polícia apreendeu aparelhos celulares e notebooks dos investigados. No entanto, no imóvel foi encontrada uma arma de propriedade de um dos funcionários que faz a segurança do imóvel. Por conta disso, o politico foi conduzido à Seic para explicar a arma encontrada em sua residência, fato que já foi devidamente esclarecido.

3 – Por fim, para comprovar a veracidade dos fatos, anexamos cópias dos mandatos de busca e apreensão para comprovar que Astro não tem envolvimento com o episódio cujo alvo foi seus funcionários.

São Luís (MA), 12 de setembro de 2019.

Itamargarethe Correia Lima

Advogada e jornalista

Santa Inês será palco de nova edição do projeto 'Um Poema em Cada Árvore'

Em comemoração ao Dia Nacional da Árvore, o Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB) Santa Inês realizará mais uma edição do Projeto Um Poema em Cada Árvore (Mobilização Nacional 2019) no dia 21 de setembro do ano em curso a partir das 8h no espaço com árvores ao lado do pátio da Escola Municipal Maria Martins Bringel no bairro Sabbak, em Santa Inês.  O evento contará com a participação de escritores, alunos e é aberto à comunidade.

O Polo UAB de Santa Inês aderiu a iniciativa e foi selecionado pelo Instituto Psia para ser o articulador local na cidade de Santa Inês//MA e está recebendo poemas via e mail com a temática ambiental e de preservação da natureza. Poderão participar do Projeto Um Poema em Cada Árvore autores consagrados ou não. Interessados(as) deverão enviar o poema até o dia 18/09 com, no máximo, uma lauda, fonte 12, times new roman, espaçamento 1,5. E mail de envio: uabsantaines@gmail.com. 

Para o Professor David Morais, Coordenador do Polo UAB de Santa Inês: 

"Com certeza , construiremos novos espaços de fruição poética, ampliando o acesso da população à poesia e colocaremos o trabalho de autores contemporâneos, conhecidos ou desconhecidos, em contato com novos públicos. 

Dessa forma, no dia em que se comemora o Dia da Árvore ( 21 de setembro ), estaremos mobilizados em levar a poesia onde o povo está", enfatizou o professor.

Vale dizer que um Poema em cada árvore é realizado pelo Instituto Psia desde o ano de 2010 e idealizada pelo poeta Marcelo Rocha. O evento será realizado, simultaneamente, em diversas cidades brasileiras, incentivando a leitura e utilizando as árvores como forma de oportunizar as pessoas ao mundo da leitura.

Sarau Histórico em homenagem aos 407 anos de São Luís

Música, teatro e poesia serão usados para contar a história de São Luís em evento criado pela gestão do prefeito Edivaldo e que integra a programação do mês de aniversário da capital A noite desta quinta-feira (12) será repleta de poesia, música e fará um passeio histórico pela cultura maranhense. O Sarau Histórico é uma iniciativa da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior e esta semana recebe uma edição especial em alusão ao aniversário de 407 anos de São Luís. O evento é uma realização da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), e ocorrerá no Complexo da Praça Deodoro, às 19h. A companhia Tramando Teatro preparou um roteiro pensado exclusivamente para homenagear a cidade e sua história, que remete à colonização portuguesa com sua arquitetura preservada que rendeu à cidade o título de Patrimônio Cultural da Humanidade. São Luís possui mais de 3.500 edificações com o traçado preservado desde o tempo da sua fundação, característica que será ressaltada no enredo da peça teatral. A noite também será de muita música com a banda Mákina du Tempo. O repertório variado do grupo também remeterá à riqueza musical que São Luís possui. O Sarau Histórico faz parte do programa Reviva Centro e busca resgatar a cultura maranhense, atraindo comoradores e turistas para o espaço público. "Nós promovemos eventos gratuitos para trazer movimentação para o Centro da cidade e ensinar a história de São Luís para que a população desenvolva o olhar de pertencimento com a sua cidade", explica a secretária municipal de Turismo, Socorro Araújo. A Prefeitura está realizando durante todo o mês de setembro uma vasta programação comemorando o aniversário da cidade. Ainda neste mês, a Setur também apresentará uma edição comemorativa do Passeio Serenata, no próximo dia 18. Ainda como parte da programação deste fim de semana, na sexta-feira (13) acontecerá apresentação de grupo de Choro na praça da Mãe d´Água às 18h; no sábado tem o Arte na Praça no Complexo Deodoro e no domingo, terá a Feirinha São Luís, das 8h às 15h na Benedito Leite; e às 17 programação infantil no Complexo Deodoro, também como parte do programa Arte na Praça.

Prefeitura de Bacabal adere ao plano Juventude Viva Maranhão

O auditório da prefeitura de Bacabal foi o local escolhido para o lançamento do plano Juventude Viva Maranhão. Além da sociedade civil com representantes de movimentos estudantis, participaram também do evento, que aconteceu na tarde de terça-feira, 10, o prefeito Edvan Brandão, o secretário municipal de Juventude, Leonardo Cipriano; a secretária estadual de Juventude, Thatiane Pereira e os vereadores: Dedê da Trizidela; Reginaldo do Posto; Alberto Sobrinho e o presidente da câmara Manuel da Concórdia.

O Juventude Viva, no âmbito da secretaria de Estado de Juventude, é uma ação do governo do Estado que visa reduzir as vulnerabilidades das juventudes, em especial a juventude negra, com a criação do Plano Estadual de Enfretamento a Mortalidade da Juventude negra no Maranhão.

É uma iniciativa inédita para o enfrentamento à violência, que busca superar sua banalização promovendo direitos da juventude, em especial, a juventude negra. O Plano promove os valores da igualdade e da não discriminação, somando esforços do Estado, em diálogo com a sociedade civil.

O secretário da SEJUV Leonardo Cipriano, explicou que a iniciativa é louvável, tendo em vista que a cidade de Bacabal está entre as 9 (nove) cidades do Estado com maiores índices de vulnerabilidades para a juventude. Leonardo Cipriano reconheceu que esse desafio de combater a violência dos jovens é também uma preocupação do prefeito Edvan Brandão, que prontamente acolheu a caravana da SEJUV do governo do Estado para iniciar os trabalhos.

Thatiane Pereira, secretária estadual de Juventude, foi pontual ao destacar em seu pronunciamento, que políticas públicas para o benefício dos jovens maranhenses não são feitas apenas com a iniciativa do governo do Estado. Por isso, para ela “é de suma importância a parceria entre o governo do Estado e a prefeitura em prol do jovem do Maranhão.”

Na avaliação do prefeito Evan Brandão, o alinhamento do nosso Município com as demandas oriundas do governador Flávio Dino, são uma clara evidência do compromisso e o respeito para nossa gente. Edvan Brandão, parabenizou o governador pela escolha assertiva de colocar a jovem Thatiane Pereira à frente da pasta da Juventude.

“Estamos fazendo essa parceria em prol de uma cidade melhor, de uma juventude melhor, com menores índices de violência e preconceito. Por isso, que elogio sempre o trabalho do meu amigo Leonardo que feito um grande trabalho pela nossa juventude,” destacou o prefeito Edvan Brandão.

A solenidade foi finalizada com um momento emblemático: a assinatura do decreto nº 16/2019 que institui o Comitê Intersetorial de Monitoramento e Acompanhamento da Elaboração do Plano Estadual de enfretamento à mortalidade da Juventude Negra no Maranhão.

As atividades do Comitê continuam acontecendo na manhã de hoje, quarta-feira, 11, e também na quinta-feira, 12. Ambos os encontros acontecem no auditório da Escola de Música, Almir Garcez Assaí, onde será feita a apresentação do Diagnóstico e dos eixos para elaboração de propostas, como também, orientações sobre campanhas e a certificação do comitê de Juventude Viva Bacabal.

Sessão solene na Assembleia Legislativa marca os 29 anos do CDC

Realizada nessa quarta-feira, 11 de setembro, na Assembleia Legislativa do Maranhão, sessão solene em comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecido como uma das leis mais modernas e eficientes do Brasil. Estiveram presentes representantes do poder público, de órgãos de defesa do consumidor e alunos do ensino médio do Centro de Ensino João Francisco Lisboa – CEJOL.

A cerimônia foi realizada a partir de requerimento do deputado estadual Duarte Jr, que de 2015 a 2018 foi presidente do Viva/Procon Maranhão, Procon Nordeste e é professor especialista em Direitos do Consumidor. Presidindo a homenagem, Duarte destacou o valor simbólico do Código de Defesa do Consumidor, promulgado após forte pressão social e sob ataques de setores como os serviços bancários.

“É importante, neste momento de retrocessos de direitos constitucionais, reafirmarmos a luta social que foi travada para que este Código hoje estivesse em nossas mãos e que agentes políticos, como o Procon e demais órgãos de defesa do consumidor, pudessem colocar essa teoria em prática”, disse Duarte em plenária.

Após a gestão de Duarte Jr no Procon (que, entre outras medidas, ampliou de cinco para 50 as unidades do órgão em todo o Estado), assumiu o órgão Karen Barros, hoje secretária-adjunta estadual de Educação. Ela credita à força do CDC o respeito que o Procon tem hoje perante fornecedores e cidadãos. “O órgão hoje tem 98% de resolutividade de demandas, que só cresceram. Isso é uma marca muito importante para a defesa do consumidor em nosso Estado”.

A atual presidente do Procon, Adaltina Queiroga, destacou o papel ativo do órgão, sua presença no dia a dia do cidadão e afirmou a continuidade do trabalho. “O que foi feito até hoje é essencial. Meu maior intuito é manter o que já vem sendo feito com excelência e tentar trazer mais benefícios ao consumidor e ao cidadão”, declarou Queiroga.

O defensor público Marcos Fróes ressaltou a necessidade do Código ser constantemente respeitado e defendido, diante das mudanças da sociedade. “A luta não pode parar nunca. Hoje vivemos um momento drástico em que há 30 milhões de brasileiros endividados e é muito importante que o parlamento e as assembleias estejam juntos na proteção aos hipossuficientes e na difusão do Código de Defesa do Consumidor”, disse Fróes.

A diretora do Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa do Consumidor), Ana Brandão, parabenizou a Assembleia e em especial Duarte Jr pelo apoio ao trabalho de defesa do cidadão. “O consumidor exerce um papel essencial para o bom funcionamento do mercado. Celebramos hoje um marco importantíssimo que direciona uma boa e harmoniosa vida em sociedade”, disse Brandão.

A cerimônia também contou com a presença do professor de Direito Carlos Augusto Oliveira, que foi promotor do consumidor por 25 anos no Maranhão. Ele considera o CDC um divisor de águas. “Antes do CDC, o consumidor não tinha qualquer amparo legal eficaz para a defesa dos seus direitos. A luta ainda é grande e árdua, mas os órgãos encarregados dessa defesa estão vigilantes e funcionando de forma harmônica em prol do consumidor”.

O estudante do 3º Ano do CEJOL, José de Ribamar Filho, pela primeira vez no Plenário, informou que sua família já recorreu com sucesso ao CDC, através do Procon, em dois casos de cobrança indevida da parte de um banco e de uma empresa de TV e internet. “Já tenho uma noção da lei por causa desses problemas, mas agora recebi o livro e posso saber mais um pouco”, disse o jovem.

Também compareceram à cerimônia Kaio Saraiva, diretor tesoureiro da OAB, representando a entidade; Marcos Fróes, defensor público estadual; representando a UFMA, o professor Cláudio Marques, assessor jurídico da reitoria; e o secretário municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária (Semapa), Raimundo Chocolate.

Um pouco de história do CDC no Maranhão

O CDC nasceu junto com a redemocratização brasileira. A elaboração do Código foi prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ACDT), que dava 120 dias a partir da promulgação da Constituição para que ele fosse elaborado. No dia 11 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que entrou em vigor no dia 11 de março de 1991.

A defesa do consumidor é cláusula pétrea prevista no art. 5º, inciso XXXII da Constituição (“o Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor”). Também é um direito e garantia fundamental, não podendo ser abolida, assim como não pode ser deliberada qualquer proposta contra a defesa do consumidor, conforme o Artigo 60, § 4º, IV da Constituição.

Da Assessoria de Comunicação do deputado Duarte Jr.

Fotos: Léo Silva