Projeto da Corregedoria da Justiça maranhense é referência internacional

Em publicação realizada nesta quarta-feira (08), a Human Rights Watch (HRW) classificou o Projeto de Audiência de Custódia da Corregedoria da Justiça do Maranhão como uma solução para que o Brasil diminua a violência no sistema prisional. A divulgação é resultado de um estudo sobre o sistema prisional brasileiro. Em janeiro deste ano, representantes da ONG estiveram no Estado e acompanharam a execução do projeto, que é pioneiro no Brasil.

Juíz Fernando Mendonça conduz uma audiência de custódia em janeiro de 2015. © 2015 Human Rights Watch

O projeto foi
implantado no Maranhão após sucessivos debates que envolveram representantes da Corregedoria da Justiça, Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, Ministério Público, Defensoria Pública, secretarias de Administração Penitenciária e de Segurança, além das forças policiais. O projeto piloto começou a ser executado em outubro do ano passado, sendo formalizado em dezembro, por meio do Provimento 24/2014.

De acordo com a desembargadora Nelma Sarney, corregedora da Justiça, o sucesso da audiência de custódia no Maranhão é resultado de um somatório de esforços entre as instituições pactuadas. “Desde o início da gestão assumimos a prática da integração como modelo de atuação. Esse diálogo tem contribuído para rompermos com o isolamento e avançarmos nas ações que interessam à sociedade”, declarou.

A diretora da HRW para o Brasil, Maria Laura Canineu, disse que o objetivo das prisões é de conter a criminalidade, mas que no Maranhão, devido à falta de organização e à superlotação, elas promoveram o crescimento das facções criminosas e da violência. A ONG afirmou que audiência de custódia é um caminho para desarticular e enfraquecer essas facções.

Em relação ao projeto de lei que tramita no Congresso desde 2011 (PLS n. 554/2011), Maria Canineu criticou a demora do Legislativo em se posicionar, mas reconheceu que os estados estão fazendo sua parte. "O Congresso precisa parar de adiar a discussão do projeto das audiências de custódia e torná-lo lei. No entanto, os estados não precisam esperar por uma atitude de Brasília. O Maranhão tem demonstrado que as audiências de custódia, ao mesmo tempo que respeitam os direitos humanos, produzem resultados promissores", elogiou.

MODELO – A diretora afirmou que a experiência maranhense se constitui em um modelo eficiente e que pode contribuir para a busca concreta de soluções para a crise prisional do Brasil. "Este programa piloto mostra que o respeito às obrigações do Brasil em relação aos direitos humanos tem também o potencial de ajudar no combate aos problemas crônicos do sistema carcerário em todo o País", concluiu.

Para a HRW o projeto contribui para reduzir o número de presos provisórios, que a ONG classifica como uma das principais causas da superlotação das prisões e do recrutamento de membros por facções criminosas. Conforme prevê o Pacto de São José da Costa Rica, na audiência de custódia os detidos são levados à presença do juiz, que avalia a situação e determina se eles devem ser mantidos presos provisoriamente ou liberados.

LIBERDADE – Levantamento feito ainda em janeiro, junto à Central de Inquéritos – unidade responsável pela realização das audiências de custódia – constatou que o número de detidos que hoje são colocados em liberdade saltou de cerca de 10% para aproximadamente 50%.

Para o juiz Antonio Luiz de Almeida, coordenador da Central de Inquéritos, essa diferença se deve ao fato de que o novo modelo permite melhor avaliação da prisão em flagrante, evitando prisões em desconformidade com a lei de suspeitos de crimes não-violentos.

“O aumento da concessão de liberdade se deve em termos um contato mais próximo e imediato com o detido. Isso amplia o olhar sobre a prisão, que muitas vezes é legal, mas não é necessária. A medida ampliou os horizontes do juiz, que além de examinar os documentos, também interroga o preso, ouve o ministério público e o defensor. É possível avaliar com mais cautela e aplicar a melhor medida em cada caso”, explicou o juiz.

PROCESSO CONTINUA – Convém esclarece que a liberdade concedida durante a audiência atende a critérios específicos definidos no Código de Processo Penal. Diferentemente do que pode ser pensado, a pessoa, mesmo em liberdade, continua a ser processada normalmente pelo delito supostamente cometido, não havendo prejuízo da ação penal e nem razão para falar em impunidade.

BASE LEGAL – Segundo o HRW, o direito de uma pessoa detida de ser levada à presença de um juiz sem atrasos é um direito fundamental previsto no direito internacional e consagrado em tratados ratificados pelo Brasil, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de são José). Ele se aplica a todas as prisões, sem exceção, e se destina a colocar sob controle judicial a prisão de um indivíduo sujeito a uma investigação criminal.

SOBRE HRW – A Human Rights Watch é uma organização independente dedicada à defesa e à proteção dos direitos humanos. Criada em 1978, a ONG tem representação em todo mundo e trabalha para estabelecer as bases legais e morais para promover mais justiça e segurança para as pessoas em todo o mundo. A HRW conta com profissionais da área de direitos humanos, incluindo especialistas, advogados, jornalistas e acadêmicos de diversas origens e nacionalidades.

Fonte: Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão