Juíza indefere pedido de tutela antecipada no caso de concursados em Bom Jardim

Era tudo o que prefeitura de Bom Jardim precisava no momento. A juíza Denise Pedrosa, da comarca de Bom Jardim, indeferiu o pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público que solicitou a derrubada do Decreto Municipal 03/2013. Este anula as nomeações dos excedentes no concurso público de Bom Jardim.

Juíza Denise Pedrosa indeferiu pedido de tutela antecipada

Para a juíza, as justificativas do pedido de ilegalidade do decreto, apresentadas pelo Ministério Publico, não configuram dano irreparável ou de difícil reparação. Uma das justificativas da promotora na elaboração da Ação Civil Pública contra a prefeita Lidiane Rocha tem como base as dificuldades financeiras dos aprovados que precisam do trabalho para sustentar-se e às suas respectivas famílias. De acordo com decisão judicial, Denise Pedrosa entende que "(...)os mesmos [excedentes], antes de tais nomeações, não faziam parte do quadro de pessoal deste Município, portanto, e consequentemente, não recebiam vencimentos por esse Ente, presumindo-se, assim, que, se os candidatos viveram sem os respectivos vencimentos até a data atual, não são eles, agora, imprescindíveis à sua sobrevivência a ponto de configurarem o perigo na demora." enfatizou a juíza.

(confira a íntegra da decisão no blog bomjardima.com)

O Ministério Público já manifestou-se sobre a decisão informando que, mesmo sendo a tutela antecipada indeferida, certamente os mandados de segurança terão parecer favorável, já que a questão discutida é meramente objetiva, ou seja, existe toda a documentação, contrariando o Decreto nº. 03/2013, que afirma que as nomeações do dia 26/12/2013 desrespeitaram o art. 21 da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

A PRÓPRIA JUÍZA AFIRMA: “No caso em comento, a despeito dos documentos juntados com a inicial configurarem prova razoável (não-definitiva) da ilegalidade do referido Decreto”.