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MPMA ajuíza Ação contra o Estado para regularização de ensino em Centro Quilombola

16 de dezembro de 2014



O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Turiaçu, ajuizou, em 2 de dezembro, Ação Civil Pública com obrigação de fazer contra o Estado do Maranhão, objetivando a regularização da oferta de ensino no Centro Quilombola de Formação por Alternância Raimundo Sousa, localizado no povoado Jamari dos Pretos.

A ação teve por base um procedimento administrativo nº 41/2014, no qual foram noticiados possíveis irregularidades em escola da referida localidade. Em visita a uma escola do povoado, no dia 20 de agosto, o promotor de Justiça Renato Madeira Reis constatou que não foi ofertado ensino regular em 2014 e que a unidade passava por reformas com prazo de conclusão para o fim de setembro.

Em depoimento ao Ministério Público, a diretora da unidade de ensino do povoado Jamari dos Pretos, Carmen Suely Mouchereck Rabelo, afirmou que a instituição possui 25 alunos matriculados no ensino médio, integrados à educação profissional de nível técnico em agropecuária.

Contudo, ao realizar nova inspeção no dia 26 de outubro, o representante ministerial verificou que as obras não foram concluídas. Como consequência, todos os alunos permaneciam sem aula. 

Outro problema identificado pelo promotor é referente à reclamação de alunos acerca da não entrega de certificados, mesmo após terem concluído a carga horária do ensino médio. A gestora explicou que os certificados não foram emitidos pelo fato de, até o momento, não existir o ato normativo de criação do curso, o que impede seu reconhecimento autorizado pela Secretaria de Educação do Estado.

PEDIDOS

Na ação, o MPMA requer a concessão de antecipação de tutela para obrigar o Estado do Maranhão a regularizar imediatamente as aulas referentes ao semestre de 2014, no Centro de Formação Quilombola Raimundo Souza. O promotor requer, ainda, a imediata emissão dos certificados de conclusão de curso para os egressos da unidade escolar do povoado Jamari dos Pretos. 

O município de Turiaçu está localizado a 469 km da capital São Luís.

Redação: CCOM-MPMA

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