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Judiciário em Arari vai instalar Conselho da Comunidade na comarca

17 de fevereiro de 2016




 
A juíza Anelise Reginato, titular de Arari, está convocando a sociedade arariense para comparecer ao Salão do Júri do Fórum de Arari, às 4 horas da tarde da próxima sexta-feira, dia 19 de fevereiro. O motivo é a instalação do Conselho da Comunidade e a eleição dos membros do conselho, que se dará por voto direto durante a reunião.

De acordo com a magistrada, os candidatos ao conselho deverão preencher os requisitos do artigo 80 da Lei de Execução Penal, que versa que “haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais”.

De acordo com a LEP, são competências do Conselho da Comunidade: Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; Entrevistar presos; Apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; e Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

No edital de convocação, a magistrada expressa que não será permitida qualquer propaganda sobre a vida ou qualificação dos candidatos, nem apresentação formal ou informal deles, sendo permitida apenas a identificação. “É válido observar que na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho”, ressalta Anelise Reginato.

Sobre o Conselho da Comunidade - O Conselho da Comunidade é um dos órgãos da execução penal, regulado pela Lei 7.210, de 11/07/1984, - Lei de Execução Penal. Ele representa a real possibilidade de intervir nas relações sociais dentro e fora da prisão, trazendo à tona a necessidade de modificar o modelo de convivência individualizador.

O conselho promove a aproximação da comunidade com a prisão e da prisão com a comunidade, além de favorecer o desvelamento e o enfrentamento de esquemas que originam e reforçam a criminalidade, que se encontram dentro da própria sociedade.

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