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CCJ aprova benefício para portadores de necessidades especiais

13 de março de 2012


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (13), projeto de lei de autoria do Executivo, dispondo sobre o direito de matrícula em estabelecimento de ensino, no domicílio ou no local de trabalho, para os portadores de necessidades especiais no Estado do Maranhão.

Na mensagem, a governadora Roseana Sarney (PMDB) esclarece que a garantia do direito proposto constitui um instrumento de inclusão social e de respeito à dignidade humana. “O projeto teve origem no Poder Legislativo estadual e, lamentavelmente, foi vetado por motivos constitucionais, porque é uma iniciativa do Poder Executivo”, assinalou.

Na mesma reunião, a CCJ aprovou dois projetos de lei, do presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB), e do deputado Carlos Amorim (PDT). O primeiro instituirá os anos de 2013 e 2014 de “Biênio Estadual das Bacias Hidrográficas”. O segundo disponibiliza assentos no sistema de transporte a idosos, gestantes e deficientes físicos.

VETOS MANTIDOS

A CCJ manteve os vetos do Executivo a projetos de autoria do poder Judiciário, da deputada Cleide Coutinho (PSB), e dos deputados Roberto Costa (PMDB). O primeiro criaria a unidade de monitoramento do Sistema Carcerário. O segundo criava o “Dia da Consciência Jovem”. O terceiro criaria a livre criação de grêmios no Estado do Maranhão.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi representada durante a reunião pelo presidente, deputado Manoel Ribeiro (PTB), pelos deputados Raimundo Cutrim (PSD), Rubens Júnior (P C do B), Carlinhos Florêncio (PHS), Eduardo Braide (PMN), e pelas deputadas Gardênia Castelo (PSDB) e Vianey Bringel (PMDB).

Agência Assembleia 

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