Presidente Vagas - TAC prevê realização de concurso público municipal

O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de Presidente Vargas firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na última terça-feira, 12, estabelecendo a realização de concurso público para provimento de cargos na esfera municipal com o lançamento do edital até o dia 15 de abril deste ano.

O documento foi assinado pelo promotor de justiça André Charles Alcantara Martins Oliveira e pelo prefeito Wellington Costa Uchôa. Também assinaram o TAC a presidente da Câmara Municipal, Maria Graciete Oliveira Barros; o secretário de Educação, Hilton César Neves da Silva e os assessores jurídicos dos Poderes Executivo e Legislativo.

As provas, segundo o prazo firmado no TAC, devem ser aplicadas até 15 de julho. O chefe do Executivo comprometeu-se a concluir e homologar o certame até 1º de outubro e a iniciar a posse e nomeação dos aprovados a partir de 20 de dezembro, dispensando os servidores temporários que estejam ocupando cargos nos quais haja candidatos aprovados no certame.

O Município de Presidente Vargas comprometeu-se a não manter nos quadros de pessoal, após 20 de janeiro de 2020, pessoal contratado para cargos que, sob qualquer outra denominação ou fundamento, exerçam as mesmas funções de natureza permanente, ressalvadas as hipóteses de contratação temporária de caráter excepcional, previstas na Constituição Federal.

A data é o limite para que a administração municipal se abstenha, definitivamente, de contratar ou nomear funcionários para o exercício das funções inerentes aos cargos providos por concurso. Todos os comprovantes de cumprimento de cada etapa do certame devem ser remetidos, em até 48 horas, à Promotoria de Justiça de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é termo judiciário.

Com a assinatura do TAC fica impedida a criação de cargos comissionados cujas funções não sejam de direção, chefia ou assessoramento. Assim como a Prefeitura deve extinguir, em até 15 dias, qualquer cargo de confiança e em comissão que não se destine estritamente às referidas atribuições.

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula, será aplicada multa diária de R$ 1 mil.

(CCOM-MPMA)

Santa Luzia do Paruá - MPMA requer construção de novo matadouro e adequação do mercado municipal

Para corrigir irregularidades nos matadouros públicos de Santa Luzia do Paruá, do povoado Paruá e do mercado municipal, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, com a Prefeitura, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo a adequação dos três estabelecimentos.

O documento foi formulado pelo promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo. O acordo também foi assinado pelo prefeito José Plácido Holanda e pela procuradora do Município, Herlinda Vieira.

Irregularidades em Santa Luzia do Paruá

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) e a Vigilância Sanitária de Santa Luzia do Paruá (Visan) observaram que, nos dois matadouros, não são respeitadas as normas de higiene, localização, construção e funcionamento. Além disso, a carne é transportada do mercado municipal em veículos sem refrigeração.

Os dois órgãos também constataram a inexistência de Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Santa Luzia do Paruá, ferindo as determinações da Lei nº 7.889, que trata de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. O serviço deve ser criado e implantado até dezembro.

Prazo para construção de novo matadouro em Santa Luzia do Paruá

Até outubro deste ano, deve ser iniciada a construção de um novo matadouro para o município, em um terreno no povoado Água Limpa, doado pela Prefeitura para tal fim. O prazo para o encerramento das obras é agosto de 2019, quando devem ser desativados os dois matadouros.

Após a desativação, deve ser realizada uma campanha de divulgação junto a moradores e açougueiros para evitar o abate clandestino.

No mercado municipal, as obras de reforma e/ou adequação devem ser iniciadas até dezembro deste ano e ser concluídas até junho de 2019.

Mercado de Santa Luzia do Paruá

Devem ser instalados pontos de água, lavatórios e energia elétrica em todos os boxes, além da impermeabilização das paredes com uso de azulejos e pisos adequados. Também devem ser recuperados o telhado e o forro do estabelecimento.

A lista de exigências inclui, ainda, implantação de balcões frigoríficos e serra para corte de carnes (serra-fita); eliminação imediata de vírus e bactérias; retirada de animais que circulam no estabelecimento, além da colocação de cestos em locais estratégicos.

A multa por descumprimento é R$ 1 mil diários. O montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

(CCOM-MPMA)

TAC: Prefeitura de Monção deve regularizar pagamentos e realizar concurso público

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Prefeitura de Monção (a 243km de São Luís) prevendo a regularização do pagamento de salários atrasados dos professores e a realização, até novembro deste ano, de concurso público para os quadros municipais. As duas manifestações foram propostas pelo promotor de justiça Marco Antonio Santos Amorim, que responde temporariamente pela Comarca.

CONCURSO PÚBLICO

Prefeito de Monção, Queiroz

Pelo primeiro TAC, firmado em 15 de março, a Prefeitura de Monção deve encaminhar à Câmara de Vereadores do município, até 25 de março, um projeto de lei criando os cargos necessários ao funcionamento da administração municipal, a serem preenchidos por meio de concurso público.

O acordo também estabelece o dia 10 de junho deste ano como a data limite para a publicação do edital de inscrições para o certame. De acordo com cronograma previsto no TAC, as provas do concurso devem ser aplicadas

até 10 de novembro deste ano e os aprovados devem ser nomeados até janeiro de 2014.

As cláusulas do documento preveem que a Prefeitura de Monção pode realizar contratações temporárias, antes da realização do concurso, desde que autorizadas previamente pela Promotoria de Justiça de Monção. A vigência de tais contratações deve ser finalizada, no máximo, até 31 de dezembro de 2013, ou ao término do ano letivo.

SALÁRIOS ATRASADOS

Proposto em 5 de março, o segundo TAC estipula um cronograma para o pagamento dos salários de dezembro de 2012 e o 13º salário dos professores municipais, atrasados desde dezembro do ano passado.

Pelo acordo, o Município de Monção deve pagar em 20 de abril o 13º salário. Por sua vez, o salário de dezembro deverá ser pago em seis parcelas consecutivas, com início em 20 de maio.

"O atraso dos salários dos servidores coloca em risco a subsistência de centenas de famílias, além de paralisar o comércio e comprometer a economia do município", relata o promotor de justiça.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Os dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) preveem multas diárias de R$ 1 mil, a serem revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ambos os TACs foram subscritos pelo prefeito de Monção, João de Fátima Pereira.

(CCOM-MPMA)