Vianey Bringel quer regulamentar cobrança de 'couvert' no MA

Waldemar Têrr / Agência Assembleia

Deputada Estadual Vianey Bringel (PMDB)

     De autoria da deputada Vianey Bringel (PMDB), projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa regulamenta a oferta de serviços do tipo “couvert” no Estado do Maranhão. O projeto aguarda recebimento de emendas para que venha a ser votado em plenário e estabelece que “os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, que adotam o sistema de ‘couvert’, disponibilizarão ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço”.

     Define também que “entende-se como couvert o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita”. No artigo segundo, o projeto diz que fica vedado aos estabelecimentos relacionados o fornecimento do serviço de couvert ao consumidor sem solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente, e que o serviço prestado em desconformidade com o previsto no projeto não gerará qualquer obrigação de pagamento.

     Outro ponto abordado pelo projeto é que “a cobrança do valor do couvert por pessoa consumidora somente será permitida quando o serviço for prestado individualmente a quem solicitá-lo, sempre através de porção individualizada”.

     Na justificativa que apresentou, a deputada explica que, de acordo com a lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é assegurado ao consumidor o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de preços, e veda o fornecimento de serviços sem solicitação prévia.

     “Infelizmente, temos observado que a referida norma não vem sendo respeitada por uma série de estabelecimentos. Apesar do Código de Defesa do Consumidor já ser uma importante ferramenta em favor da parte mais vulnerável, suas regras são gerais, amplas, o que acaba abrindo margem para eventuais descumprimentos, gerando dúvida em grande parte da população. Assim, torna-se imprescindível e fundamental a edição de uma Lei estadual direta e específica sobre o tema”, afirma.