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Secretaria de Estado de Igualdade Racial debate cotas raciais em Santa Inês nesta quinta, 23

21 de julho de 2015

O Governo do Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado de Igualdade Racial, realiza em Santa Inês, nesta quinta-feira (23), uma Audiência Pública sobre cotas raciais. O evento será realizado no auditório da prefeitura às 9h.

A finalidade é debater o Projeto de Lei proposto pela pasta para a adoção de reserva de vagas aos negros oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Maranhão.

Embora vigore há uma década em alguns municípios, este tipo de ação afirmativa ganha mais espaço no debate público e na agenda governamental, especialmente com a adesão de estados como o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro, com a publicação do Estatuto da Igualdade Racial e, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à ADPF 189, declarando a constitucionalidade de ações afirmativas com critério racial.

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