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Câmara de Santa Inês repudia PEC 37

26 de abril de 2013

Durante a sessão desta sexta-feira (26), na Câmara de Vereadores de Santa Inês, todos os parlamentares presentes manifestaram-se contrários à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 37/2011 que pretende retirar do Ministério Publico o poder de investigação. 

Conhecida (entre os que reprovam) como PEC da Impunidade, a proposta pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Segundo o promotor Marco Antonio Santos Amorim, da Comarca de Santa Inês, caso seja aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, por exemplo. O Plenário da Câmara Federal deve votar, em breve, o projeto. 


Além de representantes do Ministério Público e dos vereadores, participaram da sessão inspetores da Polícia Rodoviária Federal e membros do comando da Companhia de Polícia Militar de Santa Inês, além de representantes da comunidade civil.

"Que mal tem ao povo brasileiro que o Ministério Público investigue?" Quis saber o Promotor de Justiça Marco Antonio. "O povo brasileiro não quer a PEC 37. Isso está bem claro", finalizou.

Os vereadores que usaram a tribuna da câmara enfatizaram o repúdio à emenda. O presidente da casa, vereador Franklin Seba, foi taxativo: "Essa PEC é uma tentativa de golpe. Aprová-la seria um retrocesso".

Antonio Silva arrancou risos e aplausos da plateia em seu discurso. "Essa PEC deve ser chamada é de peste", sugeriu o vereador.

Marco Antonio complementou a fala do parlamentar afirmando que a proposta está sendo chamada, também, de *Curupira.

* Curupira é uma figura do folclore brasileiro. Ele é uma entidade das matas, um anão de cabelos compridos e vermelhos, cuja característica principal são os pés virados para trás. (Wikipédia)

"A PEC atrapalhará o nosso país. Como vamos ficar sem a atuação investigativa do Ministério Público?" Indagou o vereador Ademarzinho.

O projeto é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA). A vereadora Otacília Rios, representante da sigla em Santa Inês, também falou sobre a PEC 37: "Apesar de filiada ao partido do Lourival Mendes, eu sou contra a PEC. A sociedade brasileira não pode aceitar isso"

O inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Francivaldo Frota Ferreira, foi um dos últimos a falar sobre o assunto. Para o inspetor a emenda não interessa ao povo brasileiro. Frota dirigiu palavra ao promotor Marco Antonio "Eu não sei a quem interessa a aprovação dessa PEC, caro promotor. Mas, sei a quem não interessa: ao povo brasileiro", finalizou.

O OUTRO LADO DA MOEDA

Vale ressaltar aqui que, no dia 12 de abril deste ano, o Notas do Daniel Aguiar publicou o 'Manifesto dos Delegados de Polícia da 7ª Delegacia Regional de Santa Inês a favor da PEC da Legalidade'. De acordo com o manifesto,  "a PEC 37 reafirma o que a Constituição já hoje estabelece e propiciará uma maior rapidez em uma das funções mais importantes do Ministério Público: processar criminalmente o autor do crime."

Ainda de acordo com o manifesto, "embora o MP queira fazer acreditar que todos estão contra a PEC 37, a verdade é que Advocacia Geral da União (AGU), OAB (nacional e diversas seccionais), Defensorias públicas em vários estados, juristas importantes como Ives Gandra, Luís Flávio Gomes e muitos outros já se posicionaram contrários à investigação realizada pelo MP justamente por desequilibrar a balança em favor da acusação e por não haver qualquer LEI que a regulamente."

Clique aqui para ler a íntegra do Manifesto 
dos Delegados de Polícia da 7ª Delegacia Regional de Santa Inês a favor da PEC da Legalidade.

A carta foi assinada pelos delegados abaixo relacionados:

Marconi Chaves Lima
Presidente Adepol

Márcio Dominici – Pindaré-Mirim-MA
Delegado de polícia e Vice presidente região leste

Estefânio Aragão
Delegado de Polícia – Santa Luizia-MA

Renato Fernandes
Delegado de polícia – Pio XII-MA

Marconi Matos
Delegado de Polícia – 2º Dp Santa Inês-MA

Carolina Dantas Batista
Delegada de Polícia – 1º DP Santa Inês-MA

Carlos Alessandro
Delegado de Polícia – Buriticupu-MA

7 comentários

  1. Uma das funções do Ministério Público que podemos questionar. Os Promotores são contrários aos direitos do preso?
    Não. O Ministério Público, na sua atividade fiscalizadora, deve zelar por preservar a integridade física dos detentos, verificar se as regras para a concessão de benefícios estão sendo cumpridas, se não está aplicando sanção não prevista em lei e se não está ocorrendo o chamado desvio ou excesso na execução (O processo não está seguindo o rumo ditado pela lei).
    E do Cidadão? Sim. Não zela e nem preserva a integridade física e nem de seus benefícios, se estão sendo cumprido ou não os direitos dos cidadãos que trabalham e pagam seus impostos. O que se observa e deixa bem claro é que a finalidade maior é defender, cuidar, preservar a integridade física e moral de vagabundo. Enquanto o cidadão que é o patrão paga os salários dos promotores, juízes, etc, é ignorado. Temos exemplos agora em nossa cidade dos crimes na administração de Santa Inês de nepotismo, contratação indevidas, cancelamento do concurso entre outros. Será que o MP não tem conhecimento disso? Se não querem exercer a função de investigação então tem deixar pra polícia fazer seu trabalho rapidinho depois envia pra o MP analisar e passa dez anos pra julgar.Tem que ser mais ágio em sua ações, tem que tomar um atitude pra mudar esse quadro.

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  2. O mais lamentável é que a Câmara de Vereadores se posicione ouvindo apenas um lado, onde está a democracia nisso?. O nobre promotor Marco Antônio explicitou a visão do que significa a PEC 37 segundo o que pensa o MP, mas será que seu discurso condiz com o que a comunidade jurídica em sua maioria defende? juristas de alta importância como Cézar Roberto Bitencourt, Luís Roberto Barroso, Luís Flávio Gomes, Ives Gandra, Guilherme Nucci, José Afonso Silva, além da Advocacia Geral da União, defensorias públicas, OAB nacional e várias seccionais são CONTRA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MP. O discurso do MP tem ressonância na sociedade que é leiga, sofismam e confundem a opinião pública quando dizem que a PEC interfere no combate à corrupção. Um lembrete:

    A aprovação da PEC 37 não acarreta qualquer prejuízo ao combate à corrupção. Conselheiros do próprio Conselho Nacional do MP afirmaram que a PEC 37 é legítima, não interfere no combate a corrupção e decorre de abusos cometidos nas investigações sem controle do MP,

    leiam aqui:http://oglobo.glob.com/pais/reacao-do-ministerio-publico-pec-37-criticada-por-conselheiros-do-proprio-mp-8200712#ixzz2Rijq1ERI


    O MP confunde o povo leigo fazendo parecer ser a mesma coisa as práticas de corrupção elencadas no Código Penal (investigação CRIMINAL) e os atos de corrupção referentes à improbidade administrativa os quais devem ser apurados através de investigação CIVIL. Quem apura a corrupção como crime é a polícia, mas quem apura a corrupção administrativa (o desvio de verba pública, o uso indevido de bens públicos, o mal uso do dinheiro do erário, a imoralidade administrativa etc.) é o MP através da Ação Civil Pública de apuração de ato de improbidade administrativa – condição esta que a polícia NÃO pode exercer porque não está autorizada por lei. Enquanto a polícia investiga com o Inquérito Policial o MP investiga com o Inquérito Civil (exclusividade dele). E a PEC37 não quer tirar esse poder do MP.
    A investigação criminal muitas das vezes esbarra no foro privilegiado, não importa se Delegado ou promotor, é preciso que o Tribunal de Justiça autorize uma investigação contra um deputado ou prefeito, por exemplo. Portanto é muito mais eficaz o combate a corrupção quando se utiliza de ações de improbidade administrativa.

    O MP tenta passar à opinião pública que de um lados estão os políticos e categorias formadas por corruptos que defendem a PEC ( são taxados de corruptos simplesmente por defenderem uma posição) e de outro estão eles, os únicos honestos e defensores da sociedade. Só MP está certo????!!!

    Dentre outras inverdades, temos ainda o fato do MP afirmar que órgãos como Receita, Ibama etc serão afetados. Mentira. Todos continuarão com suas atribuições normais.

    Parabéns ao blog pela forma profissional pela qual tratou do assunto, sem parcialidade.

    Márcio Dominici
    Delegado de Polícia

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  3. O discurso fácil e mentiroso do promotor seduziu os ilustres vereadores. É importante ressaltar que o próprio conselho nacional do mp condenou a atuação de promotores no que diz respeito à pec. É preocupante quando o órgão que fiscaliza a lei age dessa forma. A quem interessa mentiras? Sequer houve convite aos delegados para que explucassem o teor da pec. Lamentável!

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  4. 01. A Câmara de Vereadores de Santa Inês, para quem não sabe, tem em sua composição profissionais do mais alto calibre, representantes de todas as classes sociais, como advogado, bancário, médico, professor, comerciante, dentre tantas outras profissões que dignificam nosso País. Pelo sufrágio, estão legitimados para representar a comunidade local. Querer desqualificar suas decisões e posicionamentos, supondo que os mesmos não tenham conhecimento da matéria, não me parece ser democraticamente correto.
    02. Existe entendimento doutrinário para todos os gostos, e mais ainda para quem puder pagar, sendo que o Ministério Público não tem encomendado esse tipo de parecer. Mesmo dentre os que, voluntariamente ou por encomenda, manifestam-se em favor da PEC DA IMPUNIDADE, há aqueles que reconhecem de há muito tempo, que o STF sufragou o poder investigativo do Ministério Público. O Professor Luis Flávio Gomes, por exemplo, colocado entre os que defendem a malsinada PEC 37, já chamou a polícia de seletiva e ineficiente, e que por esta razão a tese de que o Ministério Público pode presidir investigação criminal estaria praticamente pacificada no STF. A esse respeito veja-se o artigo "STF CONFIRMA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO", do renomado professor, no seguinte endereço: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20091130114300828. O STF é o guardião da Constituição Federal, cabendo-lhe a última palavra sobre o que diz a Carta Magna de 1988.

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    1. Márcio Dominici
      Em momento algum "desqualifiquei" os parlamentares como sugerido em um comentário nesta postagem, o que afirmei foi que não foi democrático ouvir um lado apenas, mas isso é natural, o MP não tem argumentos válidos para defender a não aprovação da PEC 37. REALMENTE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO TEM P TODO GOSTO, MAIS AINDA JURISPRUDÊNCIAL, NO ENTANTO, É reconfortante saber que, embora setores da imprensa nacional, tentem empurrar goela abaixo que a PEC 37 favoreça a impunidade ( em relação a isso membros do CNMP ja disseram que a pec não afeta o combate a corrupção), que toda uma geração mais experimentada, cujo brilhantismo intelectual serve de orientação a toda comunidade jurídica, sendo uma verdadeira "congregação de sábios", da qual fazem parte Carlos Veloso, José Afonso da Silva, Batochio, Tourinho Filho, Ives Gandra Martins, Nelson Jobim, Luís roberto Barroso, Guilherme Nucci, Cézar R. Bitencourt, entre tanto outros, não aceita a inversão que o MP propõe, do outro lado não vemos sequer um jurista de respeito manifestando-se contrariamente à proposta de emenda constitucional 37. A ideia em que se manifestam o que são contrários À PEC se escora em razões práticas distorcidas, lamentavelmente amparadas pela jurisprudência (que no Brasil muda ao sabor do vento), não na estrutura da CF.
      O respeito ás opiniões contrárias deve existir, minhas postagens são sempre assinadas, assim como o delegado Renato Sousa o fez. Não me utilizo do anonimato como fizeram sugerir em páginas do facebook.FINALIZO AFIRMANDO QUE TODAS AS MINHAS POSTAGENS SÃO ASSINADAS, NÃO ME UTILIZO DO ANONIMATO COMO FOI TAMBÉM SUGERIDO EM UMA DISCUSSÃO NO FACEBOOK, DEBATO IDÉIAS E ARGUMENTOS E SEI RESPEITAR OS QUE ME SÃO CONTRÁRIOS. Quanto a posição do LFG : http://jus.com.br/revista/texto/22131/investigacao-e-atividade-de-policia

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  5. 01. A Câmara de Vereadores de Santa Inês, para quem não sabe, tem em sua composição profissionais do mais alto calibre, representantes de todas as classes sociais, como advogado, bancário, médico, professor, comerciante, dentre tantas outras profissões que dignificam nosso País. Pelo sufrágio, estão legitimados para representar a comunidade local. Querer desqualificar suas decisões e posicionamentos, supondo que os mesmos não tenham conhecimento da matéria, não me parece ser democraticamente correto.
    02. Existe entendimento doutrinário para todos os gostos, e mais ainda para quem puder pagar, sendo que o Ministério Público não tem encomendado esse tipo de parecer. Mesmo dentre os que, voluntariamente ou por encomenda, manifestam-se em favor da PEC DA IMPUNIDADE, há aqueles que reconhecem de há muito tempo, que o STF sufragou o poder investigativo do Ministério Público. O Professor Luis Flávio Gomes, por exemplo, colocado entre os que defendem a malsinada PEC 37, já chamou a polícia de seletiva e ineficiente, e que por esta razão a tese de que o Ministério Público pode presidir investigação criminal estaria praticamente pacificada no STF. A esse respeito veja-se o artigo "STF CONFIRMA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO", do renomado professor, no seguinte endereço: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20091130114300828. O STF é o guardião da Constituição Federal, cabendo-lhe a última palavra sobre o que diz a Carta Magna de 1988.
    03. Tentar manipular a opinião pública é dizer, de maneira aleatória, que conselheiros do próprio CNMP se manifestaram no sentido de que a PEC é legítima e que não trará impunidade. O Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, para quem não sabe, é formado por representantes das mais diversas instituições brasileiras, sendo que os únicos que se manifestaram, não a favor da PEC, mas da necessidade de regulação do poder investigativo, foram os representantes da Câmara e do Senado Federal (este fato é sempre omitido). Isso parece ser bem sintomático do momento vivido no Congresso Nacional, onde dezenas de parlamentares são processados criminalmente e por ato de improbidade pelo Ministério Público. Cumpre obtemperar, contudo, que ambos se manifestaram contra a tentativa de tolher-se o poder investigativo do Ministério Público.

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  6. 04. Não se tem feito confusão entre as áreas cível e criminal, as quais são distintas mas umbilicalmente ligadas. Não raro os fatos apurados num inquérito civil também configuram crime. Com a PEC, o Ministério Público não poderá oferecer denúncia com base nos fatos apurados na esfera cível, isto porque a apuração na esfera criminal passará a ser EXCLUSIVA das polícias. Isso é um fato! Tanto que um deputado maranhense utiliza exatamente esse argumento para se ver livre das acusações feitas pelo MP o qual, acaso acolhido, gerará, sim, a sua impunidade. O julgamento encontra-se paralisado no STF, no qual a maioria esmagadora da Corte já se manifestou pela possibilidade de o MP conduzir investigações autônomas.
    05. O que mais tem prejudicado a salutar discussão da matéria é o passionalismo de alguns, e aqui não me refiro apenas a Delegados, como também a Promotores, Deputados, Senadores e outras carreiras interessadas. As ações conjuntas têm demonstrado resultados satisfatórios para o Brasil. O que parece ser de interesse comum (das polícias e MP) é o combate à impunidade, o melhor aparelhamento e modernização das instituições. O Ministério Público não busca a unanimidade, sempre haverá quem o queira combater. E dentre estes, com certeza, encontra-se uma grande soma de bandidos e corruptos. Quanto à PEC 37, defenderei sempre o direito de manifestação de quem dela seja a favor, sem ataques pessoais, sem mentiras nem passionalismo.
    06. Dizer que o Ministério Público manipula a opinião pública é uma falácia, plantada por quem não consegue obter apoio popular. Juízes Federais, Juízes Estaduais, Diversas Defensorias Públicas, inúmeras seccionais da OAB (a nacional ainda não fechou questão) externaram repúdio contra a PEC 37. A unanimidade é perniciosa, assim como é perniciosa qualquer espécie de exclusividade. O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, NELSON CALANDRA, acentuou que “a PEC-37 deve ir para os arquivos da vergonha nacional, por atentar contra o estado democrático de direito”.
    07. Já se manifestaram contra a PEC DA IMPUNIDADE diversas Câmaras de Vereadores Municipais e Assembléias Legislativas, bem como inúmeras entidades associativas. Também a CNBB, FENAPEF, Maçonaria, AUDICON, FENAPRF, Conselho Federal de Medicina, Tribunais de Contas dos Estados, Auditores e Procuradores do TCU, Conselho da OAB/RN e dezenas de seccionais dessa importante instituição espalhadas no Brasil inteiro, Defensorias Públicas, Associação Brasileira de Magistrados, Anistia Internacional, Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ABRACCI (Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade, composta de dezenas de outras entidades que atuam no combate à corrupção), MEDEL, Secretaria de Reforma do Judiciário, Associação dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), agentes de polícia civil, federal e da polícia rodoviária federal, Conselho dos Comandantes Gerais da Polícia Militar etc. etc. Todas estas entidades também estariam sendo manipuladas pelo Ministério Público? Parece que não.













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