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TAC: Prefeitura de Monção deve regularizar pagamentos e realizar concurso público

20 de março de 2013

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Prefeitura de Monção (a 243km de São Luís) prevendo a regularização do pagamento de salários atrasados dos professores e a realização, até novembro deste ano, de concurso público para os quadros municipais. As duas manifestações foram propostas pelo promotor de justiça Marco Antonio Santos Amorim, que responde temporariamente pela Comarca.

CONCURSO PÚBLICO

Prefeito de Monção, Queiroz
Pelo primeiro TAC, firmado em 15 de março, a Prefeitura de Monção deve encaminhar à Câmara de Vereadores do município, até 25 de março, um projeto de lei criando os cargos necessários ao funcionamento da administração municipal, a serem preenchidos por meio de concurso público.

O acordo também estabelece o dia 10 de junho deste ano como a data limite para a publicação do edital de inscrições para o certame. De acordo com cronograma previsto no TAC, as provas do concurso devem ser aplicadas

até 10 de novembro deste ano e os aprovados devem ser nomeados até janeiro de 2014.

As cláusulas do documento preveem que a Prefeitura de Monção pode realizar contratações temporárias, antes da realização do concurso, desde que autorizadas previamente pela Promotoria de Justiça de Monção. A vigência de tais contratações deve ser finalizada, no máximo, até 31 de dezembro de 2013, ou ao término do ano letivo.

SALÁRIOS ATRASADOS

Proposto em 5 de março, o segundo TAC estipula um cronograma para o pagamento dos salários de dezembro de 2012 e o 13º salário dos professores municipais, atrasados desde dezembro do ano passado.

Pelo acordo, o Município de Monção deve pagar em 20 de abril o 13º salário. Por sua vez, o salário de dezembro deverá ser pago em seis parcelas consecutivas, com início em 20 de maio.

"O atraso dos salários dos servidores coloca em risco a subsistência de centenas de famílias, além de paralisar o comércio e comprometer a economia do município", relata o promotor de justiça.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Os dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) preveem multas diárias de R$ 1 mil, a serem revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ambos os TACs foram subscritos pelo prefeito de Monção, João de Fátima Pereira.

(CCOM-MPMA)

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