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Santa Inês: De celetista a estatutário

2 de junho de 2014






O Prefeito Ribamar Alves entregou à Câmara dos Vereadores de Santa Inês o Projeto de Lei nº 013/2014. Sob o regime de urgência, os parlamentares municipais têm 45 dias para analisá-lo e colocá-lo em votação.

Se aprovado, o PL mudará o regime do funcionalismo público do município. Os servidores deixarão de ser celetistas e passarão para o regime estatutário. A principal vantagem do regime é a estabilidade, segundo o Prefeito. “Santa Inês é um dos poucos municípios brasileiros que ainda funcionam sob o regime celetista, com base na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. Nossa preocupação para alterar esse regime o quanto antes para estatutário é para dar mais garantias ao nosso servidor. Já foi observado que o regime celetista se encaixa mais no setor privado. No setor público, o estatutário é melhor e valoriza de forma ampla cada servidor” – destaca Ribamar Alves.

A principal característica do regime estatutário é proporcionar estabilidade após 3 anos de serviço em período de estágio probatório, conseguindo o servidor o direito de não ser exonerado arbitrariamente, salvo decisão final de processo administrativo onde se observou ampla defesa e contraditório.

O Projeto de Lei 013/2014 tem base na Lei 8.112/90, a Lei Federal dos servidores públicos, estabelecendo seus direitos e deveres.

Departamento de Comunicação do Gabinete da Prefeitura de Santa Inês
Texto: Pepero Caldas
Foto: Magno Lima


6 comentários

  1. Só esperamos que os vereadores só aceitem votar essa lei se o prefeito assinar um compromisso de que vai ser depositado o inss e o fgts atrasado do servidor desde o primeiro dia do seu mandato até a aprovação da lei. Porque se aprovada ele não é obrigado a arcar com esses dois benefícios, conforme essa aula no video. http://www.youtube.com/watch?v=9mUzUuJ7YsY Estatuado do servidor publico federal

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  2. Vejo um bando de Vereadores sem Futuro e sem noção das coisas ...atrás esta o Poder da Corrupção da mentira....o Ribamala esta QUERENDO ELEGER A SUA LUANA A QUALQUER JEITO....MAS O POVO ESTÁ LIGADO E VAI DIZER NUNCA MAIS RIBAMALA E LUANA SÃO DOIS MENTIROSOS...KKKK

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  3. Casal sem futuro Orlando Mendes e Lucilia é muita média essa gestão!!

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  4. NÃO ADIANTA A MONTAGEM, QUEREMOS SABER DOS RECOLHIMENTOS SOCIAIS DESSES ENCARGOS,COMO FGTS E INSS, COM A PALAVRA DONA SOLAMGE, LÚCIA, SEU CARLOS, JOSÉLIA, LÍDIA COSTA E COORDENADORES DAS FOLHAS DE PAGAMENTO, SE PREPAREM PORQUE O BICHO VAI PEGAR PESSOAL, SE CUIDEM.

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  5. e quanto ao salario como vai ficar, o retroativo dos dois anos que os funcionarios concursado nao tiveram aumento ele vai ressarcir. /E a recisao de trabalho ele vai pagar aos funcionario com mais de vinte anos de prefeitura.

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  6. fica a pergunta será que o funcionalismo publico tem ou terá conhecimento dessa PL nº 013/2014, em que pontos irá ser beneficiado ou prejudicado. fica o alerta, que todos os funcionários abra do olho pois dessa administração não podemos esperar nada de bom.

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