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Santa Inês dá passo importante para garantia do direito à alimentação adequada aos moradores

21 de julho de 2015

O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é a garantia de que cada homem, mulher ou criança, quer vivam sozinhos ou em grupo, tenham acesso a alimentos adequados e saudáveis ou aos meios necessários para obter esses alimentos de forma permanente, sustentável e emancipatória. Esse direito está expresso no artigo 6º da Constituição Federal do Brasil (CF/1988, art. 6º).
Para assegurar que os moradores de Santa Inês, de fato, gozem desse direito, a Câmara de Vereadores de Santa Inês, em parceria com o prefeito Ribamar Alves, dá mais um passo pioneiro na história do município. Nessa segunda-feira (20), durante sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 20, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município - de autoria do Legislativo Municipal. O Projeto foi aprovado por unanimidade. 
Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Inês, Orlando Mendes (PDT)
Participaram da sessão o presidente da Câmara, Vereador Orando Mendes, a vereadora Professora Vera, o vereador Ademarzinho, Batista de Biné, Enfermeiro Victor, Antonio Silva, Clayton Maranhense, Irmão Machado,  Aldoniro Muniz. e a vereadora Otácilia Rios.

Como o município ja dispõe de uma Agricultura Familiar solidificada, o passo seguinte deve ser a ampliação dos já existentes diálogos com a comunidade a partir de propostas educativas que vão além do alimento e a alimentação, passando por sua produção, distribuição, e formas de promover articulações para o desenvolvimento local, em um arranjo sustentável.

Conferências e Conselhos relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional também podem ser criados, além de firmadas parcerias com instituições privadas (com ou sem fins lucrativos) que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para ajudar na efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada aos moradores de Santa Inês.

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