Para comemorar os 20 anos da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados), que serão completados no próximo mês de setembro, a Corregedoria da Justiça do Maranhão está intensificando as ações voltadas para os juizados especiais. A partir do mês de agosto uma grande ação terá início no 7º Juizado Especial Cível de São Luís (foto), período em que serão realizadas pelo menos 800 audiências de instrução e julgamento. A iniciativa se apoia no projeto “Redescobrindo os Juizados” da Corregedoria Nacional da Justiça, que tem a finalidade de resgatar o verdadeiro sentido dessas unidades.
De acordo com a corregedora do Maranhão, desembargadora Nelma Sarney, o projeto nacional vem fortalecer as medidas que vinham sendo adotadas no Estado para revitalizar o sistema de juizados. “Estamos aperfeiçoando nossas ações para garantir um julgamento mais rápido e eficiente aos nossos cidadãos, conforme prevê a legislação específica”, garantiu.
Nelma Sarney destacou estudo recente da Corregedoria para rebater críticas que enfraquecem os juizados. “Somente em 2015, nós julgamos quase quatro mil processos a mais do que recebemos. Isso demonstra que essas unidades não perderam sua essência, que é de garantir acesso facilitado e um julgamento mais rápido”, defendeu ao citar a pesquisa que retrata o recebimento de 30.361 novas ações e o julgamento de 33.972.
Os juizados foram instituídos para solucionar conflitos de forma menos burocrática, seguindo ritos próprios que eliminam procedimentos mais complexos. No Maranhão, o Sistema de Juizados é formado por 33 unidades judiciais com competência exclusiva para o processamento e julgamento de feitos relativos à Lei 9.099/95, além de oito turmas para julgar recursos oriundos de decisões emanadas dos juizados. Essas unidades retratam a essência do acesso à Justiça, uma vez que não há necessidade de constituir advogado para ingressar com uma ação.
Para a corregedora a alta demanda apresentada revela a mudança do perfil do cidadão, que antes era mais passivo e hoje busca exercer sua cidadania e requerer seus direitos. Mas ela lembrou que as pessoas “precisam usar bem essa ferramenta disponível, principalmente ao evitar o ajuizamento de ações que podem ser resolvidas de outra forma, seja pela via administrativa, quando das relações com prestadores de serviços, ou mesmo pelo diálogo, nas relações entre pessoas físicas. A paz social é dever de todos”, pontuou.
Nelma Sarney voltou a destacar que os bons resultados se devem ao corpo de magistrados e servidores do Judiciário maranhense, que apesar de dificuldades encontradas se empenha na busca de um serviço de qualidade ao cidadão. “A quantidade de processos não para de crescer, mas ao mesmo tempo vemos o empenho de nossos juízes e servidores que se dedicam para fechar essa conta”, reconheceu.
Sobre pesquisa recente, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Universidade de São Paulo, Nelma Sarney apenas destacou que um estudo, para atestar o bom funcionamento de um serviço, deve ser realizado de forma mais ampla. No caso dessa pesquisa, a amostra considerada foi de apenas 100 processos em dois juizados especiais, ainda no ano de 2013. No caso específico, antes mesmo da pesquisa a gestão anterior da Corregedoria já havia constatado o problema e já trabalhava na melhoria de alguns procedimentos.
“Obviamente temos problemas pontuais que estamos aperfeiçoando. Mas como a demanda é crescente, essa melhoria também se faz de forma permanente, justamente para que a tramitação processual possa ser garantida dentro de um prazo razoável, conforme estabelece normas constitucionais”, disse.
O Maranhão é um dos poucos estados do Brasil que garante o funcionamento dos serviços judiciais e o atendimento ao público durante todo o dia. Servidores se revezam em uma jornada diária de dez horas ininterruptas. Todas as unidades judiciais do Estado, o que inclui os juizados, iniciam o expediente às 08h e encerram às 18h. Essa dinâmica de funcionamento garante o acesso universal dos cidadãos à Justiça, assegura Nelma Sarney.
A desembargadora voltou a criticar as agências reguladoras, que atualmente não estão cumprindo bem o seu papel. “Para que os direitos dos cidadãos sejam garantidos é preciso que as relações de consumo sejam melhor acompanhadas pelas agências que regulam cada setor. Se isso acontecesse, os serviços seriam melhores, as reclamações e as ações judiciais ocorreriam em número menor e em casos excepcionais”, afirmou.
(asscomcgj)
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