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Olinda Nova do MA - Câmara Municipal deve regularizar e manter atualizado Portal da Transparência

16 de maio de 2018


A Promotoria de Justiça de Olinda Nova do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal do Município e o seu presidente, Roberval Costa Amaral. O objetivo é obrigar o Legislativo Municipal a regularizar e manter atualizado o seu Portal da Transparência. Um procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público constatou que, apesar de ter o portal, a Câmara não o alimenta com os dados necessários.

O tema já havia sido tratado em Recomendação encaminhada em fevereiro de 2016. No entanto, diversas verificações realizadas pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle e pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd) constataram a falta de informações básicas exigidas pela Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

Entre os itens ausentes estão informações sobre processos licitatórios recentes, contratos firmados, folha de pagamento dos servidores e a respeito da contabilidade da Câmara de Vereadores. “Não há razão para, em um Estado Democrático de Direito, se ocultar dos cidadãos os assuntos que a todos interessam, daí a necessidade de utilizar instrumentos para garantir a transparência de gestão, disponibilizando informações sem a necessidade de prévia requisição”, observa, na Ação, o promotor de justiça Lindomar Luiz Della Libera.

O membro do Ministério Público enfatiza que a lei complementar n° 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, deu prazo de quatro anos para que os órgãos públicos de municípios com até 50 mil habitantes colocassem em pleno funcionamento os seus Portais da Transparência. Esse prazo terminou, portanto, em 27 de maio de 2013.

O Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida Liminar, a divulgação e disponibilização do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Olinda Nova do Maranhão no prazo máximo de 15 dias úteis, observando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.

O Legislativo Municipal também deverá garantir a alimentação contínua do Portal. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão, foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 5 mil, a ser paga pessoalmente pelo presidente da Câmara, Roberval Costa Amaral.

(CCOM-MPMA)

Prefeito Edivaldo realiza melhoria e moderniza iluminação pública do Parque Shalon

As novas lâmpadas possuem maior capacidade de iluminação e são mais duráveis, reduzindo os gastos com novas trocas e mais beleza e segurança para as áreas contempladas
A Prefeitura de São Luís avança com os serviços de manutenção e modernização do parque de iluminação pública na cidade. As melhorias que já foram realizadas nas principais avenidas como a Jerônimo de Albuquerque e bairros como a Vila Brasil, estão sendo realizadas em bairros como Parque Shalon e Olho D'Água. Os serviços seguem determinação do prefeito Edivaldo e são coordenados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e têm como objetivo tornar São Luís uma cidade mais iluminada, oferecendo maior conforto e segurança para a população.

"Por determinação do prefeito Edivaldo, seguimos investindo esforços e recursos nesse trabalho de melhorias nessa área da iluminação. Estamos ampliando nosso alcance, beneficiando novos bairros da cidade", destacou o titular da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp). O resultado do trabalho é a transformação na vida das pessoas que passam a transitar com mais segurança nas vias iluminadas.

A modernização acontece a partir da substituição de lâmpadas amarelas, de vapor de sódio, por outras brancas, do tipo vapor metálico. As novas lâmpadas possuem maior capacidade de iluminação e são mais duráveis, reduzindo os gastos públicos com novas trocas. Na Vila Brasil, o trabalho consiste na troca de mais de trezentas lâmpadas. Já no Parque Shalon, a Prefeitura trabalha na substituição de cerca de duzentos pontos e na manutenção de cerca de 130 pontos no Olho D'Água.

No Parque Shalon, o trabalho avançado favorece os moradores. "Percebi que estavam trocando a iluminação aqui bem em frente a minha casa. Acho que esse é um trabalho importante que beneficia os moradores de todo o bairro, acaba sendo bom pra todo mundo", disse Adaías Alencar, morador do Parque Shalon há 18 anos.
Adaías Alencar diz que o serviço é bom pra todos
Além da Rua V7, onde mora Adaías Alencar, outras vias do bairro foram contempladas com os serviços de manutenção da iluminação como as ruas 01, 07, 03, 09, H15, Nicolau Jorge entre outras.

Avanços
Além do Parque Shalon e da Vila Brasil, outras áreas da cidade foram beneficiadas com os serviços de melhorias da iluminação pública. Na Ponta d'Areia, por exemplo, a substituição aconteceu em vias como Girassóis, Hortências, Jasmins, Crisântemos, Gardênia, Amor Perfeito, Camélia, Açucena e Angélicas. No Renascença II foi realizada a troca de 82 lâmpadas e no Residencial Pinheiros houve a troca de 363 pontos.

Também já foram contemplados bairros como Cidade Olímpica, Planalto Pingão, João Paulo, Vila Brasil, Centro Histórico, São Cristóvão, Jardim São Raimundo, Madre Deus, Monte Castelo, Fé em Deus, Cruzeiro de Santa Bárbara, São Raimundo, Vila Vitoria, Jardim São Cristóvão, Ipem São Cristóvão, Residencial Nova Vida, Nova Jerusalém, Apeadouro, Liberdade, Vila Passos, bairros do Itaqui-Bacanga, entre outros.

Os serviços favoreceram também áreas da Zona Rural como Itapera, Maracanã, Quebra-Pote, Piçarreira, Coquilho, Rio Prata, Vila Guará, Maracujá, Inhaúma, Estiva, Mata de Itapera, Vila Itamar, Vila Maranhão, Vila Nova República, Rio Grande, Vila Samara, São Joaquim, Santa Helena, Tajipuru, entre outras.

Matões - Réu é condenado por tentativa de homicídio

O Tribunal do Júri da Comarca de Matões condenou Manoel Marinho dos Santos, vulgo “Marlon”, a três anos e um mês de reclusão, pela tentativa de homicídio contra Joaquim Pedro de Sousa Rubim. O crime foi cometido em 7 de janeiro de 2016. O julgamento foi realizado no início deste mês.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Joaquim Rubim estava caminhando na rua quando cruzou com o agressor. Ele desferiu o primeiro golpe de facão na cabeça da vítima, perseguindo-o com o objetivo de atingi-lo e matá-lo.

Na fuga, o réu anunciou que mataria Rubim e ainda chegou a atingir as costas dele. O motivo da agressão teria sido, segundo o agressor, o fato de a vítima ter, supostamente, agredido um sobrinho de Marlon.

Atuou no julgamento a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira. O júri foi presidido pelo juiz Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva.

(CCOM-MPMA)

Penalva - Polícia Civil prende suspeito de tráfico de drogas

14 de maio de 2018


Policiais civis da 6ª Delegacia Regional de Viana, por intermédio da Delegacia da cidade de Penalva, no interior do Maranhão, deflagraram uma operação que resultou na prisão de Jackson Gouveia Freitas, conhecido como “Careca”, suspeito de comercializar drogas na região da Baixada Maranhense. A prisão foi realizada em Penalva nesta segunda-feira, 14.

De acordo com delegado Leonardo de Carvalho Moreira, responsável pelo caso, já existia um mandado de prisão preventiva contra indigitado. Ainda segundo o delegado, o acusado era o dono de 17 invólucros contendo cocaína que foram apreendidos há alguns dias em Penalva no poder de outro homem, não identificado, que foi preso em flagrante.

Careca foi autuado pelo crime de tráfico de drogas e, posteriormente, encaminhado ao sistema penitenciário onde está à disposição da Justiça.

Maranhão - Sebrae programa ações para a 10ª Semana do Microempreendedor Individual

Entre 14 e 19 de maio, 51 cidades maranhenses receberão oficinas,palestras, cursos, seminários, rodadas de negócios, consultorias e ações deorientação, que serão realizados em 54 pontos de atendimento.

Entre 14 a 19 de maio, o Sebrae no Maranhão realizará a 10ª Semana Nacional do Microempreendedor Individual (MEI), ofertando mais de 430 ações dentre cursos, oficinas, consultorias, seminários, rodadas de negócios e um encontro de startups em São Luís e muita informação para quem é cadastrado nessa pessoa jurídica.

O objetivo do Sebrae é capacitar MEIs de 51 cidades do Maranhão. Para isso, a instituição terá programação em 54 pontos de atendimento na capital e no interior. Além de capacitação, o Sebrae também orientará essa pessoa jurídica a fazer mais com menos em tempos de crise.

Ao todo, este ano, estão programadas 439 ações, sendo 159 oficinas, 116 palestras, 22 cursos, 12 seminários, 3 rodadas de negócios, 126 ações de atendimento, com consultoria e orientação para o MEI, e um encontro de startups. Este volume de ações é quase o dobro do que foi realizado no ano passado, quando foram executadas 248 ações em 37 municípios.

Em Santa Inês as palestras e oficinas serão realizadas na sala de treinamento do Sebrae, na Rua Nova, no Centro da cidade, nos turnos tarde e noite. Durante toda a semana o atendimento será voltado para orientar os empreendedores sobre formalização e tirar dúvidas de quem pretende abrir um pequeno negócio.

As ações também irão acontecer nos municípios de Pindaré-mirim, Matinha, Viana, Santa Luzia, Governador Nunes Freire, Bom Jardim e Centro Novo do Maranhão, que fazem parte da regional.
O MEI

O MEI é quem trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Desde que essa figura jurídica foi criada (pela Lei Complementar 128/2008), já soma 6,8 milhões no Brasil e 82.550 no Maranhão.

Para ser um MEI é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular; também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Mãe policial mata bandido que tentou assaltar na porta da escola da filha

12 de maio de 2018

Por essa, certamente, o bandido não esperava. Ele avistou a aglomeração de mães e crianças em frente a uma escola infantil do interior do estado de São Paulo, e já chegou com arma em punho anunciando o assalto. Ele só não contava que, entre as mães, tinha uma policial militar à paisana. Não deu outra.

O caso aconteceu por volta das 8h deste sábado (12), véspera do Dia das Mães, no município de Suzano, interior paulista. Mães e crianças aguardavam a abertura dos portões da escola de ensino infantil Ferreira Master, no bairro Jardins dos Ipês, para participarem de uma festa em comemoração ao Dia das Mães quando foram surpreendidas por um bandido.

O jovem identificado como... CLIQUE AQUI E CONFIRA A REPORTAGEM COMPLETA 

Conselheiros municipais participam de capacitação sobre Políticas Públicas em Santa Luzia


Representantes de nove conselhos gestores participaram, nessa quinta-feira (10), da I Jornada Municipal de Políticas Públicas e Conselhos Municipais, promovida pelo Ministério Público do Maranhão, no município de Santa Luzia. O evento teve o objetivo de capacitar os conselheiros quanto sua atribuição, aprimorar os trabalhos e aproximá-los das instituições que também fazem controle, como Ministério Público (MP), Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“A gente pretende fazer a capacitação, permitir uma aproximação desses conselhos com essas instituições que fazem controle para que isso possa ter um seguimento, uma continuidade. Por isso criamos esse evento que é dividido em três etapas, hoje é a primeira delas,” afirmou a promotora Ilma Paiva, da comarca de Santa Luzia.

Cláudio da Conceição é Agente Comunitário de Saúde e Conselheiro Municipal de Saúde e Meio Ambiente no município de Santa Luzia. Ele foi um dos participantes da capacitação e afirma que momentos como esse são fundamentais para o bom andamento dos trabalhos. “O papel do conselheiro é fiscalizar as ações da gestão pública, saber se realmente o que está sendo feito está correto ou não. Quando os conselheiros estão cientes de sua função, o trabalho segue a contento e sempre quem sai ganhando é a população,” destacou o conselheiro.

O secretário de Estado de Políticas Públicas e doutor em Políticas Públicas, Marcos Pacheco, foi convidado pelo Ministério Público para representar o Governo do Estado e proferir a palestra “Políticas Públicas e Conselhos Gestores”. Ele destaca que a capacitação de conselheiros é elemento essencial para a qualificação dos conselhos e consequentemente, da qualificação da execução das políticas sociais. “Este é, sem dúvida nenhuma, o melhor e mais rápido caminho para uma cidade melhor, um estado e um país melhor. A integração entre as instituições é uma grande demonstração de maturidade política,” pontuou o secretário.

Os conselheiros, ao longo do dia de atividades, também tiveram a oportunidade participarem de debates com o auditor do TCE-MA, Fábio Alex de Melo, com o auditor da CGU-MA, Wellinton Resende e ainda com a promotora de justiça Fabíola Ferreira, que falaram, respectivamente, sobre organização social, transparência e sistemas de justiça.

Você sabe o inglês do ENEM?

11 de maio de 2018

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio vai até a próxima sexta- feira, dia 18, e é nesse momento que os estudantes precisam escolher a língua estrangeira que farão na prova.


Alguns estudantes optam pelo inglês porque acham o idioma "fácil" por estarem mais próximo do seu dia a dia e do entretenimento que têm acesso.

Porém, o conteúdo cobrado nos testes da prova de inglês vai bem além da cultura pop, filmes e games que temos costume de ter contato.

Pensando nisso, o especialista em educação Fabiano Castro, da rede Minds Idiomas, que já aconselhou mais de 10.000 jovens sobre o ENEM, preparou esse material com dicas para os estudantes adotarem na rotina dos seus estudos e optarem pelo inglês de forma consciente nas provas.

Você sabe o inglês do ENEM?

Veja 5 dicas para praticar na sua rotina de estudos e pontuar bem na prova de língua estrangeira

Muitos estudantes optam pelo inglês como língua estrangeira no ENEM devido a presença do idioma no dia a dia e entretenimento que esses jovens acessam normalmente. As inscrições para o exame vai de 7 de Maio até o dia 18 (próxima sexta-feira).

Entretanto, o conteúdo cobrado nos testes da prova de inglês vai bem além da cultura pop, filmes e games que os estudantes tem o costume de ter contato. Os responsáveis pela elaboração das questões têm incluído muitos textos jornalísticos, assuntos atuais que envolvem a política americana e mundial, debates sociais e ambientais, entre outros temas que estão sendo debatidos no mundo.


Assim, uma das primeiras coisas que o estudante tem que desmitificar é que os textos e charges do ENEM terão vocabulários e interpretações simples. Claro que alguns enunciados terão palavras conhecidas pelos jovens, mas a maioria tem as famosas "pegadinhas" e por isso esse aluno(a) precisa se preparar bem para os testes de idiomas.

Por meio de um bom calendário de estudos e um norte do conteúdo que o ENEM exige é possível pontuar bem nos testes de inglês e garantir uma média boa final.

Para ajudar os estudantes, Fabiano Castro, especialista em educação da Minds Idiomas, lista 5 dicas para praticar hoje na sua rotina de estudos e ir bem no inglês do ENEM:

1) Assista noticiários em inglês

Caso você esteja no básico do idioma vale assistir os noticiários em português e procurar pela mesmo notícia em inglês na internet. Os concursos públicos normalmente cobram muito atualidades. Inclusive na redação que você escreverá em português. Na Minds Idiomas praticamos com os alunos, em sala de aula, a leitura e debates desses temas. Isso ajuda no momento de fazer as provas.

2) Altere o idioma dos seus aparelhos eletrônicos

Essa dica parece óbvia, mas poucas pessoas fazem. Isso porque o ser humano é adaptado ao conforto, ou seja de permanecer na língua materna. No começo você pode estranhar e até demorar mais tempo para mexer em algumas funcionalidades do seu celular, porém tendo este contato diário com o idioma aumenta a chance de aprender novos vocábulos.

3) Dedique pelo menos 40 minutos de estudo para a disciplina inglesa

Sabemos que o ENEM exige muitas disciplinas, porém seguir um calendário de horas e assuntos a serem estudados darão um norte melhor para este estudante. Veja a grade com alguns assuntos que serão exigidos no teste. Normalmente são esses: Interpretação de textos, Graus de Adjetivo, Verbos Frasais, Ordem regular das frases, entre outros. Procure a grade completa e distribua os temas no semestre que antecede a prova.

4) Leia a pergunta primeiro antes do texto

O ENEM tem um tempo limitado para conclusão das provas, logo otimizar o seu tempo pode garantir uma pontuação maior. Assim, como as questões costumam ser longas, leia primeiro a pergunta e depois o texto. Muitas vezes, você perceberá, que não precisará ler o texto inteiro. Fazemos esse tipo de testes com os nossos alunos na Minds Idiomas.

5) Tenha um glossário pessoal

Isso mesmo! Como se fosse um mini- dicionário com palavras em inglês. Não traduza as palavras, mas vá acrescentando todos os dias os vocábulos e\ou expressões novas que aprender no idioma. Recorra a ele sempre que necessário durante a rotina de estudos.

Carolina - MPMA realiza audiência pública para discutir poluição sonora

O Ministério Público do Maranhão realizou, em Carolina, uma audiência pública para discutir a poluição sonora na cidade. O evento aconteceu no dia 3 de maio, na Câmara Municipal.

O promotor de justiça titular da comarca, Marco Túlio Rodrigues Lopes, presidiu a audiência pública, que também contou com representantes da Polícia Militar, OAB, Maçonaria, Clube das Mães de Carolina e Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

Na oportunidade, o promotor de justiça esclareceu que a convocação para a audiência foi motivada pelas diversas denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça. Segundo ele, o crescente número de carros de som e os vários eventos festivos são fatores que contribuem para a poluição sonora.

Marco Túlio Rodrigues também afirmou que “o assunto deve ser debatido sob a perspectiva da legislação em vigor. Além de ser uma contravenção penal, a poluição sonora é definida como delito, de acordo com Lei de Crimes Ambientais. Portanto, a polícia está autorizada a tomar as providências cabíveis, inclusive apreender o equipamento utilizado”, finalizou.

ENCAMINHAMENTOS
Diante das discussões, o promotor de justiça determinou alguns encaminhamentos, dentre os quais o envio de ofício, à Prefeitura e à Câmara Municipal, propondo que a obtenção de alvará seja condicionada à regulamentação dos carros de propaganda volante, com definição de horários e locais. Foi sugerida, ainda, a proibição dos carros de som no entorno de escolas e hospitais.

Também serão solicitadas informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para mapear o zoneamento urbano da cidade, especificando as áreas para a construção e desenvolvimento das atividades que possam causar poluição sonora.

As Polícias Militar e Civil também serão acionadas para a execução de procedimentos relacionados à poluição sonora, tais como a condução de infratores à delegacia, instauração de inquérito, apreensão de instrumentos do crime, além da realização de rondas policiais educativas e repressivas sobre o assunto, sobretudo nos bares e festas da cidade.

Antes de tomar as providências sugeridas, a população tem o prazo de 30 dias para enviar sugestões, críticas ou requisições acerca do assunto. A Promotoria de Justiça de Carolina fica localizada na Rua Coelho Paredes, nº 139, Centro. Telefone (99) 3531-2391.

Raposa - Acordo garante realização de concurso para servidores

10 de maio de 2018

Em audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira, 9, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, o Município de Raposa se comprometeu a realizar concurso público para o preenchimento de 225 cargos de servidores públicos municipais, criados pela Lei nº 316/2018.

O Município também se comprometeu a criar o cargo de procurador do Município, em projeto de lei a ser enviado à Câmara de Vereadores de Raposa, num prazo de 15 dias. Tanto os 225 cargos de servidores como os de procuradores, a serem criados, deverão ser preenchidos em concurso público a ser realizado até o dia 31 de dezembro de 2018.

A transação homologada atendeu a um pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Raposa, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo promotor de justiça Reinaldo Campos Castro Júnior, em fevereiro deste ano.

Amparada em Inquérito Civil instaurado para apurar supostas irregularidades na forma de ingresso na administração municipal de Raposa, a Ação Civil Pública objetivava obrigar o Município a promover o concurso público e efetivar a substituição dos contratados em processo seletivo simplificado.

O membro do Ministério Público informou que o ajuizamento da ação ocorreu após diversas tentativas frustradas de solução da demanda por via extrajudicial. “Baldados os esforços no sentido de resolver extrajudicialmente o impasse e após a colheita de elementos de convicção, no sentido de que a renitência em cumprir a Constituição Federal, é mera opção política do governante de plantão, outro caminho não nos restou senão o ajuizamento desta Ação Civil Pública”.

CCOM-MPMA

Deputado exige a devolução de 12 mil veículos leiloados durante o governo Flávio Dino

9 de maio de 2018

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) exigiu a devolução de 12 mil veículos que foram apreendidos e posteriormente leiloados durante o governo Flávio Dino (PCdoB), prejudicando milhares de famílias. Além disso, o parlamentar desmontou a farsa do decreto estadual, divulgado recentemente, que suspendeu as ações arbitrárias de apreensões imediatas nas blitzen e determinou medidas menos drásticas.

“O governo elaborou um decreto expressamente baseado no artigo nº 270 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei Federal nº 9.503, de 1997), que há muito tempo prevê outras medidas antes da apreensão dos veículos por causa de atrasos do IPVA, ou seja, o governador tinha ciência de que haviam alternativas mas preferiu utilizar os métodos mais prejudiciais à população”, declarou.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo nº 270 do CTB (última alteração dada pela Lei nº 13.160, de 2015), consta o seguinte: “Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado”. 

Nina Rodrigues - MPMA denuncia ex-prefeita por irregularidades em licitações

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou com uma Denúncia contra Iara Quaresma do Vale Rodrigues, ex-prefeita de Nina Rodrigues (termo judiciário da comarca) por crimes previstos na Lei de Licitações (8.666/93). As irregularidades foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), na avaliação da prestação de contas do município.


De acordo com a Denúncia, há notas de empenho, ordens de pagamento e contratos que não mencionam qualquer procedimento licitatório anterior. As despesas, que totalizam mais de R$ 73 mil, vão da compra de gêneros alimentícios a serviços de terraplanagem e asfaltamento. Há ainda dois contratos de aluguel que também não obedeceram às exigências para a dispensa de licitação.

Para o promotor Benedito Coroba, autor da Denúncia, a ex-gestora cometeu sete vezes o crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações, que condena o ato de “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade”.

A pena prevista para o crime é de detenção de três a cinco anos, além de multa.

(CCOM-MPMA)

Santa Luzia - Operação desarticula quadrilha de assaltantes de carros-fortes

8 de maio de 2018

Uma parceria entre a Polícia Civil do Maranhão, por meio do Departamento de Combate ao Roubo a Instituições Financeiras (DCRIF) da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) e a Delegacia de Santa Luzia do Maranhão resultou na desarticulação de uma quadrilha de assaltantes de carros-fortes no município de Santa Luzia. A ação policia ocorreu no último sábado, 5.

De acordo com as investigações, a organização criminosa era chefiada por um homem identificado apenas como Clauton. Além dele, foram presos na operação Anilson de Sousa Carlos, conhecido como Dunga, e Dayane Ribeiro Carlos, que prestavam auxílio à Clauton para esconder e transportar os armamentos e demais objetos ilícitos, bem como o ajudavam na lavagem do dinheiro adquirido com os assaltos. 

Ainda de acordo com a polícia, a quadrilha é responsável por uma série de ataques à carros-fortes que ocorreram entre julho e abril deste ano em Bom Jesus das Selvas, são Bernardo e Alto alegre do Maranhão. 

Os suspeitos foram capturados após a polícia efetuar buscas em um imóvel, situado no povoado Ferro Velho, Zona Rural de Santa Luzia. No local,foram encontrados quatro fuzis de calibre 5.56 mm, um fuzil AK-47 cal. 7.62 x 39mm, uma espingarda calibre 28, uma espingarda calibre 12, subtraída na ação de Alto Alegre do Maranhão, duas pistolas 9 mm, centenas de projéteis cal. 28, 5.56mm, 7.62mm, 7.62 x 39mm, balaclavas (gorros utilizados por soldados em serviço) e coldres (bainha que serve de suporte para armas de fogo). 

O arsenal estava enterrado no terreno em torno da residência. A polícia também encontrou em posse dos assaltantes dezenas de comprovantes bancários demonstrando uma intensa e frequente movimentação nanceira, a quantia de R$ 68.200; uma picape Toyota/Hilux;um automóvel GM/Prisma; um quadriciclo Honda/Fourtrax; uma moto Yamaha/XJ6N; uma moto Honda/Twister; duas motos Honda/CRF 230. Segundo o delegado Luis Jorge da Clauton é considerado um inidíviduo de altíssima periculosidade e já foitransferido da Delegacia de Santa Luzia para uma unidade presidiária da justiça federal.

Tufilândia e Santa Luzia recebem ações da Carreta da Mulher neste mês de maio

O Governo do Maranhão vai oferecer, durante o mês de maio, às mulheres de sete municípios maranhenses serviços de rastreamento, prevenção e orientação em saúde da mulher. Os atendimentos ocorrem na Carreta da Mulher Maranhense, com destaque para a realização de exames preventivos e mamografia. A ação integrada é coordenada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher (SEMU).

“Para a gestão Flávio Dino, é uma prioridade atuar com políticas voltadas para promover saúde e qualidade de vida das mulheres maranhenses. Assim, fortalecemos as estratégias de diagnóstico precoce e a prevenção contra o câncer de mama e colo de útero no estado”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.

O primeiro município a receber a unidade móvel é Tufilândia, cujos trabalhos começaram nesta segunda-feira (7), na Praça Jardins. A Carreta da Mulher Maranhense irá também para Santa Luzia, Altamira, Vitorino Freire, São Luiz Gonzaga, Lima Campos e Bernardo do Mearim. Para ser atendido, é preciso levar cópias do Cartão SUS, de documento de identificação e de residência.

Atendimentos
Em Tufilândia, além da sede, mulheres dos povoados também serão atendidas, uma vez que a prefeitura disponibilizou um ônibus para buscá-las. Os atendimentos acontecem das 8h às 18h, nos dois primeiros dias, e no terceiro, até o meio-dia. São 40 atendimentos para mamografia e 120 exames preventivos (Papanicolau).

Complementando os exames, a SEMU realizará palestras sobre saúde da mulher, enfrentamento da violência doméstica, feminicídio e outros temas. A Prefeitura Municipal, por sua vez, disponibilizará testes rápidos, consultas médicas, avaliação odontológica e vacinação.

“Estamos realizando essa ação em vários municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano. A vantagem da carreta está em levar o atendimento até as mulheres. Muitas não têm como ir para São Luís, referência para esta região. Conseguimos assim um alto índice de aceitação”, explicou a supervisora geral da Carreta, Nayanne Lara.

A lavradora Maria Nazaré Reis, de 66 anos, conta que realizou exames preventivos no município, mas nunca recebeu os resultados. Já a mamografia, ela fez uma única vez, há três anos, em Santa Inês. Na época, precisou pagar cerca de R$ 350. Desde então, nunca conseguiu reunir a quantia novamente para repeti-lo. Nesta segunda-feira (7), fez os dois exames de graça na porta de casa.

“Não tinha feito a mamografia depois por causa da condição mesmo. Agora, na porta de casa, estou amando, as pessoas são uns anjos. Tem muita mulher morrendo aí por causa dessas doenças. Mulher nova, que quando foi se cuidar era tarde demais. Quando passou ontem [domingo], já fiquei à espera (sic). Vi que era para nós. Estou amando. Quero que volte de novo ano que vem”, disse.

Os resultados dos exames serão entregues à Secretaria Municipal de Saúde. Aqueles que apresentarem alguma alteração, a paciente será encaminhada para o Centro de Saúde Dr. Genésio Rêgo para aprofundamento do diagnóstico.

Ações da Carreta da Mulher Maranhense no mês de maio
Tufilândia – dias 7,8 e 9
Santa Luzia – dias 10, 11 e 12
Altamira – dias 14, 15 e 16
Vitorino Freire – dias 17, 18 e 19
São Luiz Gonzaga – dias 21, 22 e 23
Lima Campos – dias 24, 25 e 26
Bernardo do Mearim – dias 28, 29 e 30

(Foto/Rogério Sousa)

Divulgado resultado preliminar de seletivo para estágio não-obrigatório de pós-graduação

7 de maio de 2018

A Procuradoria Geral de Justiça divulgou, em 7 de maio, o Edital nº 09/2018 com o resultado preliminar do processo seletivo para estudantes em estágio não-obrigatório de pós-graduação em Direito. Veja o o edital em anexo.

Os recursos contra o resultado preliminar podem ser interpostos eletronicamente, no prazo de dois dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à publicação deste edital.

MPT lança nesta segunda (7) campanha Maio Lilás

O objetivo é destacar a importância de sindicatos na defesa dos direitos trabalhistas

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) lança nesta segunda-feira (7) a campanha Maio Lilás, que ressalta a importância de discutir a liberdade sindical e a participação dos trabalhadores na atuação dos sindicatos para a promoção da defesa dos seus direitos. A cerimônia será, às 14h, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) em conjunto com a Procuradoria Regional do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins.

O evento contará com uma mesa-redonda sobre o tema "Liberdade sindical e reforma trabalhista", e os lançamentos da revista em quadrinhos sobre "sindicatos" e do site www.reformadaclt.com.br, que traz informações para trabalhadores e empregadores sobre a reforma trabalhista.

Participarão da mesa-redonda procuradores e representantes de entidades sindicais patronais e obreiras, como a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (FENACON) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Reforma - Para o procurador do MPT e coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical, João Hilário Valentim, "a discussão da liberdade sindical e da participação dos trabalhadores nos seus sindicatos ganha relevância este ano, em especial em razão das mudanças promovidas nas relações de trabalho por força da Lei 13.467/2017, a lei da reforma trabalhista. A campanha Maio Lilás teve início no ano de 2017, como uma das ações da coordenadoria, e, neste ano, ganha relevo em especial por conta da reforma trabalhista", esclarece.

Hilário explica que existem, atualmente, diversos obstáculos às atividades dos sindicatos – como a dificuldade de custeio – o que se agravou após a reforma, que tornou facultativa a contribuição sindical. "Um sindicato precisa de recursos para promover as ações de defesa dos interesses de seus representados e a crise no custeio afeta diretamente a ação sindical", conclui o procurador.

Além da realização do debate, também serão lançados, na ocasião, o site e um vídeo sobre a reforma trabalhista, esclarecendo detalhes sobre as mudanças implementadas e explicando o que muda após a aprovação da nova legislação. As duas ferramentas foram idealizadas pela procuradora do MPT Vanessa Patriota da Fonseca, vice-coordenadora nacional de Combate às Fraudes Trabalhistas (Conafret). Será inaugurado, no mesmo evento, o Instagram do MPT e da Procuradoria Regional do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins.

Campanha – Ao longo do mês de maio, o MPT promoverá, em todo o país, ações para dar visibilidade ao tema da liberdade sindical, promovendo o debate público sobre o assunto na sociedade civil. Cada procuradoria regional terá autonomia para criar uma programação local para o Maio Lilás. Entre as atividades previstas estão a iluminação das sedes da instituição, em todo o país, com a cor lilás, bem como a aplicação de laços e fitas nos edifícios públicos. Também serão enviados ofícios às autoridades locais solicitando que iluminem prédios públicos. Serão também distribuídos, para o público, exemplares da mais recente edição do "MPT Quadrinhos", sobre sindicatos, bem como promovidos fóruns, debates e exposições sobre o tema.

A cor lilás é uma homenagem às 129 mulheres trabalhadoras, que foram trancadas e queimadas vivas em um incêndio criminoso numa fábrica de tecidos, em Nova Iorque (EUA), em 8 de março de 1857, por reivindicarem um salário justo e redução da jornada de trabalho. No momento do incêndio, era confeccionado um tecido de cor lilás.

Assessoria de Comunicação

Sobre Alckmin em São Luís

6 de maio de 2018



 O PSDB Maranhense reuniu nesse sábado (5), em São Luís, mais de cinco mil pessoas para participar do evento Maranhão Presente: encontro de lideranças socialdemocratas, ato organizado para recepcionar e confirmar as pré-candidaturas de Geraldo Alckmin à Presidência da República e de Roberto Rocha ao Governo do Estado do Maranhão. Durante o evento, foram ainda reafirmados os nomes de Zé Reinaldo e Alexandre Almeida para disputar as duas vagas ao Senado pela sigla tucana.
No pátio do Multicenter Sebrae, o boi de Nina Rodrigues animou os militantes e fez todo mundo dançar ao som de suas toadas.

O encontro contou com as presenças de muitos políticos, tais como o deputado federal Waldir Maranhão, a deputada estadual Graça Paz, o deputado estadual Wellington do Curso, Sebastião Madeira, ex-prefeito de Imperatriz e pré-candidato a deputado federal, além de prefeitos, vereadores, lideranças políticas e caravanas de filiados e militantes de todo o Maranhão, que lotaram o auditório Pedro Neiva de Santana, no Multicenter Sebrae.
Com quase 30 anos de experiência na vida pública, Roberto Rocha exaltou a trajetória política de Geraldo Alckmin que, segundo ele, reúne todas as condições necessárias para ser o próximo presidente da República. “É de um político assim que o Brasil precisa: sério, íntegro, ético e honesto. Alckmin representa o que temos de melhor na gestão pública brasileira, uma gestão focada em resultados em todos os setores”, afirmou. Ao fim de seu pronunciamento, Roberto Rocha presenteou Alckmin com um tucano artesanal, uma simbologia do Nordeste caipira.

Visivelmente feliz, em um discurso leve, mas cheio de propostas de desenvolvimento para o Brasil, Alckmin falou um pouco sobre as alternativas que devem ser priorizadas para que o País volte a crescer. Ele defendeu maiores investimentos na educação básica do ensino infantil, na segurança pública, diminuição das desigualdades regionais e investimentos para que sejam gerados mais emprego e renda para os brasileiros.

Geraldo Alckmin, que, quando governador até abril deste ano teve sua gestão em São Paulo avaliada como uma das melhores do Brasil, elogiou Roberto Rocha e os pré-candidatos maranhenses pela sigla tucana. “Eu aprendi que, tão importante quanto as bandeiras dos partidos, são as mãos que impunham essas bandeiras. A política é feita de pessoas e montamos aqui o melhor time. Roberto Rocha é um dos melhores senadores do Brasil e será o melhor governador do Maranhão. Montamos um time campeão, e é com esse time que nós vamos caminhar a partir de hoje”, concluiu.

Nina Rodrigues - Ex-presidente da Câmara de Vereadores é denunciado por irregularidades em prestações de contas

5 de maio de 2018

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ofereceu duas Denúncias contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Nina Rodrigues, Aristoneide Garreto. As manifestações ministeriais foram motivadas por irregularidades constatadas nas prestações de contas dos exercícios financeiros de 2009 e 2010, atestadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Assinou as Ações Penais o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, conhecido como Benedito Coroba.

A primeira Denúncia é referente ao exercício financeiro de 2009, no qual foi verificado que a Câmara Municipal locou uma motocicleta, no valor de R$ 13.894,68, e um automóvel no valor de R$ 19.701,00. Ambas as locações foram efetuadas sem o devido procedimento licitatório exigido pela Lei nº 8.866/93 (Lei das Licitações).

A outra manifestação é relativa à prestação de contas de 2010, na qual o TCE constatou os aluguéis, sem licitação, de uma motocicleta no valor de R$ 14.400,00 e de um automóvel no montante de R$ 31.867,80.

Nas Denúncias, o promotor de justiça ressaltou que, em ambos os casos, o ex-gestor praticou crime descrito no artigo 89 da Lei nº 8.866/93, cuja pena prevista é detenção de três a cinco anos, além de pagamento de multa.

Localizado a 182 km de São Luís, o Município de Nina Rodrigues é termo judiciário da Comarca de Vargem Grande.

(CCOM-MPMA)
 

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