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Santa Inês - MPMA requer interdição de cela da 7ª Delegacia Regional

13 de julho de 2016

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 5ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Santa Inês, que atua no controle externo da atividade policial, ingressou, no último dia 27, com uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Estado do Maranhão, na qual requer a interdição da única cela da 7ª Delegacia Regional de Santa Inês.

Os representantes da promotoria realizaram, em parceria com a Vigilância Sanitária Estadual, uma inspeção no local, constatando as precárias condições físicas e sanitárias da cela, necessitando de reforma urgente, inclusive nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.

Entre os problemas encontrados estão a falta de ventilação, proliferação de fungos, paredes úmidas, superlotação, espaço do banheiro sendo utilizado como dormitório, falta de água corrente e grande quantidade de insetos e ratos.

De acordo com o promotor Frank Teles de Araújo, com a inauguração da Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês (UPR), a cela da 7ª Delegacia Regional seria destinada apenas a receber presos em flagrante, que depois seriam encaminhados à UPR ou ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. No entanto, com a interdição de várias delegacias na região, os presos passaram a ser custodiados no local.

“A ausência de compartimento adequado reflete diretamente na população carcerária, em seu estado físico-mental e, também, com a ocorrência de constantes fugas, gerando insegurança à população, aos funcionários que prestam serviços naquela repartição policial e retardando, muitas vezes, a prestação jurisdicional”, avalia o promotor.

PEDIDOS
Como medida liminar, o Ministério Público requer a imediata interdição da cela da 7ª Delegacia Regional de Santa Inês, com prazo de 10 dias para a transferência dos presos de outras comarcas para as suas cidades de origem. Pede-se, ainda, que a Justiça determine prazo máximo de 30 dias para a reforma da cela, sob pena de retenção dos valores depositados para o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Além da reforma do espaço, a 5ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Santa Inês pede a proibição de que presos de outras comarcas sejam transferidos para a 7ª Delegacia Regional de Santa Inês. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão, o Ministério Público requer a fixação de multa diária de R$ 5 mil.

(CCOM-MPMA)

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