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Cartórios do MA serão obrigados a informar sobre separação e divórcios

24 de julho de 2013

A Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei da deputada Vianey Bringel (PMDB), tornando obrigatória a afixação, nas dependências dos Serviços Notariais do Estado do Maranhão (cartórios) de cartaz, em local visível e em linguagem clara e didática, contendo informações acerca do direito da realização da separação e do divorcio consensual, por meio de escritura pública.
Deputada Vianey Bringel, autora do projeto 
De acordo com Vianey, a afixação dos cartazes em todos os cartórios do Estado do Maranhão, informando o direito à separação e ao divórcio consensual administrativo, por meio e escritura pública, é previsto no artigo 1.124-A da Lei 5.869/73 do Código de Processo Civil. A multa pelo descumprimento da afixação é de 40 UFIRs.

A parlamentar esclareceu que a finalidade de seu projeto de lei - que ainda será analisado pela governadora Roseana Sarney - é divulgar amplamente para a população maranhense, a possibilidade da separação e do divórcio consensual por meio da forma administrativa, esclarecendo todas das hipóteses cabíveis.

(Agência Assembleia)

Um comentário

  1. Essa é minha Deputada, mulher de garra, e pulso forte. quero parabeniza-la Drª Vianey, e quero lhe perdi que brigue agora pela nossa cidade, e lute para tirar essa corja de ladroes que estao acabando com a nossa cidade e a prefeitura...... os bandidos estao roubando dentro dos departamentos: até café, açucar e outras coisas.

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