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| Deputada Vianey Bringel |
No momento em que se expõem os perigos a que estão constantemente submetidos os profissionais de imprensa, com a lamentável morte do cinegrafista da TV Bandeirantes Gelson Domingos, baleado no peito por um tiro de fuzil quando cobria uma operação policial na favela de Antares, a deputada Vianey Bringel apresenta na Assembleia Legislativa do Maranhão, projeto de lei que institui a Semana da Liberdade de Imprensa, em datas do mês de abril.
'A liberdade de imprensa é requisito fundamental do Estado Democrático de Direito, afirmado em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, Inciso IX, que assegura a livre expressão da atividade intelectual, de comunicação, independentemente de censura ou licença', diz a deputada na justificativa do projeto.
Esta é uma lição que deveria ser melhor absorvida pela classe política e pelo Poder Judiciário. Nos últimos tempos, temos visto constantes exemplos de ataques à liberdade de imprensa e até tentativas de impor censura prévia por meio de uma tal regulação dos meios de comunicação. A justiça tem decidido muito em favor dos que pretendem amordaçar jornalistas para, assim, evitar que se divulguem atos de corrupção e improbidade que vicejam nos poderes públicos.
Nunca é demais lembrar que o jornal O Estado de S. Paulo vive até hoje sob censura por conta de uma ação interposta pelo empresário Fernando Sarney; nunca é demais lembrar as tantas vezes que o Jornal Pequeno foi processado em virtude de notícia ou atividade intelectual e de comunicação por grupos encastelados no poder.
A liberdade de expressão, conforme estabelece a Carta Magna, é um bem público e sobre ela não podem ser colocadas restrições de cunho pessoal, sob pena de ameaça ao estado democrático de direito. Ela consta da própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, como bem frisou a parlamentar; consta de todas as declarações de direitos do mundo.
Sem a imprensa, é impossível avaliar o comportamento das autoridades responsáveis pela condução dos negócios públicos, pela manutenção da ordem. Sem liberdade, o fim mais provável de todos os governos é a tirania, o absolutismo, regimes e modelos de exceção que, contraditando a expressão das leis, acabam submetendo os povos à escravidão intelectual.
A história da humanidade é plena de exemplos que reforçam as assertivas da deputada Vianey Bringel quando diz que a vigilância pelo direito à liberdade de imprensa é um desafio constante. Tão constante que basta uma denúncia de corrupção aportar nos meios de comunicação para que legalistas e legisladores deslumbrados comecem a imaginar meios e fórmulas de impedir a notícia. Que a Semana da Liberdade de Imprensa, se instituída, seja mais um momento de reflexão sobre o direito à liberdade de expressão nesse país e, em particular, no estado do Maranhão.
'A liberdade de imprensa é requisito fundamental do Estado Democrático de Direito, afirmado em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, Inciso IX, que assegura a livre expressão da atividade intelectual, de comunicação, independentemente de censura ou licença', diz a deputada na justificativa do projeto.
Esta é uma lição que deveria ser melhor absorvida pela classe política e pelo Poder Judiciário. Nos últimos tempos, temos visto constantes exemplos de ataques à liberdade de imprensa e até tentativas de impor censura prévia por meio de uma tal regulação dos meios de comunicação. A justiça tem decidido muito em favor dos que pretendem amordaçar jornalistas para, assim, evitar que se divulguem atos de corrupção e improbidade que vicejam nos poderes públicos.
Nunca é demais lembrar que o jornal O Estado de S. Paulo vive até hoje sob censura por conta de uma ação interposta pelo empresário Fernando Sarney; nunca é demais lembrar as tantas vezes que o Jornal Pequeno foi processado em virtude de notícia ou atividade intelectual e de comunicação por grupos encastelados no poder.
A liberdade de expressão, conforme estabelece a Carta Magna, é um bem público e sobre ela não podem ser colocadas restrições de cunho pessoal, sob pena de ameaça ao estado democrático de direito. Ela consta da própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, como bem frisou a parlamentar; consta de todas as declarações de direitos do mundo.
Sem a imprensa, é impossível avaliar o comportamento das autoridades responsáveis pela condução dos negócios públicos, pela manutenção da ordem. Sem liberdade, o fim mais provável de todos os governos é a tirania, o absolutismo, regimes e modelos de exceção que, contraditando a expressão das leis, acabam submetendo os povos à escravidão intelectual.
A história da humanidade é plena de exemplos que reforçam as assertivas da deputada Vianey Bringel quando diz que a vigilância pelo direito à liberdade de imprensa é um desafio constante. Tão constante que basta uma denúncia de corrupção aportar nos meios de comunicação para que legalistas e legisladores deslumbrados comecem a imaginar meios e fórmulas de impedir a notícia. Que a Semana da Liberdade de Imprensa, se instituída, seja mais um momento de reflexão sobre o direito à liberdade de expressão nesse país e, em particular, no estado do Maranhão.
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