Um mal-entendido nos levou a divulgação de nota à imprensa com informações equivocadas. Após reunião da gestão atual com o ex-prefeito Raimundo Filho e o ex-secretário de Educação Altemar Lima, realizada nesta segunda-feira (14), na sede da Secretaria de Educação (Semed), os fatos em questão foram esclarecidos, não restando dúvida sobre a legalidade das ações e procedimentos adotados pelos ex-gestores.
Com documentos de comprovação, o ex-secretário nos informou que o recurso creditado pelo Governo Federal no final do mês de dezembro, a título de complementação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no valor de R$ 970.540,07 (Novecentos e Setenta Mil, Quinhentos e Quarenta Reais e Sete Centavos), foi utilizado para o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos profissionais do magistério - integralmente no caso dos efetivos, proporcional para os contratados - no valor de R$ 427.429,11 (Quatrocentos e vinte e sete mil e quatrocentos e vinte e nove reais e onze centavos). R$ 244.049,80 (Duzentos e quarenta e quatro mil e quarenta e nove reais e oitenta centavos) valor utilizado para pagamento da Previdência Municipal (PreviPaço), restando R$ 299.061,16 (Duzentos e noventa e nove mil e sessenta e um reais e dezesseis centavos), recurso insuficiente para pagamento da Folha de pagamento de dezembro/2012 dos professores efetivos. Razão pela qual o executivo fez opção por honrar os compromissos com os fornecedores da Semed e não em detrimento do pagamento dos servidores como afirmei em nota divulgada. Dados estes extraídos do extrato da conta corrente nº 17.338-X, Agência 4863-1 disponível, para todos, no mural da Semed.
Altemar Lima explicou ainda que, respaldado em decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), a gestão anterior da Semed já programou o pagamento do mês de dezembro/2012 dos profissionais efetivos da educação – empenhada em 2012 e inscrita como “restos a pagar” – para ser quitada com o recurso da segunda parcela complementar ao Fundeb de dezembro do referido ano, que, conforme comunicado (Ofício nº 50, de dezembro de 2012) da Federação dos Municípios (Famem), está previsto para ser creditado na conta do município até o final do mês de janeiro de 2013.
Lamentamos a ocorrência deste equívoco, que foi gerado por falta de informações atualizadas das contas do Fundeb. Os acessos bancários a essas contas para a atual gestão só serão liberados após o cumprimento dos trâmites burocráticos exigidos pelas instituições bancárias.
Esperamos com isso, ter evitado qualquer mal entendido com relação à boa condução da gestão do ex-prefeito Raimundo Filho frente ao Município de Paço do Lumiar, bem como em relação ao ex-secretário Altemar Lima.
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