A Prefeitura de Santa Inês, em conjunto com a Câmara de Vereadores, realizou uma audiência popular para apresentar e debater com o funcionalismo público municipal sobre a implantação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os servidores municipais, um Projeto de Lei que está sendo elaborado pela equipe da gestão do prefeito José de Ribamar Costa Alves.
A audiência, realizada na manhã da última quarta-feira (18/03), no auditório da Câmara de Vereadores, foi presidida pelo vice-presidente da Casa, João Batista Tavares (Batista de Biné), onde estiveram presentes o prefeito municipal Ribamar Alves, o secretário municipal de Indústria e Comércio e Turismo, João Nojosa de Sousa; o procurador jurídico do Município, Ricardo Alexandre Santos Galvão; o comandante da PM em Santa Inês, capitão Marcos Aurélio Lindoso de Brito; vereadores, servidores do Município e o advogado Raimundo Fonseca, especialista em Previdência.
Segundo Fonseca, a implantação do Regime Próprio de Previdência de Santa Inês é um Projeto que vem sendo trabalhado desde o ano passado e a audiência foi importante para discutir os pontos e os termos deste do sistema de previdência dos servidores municipais.
O advogado explicou que o Governo Federal, através o Ministério da Previdência, incentiva que os municípios tenham o seu regime próprio de previdência. “O servidor é o maior beneficiado com esse regime, porque ele tem garantia da integralidade do seu salário e a celeridade na concessão do benefício”, ressaltou Fonseca.
Com relação à gestão dos recursos arrecadados para o regime próprio de previdência, o advogado explica que a lei exige que existam os conselhos fiscalizadores e a criação de um comitê gestor, formado por servidores do município, que irão gerir esses recursos.
O prefeito Ribamar Alves disse que esse dispositivo é embasado em Lei da Previdência Social, que possui um departamento específico para tratar desse assunto. Segundo ele, o projeto determina que sejam criados os órgãos fiscalizadores e administradores dos recursos repassados dos cofres públicos para o regime de previdência.
Ribamar Alves observou, ainda, que a principal vantagem do regime próprio é que o servidor mantém seu tempo de contribuição previdenciária e se aposenta recebendo o valor integral do salário. Com relação à arrecadação municipal, a vantagem é a redução de repasse ao sistema de previdência. “Temos certeza de que a audiência foi esclarecedora e o projeto do regime próprio de previdência do município será aprovado pelos vereadores”, enfatizou Ribamar Alves.
(Da assessoria)
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