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A Secretária de Estado de Cidade e Desenvolvimento Urbano (Secid) informa que os municípios maranhenses tem prazo até 2 de agosto para apresentaram conclusão dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos. A medida tem como base o artigo 9º da Lei 12.305/2010, que contempla como prioridade, metas de não gerar lixo, reduzir, reutilizar, reciclar e tratar de forma correta o destino final dos resíduos sólidos.
De acordo com o Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Meio Ambiente, a Lei é obrigatória a todos os municípios, e o não cumprimento pode resultar em penalidades administrativas, civis e criminais e corte de recursos públicos destinados aos municípios.
Com o objetivo de buscar um entendimento com o Ministério Público quanto ao remanejamento do prazo de 2 de agosto para dezembro de 2013, data final dos Planos de Saneamento Básico, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional dos Lagos Maranhenses (Conlagos) realiza, a partir desta terça (24) a quinta-feira (26), no Auditório da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema), o "Seminário de Sensibilização e Capacitação sobre Política Nacional de Saneamento Básico e os Planos de Gestão Integrada".
O Evento é voltado para os 217 municípios, que discutirá com amplitude as diretrizes para a elaboração do plano, com a participação de representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério das Cidades (MCID), Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República (SAF-PR) e, Secretarias de Estado de Meio Ambiente (Sema) e Cidades (Secid).
"O Maranhão é um dos estados que está em atraso com os PMRS, por isso a importância de se discutir de forma territorial, as políticas adotadas pelos municípios para o tratamento do lixo, bem como saber de cada gestor e técnico, quais as suas dúvidas, dificuldades, experiências e estratégias sobre as diretrizes do plano, que envolve também, um alto custo financeiro", destacou Ronald Damasceno, Diretor Executivo do CONLAGOS.
A Sema, parceira do Seminário, está atuando na política de tratamento do lixo, com a elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), que age no mesmo propósito de sensibilização e capacitação dos municípios para auxiliar na elaboração dos PMRS.
Para o Superintendente de Gestão de Resíduos Sólidos da Sema, Vilson de Jesus Silva, há uma determinação do secretário de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Vitor Mendes, para que o PERS seja entregue no dia 02 de agosto, próximo. Uma a versão preliminar já foi discutida em cinco audiências públicas regionais com a contribuição de informações das secretarias municipais, empresários, academias e sociedade civil organizada.
"A proposta do CONLAGOS em gerar esse debateentre os planos estaduais e municipais é favorável, pois proporcionará aos municípios que ainda estão em atraso, um ambiente propício para a metodologia aplicada na elaboração dos Planos Estadual e Municipal de Resíduos Sólidos, com as assessorias estadual e federal", declarou Vilson de Jesus.
Santa Inês
De acordo com informações da prefeitura de Santa Inês, o aterro sanitário do município - que deve ser construído na zona rural - ainda está em fase de finalização de projeto. Este está sendo preparado pela Vale.
Carta de São Luís
Até o final dos trabalhos, Conlagos, Secid, Sema e gestores municipais aprovarão a Carta de São Luís que reafirma o compromisso político com as Políticas de Saneamento e Resíduos Sólidos, e deflagrará processos regionais de elaboração de Planos Intermunicipais de Saneamento e Resíduos Sólidos, com foco na formação de arranjos de consórcio público, como instrumento de gestão.
Na programação do Seminário de Sensibilização e Capacitação sobre Política Nacional de Saneamento Básico e os Planos de Gestão Integrada teremos temas e mesas redondas sobre "A Política Nacional De Saneamento Básico e os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos", "Planos Municipais de Saneamento Básico, Planos Municipais de Gestão Integrada - Metodologia", "Experiências de Consórcio Público na Gestão Integrada de Resíduos Sólidos" e "Diagnóstico do Plano Estadual de Resíduos Sólidos". Facilitarão os temas e discussões, o Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, do Ministério do Meio Ambiente, Pedro Wilson Guimarães; o Secretário Nacional de Saneamento Básico, do Ministério das Cidades, Osvaldo Garcia, a Diretora Executiva da Fundação Nacional de Saúde, Elaine Drumond, além da Consultora em Desenvolvimento Regional, da Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República, Paula Ravanelli,dentre outros.
Com informações da Secretaria de Comunicação do Governo do Estado
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