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Termo de cooperação garante Regularização Fundiária em todo o município de Santa Inês

20 de novembro de 2015

Acabou o tempo das “terras sem dono” em Santa Inês. O processo de legalização de imóveis em toda a área urbana do município de Santa Inês finalmente pode transcorrer. Os interessados já podem procurar o setor de habitação da Prefeitura (que funciona na Rua do Milho, 78) para dar entrada na documentação para emissão do seu imóvel.

Para que esta novela chegasse ao fim, desde o ano passado, após ser criada a Lei de Regularização Fundiária do Município de Santa Inês, iniciaram-se as negociações mediadas pela Corregedoria de Justiça do Estado, em que participaram os representantes das imobiliárias proprietárias de matrículas de terras; do Cartório do 1º Ofício; Ministério Público e da Prefeitura Santa Inês.

O desfecho final do caso aconteceu em audiência realizada na tarde da última terça-feira (17/11), presidida pela juíza Oriana Gomes, auxiliar da Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, com a presença do prefeito Ribamar Alves, do secretário de Meio Ambiente, Luiz Carlos Lima Almeida; da equipe jurídica da Prefeitura de Santa Inês e representantes de imobiliárias e do Cartório do 1º Ofício de Santa Inês.

Durante reuniões e audiências, foram assinados Termos de Parceria e de Cooperação entre o Município, o Estado e a Corregedoria e, onde o Cartório do 1º Ofício, com a anuência da Prefeitura, fará o desmembramento de matrículas para que seja realizado o processo de Regularização Fundiária e a consequente documentação dos imóveis em nome dos adquirentes finais.

Ou seja, quem possuir imóvel na área urbana de Santa Inês, com propriedade comprovada, poderá dar entrada na documentação para obtenção do Título Definitivo de posse. Para isso, o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Prefeitura de Santa Inês, Luiz Carlos Lima Almeida, explica que o interessado deve procurar esta Secretaria (Rua do Milho, 78) ou os escritórios imobiliários de sua preferência.

CASA DA GENTE
Com relação ao cadastramento para emissão gratuita do Título Definitivo para pessoas de baixa renda, através do Programa Municipal Casa da Gente, a Prefeitura informa que este programa continua. Inclusive, as equipes continuam o processo de preenchimento de formulários nos bairros.

O prefeito Ribamar Alves garante que o Município facilitará ao máximo a emissão dos títulos definitivos dos imóveis de Santa Inês. “É um compromisso do nosso Governo possibilitar que todos tenham acesso ao título de seu imóvel. Foi para isso que criamos e implantamos a Lei de Regularização Fundiária. Em nossa campanha, dizíamos que ‘quem casa, quer casa’. Esse foi mais um compromisso assumido e que está sendo cumprido”, enfatizou Ribamar Alves.

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