Gov. Newton Bello - Justiça determina que prefeito apresente folha de contratados e informações sobre 13° salário de servidores

O juiz Marcelo Moraes Rego de Souza, titular 1a Vara da Comarca de Zé Doca, deferiu liminar em Mandado de Segurança determinando que o prefeito de Governador Newton Bello, Roberto do Posto, apresente a folha de pagamento dos servidores contratados, bem como informações acerca do pagamento do 13° salário dos contratados e agentes comunitários de saúde, se a prefeitura realmente pagou ou não.

O Mandado de Segurança foi impetrado pelo vereador Rodrigo Aguiar que, nos autos, comprovou ausência das referidas informações no Portal da Transparência do Município. 

"Compulsando os autos verifico que pela documentação acostada que no site da transparência municipal não consta a relação nominal dos servidores temporários, nem há indícios de que o impetrado, na qualidade de Prefeito Municipal da cidade de Gov. Newton Bello, tenha atendido o pedido de informações lavrado pelo paciente (id. id.58675018), no exercício do mandato de vereador para o qual foi eleito.", enfatizou o juiz na decisão.

O magistrado, então, determinou que o prefeito Roberto do Posto disponibiliza as informações requeridas pelo vereador Rodrigo Aguiar em até 10 dias, sob pena de responsabilidade criminal (prisão e processo por crime de desobediência) e administrativa (art. 26 da Lei 12.016/2009), bem como pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser arcada pessoalmente pelo gestor.

Leia a íntegra da decisão: