MPMA solicita que prefeito de Bela Vista do Maranhão encaminhe prestações de contas à Câmara Municipal

     O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito do município de Bela Vista do Maranhão, José Augusto Veloso, exigindo que este encaminhe em 10 dias à Câmara de Vereadores do município as prestações de contas completas sobre cinco exercícios financeiros consecutivos de 2006 a 2010 para que fiquem disponíveis para a consulta dos cidadãos.

     Na ação, ajuizada em maio passado, a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da Comarca de Santa Inês (da qual Bela Vista do Maranhão é termo judiciário), Rosanna Conceição Gonçalves, requer que seja estipulada multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

     Determinação legal – Os prefeitos devem encaminhar a prestação de contas municipais à Câmara de Vereadores na mesma data em que encaminham ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), como determinam o artigo 31 da Constituição Federal, os artigos 151 e 158 da Constituição do Estado do Maranhão e o artigo 82 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(CCOM-MPMA)