31 de janeiro de 2018

Sucupira do Riachão - MPMA requer medidas para melhoria de transporte escolar

- Ação foi originada por denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público -
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, no último dia 18, a substituição da frota de veículos que transportam estudantes da rede municipal de educação de Sucupira do Riachão, termo judiciário de São João dos Patos.

A Promotoria de Justiça também solicitou que o transporte escolar seja feito por veículos conduzidos somente por pessoas que atendam aos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Os pedidos foram feitos pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, em Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de liminar, em desfavor do Município e da prefeita Gilzânia Ribeiro Azevedo.

A manifestação é baseada no Inquérito Civil nº 30/2016-PJ/SJP, instaurado a partir de denúncia recebida pela Ouvidoria-Geral do MPMA.

CRONOLOGIA

No início das apurações, em 2010, a secretária de Educação, Valdiva Morais, e o assessor de transportes do município, João Luiz Mota, informaram ao Ministério Público que parte dos alunos estava sendo transportada em veículos com carrocerias abertas e bancos de madeira, sem segurança.

“A secretária relatou que o transporte escolar daquele ano teria ‘deixado a desejar’. Isso demonstrou que o problema se perpetuava no município há vários anos”, afirma o representante do Ministério Público.

No mesmo ano, o Município realizou licitação para alugar veículos para transporte escolar. O valor foi calculado com base na locação de 12 veículos, o que possibilitou que o vencedor fornecesse transporte em veículos inadequados.

Em 2011, uma empresa foi contratada para transporte de servidores de diversos órgãos municipais e também de alunos em sete caminhonetes.

No ano de 2013, o MPMA observou que o transporte escolar era feito em 19 caminhonetes. Uma vistoria realizada pelo Detran confirmou a situação precária do transporte escolar, com veículos fora dos padrões mínimos de segurança.

RECOMENDAÇÃO 
Em março de 2014, o MPMA encaminhou uma Recomendação ao Município de Sucupira do Riachão, solicitando medidas para melhoria do transporte dos estudantes.

Em 2016 - ano em que o Município de Sucupira do Riachão recebeu R$ 54.095,25 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) -, o Ministério Público constatou o uso de alguns ônibus no transporte escolar, mas alunos do povoado Buriti ainda estavam sendo transportados em caminhonetes adaptadas.

Questionado pelo Ministério Público, o Município informou que o transporte dos estudantes estava sendo realizado por 14 veículos, incluindo um com mais de 30 anos de uso e quatro com mais de 20 anos de utilização. O limite estabelecido no artigo 136 do CTB e na Portaria nº 117/2015, do Detran-MA, é de 10 anos de uso.

“O Município de Sucupira do Riachão está se omitindo no dever de prestar o serviço de transporte escolar nos padrões estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e de fiscalizar a execução do contrato firmado para a atividade”, enfatiza o representante do MPMA.

PEDIDOS 

A multa por descumprimento sugerida é R$ 10 mil diários. O montante deve ser pago pessoalmente pela prefeita Gilzânia Azevedo e ser transferido ao Fundo Estadual da Defesa dos Direitos Difusos.

O MPMA também pede a confirmação dos pedidos da liminar ao final do processo.

(Foto meramente ilustrativa)

Município de Monção adere ao Sistema Nacional de Cultura

O município de Monção (MA) é o mais novo integrante do Sistema Nacional de Cultura (SNC), instrumento criado pelo Ministério da Cultura (MinC) para gestão compartilhada de políticas públicas de cultura entre União, estados, municípios e a sociedade civil.

Além de Monção, os municípios de Aramari (BA), Francisco Morato (SP), Malhada (BA),  e Tacaimbó (PE) também aderiram. Com as novas adesões, publicadas no Diário Oficial da União da última quarta-feira (24), chega a 2.553 o número de cidades que participam do sistema no país. Todos os 26 estados e o Distrito Federal já integram o sistema.

A adesão ao SNC permite aos municípios o aprimoramento em sua gestão cultural. Para tal, as prefeituras se comprometem a estruturar seu próprio sistema de cultura, por meio da criação de um conselho, um plano municipal e um fundo específico para tratar das questões culturais locais. Todos esses passos deverão ser respaldados em leis aprovadas no legislativo local.

O MinC possui uma plataforma na internet, no endereço www.cultura.br/snc, que viabiliza o processo de adesão de forma virtual. Em constante atualização, a plataforma permite que os próprios gestores estaduais e municipais depositem informações sobre seus estados e municípios.

Depois da publicação do extrato do Acordo de Cooperação no DOU, o gestor deve preencher o Plano de Trabalho na Plataforma do SNC, que consiste na definição das estratégias para estruturar o sistema.

Alexandre Colares costura acordos e reaparece no cenário político de Pindaré

"Desaparecido" após derrota nas últimas eleições, o médico Alexandre Colares volta a ser o centro das "conversas de mercado" no município de Pindaré. Segundo moradores daquele município - que não viam o médico desde a derrota nas urnas em 2016-, Colares já é visto abraçando as pessoas e posando para selfies pelas ruas da cidade.

Alexandre Colares foi candidato a prefeito de Pindaré-Mirim e obteve cerca de 45% na disputa, totalizando mais de 8 mil votos. Terminou em segundo lugar. Henrique Salgado foi eleito.

No último dia 25, Colares fechou apoio ao também médico e pré-candidato a deputado estadual, Leonardo Sá, que segue costurando alianças no interior do estado, principalmente na Baixada. “nosso grupo está unido com Leonardo Sá, nossos vereadores e nossas lideranças vão caminhar juntos para leva-lo a vitória. Agora vai”, afirmou Colares.

É obvio que Alexandre Colares não desistiu de comandar o município de Pindaré. Hoje ele lidera o principal grupo oposicionista ao governo de Henrique Salgado. Este, é evidente, tem facilitado o crescimento do adversário.


MPMA requer que Justiça obrigue estado a instalar Delegacia do Idoso em Imperatriz

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta segunda-feira, 29, uma Ação Civil Pública em que requer que a Justiça obrigue o estado a instalar a Delegacia do Idoso no município de Imperatriz.


Na ação, que é de autoria do titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Imperatriz, Joaquim Ribeiro Júnior, o MPMA pede liminar para que o órgão seja instalado no prazo de até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

A Ação Civil Pública é resultado de investigações realizadas pelo Ministério Público do Maranhão que constataram a insuficiência estrutural e humana da rede de atendimento à pessoa idosa em Imperatriz, tanto em órgãos da rede municipal quanto da estadual.

O promotor de justiça Joaquim Ribeiro Júnior destaca que já se passaram três anos desde a criação da Lei Estadual 10.238/2015, que regulamenta a Delegacia do Idoso de Imperatriz. No entanto, a Secretaria de Estado da Segurança Pública ainda não providenciou a instalação.

O membro do Ministério Público cita que, em 2017, foram registrados 151 casos de crimes praticados contra idosos, segundo dados do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas). Joaquim Júnior ressalta que esses números não representam fielmente a realidade, tendo em vista que nem todos os crimes praticados contra idosos são registrados.

“A Delegacia do Idoso serve como estímulo para que os crimes praticados contra maiores de 60 anos sejam registrados, para que tenhamos um retrato mais fiel da realidade e possamos punir os agressores. Mas a delegacia também serve para inibir possíveis agressões, à medida que os indivíduos sujeitos a cometer tais delitos têm medo de serem presos e punidos pelas sanções do Estado”, destaca.

FUNCIONAMENTO INSUFICIENTE

O promotor de justiça afirma que, em Imperatriz, é insuficiente a manutenção e o funcionamento dos espaços de acolhimento destinados a esse público. Ele também cita que o quadro de pessoal é inferior às demandas existentes, o que impede a prestação satisfatória e contínua dos serviços aos idosos. Os relatórios também demonstram que há escassez de materiais nos locais de atendimento.
(CCOM-MPMA)

26 de janeiro de 2018

Tradicional encontro de fofões de Santa Inês está de volta!

Voltou! O tradicional encontro de fofões de Santa Inês está de volta. Este ano serão dois dias de folia na Praça Viva Lobato. A turma vai se reunir neste domingo (28) e dia 4 de fevereiro a partir das 15h. 

O evento tradicional foi idealizado e é organizado pelo vereador Orlando Mendes, com ajuda de amigos. Uma grande confraternização que, acima de tudo, intensifica o resgate das raízes do verdadeiro carnaval de rua do município de Santa Inês. 

A animação da festa vai ficar por conta da Bandinha do Zé Bastos. Vale a pena ir lá dá uma conferida. 

Sarney Filho fala sobre a luta de municípios maranhenses por royalties da mineração


O Consórcio Intermunicipal Multimodal-CIM foi a Brasília entregar a sugestão de proposta para regulamentação do decreto lei 13.540/2017 ao Ex-Presidente Sarney e ao Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho. A força tarefa dos prefeitos teve como objetivo sensibilizar os gestores para a celeridade no decreto.

Prefeitos presentes:
Karla Batista (Vila Nova dos Martírios);
Miguel Lauand (Itapecuru Mirim);
Dr. Francisco (Bom Jardim);
Sydinei Pereira (Ananjatuba);
Fernando Teixeira (Cidelândia);
Dilton Carvalho, Diretor Geral do CIM

Representandos os prefeitos:
Rodrigo Coelho Secretário (Vitória do Mearim);
Eliel Muniz (Vice prefeito de Tufilandia);
Juscelino Júnior (Vice prefeito de Santa Luzia)

"Participei na quarta-feira, com o senador José Sarney, de reunião com prefeitos do Consórcio Intermunicipal Multimodal. Apoiamos a luta dos 23 municípios do Maranhão pelos royalties da mineração. Estas cidades, que estão na rota da Ferro Carajá, sofrem os impactos da ferrovia e nada recebem de volta", publicou em rede social o ministro Sarney Filho.

Assista ao vídeo:



Ex-prefeito de Marajá do Sena é acionado por improbidade administrativa

Em Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada em 16 de janeiro, o Ministério Público do Maranhão pediu à Justiça que decrete a indisponibilidade de bens e valores do ex-prefeito de Marajá do Sena, Manoel Edvan Oliveira Costa. Ele foi acionado por omitir receita de R$ 203.528,47 na prestação de contas do ano de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado.

Nos acórdãos do TCE, as contas do ex-gestor foram julgadas irregulares em razão da prática de atos de gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica, além de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

Foi detectado que entre o valor da receita total de R$ 5.187.167,63 e as despesas comprovadas de R$ 4.983.639,16 há uma diferença de R$ 203.528,47. O julgamento final das contas pelo TCE foi realizado em 2017, e o ex-prefeito não apresentou defesa.

O MPMA pediu a condenação de Manoel Edvan Costa ao ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A ação é assinada pelo promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho.


CCOM-MPMA

Maranhão inicia etapa preparatória para a Conferência Maranhense de Educação



Com o tema “A consolidação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Plano Nacional de Educação (PNE): monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica”, acontece entre os dias 2 e 5 de abril, na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), a Conferência Maranhense de Educação (Comae) 2018.

Coordenada pelo Fórum Estadual de Educação, em regime de colaboração com as prefeituras, instituições públicas e sociais, a Comae 2018 terá como foco a avaliação dos Planos de Educação – nacional, estadual e municipais – e proposição de políticas educacionais para efetivação de suas metas e estratégias.

Nesse propósito, estão sendo realizadas conferências municipais de educação e conferências intermunicipais como forma de preceder e mobilizar discussões acerca do principal objetivo da Comae, que é avaliar o Plano Estadual de Educação, que foi elaborado, aprovado e sancionado pela Lei nº 10.099/14.

Em Santa Inês, a conferência está sendo realizada na
Escola Terezinha Lopes
As conferências municipais de educação acontecem até o dia 16 de fevereiro nos municípios das 19 Unidades Regionais de Educação do Estado. Já as conferências intermunicipais acontecem de acordo com o seguinte calendário: em São Luís, nos dias 1º e 2 de março; nas Unidades Regionais de Educação de Açailândia, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Zé Doca, Imperatriz, Pedreiras, Presidente Dutra, Santa Inês, São João dos Patos, nos dias 6 e 7 de março; nas UREs de Codó, Rosário, Timon, Viana, Caxias, Chapadinha, Itapecuru-Mirim e Pinheiro, nos dias 13 e 14 de março.

As conferências de educação vêm se consolidando como instrumentos democráticos de participação popular na definição da política educacional do país. Possuem um caráter mobilizador e propositivo, articulando expectativas da sociedade brasileira em relação ao direito à educação e, por meio da interação democrática entre sociedade civil e governo, promovem o debate e a construção de propostas para a definição e implementação de políticas públicas para a educação.

No Maranhão, as conferências estão contribuindo para a consolidação dos processos de participação, bem como para o monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Educação, e a Comae será um momento de materialização desse plano, fazendo um balanço de quais metas foram atingidas ao longo desses quatro anos de regulamentação e quais pontos precisar ser reavaliados, os quais são fundamentais para a ampliação e garantia do direito à educação pública, de qualidade social, laica e inclusiva.

A Comae também favorece o alcance de cada meta ao chamar a sociedade para o debate, já que toda e qualquer alteração no plano instituído deve contar com uma ampla discussão social.

Bia Venâncio é condenada a sete anos de reclusão em regime semiaberto


Como resultado de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio (Bia Venâncio), foi condenada a sete anos de reclusão em regime semiaberto.

A condenação é baseada em irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na execução de dois convênios no valor total de R$ 3.155.743,90, firmados em 2010, entre o Município e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) para asfaltamento de vias do município.

Também foram condenados outros cinco envolvidos nas ilegalidades observadas nos convênios de nºs 34/2010 e 35/2010, cujas obras foram executadas pelas construtoras Construmar Maranhense Ltda. e Macedo e Xavier Ltda, respectivamente.

CONDENADOS
Os ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão, Francisco Morevi Rosa Ribeiro e José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e o ex-titular da pasta de Infraestrutura do município, Pedro Magalhães de Sousa Filho, foram condenados a cinco anos e nove meses de reclusão.

O engenheiro civil e ex-chefe de obras e saneamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Ronnie Santos Ribeiro, e o representante da construtora Macedo e Xavier Ltda, Arlindo de Moura Xavier Júnior, foram condenados a quatro anos e seis meses de reclusão.

Também denunciado pelo MPMA, o proprietário da empresa Construmar Ltda, José Umarly Torres Gomes, figura em processo separado. A empresa dele executou as obras referentes ao convênio nº 34/2010.

IRREGULARIDADES
Com prazo de execução de seis meses e valor de R$ 1.777.266,69, o convênio nº 34/2010 previa o asfaltamento de 36 ruas e uma avenida. O objeto do convênio nº 35/2010, de R$ 1.378.477,21, era a pavimentação de 20 ruas e três avenidas no período de quatro meses.

Nos dois acordos, foram constatados superfaturamentos de 119,35% e 61,7% nos contratos firmados, respectivamente, com as empresas Construmar Maranhense Ltda e Macedo Xavier Ltda.

MPMA aciona Ricardo Archer por danos causados por barragem construída sem autorizações legais

MPMA aciona empresário para garantir restauração ambiental de área de preservação permanente

Danos foram causados por barragem construída no Rio Saco, sem autorizações legais

Para garantir a restauração ambiental de uma área, degradada pela construção de uma barragem em Codó, no Rio Saco, afluente do Rio Itapecuru, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 23 de janeiro, Ação Civil Pública em desfavor do empresário Ricardo Archer.

Archer é responsável pelo empreendimento, localizado em sua fazenda, em área de preservação ambiental, no km17, na BR-316, na zona rural do município.

O pedido foi feito pela titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, Aline Silva Albuquerque, em Ação Civil Pública com obrigação de fazer e indenizatória de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente.

A manifestação é baseada no Inquérito Civil nº 01/2008, instaurado pelo anterior titular da promotoria, Esdras Liberalino Soares Júnior.

SEM AUTORIZAÇÃO

O MPMA solicitou ao empresário a apresentação de documentos como a licença, expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), para instalar a barragem; além da autorização para retirar vegetação às margens do Rio Saco e da outorga de direito de uso de recursos hídricos (autorização de uso).

Foram requeridos, ainda, o memorial descritivo da área do projeto e a descrição resumida do empreendimento. O único documento apresentado pelo empresário foi o registro da fazenda.

ACORDO

Em julho de 2009, o Ministério Público do Maranhão firmou um Compromisso de Ajustamento de Conduta (acordo) com o empresário, estabelecendo a obtenção da licença de operação e a outorga dos recursos hídricos, junto à Sema, para regularizar o uso e a manutenção da barragem.

Ricardo Archer solicitou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente a Licença de Operação (LO) para a barragem, mas o documento não foi expedido.

No decorrer do processo de expedição dos documentos, uma vistoria realizada pela Sema constatou infrações do empresário como uso não autorizado de poço tubular e utilização de outros dois poços, cujas perfurações também não foram permitidas pela secretaria.

PEDIDOS

Na ACP, o MPMA requer a restauração ambiental, por meio do plantio de espécies nativas, da área de preservação permanente degradada. A recuperação deve seguir as determinações da Política Nacional de Meio Ambiente.

A multa por descumprimento pedida é de R$ 10 mil diários.

O Ministério Público solicita, ainda, a condenação de Ricardo Archer ao pagamento indenização pelos danos ambientais.

CCOM-MPMA

Transações penais propostas pelo MPMA beneficiam entidades de Santa Inês e Bela Vista

Transações penais propostas pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês, que atua junto ao Juizado Especial Cível e Criminal, destinaram cerca de R$ 27 mil a diversas entidades nos municípios de Santa Inês e Bela Vista do Maranhão.

Transações penais são acordos firmados entre o Ministério Público e acusados de crimes de menor potencial ofensivo (pena menor que dois anos), evitando o andamento normal do processo. As propostas podem envolver penas de multa ou restritivas de direitos, que pode ser a prestação de serviços à comunidade ou o impedimento de comparecer a certos lugares, por exemplo.

Além de destinar os valores dos acordos para as instituições, que podem ser pagos em dinheiro ou em produtos, como gêneros alimentícios, a 5ª Promotoria de Justiça de Santa Inês faz o acompanhamento sistemático da utilização desses recursos. Foi com base em uma transação penal que a Unidade Prisional de Santa Inês realizou a Semana do Encarcerado, programa importante para a ressocialização dos presos.

Já o Conselho Tutelar de Bela Vista do Maranhão destinou os recursos recebidos à compra de material necessário ao funcionamento do órgão e de medicamentos para uma criança cuja família não tinha condições de arcar com as despesas. O Conselho Tutelar de Santa Inês também foi beneficiado pelas transações penais.

O Centro Educacional Eurípedes Barsanulfo (CEEB), projeto social que oferece educação integral para crianças em situação de vulnerabilidade social em Santa Inês foi beneficiado com gêneros alimentícios, destinados à alimentação dos educandos. A instituição mantenedora do CEEB, a Associação Francisco Cândido Xavier, também recebeu benefícios das transações penais.

De acordo com o titular da 5ª Promotoria de Justiça de Santa Inês, Frank Teles Araújo, a fiscalização das transações penais propostas em 2017 continua sendo feita, pois há parcelas dos acordos ainda a vencer durante o ano de 2018.


(CCOM-MPMA)

25 de janeiro de 2018

Vem aí a Universidade Federal do Maranhão do Sul. Será, mesmo?

Goiás, Piauí, Mato Grosso, Pará e Maranhão poderão contar com a criação de mais uma universidade federal em seus territórios. A instituição dos centros universitários está prevista em projetos de lei em análise no Senado em 2018. As propostas preveem o desmembramento de unidades de universidades federais já existentes e, no caso do estado do Maranhão, a construção de um novo espaço de ensino superior.

Apresentado no fim de dezembro de 2017, o PLS 505/2017, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), cria a Universidade Federal do Maranhão do Sul. Se aprovado, o novo espaço universitário será construído no município de Imperatriz (MA). Segundo o autor da proposta, a instalação da universidade proporcionará maior apoio tecnológico para a cadeia produtiva local. A matéria aguarda designação de relator na CE.

“O setor produtivo se concentra nessa região [Maranhão do Sul] que não é amparada com os recursos necessários para esse desenvolvimento, inclusive na questão acadêmica de formação de jovens talentos que contribuirão ainda mais para o desenvolvimento local”, argumenta Roberto Rocha.

A transferência de campi universitários para a constituição de cinco novas universidades federais foi assinada em 2016 pela ex-presidente Dilma Rousseff. O objetivo exposto pelo governo foi o de interiorizar o ensino superior e democratizar o acesso à universidade pública.


Com informações da Agência Senado

Henrique Salgado convoca servidores da Educação para falar sobre pagamento

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pindaré publicou nota oficial na noite desta quinta-feira (25), convocando servidores públicos municipais da Educação, concursados e contratados, para uma conversa franca que a assessoria definiu como "importante". 

De acordo com a nota, o prefeito Henrique Salgado convoca os servidores a participarem do encerramento da II Conferência Municipal de Educação, na próxima quarta-feira (31) às 16h, na escola Raimunda de Nazaré Jansen.

Na ocasião, ainda de acordo com o comunicado, serão abordados temas referentes ao pagamento dos servidores.

Segundo apurou o blog, quem está com vencimentos atrasados - entre outras pendências - deve ouvir uma boa notícia. Vamos companhar para ver o que será dito desta vez.

Zé Doca - UEMA retifica edital de processo seletivo para contratação de professor substituto


A Universidade Estadual do Maranhão - UEMA retificou o Processo Seletivo destinado à contratação de Professor Substituto para o Centro de Estudos Superior de Zé Doca.

Foram alterados itens do cronograma referente a aplicação da Prova Didática que agora está prevista para ser aplicada no dia 26 de janeiro de 2018, os candidatos ainda passarão por Avaliação de Títulos.

Saiba mais informações sobre o andamento deste Processo Seletivo acessando os editais disponíveis em nosso site para consulta.

As inscrições foram realizadas até 10 de janeiro de 2018, de forma presencial nos seguintes protocolos:

Protocolo do Centro de Estudos Superiores de Zé Doca, situado na Rua Rio Branco, s/n, Centro, Zé Doca/MA, no horário das 13h30 às 17h30;
Protocolo Geral da Universidade Estadual do Maranhão - Uema, situado na Cidade Universitária Paulo VI, s/n, Tirirical, São Luís/MA, no horário das 9h às 17h.

As vagas são paras as áreas de Ciências Biológicas/ Biologia Geral (1) e Letras/ Língua Portuguesa; Linguística (1), no qual os docentes farão jus a remuneração de R$ 2.000,20 para jornadas de 20h semanais.

O prazo de validade será de doze meses, passível de prorrogação por igual período, a contar da publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado.

Jornalista André Fortunato

Abertas inscrições de seletivo para contratação de profissionais de Odontologia no Maranhão

Atenção! As inscrições começam nesta quinta-feira (25) e terminam na sexta-feira (26).
O Instituto Acqua abre nesta quinta-feira (25/1) processo seletivo simplificado para contratação de 36 profissionais para atuar na Unidade de Especialidades Odontológicas do Maranhão (Sorrir), em São Luís (MA). Serão selecionados profissionais em diferentes especialidades, entre elas: cirurgiões-dentistas, estomatologia, periodontia, cirurgia buco-maxilo, endodontia, odontopediatria, radiologia, prótese dentária, dentística restauradora, ortodontia e implantodontia, além de clínica geral.
Para realizar a inscrição no seletivo é necessário apresentar a documentação exigida no edital nos dias 25 e 26 de janeiro, das 9h às 12h e das 14h às 17h, no Sorrir. A unidade fica na Avenida Senador Vitorino Freire, 26 B, no centro da Capital maranhense.
O resultado será divulgado em 5 de fevereiro no site do Instituto Acqua (www.institutoacqua.org.br), bem como em sua página no Facebook (www.facebook.com/InstitutoAcqua).
Clique aqui para ter acesso ao edital completo.

Procon autua agências bancárias e lotérica de Coelho Neto por falhas no atendimento

A equipe de fiscalização do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) atendeu denúncias e autuou as agências do Bradesco e Banco do Brasil, além da Lotérica da Caixa Econômica, em Coelho Neto, durante a manhã da última quarta-feira (24).

O Bradesco foi autuado por não dispor de pelo menos um caixa de autoatendimento, adotado para o uso por pessoas com deficiência. Tal ato configura-se como infração ao artigo 1º, da Lei Estadual 8.853/2008 (com nova redação dada pela Lei Estadual 10.111/2014) e também infringe o artigo 4º, da Lei Federal 13.146/2015. O banco foi autuado ainda por manter um caixa de autoatendimento totalmente inoperante, contrariando o artigo 14 e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Banco do Brasil também foi autuado por não dispor de pelo menos um caixa de autoatendimento adotado para o uso por pessoas com deficiência.

Já a Lotérica da Caixa Econômica Federal foi autuada por falha na prestação do serviço, pois o sistema estava totalmente inoperante. Diversas pessoas aguardavam por atendimento para saque dos benefícios do Programa Bolsa Família e Programa Bolsa Escola.

Após visita técnica do presidente do Viva/Procon, Duarte Júnior, ao município para vistoriar o prédio que será sede de uma unidade órgão na cidade, o gestor recebeu denúncias e a equipe do órgão foi mobilizada. “Como estive ontem (23) em Coelho Neto e recebi denúncias de vereadores da cidade, hoje mesmo (24), enviei uma equipe da fiscalização para verificar e apurar as reclamações. Continuamos garantindo o cumprimento da lei e preservando a humanização dos serviços nas agências bancárias, que é uma das prioridades do governo Flávio Dino”, afirmou Duarte Júnior.

Para o pedreiro Francisco das Chagas, 42 anos, essas ações mostram a importância da presença do órgão em Coelho Neto. “A vinda do Procon é muito importante, por que agora teremos como recorrer em algumas situações em que somos prejudicados, na compra de um produto, um eletrodoméstico, ou quando formos desrespeitados nos bancos, por exemplo”, disse.

As empresas autuadas na quarta-feira devem apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da autuação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis. Caso o consumidor note alguma irregularidade ou perceba que seu direito foi desrespeitado, ele deve formalizar denúncia por meio do aplicativo, site ou uma das unidades físicas do Procon/MA.

24 de janeiro de 2018

Domingos Dutra é acionado por improbidade administrativa

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 17, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Francisco Dutra Filho e a secretária municipal de Fazenda, Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra. O motivo é a pintura de prédios públicos nas cores características das atividades políticas de Núbia Dutra.

O Ministério Público recebeu, em maio de 2017, uma representação noticiando que, desde o início da gestão de Domingos Dutra, diversos prédios da administração municipal vinham sendo pintados nas cores roxa e lilás, apesar da bandeira de Paço do Lumiar trazer as cores verde, amarela e azul. O roxo também estaria em uso no site da prefeitura, veículos oficiais, fardamento de servidores municipais, além de documentos e atos de propaganda institucional.

Entre os prédios públicos que utilizam a cor estão as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Recursos Naturais, de Fazenda e de Administração e Finanças, o Centro de Especialidade Odontológica, a Unidade Básica de Saúde da Família do Maiobão, o CSU do Maiobão, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), além de diversas escolas.

Na investigação promovida pelo Ministério Público, verificou-se que a cor roxa foi utilizada por Núbia Dutra em suas últimas campanhas eleitorais, em 2012, 2014 e 2016. A atual secretária de Fazenda, Administração e Finanças teria a pretensão de se candidatar a deputada federal no próximo pleito, em 2018.

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, desde o início do mandato de Domingos Dutra, quando Núbia Dutra foi nomeada como secretária municipal, “se iniciou uma ‘difusão’ da cor roxa/lilás pelo município de Paço do Lumiar, consubstanciada na pintura dos prédios públicos, escolas, divulgação de material de propaganda institucional, inclusive através do sítio oficial da Prefeitura de Paço do Lumiar, dentre outros, em total descompasso com as cores dos símbolos oficiais do Município de Paço do Lumiar e do Estado do Maranhão”.

Na ação, o Ministério Público requer que Domingos e Núbia Dutra sejam condenados ao pagamento de R$ 50 mil em danos morais difusos. Também foi pedido que a Prefeitura de Paço do Lumiar apresente os comprovantes de pagamento dos serviços de pintura de todos os prédios públicos que estejam na cor roxa/lilás, discriminando a origem das despesas, inclusive com informações dos recursos utilizados, a respectiva execução, contratos, notas fiscais, entre outros.

Se condenados por improbidade administrativa, o prefeito de Paço do Lumiar e a secretária municipal de Fazenda, Administração e Finanças estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.


(CCOM-MPMA)

Projeto que cria a Zona de Exportação do Maranhão deverá ser votado neste início de ano no Senado

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que cria a Zona de Exportação do Maranhão – ZEMA, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), com o propósito de incentivar a produção de bens destinados ao exterior (PLS 319/2015). 

Inicialmente denominada “Zona franca de São Luís”, no PLS 319/2015, a área de livre comércio, de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, teria a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social, as relações de comércio exterior e a integração com o parque industrial nacional. As isenções e benefícios seriam mantidos pelo prazo de 25 anos. A ideia é potencializar as condições portuárias, criando a área de livre comércio no Porto do Itaqui, que possui localização estratégia para o Brasil, pois liga o país aos principais portos do mundo, no continente americano e asiático, pelo Canal do Panamá, e nos continentes africano e europeu. 

No entendimento do senador amazonense Eduardo Braga (PMDB), o texto entra em conflito com a Constituição e a lei ordinária em vários pontos. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) se referiu ao custo, para o Brasil, de uma nova área de livre comércio, em termos de renúncia fiscal, na comparação com a Zona Franca de Manaus.

A votação do relatório do senador Edison Lobão (PMDB-MA), que preside a CCJ, estava prevista para 13 de dezembro de 2017, mas, foi adiada em atendimento a pedido de vista. Edison Lobão havia recomendado a aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresentou, sugerindo, no lugar da zona franca, a criação da Zona de Exportação do Maranhão – ZEMA, seguindo um modelo especial de zona de processamento de exportação (ZPE) com vantagens adicionais, de forma a evitar competição indevida, no mercado interno, com outras regiões.

O autor do projeto, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), enfatizou a importância econômica da zona franca para o desenvolvimento do Maranhão, que é o estado brasileiro de menor renda per capita. Porém, divergiu do senador Omar Aziz (PSD-AM) quanto ao custo da nova área de livre comércio, ressaltando a diferença entre os dois casos: enquanto Manaus adota modelo de produção voltado marcadamente para a substituição de importações, com o mercado brasileiro como seu principal destino, a zona franca de São Luís terá o mercado externo como destino de seus produtos. “O Brasil tem 11,5% do PIB na política de exportação contra 29% da média mundial. Nós estamos propondo aumentar a política de exportação no Brasil pela melhor porta, que é exatamente o Porto de Itaqui”, assegurou Roberto Rocha.

A proposta foi submetida, em 2015, à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, recebendo pareceres favoráveis. Por meio de requerimento da ex-senadora Sandra Braga (PMDB-AM), o texto seguiu para exame da CCJ e deve entrar em votação após o início do ano legislativo.