A partir de Ação Civil Pública proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Santa Inês, a Justiça condenou o Município a garantir atendimento e tratamento adequado a crianças e jovens dependentes de drogas. A ação foi proposta em setembro de 2013 pelo promotor de justiça Marco Antonio Santos Amorim.
Na ação, o Ministério Público afirmou que o Município de Santa Inês vinha sendo omisso no tratamento de crianças e adolescentes dependentes químicos, pois o único médico psiquiatra da cidade só realizava atendimentos a cada 15 dias. Além disso, não há uma unidade para tratamento desses jovens no município.
Foi solicitado que o Município fosse obrigado a prestar a assistência médica necessária a todos os adolescentes dependentes químicos, com medida liminar que favorecesse três jovens. A liminar foi concedida em 9 de outubro de 2013.
Na decisão atual, de 27 de março, a juíza Kariny Pereira Reis determinou que o tratamento de crianças e adolescentes deverá ser custeado pelo Município, em clínica particular especializada, se for necessário, além de garantir os recursos para alimentação, hospedagem e transporte ao paciente e um acompanhante.
A Prefeitura de Santa Inês também terá que garantir a manutenção de um médico especialista para atendimento diário à comunidade, que deverá realizar o primeiro atendimento e indicar o tipo de tratamento adequado a cada caso. Crianças e adolescentes deverão ter prioridade no atendimento.
Caso seja constatada a necessidade de internação, o Município deverá providenciá-la em clínica especializada no tratamento de dependência química em adolescentes, mesmo que localizadas em outros estados. Não será permitida a internação de jovens junto com adultos.
Em caso de descumprimento de quaisquer dos itens da decisão, a Justiça determinou o pagamento de multa de R$ 1 mil.
(CCOM-MPMA)
Kd nossos vereadores. Deveriam estar juntos com o Ministério Publico para fazer um grande centro de reabilitação para esses dependentes, mas não. Correram foi pra fazer uma doação de um terreno pra um Juiz, já pensando no juiz salvar eles das coisas erradas com fazem contra nós. Na camara eles quer é uma CPI para prejudicar os empresarios que geram emprego e renda em nossa cidade. Nós tamos de olho é em voces vereadores que votam contra a gente. Um projeto assim nem mesmo o Seba que tem pessoas na familia dele vitimas das drogas aplaude o Promotor Dr Marco Antônio, esse homem é meu amigo e é muito serio. Parabéns Dr Marcos, seu amigo Claudio.
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